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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24980116594 ES 024980116594 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2001

Ementa: AC ROUBO - ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA - DESCABIMENTO. REINCIDENCIA - LIMITES DO ART. 63 DO CP 1 - NAO DEVE SER LEVADA EM CONSIDERACAO A ATENUANTE LE- GAL GENERICA PREVISTA PELA ALINEA D DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - CONFISSAO ESPONTANEA - QUANDO SE INFERE DO CONTEUDO DA R. SENTENCA QUE A CONDENACAO NAO TEVE EXCLUSIVA BASE DE CONVENCIMENTO NAS DECLARA- COES EM QUE OS ORA APELADOS HAVIAM CONFESSADO A AUTORIA DELITIVA, POSTERIORMENTE NEGADA EM JUÍZO. 2 - NO QUE CONCERNE AO APELANTE WALTER BARBOSA DE OLI- VEIRA, EM HAVENDO INFORMACAO NO SENTIDO DE QUE O TRAN- SITO EM JULGADO DA CONDENACAO ANTERIOR SE DEU AOS 25 DE MAIO DE 1999, QUASE ANO E MEIO APOS A DATA A QUE SE RE- FERE A DENUNCIA NOS PRESENTES AUTOS, TAL CIRCUNSTANCIA OBSTACULIZA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE LEGAL GENERI- CA , EX VI DO DISPOSTO NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL . 3 - RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO EM RELACAO AO APELANTE WALTER BARBOSA DE OLIVEIRA, PARA EXCLUIR DO PRECEITO CONDENATORIO QUE LHE E DESFAVORAVEL A INCIDEN- CIA DA AGRAVANTE LEGAL GENERICA DA REINCIDENCIA, NEGAN- DO-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO OUTRO APELANTE.

Encontrado em: RAMOS MUNIZ E DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO AQUELE, INTERPOSTO POR WALTER BARBOSA DE OLIVEIRA

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24980116594 ES 24980116594 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2001

Ementa: AC ROUBO - ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA - DESCABIMENTO. REINCIDENCIA - LIMITES DO ART. 63 DO CP 1 - NAO DEVE SER LEVADA EM CONSIDERACAO A ATENUANTE LE- GAL GENERICA PREVISTA PELA ALINEA D DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - CONFISSAO ESPONTANEA - QUANDO SE INFERE DO CONTEUDO DA R. SENTENCA QUE A CONDENACAO NAO TEVE EXCLUSIVA BASE DE CONVENCIMENTO NAS DECLARA- COES EM QUE OS ORA APELADOS HAVIAM CONFESSADO A AUTORIA DELITIVA, POSTERIORMENTE NEGADA EM JUÍZO. 2 - NO QUE CONCERNE AO APELANTE WALTER BARBOSA DE OLI- VEIRA, EM HAVENDO INFORMACAO NO SENTIDO DE QUE O TRAN- SITO EM JULGADO DA CONDENACAO ANTERIOR SE DEU AOS 25 DE MAIO DE 1999, QUASE ANO E MEIO APOS A DATA A QUE SE RE- FERE A DENUNCIA NOS PRESENTES AUTOS, TAL CIRCUNSTANCIA OBSTACULIZA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE LEGAL GENERI- CA , EX VI DO DISPOSTO NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL . 3 - RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO EM RELACAO AO APELANTE WALTER BARBOSA DE OLIVEIRA, PARA EXCLUIR DO PRECEITO CONDENATORIO QUE LHE E DESFAVORAVEL A INCIDEN- CIA DA AGRAVANTE LEGAL GENERICA DA REINCIDENCIA, NEGAN- DO-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO OUTRO APELANTE

Encontrado em: RAMOS MUNIZ E DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO AQUELE, INTERPOSTO POR WALTER BARBOSA DE OLIVEIRA

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24980116594 ES 024980116594 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2001

Ementa: AC ROUBO - ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA - DESCABIMENTO. REINCIDENCIA - LIMITES DO ART. 63 DO CP 1 - NAO DEVE SER LEVADA EM CONSIDERACAO A ATENUANTE LE- GAL GENERICA PREVISTA PELA ALINEA D DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - CONFISSAO ESPONTANEA - QUANDO SE INFERE DO CONTEUDO DA R. SENTENCA QUE A CONDENACAO NAO TEVE EXCLUSIVA BASE DE CONVENCIMENTO NAS DECLARA- COES EM QUE OS ORA APELADOS HAVIAM CONFESSADO A AUTORIA DELITIVA, POSTERIORMENTE NEGADA EM JUÍZO. 2 - NO QUE CONCERNE AO APELANTE WALTER BARBOSA DE OLI- VEIRA, EM HAVENDO INFORMACAO NO SENTIDO DE QUE O TRAN- SITO EM JULGADO DA CONDENACAO ANTERIOR SE DEU AOS 25 DE MAIO DE 1999, QUASE ANO E MEIO APOS A DATA A QUE SE RE- FERE A DENUNCIA NOS PRESENTES AUTOS, TAL CIRCUNSTANCIA OBSTACULIZA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE LEGAL GENERI- CA , EX VI DO DISPOSTO NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL . 3 - RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO EM RELACAO AO APELANTE WALTER BARBOSA DE OLIVEIRA, PARA EXCLUIR DO PRECEITO CONDENATORIO QUE LHE E DESFAVORAVEL A INCIDEN- CIA DA AGRAVANTE LEGAL GENERICA DA REINCIDENCIA, NEGAN- DO-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO OUTRO APELANTE.

Encontrado em: RAMOS MUNIZ E DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO AQUELE, INTERPOSTO POR WALTER BARBOSA DE OLIVEIRA

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50315186220104047100 RS 5031518-62.2010.404.7100

Data de publicação: 14/03/2013

Decisão: ELISABETE TEIXEIRA APELANTE : FRANCISCO MARCELO DA ROCHA WALTER DE ASSIS ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA... FRACALOSSI SIMON ADVOGADO : IVANI ELISABETE TEIXEIRA APELANTE : FRANCISCO MARCELO DA ROCHA WALTER... da Rocha Walter de Assis , como incurso no art. 35, caput , da Lei nº 11.343 /06, às penas de 03 (três...

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