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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 9343 GO (STF)

Data de publicação: 09/11/2009

Decisão: Judiciária do Estado de Goiás nos autos do Mandado de Segurança 1998.35.00.014390-0 (fls. 106... Judiciária do Estado de Goiás nos autos do Mandado de Segurança 1998.35.00.014390-0, apenas e tão... de Goiás – UFG, com fundamento nos arts. 102 , I , l , da Constituição Federal ; 14 , II , da Lei 8.038 /90...

STJ - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO Rcl 4275 GO 2010/0094167-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Decisão: E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO : JUIZ...

STJ - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO Rcl 4275 GO 2010/0094167-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Decisão: E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO : JUIZ...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 7944 GO (STF)

Data de publicação: 07/12/2009

Decisão: da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, ao impor multa pessoal ao Advogado da União José Afonso de Albuquerque Netto, com fundamento no art. 14, V e parágrafo único, teria afrontado o quanto decidido por esta Corte na ADI 2.652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa. Alega o reclamante que “parece evidente que a decisão do juízo reclamado ofendeu a autoridade da decisão dessa Suprema Corte, na medida em que determinou a incidência do dispositivo (art. 14 , parágrafo único , do CPC ) aos advogados da União, possibilidade essa já devidamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 2.652”. Pugna, assim, pelo deferimento da liminar para suspender a aplicação da multa ao Advogado da União. No mérito, requer a procedência deste feito. Às fls. 101-103, o Min. Menezes Direito, então Relator, deferiu a liminar. O Juízo reclamado prestou informações às fls. 111-133. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência desta reclamação (fls. 148-152). Os autos, após redistribuição em razão da declaração de impedimento do Min. Dias Toffoli, vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Bem examinados os autos, entendo que a pretensão merece acolhida. Esta reclamação utiliza como paradigma a decisão deste Tribunal proferida na ADI 2.652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, que porta a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10358 /2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil , na parte em que ressalva ‘os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB’ da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos”. Referida decisão, verifica-se, deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil , para determinar que “a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos”. O parágrafo único do art. 14 do CPC determina a aplicação de multa, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, no caso de violação ao inciso V do citado artigo, verbis: “Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado” (grifei). O Juízo reclamado aplicou a multa prevista no citado parágrafo único do art. 14 do CPC a pessoa do Advogado da União, sob o argumento de que “aos 02/03/2009, a União, através da petição de fl. 230 (AO), apresentou em juízo o documento de fls. 232/245 (AO) firmado pelo Advogado da União Dr. José Affonso de Albuquerque Netto, na condição de Assessor Jurídico do Ministério da Saúde, no qual informa o CNPJ do Fundo Nacional de Saúde para a realização do bloqueio de verbas. É imperioso esclarecer que o Advogado da União José de Albuquerque Netto não atuou ou atua na Ação Ordinária em referência a esse título. Sua atuação deu-se no âmbito administrativo, pois, na condição de Assessor Jurídico lotado na Consultoria Jurídica do Ministério informou o CNPJ ao Advogado da União Nilson Pimenta Naves, este sim atuante no feito nessa condição e lotado na Procuradoria da União do Estado de Goiás”. Ora, tal fundamento não merece prosperar. Isso porque a atuação daquele membro da AGU, na condição de Assessor Jurídico, lotado na Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, é como Advogado da União. Corrobora, nesse sentido, o art. 1º da Lei 8.906 /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, verbis: “Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas” (grifei). Assim, a atividade de Assessor no Ministério da Saúde é privativa de advogado, sendo, portanto, vedada a aplicação da multa prevista no art. 14 , parágrafo único , do CPC , nos termos da ADI 2.652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, julgo procedente esta reclamação para afastar a multa aplicada. Publique-se. Brasília, 1º de dezembro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

STJ - RECLAMACAO Rcl 4275 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2010

Decisão: E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO : JUIZ... FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 5A VARA... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO...

STJ - Relatório e Voto. RECLAMAÇÃO Rcl 4275 GO 2010/0094167-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Decisão: E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO : JUIZ... FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 5A VARA... DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO...

STJ - Relatório e Voto. RECLAMAÇÃO Rcl 4275 GO 2010/0094167-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Decisão: E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO : JUIZ... FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 5A VARA... DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 4275 GO 2010/0094167-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Decisão: DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO... PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP/GO ADVOGADO : WELTON MARDEN DE ALMEIDA E OUTRO (S) INTERES... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP/GO ADVOGADO : WELTON MARDEN DE ALMEIDA...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 4275 GO 2010/0094167-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Decisão: JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ... PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP/GO ADVOGADO : WELTON MARDEN DE ALMEIDA E OUTRO (S) INTERES... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP/GO ADVOGADO : WELTON MARDEN DE ALMEIDA...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1047602020118260000

Data de publicação: 17/08/2011

Decisão: a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás" (2a Seção, CC 28.169/GO, rei. Min. Ari... n. 0104760-20.2011.8.26.0000 -2 Qf fa# ^™ PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6... JUDICIÁRIO 5*5*^2^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 Câmara de Direito Privado AGRAVO...

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