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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-PR - Agravo AGV 593247201 PR 0593247-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TAIS JUROS NA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que na decisão proferida pelo Magistrado a quo não houve condenação em juros remuneratórios, carece de interesse recursal a instituição financeira ao pleitear a exclusão de tais juros.

TRF-5 - Apelação Civel AC 456810 PB 0003865-49.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO/87) e 42,72% (JANEIRO/89). INCIDÊNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Quanto à aplicação do IPC referente aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, a jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte já decidiu que os índices correlatos são 26,06% e 42,72%, respectivamente. 2. De outro turno, uma vez comprovada a titularidade da conta-poupança, a exibição dos extratos analíticos compete unicamente à instituição financeira, sendo de conhecimento comum que as mesmas mantem arquivos com microfilmes contendo dados de todos os seus correntistas. Se o saldo da parte autora era zero na época mencionada, será fácil para a Apelante comprovar tal hipotética situação, lançando mão dos elementos de prova que possui. 3. Quanto ao requerimento para exclusão dos juros remuneratórios e da correção monetária entendo indevido, tendo em conta que a conta-poupança do autor é anterior a janeiro de 1989, sujeitando-se a incidência dos juros remuneratórios a prescrição vintenária. Ademais, houve requerimento expresso para sua incidência na petição inicial. Precedentes deste tribunal. 4. Apelo conhecido, mas improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 435813 SE 0002138-28.2007.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO/87). APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. INCIDÊNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA 1. Quanto à aplicação do IPC referente ao mês junho de 1987, a jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte já decidiu que o índice correlato é 26,06%. 2. De outro turno, uma vez comprovada a titularidade da conta-poupança, a exibição dos extratos analíticos compete unicamente à instituição financeira, sendo de conhecimento comum que as mesmas mantém arquivos com microfilmes contendo dados de todos os seus correntistas. Se o saldo da parte autora era zero na época mencionada, será fácil para a Apelante comprovar tal hipotética situação, lançando mão dos elementos de prova que possui. 3. Quanto ao requerimento para exclusão dos juros remuneratórios e da correção monetária entendo indevido, tendo em conta que a conta-poupança do autor é anterior a junho de 1987, sujeitando-se a incidência dos juros remuneratórios a prescrição vintenária. Ademais, houve requerimento expresso para sua incidência na petição inicial. Precedentes deste tribunal. 4. Apelo conhecido, mas improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 466516 CE 0009687-28.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 84,32% (MARÇO/1990). CABIMENTO. DEDUÇÃO DOS PERCENTUAIS JÁ PAGOS. ANIVERSÁRIO DA CONTA NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS. 1. Quanto à aplicação do IPC referente ao mês de janeiro de 1989, a jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte já decidiu que o índice correlato é de 42,72%. 2. A correção monetária das contas de caderneta de poupança cujo primeiro aniversário, após o advento da Medida Provisória n. 168 /90, é na primeira quinzena do mês de abril/90 (até 15/4/91), aplica-se o IPC de 84,32%. Já para as cadernetas de poupança que aniversariam na segunda quinzena do mês de abril/90, aplica-se o BTNF. No caso dos autos o autor comprovou por meio de extrato que a poupança aniversaria na primeira quinzena do mês. 3. Cabível a aplicação dos percentuais de 42,72% (janeiro/1989) e 84,32% (março/1990), deduzindo-se os percentuais porventura já aplicados. 4.Quanto ao requerimento para exclusão dos juros remuneratórios e da correção monetária entendo indevido, tendo em conta que a conta-poupança do autor é anterior a 01 de janeiro de 1989, sujeitando-se a incidência dos juros remuneratórios a prescrição vintenária. Ademais, houve requerimento expresso para sua incidência na petição inicial. Precedentes deste tribunal. 5. Apelação que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 450097 SE 0002136-58.2007.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. ÍNDICE DE 26,06%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVA DA TITULARIDADE EVIDENCIADA PELA INDICAÇÃO DO NÚMERO E AGÊNCIA DA CONTA. OBRIGAÇÃO DE O BANCO DEPOSITÁRIO EXIBIR OS EXTRATOS DE CONTA-POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20 , PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC . 1. Quanto à aplicação do IPC referente ao mês de junho de 1987, a jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte já decidiu que o índice correlato é 26,06%. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal vem adotando o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações em que se busca a recomposição do saldo de caderneta de poupança a prescrição é vintenária e não qüinqüenal. 3. Requerimento para exclusão dos juros remuneratórios e da correção monetária indevido, tendo em vista que a conta-poupança do autor é anterior junho de 1987, sujeitando-se à incidência dos juros remuneratórios a prescrição vintenária. 4. É suficiente a prova da titularidade da conta por meio de fornecimento dos números da conta-poupança e agência bancária para o processo de conhecimento, devendo-se na liquidação da sentença aplicar-se a inversão do ônus da prova a fim de que a CEF promova a exibição dos extratos bancários. 5.Precedente: TRF 5ª REGIÃO - AC 431758/PB - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI - Data Julgamento 06/12/2007 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 28/02/2008. 6. O Juiz sentenciante, ao condenar a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrados com respaldo no art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , considerou o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 , parágrafo 3º , alíneas a, b e c, do CPC ); não merecendo, portanto, qualquer reforma a decisão vergastada neste particular. 7. Apelo conhecido, mas improvido....

