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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TJ-RJ - APELACAO APL 00064668520128190001 RJ 0006466-85.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO CREDOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL IMOBILIÁRIO É REQUISITO PARA INVIABILIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA CORRETA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DO RÉU. 1. Segundo o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça desde o ano de 2008, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser ajuizada em face de quem figure no registro imobiliário, nos casos em que o condomínio desconheça a transação de venda do imóvel ou em face do promitente comprador, quando o credor do débito condominial já tiver sido cientificado da transferência do direito real imobiliário 2. In casu, o encargo processual de demonstrar a ciência inequívoca do autor sobre o contrato de compra e venda mencionado na contestação recairia sobre o réu, aqui apelante, não sendo possível impor ao condomínio a produção de prova em seu prejuízo. 3. Em verdade, deveria o apelante ter demonstrado, a título de exemplo, que notificou o condomínio acerca da transferência da titularidade a que fez alusão ou que ao menos anotou nos livros de ocorrências do autor que terceiros adquiriam as respectivas unidades imobiliárias que foram objeto de negociação. Todavia, nenhum ato semelhante a esses fora comprovado, pelo que inviável o acolhimento da tese recursal. 4. Seguimento negado ao recurso, na forma do artigo 557 , caput, do CPC .

Encontrado em: INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado: FLAVIO DIZ ZVEITER. Reu: CONDOMÍNIO METROPOLITAIN LARGO DO MACHADO. Advogado

TJ-RS - Recurso Cível 71004149555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO PAGAMENTO TAMBÉM DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO ENQUANTO LOCADO DO BEM. DESCUMPRIMENTO. PROTESTO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. Primeiramente, diante dos termos do recurso que refere não haver título líquido e certo, impõe-se esclarecer que o presente feito não se trata de execução de título extrajudicial, não havendo que se falar em liquidez e certeza do título para fins de indenização por protesto de título. Ademais, ainda que a parte demandada afirme que a cobrança de encargos condominiais não autoriza o protesto, o certo é que houve efetivamente o protesto do nome da autora pelo condomínio onde tem unidade residencial, como se vê à fl. 52. Esclarecidos tais pontos, o contrato de administração de imóvel celebrado entre as partes, como se vê à fl. 12, cláusula primeira, previu expressamente que era da responsabilidade da administradora, dentre outros, a cobrança e o pagamento de impostos, taxas e condomínios enquanto o imóvel estiver locado. Assim, como o inquilino entregou as chaves do imóvel sem pagar a taxa de condomínio que venceu em 10/05/2011, à administradora do imóvel cumpria pagá-la, o que não fez, dando ensejo, assim, ao protesto do título em nome da parte autora. Portanto, inegável que o descumprimento do contrato pela ora recorrente deu azo ao protesto do título que sabidamente gera dano moral in re ipsa, ou seja, cuja comprovação do efetivo prejuízo é dispensada. Com relação ao valor da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 6.000,00, não comporta redução porque estipulada em quantia condizente com os patamares usualmente observados pelas Turmas Recursais Cíveis. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004149555, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/05/2013)...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111498425 DF 0149842-65.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL NÃO GARANTIDO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MANDATO ENTRE A LOCADORA E A IMOBILIÁRIA. INQUILINO QUE FICA INADIMPLENTE COM DÉBITOS DE CONDOMÍNIO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM QUE O FATO FOSSE LEVADO AO CONHECIMENTO DA LOCADORA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL POR CULPA DA IMOBILIÁRIA, QUE NÃO INFORMA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À MANDANTE, NÃO PROMOVE AÇÃO DE DESPEJO OU COBRANÇA CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE. CONDUTA QUE IMPOSSIBILITA À MANDANTE PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS PAGOS PELA MANDANTE DEPOIS DA VENDA DO IMÓVEL, EM FACE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM FACE DA NEGLIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL IMPÕE AO MANDATÁRIO (ADMINISTRADOR) O DEVER DE AGIR COM ZELO NECESSÁRIO E DILIGÊNCIA HABITUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DO MANDANTE (PROPRIETÁRIO), RESPONDENDO AQUELE PELOS PREJUÍZOS QUE ESTE EXPERIMENTAR, QUANDO RESULTANTES DE CONDUTA DESIDIOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL É OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO "APLICAR TODA SUA DILIGÊNCIA HABITUAL NA EXECUÇÃO DO MANDATO, E A INDENIZAR QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO POR CULPA SUA". PORTANTO, O MANDATÁRIO SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: SE NÃO APLICAR SUA DILIGÊNCIA HABITUAL OU SE AGIR COM CULPA. 2. A MANDANTE, NO INTUITO DE VER-SE ASSESSORADA PARA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, DELEGOU A TAREFA À IMOBILIÁRIA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, POR SER EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, A QUEM CONFIOU O SEU BEM NA CRENÇA DE QUE TERIA TODOS OS CUIDADOS E SUPORTE NECESSÁRIOS, UMA VEZ QUE É DEVER CONTRATUAL E LEGAL DA IMOBILIÁRIA A BOA ESCOLHA DO LOCATÁRIO E A EXIGÊNCIA DE GARANTES À ALTURA PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DE SEUS CONSECTÁRIOS, POIS, CASO NÃO O FAÇA, ASSUME O RISCO COM A CONTRATAÇÃO E RESPONDE CIVILMENTE PERANTE O MANDANTE...

