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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 42780 SP 95.03.042780-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO. 1 - CASO EM QUE SE PLEITEIA A EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AVERBAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI AVERBADA A PRIMEIRA. 2 - DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE ASSEGURADO PELO ARTIGO 5 , INCISO XXXIV , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3 - REMESSA "EX OFFICIO" IMPROVIDA.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. DJ DATA:23 DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, INSS, NECESSIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO..., AVERBAÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, DIREITO SUBJETIVO, IMPETRANTE, GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA EX-OFICIO REO...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 42780 SP 95.03.042780-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO. 1 - CASO EM QUE SE PLEITEIA A EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AVERBAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI AVERBADA A PRIMEIRA. 2 - DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE ASSEGURADO PELO ARTIGO 5 , INCISO XXXIV , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3 - REMESSA "EX OFFICIO" IMPROVIDA.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEGUNDA TURMA CF-88 LEG..., INSS, NECESSIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO, AVERBAÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, DIREITO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88032 PB 0003677-92.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGUNDA VIA PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 5º , INCISO XXXIV , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Objetiva a presente ação o fornecimento da segunda via original da certidão de tempo de serviço. 2. O fornecimento de certidões para esclarecimento de situações pessoais e funcionais, quando detidos pela Administração, é uma garantia Constitucional prevista no seu art. 5º, XXXIV, b. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 526 - Nº: 28 - Ano

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88032 PB 2003.82.01.003677-4 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGUNDA VIA PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 5º , INCISO XXXIV , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Objetiva a presente ação o fornecimento da segunda via original da certidão de tempo de serviço. 2. O fornecimento de certidões para esclarecimento de situações pessoais e funcionais, quando detidos pela Administração, é uma garantia Constitucional prevista no seu art. 5º, XXXIV, b. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 526 - Nº: 28 - Ano: 2007 - 8

TRF-5 - Apelação Civel AC 383737 PE 2002.83.00.015672-0 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ARTIGO 38 DO DECRETO-LEI Nº 70 /66. - A ação de imissão de posse não comporta discussão acerca de eventuais irregularidades na efetivação do contrato firmado sob a égide do SFH, ou de vícios na execução extrajudicial levada a efeito nos termos do Decreto-Lei nº 70 /66. -- Acaso existam elementos que possibilitem a anulação ou rescisão da ação executiva, no fim da qual o imóvel foi adjudicado à CEF, o seu uso, em juízo, somente pode ocorrer pela via adequada. - Na ausência de licitantes nos leilões decorrentes de execução realizada na forma do Decreto-Lei nº 70 /66, pode a Caixa Econômica Federal, por conveniência sua, num entendimento sistemático e teleológico da legislação que regulamenta o SFH, adjudicar o imóvel, valendo-se, para tanto, das disposições do Artigo 7º, da Lei nº 5.741 /71, o qual exonera expressamente, havendo a adjudicação, o executado da obrigação de pagar o remanescente da dívida. - Se, devidamente intimado, não comprova o devedor que resgatou ou consignou judicialmente o valor do seu débito antes da realização do primeiro ou segundo leilão do imóvel, na forma prevista no Artigo 37 , § 3º , do Decreto-Lei nº 70 /66, e estando comprovada a aquisição do imóvel pela CEF por certidão do cartório de registro geral de imóveis, não há censura a se fazer na sentença que a imitiu na posse do bem. - Taxa de ocupação fixada em R$100,00 mensais, a partir da averbação da adjudicação até a data de imissão na posse, que não se mostra excessiva, estando em consonância com o que dispõe o artigo 38 do DL 70 /66. - Apelação improvida.

TJ-CE - Apelação APL 03433640720008060001 CE 0343364-07.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: (f. 101/103). 7. Contudo, na mesma Certidão foi incluída uma nova averbação, cujo teor é o seguinte: AV. 02 – Proceda-se a esta averbação para constar que inadvertidamente foi averbada nesta inscrição o remanescente que supostamente existia por via administrativa, contrário portanto, os Arts. 213, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 6.015, visando resguardar os direito do Oficial e de terceiros amparados pela lei de registros públicos que permite ao oficial corrigir os erros evidentes constantes do registro fazendo-o desde logo a devida cautela (segunda parte do parágrafo do art. 213 da aludida lei), CANCELAMOS a averbação feita no dia 17 de outubro de 1994, desta inscrição para todos os fins e efeitos de direito por terem sido apresentados documentos que não predizem a realidade dos fatos, tal correção ou suprimento não contenha nenhuma carga potencial de lesividade em relação aos direitos de outrem, essa potencialidade lesiva impede a correção por via administrativa. Fort. 03.11.94. 8. Reitere-se o texto fundamental para o destrame: (...) CANCELAMOS a averbação feita no dia 17 de outubro de 1994, desta inscrição para todos os fins e efeitos de direito por terem sido apresentados documentos que não predizem a realidade dos fatos, (...). 9. Desta forma, está expresso e literal que a primeira averbação provocada pelos Promovidos/Apelantes foi cancelada, daí porque esvaziada a sua pretensão. 10. DESPROVIMENTO do Apelo para confirmar a manutenção da posse aos Apelados diante de todo o contexto de provas apresentado em seu favor, especialmente, a averbação - AV. 02, da Área Remanescente da Inscrição nº 7.170, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 17 de novembro de 2015 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 252840520144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO. 1. A sentença está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS ( CPC , art. 475 , I ). 2. Havendo sentença de mérito examinando a pretensão ao recebimento do benefício previdenciário e tendo o INSS contestado a demanda, não há que se falar nesta instância em falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo, seja pela observância do princípio da proporcionalidade e instrumentalidade das formas, não sendo razoável um retorno à via administrativa para reiteração das provas aqui produzidas, bem como, pelo fato de que "O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de: a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada." (REsp 1310042/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012). Preliminar afastada. 3. No recurso voluntário discute-se unicamente o início de prova material. Há, nos autos, início de prova material suficiente: a) certidão de casamento celebrado em 08/11/1994, onde consta a profissão da autora como do lar e do seu marido como pecuarista, com averbação da separação do casal ocorrida em 09/06/2003; b) averbação de escritura pública de divisão amigável de imóvel, datada de 14/04/2004, com área total de 72,8 ha, posteriormente reduzida para 68,36,50 ha, em razão de venda de parte das terras, em 17/11/2005; c) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural, datados de 21/02/2005, com área total de 72,6 ha, e de 17/11/2005, com área remanescente de 68,30 ha; c) notas fiscais...

