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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020117361 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. MANDADO SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REQUISITOS ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO E DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- O AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPÕE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE SER JULGADO DESERTO. 2- A FALTA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE QUE SEJA ADMITIDO. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 117360520078070000 DF 0011736-05.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. MANDADO SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REQUISITOS ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO E DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- O AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPÕE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE SER JULGADO DESERTO. 2- A FALTA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE QUE SEJA ADMITIDO. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: , INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, PREPARO, INOCORRÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, JUSTIÇA GRATUITA, CARACTERIZAÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 117360520078070000 DF 0011736-05.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. MANDADO SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REQUISITOS ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO E DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- O AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPÕE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE SER JULGADO DESERTO. 2- A FALTA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE QUE SEJA ADMITIDO. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, PREPARO, INOCORRÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, JUSTIÇA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702110402774002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO - AUSÊNCIA - PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - APELO - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO - AUSÊNCIA - PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - APELO - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO - AUSÊNCIA - PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - APELO - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO - AUSÊNCIA - PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA -- APELO - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do mesmo. Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo e devem ser praticados na mesma oportunidade processual, sob pena de não conhecimento do mesmo em razão da deserção. Diante da ausência de comprovação do preparo recursal ou de estarem os agravantes litigando sob o pálio da justiça gratuita infere-se ser evidente a deserção do presente recurso, sendo, pois, imperioso o seu não conhecimento. NÃO CONHECERAM DO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020260516 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.RECEBIMENTODA APELAÇÃO SEM O PREPARO. CABIMENTO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Não havendo prova em contrário, a Apelação deve ser recebida sem o comprovante de recolhimento do preparo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo AGV 10534130003856002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO-JUSTIÇA GRATUITA-AUSÊNCIA DE PREPARO-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- RECURSO NÃO PROVIDO. -A ausência de preparo em agravo de instrumento que trata de concessão da justiça gratuita não enseja negativa de seguimento ao recurso. -Para concessão dos benefícios da justiça gratuita é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência do requerente. (V.V) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO PACÍFICA. Matéria em questão não é pacífica, assim, necessário que o agravo de instrumento seja recebido e submetido à apreciação da Turma Julgadora.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10440050014941001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - SEM PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AGRAVO - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Com efeito, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do mesmo. Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo e devem ser praticados na mesma oportunidade processual, sob pena de não conhecimento do mesmo em razão da deserção. O deferimento da assistência judiciária gratuita reclama a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio interessado ou por seu advogado com poderes bastantes, específicos para fazê-lo, porque compromete o seu constituinte, na medida em que o faz, às penas da lei, ou seja, sujeita a pessoa por quem declara ao rigor da Lei Penal. Indefere-se o pedido quando ausentes a declaração de pobreza, a concessão de poderes aos advogados para requerimento do benefício, bem como prova da hipossuficiência financeira, restando patente a deserção do presente recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120504615 SC 2012.050461-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INVIABILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC , quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. , de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400203215961 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO POSTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aagravante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, porém não juntou Declaração de Hipossuficiência, nem comprovou o preparo; razão pela qual, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Conforme artigo 511 do Código de Processo Civil a comprovação do preparo deve ser apresentado no momento da interposição do recurso; apresentação posterior não supre a exigência legal. Preclusa a oportunidade. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140149240 SC 2014.014924-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO TÓPICO. "Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício." (AC n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 03.04.2014). ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM DOZE MIL REAIS. QUANTIA QUE SE REVELA EXACERBADO EM COTEJO COM CASOS SEMELHANTES. VERBA MINORADA AO PATAMAR DE DOIS MIL REAIS, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, DA LCE N. 156/97. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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