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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 22222 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Servidores indicados não possuem filiação partidária e tampouco parentesco com autoridades. 2. O cartório eleitoral faz jus à indicação de dois oficiais de justiça, nos termos do artigo 1º, caput, da Resolução TER-GO nº 192/2012. 3. Deferido o pedido.

Encontrado em: , indicação, oficial de justiça, atendimento, requisitos legais, servidor público, inexistência, filiação... partidária, inocorrência, relação, parentesco, autoridade. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 22222 GO (TRE-GO) KISLEU DIAS MACIEL FILHO... DE INDICAÇÃO DE OFICIAL AD HOC Protocolo: 247052014 Pasta: XIII/2014 Sequência: 649 (4 fls.) DJ - Diário...

TRT-14 - RecAdm 648 RO 0000648 (TRT-14)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. REFORMA. Não vislumbrando-se nas condutas funcionais dos servidores recorrentes a incursão deliberada e voluntariosa em transgredir os deveres e proibições descritos na decisão recorrida, reforma-se a decisão recorrida para, com fulcro no õ 4º do art. 167 da Lei 8.112 /90, acatar a propositura da Comissão Processante, determinando o arquivamento do presente feito.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.217, de 24/11/2011 - 24/11/2011 processo administrativo; disciplinar...; oficiais de justiça; penalidade de advetencia; reforma; RecAdm 648 RO 0000648 (TRT-14) DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES

TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 29210 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CARTÓRIO ELEITORAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO ELEITORAL . INDEFERIMENTO. 1.Servidores da Justiça Eleitoral estão impedidos de exercerem atividade partidária. 2.Pedido indeferido.

Encontrado em: como Oficial de Justiça ad hoc, com fundamento no art. 366 do Código Eleitoral , uma vez que este é..., indicação, oficial de justiça, caracterização, impedimento, exercício, atividade partidária, proibição..., legislação eleitoral. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 29210 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS...

TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 29210 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CARTÓRIO ELEITORAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO ELEITORAL . INDEFERIMENTO. 1.Servidores da Justiça Eleitoral estão impedidos de exercerem atividade partidária. 2.Pedido indeferido.

Encontrado em: como Oficial de Justiça ad hoc, com fundamento no art. 366 do Código Eleitoral , uma vez que este é... nº.: 4737 ano: 1965 código eleitoral Indeferimento, indicação, oficial de justiça, caracterização..., impedimento, exercício, atividade partidária, proibição, legislação eleitoral. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 29210 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS...

TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 14314 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CARTÓRIO ELEITORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RESOLUÇÃO TRE/GO Nº 128/2008. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 2º, da Resolução TRE/GO n.º 128/2008, a critério do Presidente do Tribunal ou do Juiz Eleitoral, poderá ser indicado em número não superior a dois, para prestar serviços de execução de mandados e diligências, servidor efetivo ou requisitado, oficial de justiça da Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho, ou, em caso de impossibilidade, pessoa de confiança do Magistrado, devendo a indicação ser submetida à autorização do Tribunal Pleno desta Casa. 2. Pedido de reconsideração deferido.

Encontrado em: atuar como Oficial de Justiça ad hoc, com fundamento na Resolução TSE nº 128/2008, nos termos do voto..., oficial de justiça, cartório eleitoral, preenchimento, requisitos, legalidade, aplicação, resolução..., Tribunal Regional Eleitoral. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 14314 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS...

TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 14314 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CARTÓRIO ELEITORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RESOLUÇÃO TRE/GO Nº 128 /2008. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 2º , da Resolução TRE/GO n.º 128 /2008, a critério do Presidente do Tribunal ou do Juiz Eleitoral, poderá ser indicado em número não superior a dois, para prestar serviços de execução de mandados e diligências,servidor efetivo ou requisitado, oficial de justiça da Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho, ou, em caso de impossibilidade, pessoa de confiança do Magistrado, devendo a indicação ser submetida à autorização do Tribunal Pleno desta Casa. 2. Pedido de reconsideração deferido.

Encontrado em: atuar como Oficial de Justiça ad hoc, com fundamento na Resolução TSE nº 128 /2008, nos termos do voto... de goiás nº.: 128 ano: 2008 Deferimento, pedido, reconsideração, indicação, oficial de justiça... Eleitoral. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 14314 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS...

