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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1942001420005150018 194200-14.2000.5.15.0018 (TST)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENUNCIADO326 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXTINÇÃO DOCONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SDBI-1. 1. Inviabiliza-se a pretensão de se autorizar o processamento da revista, porque constatado que a decisão impugnada via interposição de recurso de revista se encontra em consonância com os termos do Enunciado326 desta Corte, na qual se cristalizou o entendimento de que, tratando-se de pedido de complementação dos proventos de aposentadoria decorrente de direito assegurado em norma regulamentar, nunca paga ao jubilado, a prescrição incidente é a total, cujo biênio extintivo inicia-se com a aposentadoria. 2.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1688200200419007 AL 01688.2002.004.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 16/10/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO326 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria". No momento em que a sociedade clama por uma prestação jurisdicional célere, necessário se faz que o Magistrado, privilegiando o princípio da disciplina judiciária, atue no sentido da aplicação da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, para que assim possa minimizar os efeitos do caótico sistema recursal vigente, este anacrônico e conflitante com o processo especial das lides alimentares. Não se olvide, contudo, a relevância do lançamento de teses divergentes, para o desenvolvimento do direito, contudo ressalvadas estas, na entrega da solução do feito. Apelo conhecido e parcialmente provido para declarar a prescrição total do direito de ação em relação a um dos Reclamantes.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 331200300619005 AL 00331.2003.006.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 07/04/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO326 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria". No momento em que a sociedade clama por uma prestação jurisdicional célere, necessário se faz que o Magistrado, privilegiando o princípio da disciplina judiciária, atue no sentido da aplicação da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, para que assim possa minimizar os efeitos do caótico sistema recursal vigente, este anacrônico e conflitante com o processo especial das lides alimentares. Não se olvide, contudo, a relevância do lançamento de teses divergentes, para o desenvolvimento do direito, contudo ressalvadas estas, na entrega da solução do feito. Apelo conhecido e parcialmente provido para declarar a prescrição total do direito de ação em relação a dois dos Reclamantes.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar... as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva "ad causam

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8993920115010008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 327, DO TST. AGRAVO PROVIDO. Há que se dar provimento ao Agravo de Instrumento quando configurada no Recurso de Revista a hipótese inserta no artigo 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 327, DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-899-39.2011.5.01.0008, em que é Agravante SÔNIA REGINA MELLO STUTZ e Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.   Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto, sob o fundamento de que o entendimento adotado pela Turma encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 326, incidindo, assim, o teor da Súmula 333 do TST. O Regional também entendeu aplicável a Súmula 297 do TST.   Inconformada, a Reclamante agrava de instrumento, sustentando, em resumo, que a revista merece regular processamento.   Apresentada contraminuta (numeração eletrônica - fl. 382/384).   Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, em face do teor do Regimento Interno do C. TST.   É o relatório.   V O T O   1. ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.   2. MÉRITO   2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 836000719985040921 RS 0083600-07.1998.5.04.0921 (TRT-4)

Data de publicação: 16/01/2002

Ementa: PRESCRIÇAO DO DIREITO DE AÇAO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA NUNCA RECEBIDA. Aposentado desde maio de 1984, o reclamante ajuíza ação em julho de 1998, na qual busca obter complementação de aposentadoria jamais recebida. Direito de ação irremediavelmente prescrito. Tem aplicação o entendimento cristalizado no Enunciado n. 326 do Tribunal Superior do Trabalho. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (d) Recurso Ordinário RO 836000719985040921 RS 0083600-07.1998.5.04.0921 (TRT-4) LEONARDO MEURER BRASIL