Encontrado em: , e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. SEGUNDA TURMA 31/07/2014 - 31/7/2014 CFD_00000000 ANO_1988... SEGUNDO (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00079624020124019199 0007962-40.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO E CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. "Não é aplicável o disposto no § 2º do art. 475 do CPC quando a sentença é ilíquida ou não está fundada em súmula deste Tribunal ou jurisprudência do plenário do STF ou de Tribunal Superior, observando-se em tais casos a necessidade de reexame em remessa oficial" (AC 0040132-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.491 de 23/09/2015). 2. A autora completou o requisito relativo à idade em 2002, sendo necessária, a título de carência, nos termos dos artigos 48, § 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, a comprovação de 126 meses de trabalho como segurada especial, no período imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo. 3. Nestes autos, foram juntados os seguintes documentos, para servirem como início de prova material: a) certidão de casamento celebrado em 11/1/1968, com averbação de divórcio consensual em 22/05/1995, onde consta que A profissão do ex-marido eraa de lavrador (fl.66); b) certidão de nascimento registrada em 15/07/1970, onde consta que a profissão do ex-marido da autora era a de lavrador (fl.68); 4. A parte autora se divorciou do marido muitos anos antes de implementar a idade mínima de 55 anos e não há nos autos início de prova material em nome da autora relativo ao alegado exercício de atividade rural após o divórcio ocorrido em 1995. 5. "Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051015304283 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCU. MULTA. TOMADA DE CONTAS. 1 - No que se refere à alegação de penhora incidente sobre bem de família, a irresignação não prospera. Primeiramente porque a documentação acostada aos autos não comprova que o imóvel penhorado seja único, de residência do apelante. Além disto, a documentação vista às fls. 37/40 indica, por meio de certidão do Registro de Imóveis, que o imóvel em questão teve inúmeras averbações de indisponibilidade, bem como penhoras sobre o mesmo. Desta feita, estando o imóvel em questão fora da disponibilidade do apelante, falece ao mesmo interesse jurídico recursal em questionar a penhora sobre o imóvel. 2 - No que se refere à alegação de decadência, não merece reparos a sentença, que enfrentou a questão através da fundamentação seguinte: “Impõe-se afastar a tese da decadência, uma vez que os fatos que ensejaram a Tomada de Contas Especial ocorreram em 1990 e a autuação e a instauração do processo administrativo de verificação deu-se em 1996, antes, portanto, de instituído o prazo decadencial de cinco anos criado pela lei nº 9784/99, que não é passível de retroação, como bem sustentou a União em sua impugnação (vigência somente a partir de 1999). (...)”. Com efeito, a jurisprudência pátria se orienta no sentido da irretroatividade da Lei 9.784/99, razão pela qual, para os atos praticados antes da mesma, a Administração tem o prazo de cincos anos, a contar da vigência da aludida norma, para anulá-lo: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE HORAS- EXTRAS.REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. TERMO A QUO.VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS ATOS EMANADOS DO TCU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00023312820158190000 RJ 0002331-28.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: de Janeiro. Alega que o terreno em questão era de propriedade dos promitentes vendedores em razão da arrematação, datada de 14/08/1997, por Elionai da Silva Matos, em hasta pública levada à efeito pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação de execução singular ajuizada em 08/01/1992 por Unibanco S/A em face de Ferrafa Factoring Fomento Comercial Ltda, ora agravada, sob o nº 1992.001.016252-3, com base em Confissão de dívida com Garantia Hipotecária datada de 05/03/1991. Alega que a penhora do imóvel em questão, no bojo da execução antes mencionada, deu-se em 27/05/1992, com regular intimação do executado, na pessoa da Sra. Henriqueta Chaves, 27/08/1992; que o requerente cercou-se dos cuidados exigíveis quanto à existência de ações em curso em face dos promitentes vendedores; que a certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, extraída em 09/06/2000, sobretudo as averbações nº 04 e 05, indicavam que o imóvel servia à garantia de dívida entre o outrora exequente e a Pessoa Jurídica Executada, razão pela qual, diante da Carta de Arrematação extraída da execução em comento acreditou na validade do negócio jurídico; que como decorrência do negócio celebrado, o requerente efetuou o devido pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mas apenas não levou a registro a compra e venda realizada. Pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de sorte a determinar a suspensão da expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse até o julgamento final deste recurso, por ser medida que permitirá ao Agravante e sua família permanecer no imóvel que construíram sob o terreno que compraram em 2000 e lá permanecem até a presente data; Seja oficiado o Juízo prolator da decisão impugnada para que preste as informações cabíveis, inclusive quanto à questão da disciplina da vista dos autos por advogados. Não assiste razão ao Agravante. De fato, verifico que diante da notícia da arrematação do imóvel onde...

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