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPO- RAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS COTAS QUE COUBEREM POR RATEIO OS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE A ENTREGA DA UNIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2 "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOMPANHA O BEM. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM FACE DO PROPRIETÁRIO, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU DO DETENTOR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DEVIDOS DESDE 0 VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS EM ATRASO. HONO- RÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil manejado por CARLOS ALBERTO HANCKE, acerca do comando da sentença prolatada na ação de cobrança de taxas condominiais, processada perante a 21ª Vara Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, que julgou procedente o J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR3 pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas de fevereiro de 2010 a janeiro de 2011 e a vincendas o decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de multa (2%) e juros de (1%) ao mês, a partir das datas dos respectivos vencimentos.Alegou a síndica Márcia Regina Araújo Correa de Paula, síndica e representante do CONDOMÍNIO VILLAGIO NATALINA que o requerido é responsável pelas obrigações condominiais inadimplidas no período compreendido entre fevereiro de 2010 até janeiro de 2011.Apresentou planilha de cálculo (fl. 28), pugnando pela condenação do requerido ao pagamento das despesas condominiais no valor de R$(quatro mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).Aduziu que é parte legítima ativa para propor a presente ação, de acordo...

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento n.º 878.598-4 da 7º Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante CONDOMÍNIO PARQUE DOS PRINCÍPES, agravado ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial (fls. 842/843). 1.1. Alega o recorrente, em síntese, que o crédito condominial prefere ao tributário; as quantias oriundas das arrematações devem ser destinadas ao Condomínio por se tratar de verba de manutenção; a verba condominial se destina ao pagamento dos salários dos empregados, contas de água e luz, material de limpeza e impostos; a dívida em relação ao fisco é em relação à empresa e não ao imóvel, não respondendo este pelo débito; o crédito condominial possui natureza "propter rem". 1.2. Admitido o processamento do presente (fl. 1598. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Pleiteia o recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial, lançada nos seguintes termos: "I - Trata-se de execução de verbas devidas referentes às taxas de condomínio. Penhorado (fls. 1022) e avaliado os imóveis (fl. 1223) de propriedade do executado, pretende o exequente a alienação do bem em hasta pública. Enviados os ofícios, às fls. 1306/1309, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 1321 e 1374 informando a existência de débitos em nome do executado, que importam em R$ 845.687,90. A Procuradoria Geral do Município (fls. 1342/1344) apontou a existência de débitos que totalizam o valor de R$ 151.081,13 referentes a IPTU. Ambas as procuradorias requereram a preferência com relação ao crédito oriundo de eventual alienação dos imóveis. Decido. II. Pretende o exeqüente (Condomínio Edifício Parque dos Príncipes) a alienação em hasta pública dos imóveis avaliados em R$1.886.000,00 (fl. 1223) para a satisfação do débito relativo às verbas condominiais...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 371588 SC 2005.037158-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ATENDIMENTO À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - NULIDADE AFASTADA - MULTA MORATÓRIA E JUROS - CONVENÇÃO CONDOMINIAL OMISSA - REGIMENTO INTERNO JUNTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL NÃO CARACTERIZADO - MULTA INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONDOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. O adquirente de imóvel responde pelos débitos condominiais do antigo proprietário (art. 1.345 , CC/2002 ), possuindo legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.Indeferida a denunciação da lide mesmo quando cabível, não se anula o processo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e porque o denunciante poderá exercer o direito de regresso em ação autônoma.Regimento interno não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança, podendo ser juntado pelo condomínio/autor após a contestação, mormente porque a cobrança de juros de 1% ao mês e multa moratória em até 20% sobre o débito independe de previsão condominial (art. 12 , § 3º , Lei n. 4.591 /64).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelante: Matilde Santos Rocha. Apelado: Condomínio Residencial

