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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-MG - 200000043070190001 MG 2.0000.00.430701-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 430.701-9 - 6.5.2004 BELO HORIZONTE EMBARGOS DE DEVEDOR - ART. 740 , DO CPC - INTIMAÇÃO DO EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - ATO EQUIVALENTE À CITAÇÃO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO NA PESSOA DE ANTIGOS ADVOGADOS, QUE SUBSTABELECERAM SEUS PODERES AO ATUAL, SEM RESERVA - NULIDADE. Os embargos de devedor são uma ação autônoma, proposta incidentalmente à execução, através da qual o executado deduz sua defesa, opondo-se à própria pretensão executiva e/ou aos atos de constrição realizados. Embora seja ação autônoma, o art. 740 , do CPC , determina que a cientificação do réu, para apresentar resposta, seja feita através de seu advogado, que será intimado por meio de publicação. Tal opção do legislador se justifica pelo fato de se tratar de ação incidental a outra já em curso, na qual o embargado já constituiu advogado, pelo que a intimação, na pessoa deste, não traz qualquer prejuízo para o exeqüente e contribui para uma prestação jurisdicional mais célere. Por outro lado, caso essa intimação não seja empreendida de maneira regular, o embargado não pode ser considerado como cientificado da oposição de embargos, verificando-se, então, vício idêntico ao decorrente da falta de citação do réu, nas ações processadas pelo rito ordinário. Assim, aplica-se a mesma solução dada a casos desse tipo: o processo deve ser declarado nulo, desde o momento em que o requerido deveria ter sido devidamente cientificado, para responder aos termos da ação contra ele ajuizada. Trata-se, indubitavelmente, de nulidade insanável, que não pode ser suprida, pois a falta de intimação do embargado, para responder aos termos do ação, configura gravíssima violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos garantidos constitucionalmente. Sentença cassada, decretando-se a nulidade do processo, a partir do momento em que o embargado deveria ter sido regularmente cientificado, na pessoa de seu advogado...

TJ-SP - Apelação APL 9230420702008826 SP 9230420-70.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. Recurso do Embargante DESERÇÃO. Intimação para complementação do preparo recursal. Exegese do art. 511 , § 2º , do CPC . Agravo regimental interposto pelo Embargante não provido. Nova determinação para recolhimento. Custas recursais não complementadas. Recurso deserto.Recurso do Embargado TEMPESTIVIDADE. Embargado que não foi intimado da sentença, nem da decisão que rejeitou os embargos de declaração da sentença. Prazo recursal que se iniciou quando da intimação do Embargado, na pessoa dos seus advogados, para apresentar contrarrazões. Ato processual realizado nos autos da execução que não supre a necessária intimação nestes autos de embargos à execução, por se tratarem de processos autônomos. Recurso tempestivo.MÉRITO. Contrato de desconto de duplicatas reconhecido como título executivo extrajudicial pela r. sentença. Determinação de prosseguimento da execução apenas pelos valores das duplicatas protestadas. Ausência de prova do inadimplemento das duplicatas não protestadas. Descontário (Banco-embargado) que somente pode agir em regresso ao descontante (Embargante), se e quando provado o não pagamento dos títulos que caucionaram a operação de desconto. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida na íntegra.Recurso do Apelante-embargante não conhecido por deserção e recurso do Apelante-embargado não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110485597 DF 0013773-26.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. PESSOA DO ADVOGADO. ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. AINTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR EMBARGOS É FEITA MEDIANTE PUBLICAÇÃO E NÃO PESSOALMENTE. 2. O ART. 236 DO CPC ESTABELECE QUE “NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL”. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 1913224 PE 0003155-80.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM APELAÇÃO. ENDEREÇO FALHO NOS AUTOS. RISCO DO EXEQUENTE EM NÃO RECEBER AS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NA IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. CONHECIMENTO DO DESPANHO. FLEXIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. ENTENDIMENTO DO STJ. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2.A desídia ou negligência do credor, a rigor, único interessado no desfecho e consequente satisfação do crédito exequendo, caracterizada nos termos do art. 267 , III , do CPC , torna admissível a extinção do processo independentemente de provação. 3.Quando a parte promovente apresenta endereço com falha, assume o risco de não receber comunicação judicial pessoalmente. Na espécie, a intimação feita na pessoa do advogado, conforme publicação no Diário Oficial da Justiça, supre o devido conhecimento do despacho sobre a manifestação de interesse no andamento do processo. 4.O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, na hipótese de execução não embargada, no sentido de admitir a decretação, de ofício, da extinção do processo por abandono da causa, independentemente de requerimento do demandado, isso em razão das especiais características deste feito. 5.Precedentes do STJ. 6.Agravo improvido. 7.Decisão unânime.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível EDAGT 72919000101 RN 2011.007291-9/0001.01 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE ULTIMOU NA PESSOA DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. PUBLICAÇÃO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC ). PRECEDENTES DA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. (EDC NA APC - REL. DES. AMAURY MOURA - JUL. EM 22 DE AGOSTO DE 2011); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil . Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, deve ser rejeitado o referido recurso. (TJRN, ED em AI nº , 3ª Câmara Cível, Relator Juiz EVERTON AMARAL DE ARAÚJO (convocado), Dje 08/10/2010).

