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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 231520125040122 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197 /1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei nº 4.090 /62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2402420115040662 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei nº 4.090 /62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT, ao deferir os honorários advocatícios, sem que o reclamante estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, contrariou as Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. ÔNUS DA PROVA. ARGUIÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A reclamada se atém a alegações genéricas, e não aponta, especificadamente, em qual ponto ou tema o acórdão do Regional afrontou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ou a regra da distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007456920135040201 RS 0000745-69.2013.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

Encontrado em: com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizam... verbas deferidas nesta ação, bem como condenar as reclamadas ao pagamento de férias proporcionais

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010592220115040771 RS 0001059-22.2011.5.04.0771 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.  

Encontrado em: condenação o pagamento de férias proporcionais com 1/3; décimo terceiro salário proporcional e honorários

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003047820125040733 RS 0000304-78.2012.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. O artigo 17 do Código de Processo Civil arrola as hipóteses nas quais a parte será reputada litigante de má-fé, não restando comprovado, na espécie, tenha o autor incidido nas condutas legalmente tipificadas, tendo em vista que não há elementos nos autos aptos a evidenciar que o autor tenha alterado a verdade dos fatos conforme alegado pela recorrente. A deslealdade processual requer seja manifesto o intuito de alterar a verdade dos fatos, com obtenção de vantagem indevida, o que não ocorre no presente caso.  

Encontrado em: acrescer à condenação o pagamento de: a) férias proporcionais com 1/3; b) décimo terceiro salário... proporcional; c) 04 dias de férias relativos ao período aquisitivo 2010/2011, com 1/3, e reflexos em FGTS... coletivas 2009/2010 juntadas aos autos, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, repousos...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000812620135040011 RS 0000081-26.2013.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Em que pese o art. 146 da CLT e a Súmula nº 171 do TST excluam do direito às férias proporcionais os trabalhadores demitidos por justa causa, entende-se que deve ser paga também a esses. A finalidade das férias é a recomposição física, biológica e mental do empregado, e o art. 7º , XVII , da CF constitui norma constitucional de eficácia plena, que não admite restrição infraconstitucional ao direito fundamental que institui sem reservas. Some-se a isso ser o Brasil signatário da Convenção nº 132 da OIT, internalizada ao ordenamento jurídico pátrio na condição de lei ordinária, a qual, em seus artigos 5 e 11 conferem o direito a férias proporcionais sem restrições, tratando-se de direito fundamental, na esteira do art. 5º , § 2º , da CF . Quanto ao décimo-terceiro salário proporcional, entende-se que o art. 3º da Lei n. 4.090 /62 não foi recepcionado pela Constituição Federal , que em seu art. 7º , VIII , norma de eficácia plena, trata o direito ao décimo-terceiro salário sem qualquer ressalvas. Nega-se provimento.

Encontrado em: o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (item a do dispositivo da sentença

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002337120115040261 RS 0000233-71.2011.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o artigo 4º, § 1º, da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso da reclamante parcialmente provido. 

Encontrado em: o pagamento de férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Por unanimidade

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056187578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SOLDADO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. LEI Nº 11.991/03. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056187578, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TJ-AM - Apelação APL 07073101120128040001 AM 0707310-11.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO - PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE FGTS - POSSIBILIDADE ? CONTRATO DECLARADO NULO - DISCIPLINA DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS ? CABIMENTO - VERBAS ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS TRABALHADORES, SEM DISTINÇÃO DA NATUREZA DE SEUS CARGOS ? PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS." (AgRg no AREsp 393.829/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma) "É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma) - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 03/12/2015 - 3/12/2015 Apelação APL 07073101120128040001 AM 0707310-11.2012.8.04.0001 (TJ-AM) Aristóteles Lima Thury

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010117024611 (TJ-RR)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SEM OBEDIÊNCIA À LEI - NULIDADE EX NUNC DO CONTRATO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA MANTIDA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Apelação Cível em face de sentença que condenou o Apelante ao pagamento de verbas rescisórias ao Apelado contratado irregularmente. 2) Princípio do dever de realização de concurso público para provimento dos cargos públicos efetivos e empregos públicos (art. 37 , II , da CF ). A regra de realização de concurso público foi excetuada apenas para preenchimento dos cargos em comissão e contrato temporário. 3) Apelado exerceu o denominado "contrato temporário", contudo, desvirtuado, pois não apresentou os requisitos exigidos pela Constituição Federal . 4) Contratação pela Administração Pública sem concurso público. Direta responsabilidade do agente público e sobre este devem recair as consequências pela contratação efetivada de forma inconstitucional. 5) Reconhecimento de determinados direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de que regime for. Texto original do artigo 39 , § 2.º , da Constituição Federal , estabeleceu compulsória aplicação de diversos dos dispositivos do artigo 7º ao regime jurídico entre a Administração e servidores. 6) Sentença não merece reforma, pois fundamentou o direito do Apelado aos valores referentes ao 13º salário proporcional referente ao ano de 2010, bem como férias, e, indenização à título de danos morais. 7) Juros e correção: Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ - AgRg no AREsp: 261596 SP 2012/0248555-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2013). Termo inicial: A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento. (STJ - AgRg no REsp: 692821 SC 2004/0142669-3, DJe 22/06/2009). 8) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida....

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