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357044 RJ 2003.51.01.013780-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença, prolatada nos autos de ação de rito ordinário, versando sobre pagamento de dívida condominial. - Inicialmente, cabe salientar, como bem ressaltou o representante do Parquet Federal, que não assiste razão à CEF quanto ao argumento de que a parte autora deveria ter acostado à inicial toda documentação necessária a comprovar os fatos por ela alegados, eis que a decisão de fls. 33/35 convolou o rito sumário em ordinário. - Ademais, não há que se falar em inépcia da inicial, tendo em vista que, ao contrário do que foi alegado pela CEF, é possível observar que o autor delimitou o período relativo ao débito condominial em comento (março de 2001 a abril de 2003, cf . fls. 02). - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria ora apreciada, no sentido de atribuir ao adquirente da unidade condominial a responsabilidade pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição. (STJ, Resp 536.005, QUARTA TURMA, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJ DE 03.05.2004). - Na esteira deste raciocínio, cabe à CEF, portanto, proceder ao pagamento das cotas condominiais que eventualmente estejam em atraso, tendo em vista que a mesma é proprietária do aludido imóvel, conforme Certidão do Registro de Imóveis acostada à fl. 08. - Desta forma, não merece prosperar a alegação da apelante de que seria indevida a cobrança de cotas condominiais relativas ao período em que não era titular do bem imóvel. - Neste particular, cumpre acentuar que a questão foi corretamente abordada na sentença, tendo a magistrada de primeiro grau caracterizado a responsabilidade da CEF...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1485379 SC 2014/0085743-3 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. OBRA RETOMADA POR CONDÔMINOS. DÉBITO ANTERIOR. RESSALVA LEGAL. ART. 30, INC. VII, DA LEI N. 8.212/91. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. 1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não deixa margem de dúvida da individualização da obra em duas fases, não sendo possível imputar aos adquirentes de unidades imobiliárias responsabilidade por débito relativo à primeira etapa da obra, de incumbência exclusiva da construtora-incorporadora. 3. A solidariedade fiscal em construção civil é objeto de exceção, no art. 30, inc. VII, da Lei n. 8.212/91: "Exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor". 4. A lei protege a boa-fé dos adquirentes que comercializam com empresas construtoras, não só como mecanismo de justiça, mas também como instrumento de garantia, de forma que as relações contratuais na área da construção civil se desenvolvam num sistema de segurança. 5. "De acordo com o inciso VII do art. 30 da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis. Assim, conclui-se pela ilegitimidade da recusa da CND em relação aos condôminos adquirentes de unidades imobiliárias da obra de construção civil incorporada na forma da Lei 4.591/64, para fins de averbação no registro de imóvel, devendo ser exigidas do construtor-incorporador eventuais dívidas previdenciárias" (REsp 961.246/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 6. Recurso especial a que se nega provimento....

TJ-SP - Apelação APL 00267281920108260361 SP 0026728-19.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação proposta em face da CDHU. Legitimidade passiva configurada. Cessão de direitos não averbada no registro imobiliário. Situação em que não se pode presumir tivesse o condomínio ciência do negócio. Responsabilidade daquele que figura no registro pelos débitos condominiais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00421562820098260506 SP 0042156-28.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação proposta em face da CDHU. Legitimidade passiva configurada. Cessão de direitos não averbada no registro imobiliário. Situação em que não se pode presumir tivesse o condomínio ciência do negócio. Responsabilidade daquele que figura no registro pelos débitos condominiais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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