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 816191901 PR 816191-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: .191-9/01 FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso de apelação, posto que pre- sentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (le- gitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), e extrínsecos (tempestividade e re- gularidade formal); sendo o recurso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal. MÉRITO RECURSAL No mérito o recurso não merece provimento. De fato o Curador Especial, no caso se tratan- do de Defensor Público (fl. 372) não fora intimado dos termos da sentença, razão pela qual tolhida a oportunidade de interpor Recur- so de Apelação, bem como de juntar contrarrazões ao Recurso de Apelação da parte autora. A Procuradoria de Justiça expendeu parecer no sentido de cautelarmente intimar o Defensor Público (Curador Es- pecial) pessoalmente, o que foi feito, através de mandado de intima- ção (fl. 373), sendo certo que deixou transcorrer in albis o prazo as- sinalado, sem interpor recurso ou juntar contrarrazões. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 816.191-9/01 Conquanto o Defensor Público esteja amparado pela prerrogativa legal de intimação pessoal de todos os atos pro- cessuais, sob pena de nulidade do feito, com base nos incisos I e XI do art. 128 da Lei Complementar 80 /1994, a ausência de intima- ção pessoal do Defensor Público somente acarreta a nulidade do ato se comprovado efetivo prejuízo à parte. Prejuízo que não se verifica, no caso. TJRS - AI 70047885496-RS - Relatora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - J. 16.03.2012 - 7ª C. Cí- vel - Pub.: Diário da Justiça no dia 20.03.2012. Considerando que intimado o Curador Especial e que não recorreu ou juntou aos autos contrarrazões ocorreu a oportunidade, razão pela qual não há prejuízo. Por outro lado, no que tange a alegação de obscuridade, não ocorreu qualquer das hipóteses para ser provido...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1257510 PR Agravo de Instrumento 0125751-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: S DE TERCEIRO. INTIMACAO DO EMBARGADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO PARA RESPONDER. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITACAO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. NOS EMBARGADOS DE TERCEIRO, O CHAMAMENTO DO EMBARGADO A JUÍZO TEM DE SER PESSOAL, PELA CITACAO, NAO BASTANDO A INTIMACAO DO SEU ADVOGADO PARA RESPONDER. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 1053 . CPC - ART 215 . DOUTRINA: ARMELIN, DONALDO - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, REVISTA DE PROCESSO 62/40. ASSIS, ARAKEN - MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 1997, 4 ED , ED RT, P 1072. SANTOS, ERNANE FIDELIS - COMENARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1986, 2 ED , ED FORENSE, P 540 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CPC ANOTADO, 1996, 2 ED , ED FORENSE, P 429.

Encontrado em: DE TERCEIRO, CREDOR, CITACAO PESSOAL, NECESSIDADE, ADVOGADO, INTIMACAO, INADMISSIBILIDADE. Agravo

TJ-MG - 200000045681650001 MG 2.0000.00.456816-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: EMBARGOS DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DO EMBARGADO NA PESSOA DO ADVOGADO - CONTAGEM DO PRAZO - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. A via adequada para convocar o embargado a impugnar os embargos à execução é a intimação, que, pela peculiaridade do ato, em decorrência da própria relação judicial advinda da execução proposta, deve ser consumada na pessoa do advogado daquele, seja pessoalmente, seja pelo Diário do Judiciário, ou pelo correio. O prazo para oposição dos embargos começa a fluir da data da juntada, aos autos da ação de execução, da carta precatória comprobatória da penhora de bens e intimação do executado. A falta de liquidez retira do título judicial a sua exeqüibilidade, pelo que não é lícito ao credor, antes de processar a regular liquidação daquele, promover a sua exigência por intermédio da ação de execução. A sentença, que julga procedentes os embargos do devedor e extingue a execução, não se reveste de conteúdo condenatório, pelo que os honorários advocatícios hão de ser arbitrados nos exatos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , com a indispensável observância dos demais parâmetros oriundos das alíneas a, b e c, do § 3o do mesmo dispositivo legal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1208721 SP 2010/0152722-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC . INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A existência de erro material na decisão embargada é circunstância bastante a justificar a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3. O conteúdo normativo do dispositivo supostamente violado, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática após o trânsito em julgado da decisão, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1119688 SP 2011/0056155-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. ART. 475-J DO CPC . MATÉRIAPACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168 /STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVONÃO PROVIDO. 1. Acórdão embargado que se encontra em harmonia com a orientaçãofirmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundoa qual é necessária a intimação do devedor para fins de cumprimentoda sentença transitada em julgado, para início do prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o art. 475-J do CPC (REsp 940.274/MS,Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe31/5/10). 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência doTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula168/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: : 000168 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO

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