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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 16391020115020 SP 20130012966 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO POR MEIO DE GUIA INADEQUADA. DESERÇÃO. Constatado nos autos que o depósito recursal efetuado pela ré foi recolhido por meio de guia imprópria (guia de depósito judicial), bem como que a hipótese em apreço não se enquadra no entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 426, do C. TST, não há que se falar no conhecimento do recurso ordinário interposto, por deserção.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 683200617106001 PE 2006.171.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO EFETUADO POR MEIO DE GUIA INADEQUADA - DESERÇÃO DO RECURSO - Em consonância com a Instrução Normativa nº 15/98 do TST, o depósito recursal deve ser efetuado em conta vinculada ao FGTS, aberta para esse fim específico, a tanto não se prestando aquele efetuado em conta diversa, ainda que realizado na Caixa Econômica Federal e colocado à disposição do juízo.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 683200614306002 PE 2006.143.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO EFETUADO POR MEIO DE GUIA INADEQUADA - DESERÇÃO DO RECURSO - Em consonância com a Instrução Normativa nº 15/98 do TST, o depósito recursal deve ser efetuado em conta vinculada ao FGTS, aberta para esse fim específico, a tanto não se prestando aquele efetuado em conta diversa, ainda que realizado na Caixa Econômica Federal e colocado à disposição do juízo.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16391020115020 SP 20130012966

Data de publicação: 14/05/2013

Decisão: EFETUADO POR MEIO DE GUIA INADEQUADA. DESERÇÃO. Constatado nos autos que o depósito recursal... efetuado pela ré foi recolhido por meio de guia imprópria (guia de depósito judicial), bem... que o seu recolhimento se deu por guia imprópria (guia de depósito judicial – fl. 161...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4908020115180011 490-80.2011.5.18.0011 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DARF - GUIA INADEQUADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. PRECEDENTES. O Ato Conjunto nº 21/2010 (TST.CSJT.GP.SG), em seu artigo 1º, expressamente prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. O artigo 4º, por sua vez, ressalta que, até 31 de dezembro de 2010, serão válidos tanto os recolhimentos efetuados por meio de DARF, em conformidade com as regras previstas na Instrução Normativa nº 20/2002, quanto os realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ato Conjunto nº 21/2010. Na hipótese dos autos, a interposição do recurso ordinário deu-se em maio/2011, data em que não mais era admitido o recolhimento das custas mediante documento diverso da GRU Judicial, visto que posterior à entrada em vigor do Ato Conjunto nº 21/2010 e ao prazo previsto no artigo 4º do referido ato. Tendo a reclamada efetuado o pagamento das custas por meio de guia inadequada (DARF), mostra-se inválido o referido recolhimento, razão pela qual decidiu bem a egrégia Corte Regional ao não conhecer do recurso ordinário por deserção. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4908020115180011 490-80.2011.5.18.0011 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DARF - GUIA INADEQUADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. PRECEDENTES. O Ato Conjunto nº 21/2010 (TST.CSJT.GP.SG), em seu artigo 1º, expressamente prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. O artigo 4º, por sua vez, ressalta que, até 31 de dezembro de 2010, serão válidos tanto os recolhimentos efetuados por meio de DARF, em conformidade com as regras previstas na Instrução Normativa nº 20/2002, quanto os realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ato Conjunto nº 21/2010. Na hipótese dos autos, a interposição do recurso ordinário deu-se em maio/2011, data em que não mais era admitido o recolhimento das custas mediante documento diverso da GRU Judicial, visto que posterior à entrada em vigor do Ato Conjunto nº 21/2010 e ao prazo previsto no artigo 4º do referido ato. Tendo a reclamada efetuado o pagamento das custas por meio de guia inadequada (DARF), mostra-se inválido o referido recolhimento, razão pela qual decidiu bem a egrégia Corte Regional ao não conhecer do recurso ordinário por deserção. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18040720105050222 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. REGULARIDADE DO PREPARO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. No caso em exame, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Agravante, porquanto o considerou deserto. Entendeu que o recolhimento das custas se deu em guia inadequada. A Corte Regional decidiu em aparente afronta ao art. 5º, LIV, da CF, ao não reconhecer o pagamento das custas efetuado pela Recorrente, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DO PREPARO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Agravante, porquanto o considerou deserto. Entendeu que o recolhimento das custas se deu em guia inadequada. A Corte Regional decidiu em afronta ao art. 5º, LIV, da CF, ao não reconhecer o pagamento das custas efetuado pela Recorrente. Consta nos autos a comprovação do pagamento das custas efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, no dia 10/12/2010 (fl. 391 do documento sequencial eletrônico), dentro, portanto, do prazo de transição previsto no artigo 4º d o ato conjunto nº 21/TST. CSJT. GP. SG, de 7 de dezembro de 2010. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para reconhecer o regular recolhimento das custas processuais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga na análise do recurso ordinário como entender de direito.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO(S) ORDINÁRIO(S) AI 00000732220125020017 SP 00000732220125020017 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL GUIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A finalidade do depósito recursal é a garantia da execução, motivo pelo qual o depósito efetuado por meio de guia inadequada não preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. A comprovação do depósito recursal se faz mediante a juntada da guia Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob o código 418, em conta vinculada do FGTS, aberta para fim específico, à luz da Instrução Normativa 26/2004 do C. TST."

TRT-18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00013476120145180128 GO 0001347-61.2014.5.18.0128 (TRT-18)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INADEQUADO. O recolhimento de custas processuais, no âmbito desta Justiça Especializada, conforme determinação legal, deve ser realizado, exclusivamente, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar o seu correto preenchimento. Não comprovado o recolhimento pela guia própria, mantém-se a decisão de origem que denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada por deserção, diante da irregularidade do preparo. (TRT18, AIRO - 0001347-61.2014.5.18.0128, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 4ª TURMA, 11/03/2015)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 5932020135020 SP 00005932020135020090 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: "Conhecimento. Deserção. Súmula nº 426 do C. TST. A reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal na forma prevista no artigo 899 , da CLT , uma vez que este foi efetuado em guia GRF junto ao Banco do Brasil, enquanto o correto seria o recolhimento por meio de guia GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Na hipótese, a reclamante foi devidamente registrada na recorrente a partir de 13/07/2012, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista na Súmula 426 do C. TST. Assim, considero o recurso ordinário deserto, visto que o preparo foi feito de forma inadequada. Não conheço do recurso da reclamada."

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