TJ-ES - Recursos do Conselho 100070027667 ES 100070027667 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: A C Ó R D A O EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO. VIOLAÇAO DA PROIBIÇAO IMPOSTA NO ART. 221 , VI , DA LC 46 /94. SUBSTITUIÇAO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA PELA DE SUSPENSAO. 1. O oficial de justiça, ao levar mais de 03 (três) meses para dar cumprimento ao mandado de citação em ação de execução de prestações alimentícias, sem solicitar a prorrogação do prazo ou certificar o motivo da demora (arts. 202 , 204 e 205 , todos da Lei Complementar nº 46 /94), opôs resistência injustificada à realização de serviço e, consequentemente, ao andamento de processo. Portanto, restou caracterizada a infração à proibição imposta no art. 221 , VI , da Lei Complementar nº 46 /94.2. Substituição da pena de advertência escrita, aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, pela pena de suspensão, pelo prazo de 10 (dez) dias, período em que é cancelado o pagamento da remuneração do servidor (art. 233 , caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 46 /94).3. Inaplicabilidade da vedação da reformatio in pejus ao processo administrativo disciplinar, em razão da observância do princípio da legalidade e do poder de autotutela da Administração Pública.4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Recursos do Conselho, 100070027667, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 23/06/2008, Data da Publicação no Diário: 18/07/2008)

Encontrado em: \toc1\plain\f1\fs20\cf0\b EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO . - O prazo para interposi\'E7\'E3o do recurso administrativo contra a decis\'E3o do Conselho..., relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo regimental no recurso administrativo...

TJ-PE - Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em PAD 76946 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE CUSTAS INDEVIDAS. ART. 390, III, a, do CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENOMINAÇÃO "CUSTAS", CONFORME UTILIZADA NO COJ , ABRANGE TANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS QUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. - À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Código de Organização judiciária utiliza a palavra custas para as atividades abrangidas ou não pelo cartório judicial, ou seja, tanto para as custas processuais quanto para as chamadas despesas processuais, decorrentes, dentre outras hipóteses, das diligências efetuadas por Oficial de Justiça. 2. Tal entendimento é de todo cabível porque os Oficiais de Justiça já recebiam, afora as gratificações devidas aos demais servidores do Poder Judiciário de Pernambuco, uma ajuda de custo para o desempenho de suas funções específicas, conforme estabelecido no artigo 10 da Lei nº 11.195/94. Ou seja, as despesas de transporte já estavam incluídas na ajuda de custo paga pelo Estado, pelo que não admissível que os Oficiais de Justiça também auferissem outros valores não previstos em lei. 3. Logo, considerando que o serventuário aceitou da parte autora custas indevidas, resta evidente que sua conduta se amolda ao tipo do artigo 390, III, a, do Código de Organização Judiciária de Pernambuco. 4. O Exmº Juiz Corregedor Auxiliar da 1ª Região impôs ao recorrente uma pena de multa correspondente a 03 (três) dias de seus vencimentos, o que está em plena harmonia com o disposto no artigo 390, inciso III, do COJ , que estabelece para tal falta uma sanção in abstracto entre 01 (um) e 15 (quinze) dias de vencimento. No mais, o quantum da punição é proporcional à irregularidade observada e não há qualquer ilegalidade flagrante na cominação, de modo que esta deve ser mantida no patamar fixado.

Encontrado em: E JONES FIGUEIRÊDO. Corte Especial 109 Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em PAD 76946 PE (TJ-PE) Gustavo Augusto Rodrigues De Lima...À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS TERMOS

TJ-ES - Recursos do Conselho 100070027667 ES 100070027667 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO. VIOLAÇAO DA PROIBIÇAO IMPOSTA NO ART. 221, VI, DA LC 46 /94. SUBSTITUIÇAO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA PELA DE SUSPENSAO. 1. O oficial de justiça, ao levar mais de 03 (três) meses para dar cumprimento ao mandado de citação em ação de execução de prestações alimentícias, sem solicitar a prorrogação do prazo ou certificar o motivo da demora (arts. 202, 204 e 205, todos da Lei Complementar nº 46 /94), opôs resistência injustificada à realização de serviço e, consequentemente, ao andamento de processo. Portanto, restou caracterizada a infração à proibição imposta no art. 221, VI, da Lei Complementar nº 46 /94. 2. Substituição da pena de advertência escrita, aplicada pelo CorregedorGeral da Justiça, pela pena de suspensão, pelo prazo de 10 (dez) dias, período em que é cancelado o pagamento da remuneração do servidor (art. 233, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 46 /94). 3. Inaplicabilidade da vedação da reformatio in pejus ao processo administrativo disciplinar, em razão da observância do princípio da legalidade e do poder de autotutela da Administração Pública. 4. Recurso improvido.

TJ-SE - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 2003102330 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - OBSERVÃNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA CLASSE. Somente os ocupantes de cargos de mesma natureza podem pleitear a remoção para o cargo de Oficial de Justiça. Remoção deferida sob observação do critério de antiguidade, que se afere na classe. Inteligência do § 1º, do artigo 95, da Lei 2.246 /79. Decisão unânime..

Encontrado em: . Requerente: MAGNA MARIA FERNANDES PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 2003102330 SE (TJ-SE) DES. GILSON GOIS SOARES

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