Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-MG - 101539800350640011 MG 1.0153.98.003506-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: FURTOS SIMPLES, ESTELIONATOS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO AGRAVADA, CORRUPÇÃO PASSIVA AGRAVADA, CORRUPÇÃO ATIVA AGRAVADA, USO DE DOCUMENTO FALSO, CONTINUIDADE DELITIVA, CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA AÇÃO VERIFICADA ISOLADAMENTE PARA CADA CRIME DO CONCURSO - EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS DO PROCESSO EM SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. Considerada a condenação não superior a dois anos de privação de liberdade para cada crime da condenação, inclusive aqueles em concurso de delitos, mas sendo decorridos mais de quatro anos entre a publicação da sentença e o recebimento da denúncia, contados para trás, a ação penal acha-se fulminada pela prescrição retroativa da ação, circunstância que precede a qualquer outra e impede o exame do mérito.Quando se realiza o interrogatório de um co-réu e este, além de admitir a prática do fato criminoso do qual está sendo acusado, vai além e envolve outra pessoa, atribuindo-lhe algum tipo de conduta criminosa, referente à mesma imputação, ocorre a delação. Em matéria de conseqüência, é natural que a delação tenha mais força que o simples testemunho. Quando duas figuras delituosas são de natureza diversa, uma atingindo o interesse público e, outra, o interesse particular, como o falso e o estelionato, e sendo o primeiro mais severamente apenado que o segundo, inadmissível aplicar-se a teoria da absorção, impondo-se, no caso, o reconhecimento do cúmulo formal na aplicação da pena. Provido o recurso de José Adilson Almeida Magalhães, com extensão ao co- réu Benedito do Carmo Santos, em situação idêntica, mas que não recorreu, e providos parcialmente os demais recursos, com extinção da punibilidade dos delitos de penas menores.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57902 RJ 2006/0085256-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS, REFERENTE AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada – observado o critério trifásico –, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, muito embora encontre-se devidamente fundamentado o acréscimo empregado na fixação da pena-base quanto ao crime de furto simples, vislumbra-se a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção quanto ao crime de falsificação de documento público, pois não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de alguma circunstância como desfavorável ao ora Paciente, na medida em que os argumentos apresentados constituem, todos eles, questões inerentes ao próprio tipo penal. 3. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação imposta, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão, tão-somente, na parte relativa à dosimetria da pena, referente ao crime de falsificação de documento público, que fica quantificada em seu mínimo legal

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1605430 PR Habeas Corpus Crime 0160543-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2000

Ementa: CORPUS - COMPETÊNCIA - FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE" AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Nada obstante o paciente ter sido condenado pelo crime do art. 155 "caput", do CP , infração da competência do Tribunal de Alçada (art. 103 , III , letra o, da Constituição Federal ), o órgão competente para o conhecimento e julgamento do remédio heróico em tela é o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 104, da Carta Magna Estadual , pelo fato de haver o réu também ter sido condenado pelo cometimento do crime do art. art. 297 , "caput", do CP , delito da sua competência "ratione materiae" (art. 101, VIII, da CE), que, "in casu", fica prorrogada.

Encontrado em: CORPUS, FURTO SIMPLES, FALSIDADE DOCUMENTAL, ESCRITURA PÚBLICA, CONEXAO, EXISTENCIA, DESPACHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 57902 RJ 2006/0085256-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃODE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃOINDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS, REFERENTEAO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de formajusta e fundamentada – observado o critério trifásico –, areprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação docrime. 2. Na hipótese, muito embora encontre-se devidamente fundamentado oacréscimo empregado na fixação da pena-base quanto ao crime de furtosimples, vislumbra-se a total inidoneidade da motivação apresentadapelo julgador, ao exercer o juízo de convicção quanto ao crime defalsificação de documento público, pois não houve, na primeira fase,a indicação de razões válidas para a consideração de algumacircunstância como desfavorável ao ora Paciente, na medida em que osargumentos apresentados constituem, todos eles, questões inerentesao próprio tipo penal. 3. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação imposta,reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão, tão-somente, naparte relativa à dosimetria da pena, referente ao crime defalsificação de documento público, que fica quantificada em seumínimo legal.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4571993 PR 0457199-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FURTO SIMPLES. AUTORIA COMPROVADA. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TESE DE NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM VIRTUDE DA NÃO UTLILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ADULTERADO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL. ADULTERAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE PELA TROCA DE FOTOGRAFIA. ART. 297 , DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a res furtiva é encontrada em poder do réu, sem uma explicação plausível, tal circunstância, por certo, é suficiente e corrobora a versão deduzida na exordial acusatória.A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Estaduais, é uníssona em reconhecer a natureza formal do crime de falsificação de documento público. A adulteração de cédula de identidade pela troca de fotografia compromete a materialidade e a individualização do documento verdadeiro, por isso que se identifica com o fato de que trata o art. 297 , do Código Penal .Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1066006 PR Revisão Criminal (Gr) 0106600-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - NOVAS PROVAS - TERCEIRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO REQUERENTE - LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO DEMONSTRANDO NÃO SEREM A MESMA PESSOA - FAVORÁVEL AO REQUERENTE - DECISÃO REFORMADA PARA ABSOLVER O REQUERENTE COM FULCRO NO ARTIGO 621 , INCISOS II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENSÃO REVISIONAL PROCEDENTE.

Encontrado em: , PROCEDENCIA, FURTO, DOCUMENTO PÚBLICO - FALSIFICACAO, CONDENACAO, ERRO SOBRE A PESSOA, PROVA - PRODUCAO

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 98380 SC 1996.009838-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/1996

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA, E DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. EIVAS INOCORRENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 297 , DO CP . IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO QUANTO À ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO. FALSIDADE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA (LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO). CRIME DE FALSO TIPIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APR : APR 132388920068070007

Data de publicação: 21/03/2011

Decisão: , substituindo-se no caput da r. ementa a expressão “FURTO SIMPLES” por “FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO... de falsificação de documento público, previsto no artigo 297, caput , do Código Penal. 2. Embargos... do delito de falsificação de documento público, previsto no artigo 297, caput , do Código Penal...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 57902 RJ 2006/0085256-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Decisão: /0085256-3) EMENTA HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO... SIMPLES E FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇAO INDEVIDA... : "FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMA. Cuida...

STJ - HABEAS CORPUS: HC 57902

Data de publicação: 15/10/2007

Decisão: . DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA.../0085256-3) EMENTA HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO... de furto qualificado e falsificação de documento público. Individualizar a pena, como se sabe, é...

1 2 3 4 5 392 393 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×