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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010115700 RJ 2002.51.01.011570-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. Embargos à execução. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. valores devidos confirmados pelo CONTADOR judicial. SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Ante a verificação, pela Contadoria que auxilia o Juízo, dos cálculos apresentados pela Apelante, cumpre dar provimento ao recurso interposto, tendo em vista que configurado excesso de execução. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita ante a condenação dos Embargados em honorários, independentemente de ter sido tal sucumbência alegada em apelação, já que tal matéria é apreciável de ofício. 3. Agravo interno desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57708420084047100 RS 0005770-84.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS NEGATIVOS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS. 1. A taxa de juros de 6% ao mês deve ser aplicada às demandas ajuizadas após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.2. Os juros calculados sobre os pagamentos efetuados na via administrativa visam, na verdade, abater os juros de mora referentes ao período entre o pagamento administrativo e a elaboração da conta. Ou seja, adotou-se o método de calcular o valor total devido com juros e correção e abater, na data do cálculo, os valores pagos na via administrativa com juros e correção desde a data do pagamento.3. Isso não implica em incidência de juros sobre o pagamento administrativo, mas sim no abatimento dos juros sobre o valor adimplido no período entre o seu pagamento e o cálculo. Trata-se de mero encontro de contas.4. A técnica de matemática financeira denominada "juros negativos" promove tão-somente a compensação contábil de valores, não implicando em incidência real de juros sobre os valores pagos na via administrativa.5. Os valorespagos na via administrativa devem ser atualizados pelos mesmos critérios aplicados ao montante devido, para fins de abatimento e apuração do saldo remanescente.6. Mantida a verba honorária fixada na sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045635877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. Ausente demonstração acerca da atualização dos valores pagos administrativamente a título de Gratificação Especial de Insalubridade, concedida de forma retroativa, o servidor faz jus a atualização dos valores na esfera judicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045635877, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/11/2012)

TRF-5 - Apelação Civel AC 150634 PB 98.05.48098-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELOS MESMOS ÍNDICES DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO PROCESSO. - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS NO SENTIDO DE DEDUZIR DO QUANTUM EXECUTADO OS VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA AUTARQUIA-EMBARGANTE. - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DE ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA NOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO EXEQUENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS E DISCUTIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. - IMPROVIMENTO DO APELO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 441811 APELREE 87473 SP 98.03.087473-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Caracterizada obscuridade no Julgado, diante da ausência de atualização de valores pagos administrativamente. II - Embargos acolhidos, a fim de sanar a obscuridade apontada. IIII - Dispositivo que passa a ter a seguinte redação: "Diante do acima exposto, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento ao recurso do INSS para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, decorrente da ausência de atualização de valores pagos administrativamente, bem como para reconhecer o erro material quanto à inclusão indevida de abono anual aos beneficiários de renda mensal vitalícia". IV - Alterado o resultado e a Ementa do V. Acórdão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051777571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DAS LESÕES. SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INDEFERIMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051777571, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo AGV 70051609766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DAS LESÕES. SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INDEFERIMENTO. NÃO RETRATAÇÃO DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051609766, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053695235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DAS LESÕES. SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INDEFERIMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053695235, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70051864726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DAS LESÕES. SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051864726, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo AGV 70051864734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DAS LESÕES. SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051864734, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012) Ver íntegra da ementa

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