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8060200662003502 8060200-66.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Não se confunde o direito assegurado no artigo 5º , XXXIV , da Constituição Federal de 1988 com as regras processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , não podendo, portanto, aquela ser utilizada como sucedâneo das medidas processuais previstas em lei, que dependem da observância de pressupostos próprios, como o recolhimento de custas judiciais fixadas na sentença. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO.De acordo com os fundamentos adotados pela Vara do Trabalho de origem e mantidos pelo Tribunal Regional, percebe-se que a situação dos autos não possibilita reconhecer desrespeito ao princípio do direito adquirido. Em nenhum momento, houve a aplicação de norma posterior menos vantajosa ao empregado, prejudicando direito alcançado na vigência do ordenamento jurídico anterior. A demanda judicial encontrou óbice no Enunciado326 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento jurisprudencial se encontra sedimentado desde 1993, não sendo a hipótese do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT , alegado pela Agravante como motivo de ofensa ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT .3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.Impossível o exame das razões do recurso de revista sob a ótica da alegada ofensa ao artigo 7º da Constituição Federal de 1988, na medida em que a recorrente não teve o cuidado de demonstrar qual o inciso - entre os inúmeros inseridos neste dispositivo - estaria sendo desrespeitado.4.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 331200300619005 AL 00331.2003.006.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 07/04/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO326 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE NORMA REGULAMENTAR E JAMAIS PAGA AO EX-EMPREGADO, A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A TOTAL, COMEÇANDO A FLUIR O BIÊNIO A PARTIR DA APOSENTADORIA". NO MOMENTO EM QUE A SOCIEDADE CLAMA POR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE, NECESSÁRIO SE FAZ QUE O MAGISTRADO, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA, ATUE NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA QUE ASSIM POSSA MINIMIZAR OS EFEITOS DO CAÓTICO SISTEMA RECURSAL VIGENTE, ESTE ANACRÔNICO E CONFLITANTE COM O PROCESSO ESPECIAL DAS LIDES ALIMENTARES. NÃO SE OLVIDE, CONTUDO, A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DE TESES DIVERGENTES, PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO, CONTUDO RESSALVADAS ESTAS, NA ENTREGA DA SOLUÇÃO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RECLAMANTES.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar... as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva "ad causam

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1688200200419007 AL 01688.2002.004.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 16/10/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO326 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE NORMA REGULAMENTAR E JAMAIS PAGA AO EX-EMPREGADO, A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A TOTAL, COMEÇANDO A FLUIR O BIÊNIO A PARTIR DA APOSENTADORIA". NO MOMENTO EM QUE A SOCIEDADE CLAMA POR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE, NECESSÁRIO SE FAZ QUE O MAGISTRADO, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA, ATUE NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA QUE ASSIM POSSA MINIMIZAR OS EFEITOS DO CAÓTICO SISTEMA RECURSAL VIGENTE, ESTE ANACRÔNICO E CONFLITANTE COM O PROCESSO ESPECIAL DAS LIDES ALIMENTARES. NÃO SE OLVIDE, CONTUDO, A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DE TESES DIVERGENTES, PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO, CONTUDO RESSALVADAS ESTAS, NA ENTREGA DA SOLUÇÃO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RECLAMANTES.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 300 300/2003-020-04-40.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: com aplicação do Enunciado326 do Tribunal Superior do Trabalho. O pedido da inicial é de diferenças... do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito... DA SÚMULA Nº 326. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento, por meio da Súmula nº 326...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1421862 SP 2013/0257090-8 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ALIENAÇÃO EQUIVOCADA DE VEÍCULO APREENDIDO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXORBITÂNCIA. REVISÃO. 1. Na origem, os recorridos ajuizaram Ação Ordinária buscando reparação material e moral dos prejuízos sofridos em razão da errônea apreensão e alienação judicial de veículo utilizado como instrumento de trabalho e sustento familiar dos autores. A pretensão foi julgada parcialmente procedente (confirmada no TJSP) para condenar o Estado a indenizar o valor equivalente do veículo, dos lucros cessantes, das multas, além dos danos morais, que foram arbitrados em 500 salários mínimos. 2. Em linhas gerais, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado a inviabilidade de rever a indenização fixada pela instância ordinária em virtude do óbice de sua Súmula 7, cuja aplicação, todavia, é excepcionada nas hipóteses em que constatada a desproporcionalidade da indenização, fixada em patamares ínfimos ou exagerados. 3. Na esteira dos inúmeros - e recentes - precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as indenizações de 500 salários mínimos têm sido reservadas a hipóteses em que o dano moral decorre de grave ofensa à integridade física do sujeito de direito, contemplando desde hipóteses de amputação definitiva de membro do corpo até o óbito. 4. No caso concreto, por maior que tenham sido os transtornos e as frustrações experimentadas pelos autores - que viram o seu veículo de trabalho ser apreendido e alienado pelo Poder Público por força de equívoco no cadastramento da placa -, tais fatos, evidentemente, não podem ser equiparados à dor e ao sofrimento pela amputação de membro do corpo ou mesmo pela perda inesperada e acidental de ente familiar. 5. Indenização por danos morais reduzida para 100 salários mínimos, diante da exorbitância do montante fixado pelo juízo a quo. 6. Por fim, a tese de redistribuição proporcional da sucumbência, amparada no art. 20 , § 4º , do CPC , esbarra no enunciado da Súmula 326/STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7. Recurso Especial parcialmente provido....

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento

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