TJ-RN - Apelação Cível AC 9813 RN 2011.000981-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (AC -3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 15.06.2010 - Destaque acrescido).

TJ-SC - Apelação Cível AC 410271 SC 2007.041027-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES REFERENTES A CONTRATOS REALIZADOS SOB LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas Juros remuneratórios contratados. Inaplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF/88 . Norma que não possuía eficácia plena. Súmula n. 7 do STF de caráter vinculante. Lei da Usura . Inaplicabilidade. Súmula 283 da STJ. Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual já assentaram entendimento no sentido de ser cabível a capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, desde que explicitamente pactuada, Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário. Nas cédulas e notas de crédito comercial é permitido o pacto de capitalização mensal de juros, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. Tratando-se, contudo, de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário, salvo, aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada explicitamente, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do Decreto n. 22.626 /1933. Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". O Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC, reunido em sessão ordinária ocorrida em 13-12-06, homologou o enunciado n. III, giza: É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitado o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo viável a cumulação do encargo com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com juros moratórios....

TJ-SC - Apelação Cível AC 195204 SC 2006.019520-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. DIVERSOS REQUERIMENTOS RECURSAIS DA AUTORA QUE REPETEM O QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE NÃO HOUVE ANATOCISMO TAMPOUCO COBRANÇA DE MULTA EM PATAMAR SUPERIOR A 2%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E NA LIMITAÇÃO DO ENCARGO. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO IGP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. ÍNDICE PACTUADO INFERIOR À MÉDIA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO LIMITADO À TAXA MEDIANA DIVULGADA PELO BACEN. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM LISTAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MORA CARACTERIZADA. CABIMENTO. ENCARGOS DA NORMALIDADE NÃO AFASTADOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. "A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (REsp n. 1061530/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 10-3-2009)". SUCUMBÊNCIA. ÔNUS ATRIBUÍDO NA PROPORÇÃO DE 70% PARA O AUTOR E 30% PARA O RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU.

TJ-SC - Apelação Cível AC 208817 SC 2006.020881-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. DIVERSOS REQUERIMENTOS RECURSAIS DA AUTORA QUE REPETEM O QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE NÃO HOUVE ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO IGP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. PEDIDOS QUE CONSISTEM EM INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. NO CONTRATO EXIBIDO EM JUÍZO, APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. ÍNDICE PACTUADO SUPERIOR À MÉDIA. REDUÇÃO DO ENCARGO À TAXA MEDIANA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2%. APLICAÇÃO DO CDC . SENTENÇA CORRETA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO LEGAL AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO DEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM LISTAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO JUDICIAL DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSOS REQUERIMENTOS RECURSAIS DA AUTORA QUE REPETEM O QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE NÃO HOUVE ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO IGP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. PEDIDOS QUE CONSISTEM EM INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. NO CONTRATO EXIBIDO EM JUÍZO, APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. ÍNDICE PACTUADO SUPERIOR À MÉDIA. REDUÇÃO DO ENCARGO À TAXA MEDIANA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2%. APLICAÇÃO DO CDC . SENTENÇA CORRETA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO LEGAL AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO DEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM LISTAS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 410432 SC 2008.041043-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES REFERENTES AOS CONTRATOS REALIZADOS SOB LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. REQUERIMENTO EXPRESSO. CONCESSÃO. JUROS MORATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL FOI EXPRESSAMENTE AVENÇADA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE BANCOS DE DADOS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM NÃO AMEAÇADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO, ESBULHO OU AMEAÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LIBERAÇÃO RESTRIÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CRV. INACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS DIVIDIDAS PROPORCIONALMENTE (ART. 21 , CAPUT, DO CPC ). PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Os juros remuneratórios são considerados abusivos se superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Nas avenças assinadas posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2.170, de 23.8.2001, originada na MP n. 1.963-17 de 30.3.2000, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato, o que não sucede no caso. O Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial admite a aplicação de comissão de permanência para o período de inadimplemento nas hipóteses em que o pacto assim dispuser, porém, sem que venha a ser cumulada com os demais encargos da mora. O entendimento pacificado nesta Primeira Câmara de Direito Comercial, em face da ocorrência de abusividade de cláusulas contratuais em serviço de crédito, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. Segundo o reiterado entendimento do STJ, a exclusão do nome de devedor dos bancos de dados de informação creditícia resta justificada, de forma razoável, apenas quando presentes os seguintes requisitos cumulados: (a) existência de ação proposta pelo inadimplente contestando a subsistência integral ou parcial do débito reivindicado; (b) efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do montante referente aos importes incontroversos ou prestação de caução idônea, prudentemente arbitrada pelo Magistrado, em se tratando de divergência suscitada apenas em relação à parcela da dívida. Havendo sucumbimento recíproco, as despesas judiciais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes, à inteligência do art. 21 , caput, do CPC ....

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