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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

TRE-PA - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS PCED 903 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Merece aprovação, ainda que com ressalvas, as contas de candidato que embora eivadas de falhas não demonstram conclusivamente a existência de manipulação de dados. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do TSE. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

Encontrado em: em Sessão, Volume 10h, Data 14/10/2004 - 14/10/2004 AGIND EMBARGOS DE DECLARACAO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS... aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do Relator. 07 FLS. SESSAO - Publicado

TRE-PA - Prestação de Contas PC 136508 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES GERAIS 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Regularidade da prestação de contas; 2. Ausência de documento que comprove a propriedade do imóvel; 3. O vício em questão não é capaz de ensejar a desaprovação das contas; 4. Princípio da Insignificância; 5. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: da Justiça Eletrônico, Tomo 110, Data 25/06/2015, Página 5-6 - 25/6/2015 AGIND Prestação de Contas...À unanimidade, aprovar com ressalvas as Contas, nos termos do voto do Relator. 04 FLS. DJE - Diário

TRE-PB - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 77419 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE DESPESA NA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. PERCENTUAIS ÍNFIMOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROCORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. IRREGULARIDADES QUE, CONSIDERADO O CONJUNTO DAS CONTAS, NÃO COMPROMETEM A SUA CONFIABILIDADE. VÍCIOS FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Em conformidade com o artigo 30 , §§ 2º e 2º-A, da Lei das Eleicoes , "erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas". 2. Não tendo havido qualquer óbice à fiscalização, por parte da Justiça Eleitoral, quanto à origem e destinação dos recursos utilizados na campanha, bem como dos gastos efetuados, e sendo as eivas encontradas consideradas irrelevantes, medida que se impõe, em conformidade com o artigo 54, inciso II, da Resolução TSE n. 23.406/2014, é o de julgar as contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: MINISTERIAL, UNÂNIME. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 14/12/2015 - 14/12/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS PC...CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER

TRE-PR - PROCESSO PROC 2894 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. DELITO DO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . INFORMAÇÃO FALSA INSERIDA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. DELITO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a caracterização do delito de falsidade ideológica eleitoral por meio de inserção de informação falsa em prestação de contas relativa à campanha de 2008, porque à época a desaprovação das contas gerava impossibilidade de obtenção de quitação eleitoral, daí decorrendo a finalidade eleitoral necessária ao tipo penal. 2. Quando a conduta é formalmente típica, porém despida de potencialidade ofensiva, não se aperfeiçoa o tipo penal objetivo, sendo caso de atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Encontrado em: , crime eleitoral, denúncia, falsidade ideológica, prestação de contas, princípio da insignificância, tipo

TRE-PR - PRESTACAO DE CONTAS PREST 265373 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. LEI Nº 9.504 /1.997 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2.010. DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO CONSTITUEM PRODUTO DE SEU PRÓPRIO SERVIÇO OU ATIVIDADES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DAS DOAÇÕES. VALORES QUE NÃO PODEM SER ABARCADOS PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. A arrecadação de bens ou serviços estimados deve sempre vir acompanhada dos respectivos documentos fiscais, nos termos dos incisos do parágrafo único do art. 30 da Res. 23.217/10 do TSE.Revela-se inaplicável o princípio da insignificância quando a conduta analisada importa violação direta à norma eleitoral, ofendendo de modo insofismável o objeto jurídico por ela protegido.Não se há cogitar a aplicação do princípio da proporcionalidade somente mediante a comparação do montante arrecadado irregularmente com o valor total despendido em campanha, notadamente quando a parcela irregular dos recursos é demasiadamente elevada se comparada ao rendimento médio da população brasileira.

Encontrado em: leg.: federal lei ordinaria nº.: 4.657 ano: 1942       art.: 3 desaprovação, prestação de contas..., princípio da insignificância, princípio da razoabilidade, doação, estimativa, falta, documento fiscal..., alimentos. PRESTACAO DE CONTAS PREST 265373 PR (TRE-PR) AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO...

TRE-PA - Prestação de Contas PC 207965 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. PAGAMENTO DE DESPESA COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA DE CAMPANHA. SAQUE DA CONTA DE CAMPANHA SEM DESPESA CORRESPONDENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE GLOBAL PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADAS. 1. Caso em que é possível concluir a existência de prestação de serviço e o seu pagamento, conforme recibo de quitação constante dos autos, no entanto, o valor despendido para a liquidação da despesa não adveio da conta de campanha, mas de outra fonte a qual, pelos elementos constantes dos autos, não é possível se identificar. 2. Os saques efetuados diretamente da conta de campanha do candidato a prefeito extrapolaram os limites individual e global da utilização do "fundo de caixa", na forma do art. 30 da Res.-TSE nº 23.376/2012. 3. Inaplicáveis os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da insignificância. Os vícios apontados correspondem a 32,98% (trinta e dois vírgula noventa e oito por cento) dos gastos de campanha, comprometendo a lisura, a transparência e a regularidade das contas, bem como a fiscalização pela Justiça Eleitoral. 4. Contas desaprovadas

Encontrado em: Eletrônico, Tomo 160, Data 08/09/2015, Página 4 - 8/9/2015 AGIND Prestação de Contas PC 207965 PA...À unanimidade, desaprovar as Contas, nos termos do voto do Relator. 07 FLS. DJE - Diário da Justiça

TRE-PA - Prestação de Contas PC 132611 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE CAIXA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES INDIVIDUAL E GLOBAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. Os saques efetuados diretamente da conta de campanha do candidato extrapolaram os limites individual e global da utilização do "fundo de caixa", na forma do art. 31, §§3º, 4º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.406/14. 2. Em termos qualitativos, a falha detectada envolve questão grave que traduz forte indício da prática de caixa-dois, circunstância que nos permite inferir que o desvalor da conduta é tão significativo que macula por completo a confiabilidade das contas apresentadas. Em termos proporcionais, a irregularidade alcançou o percentual de 35,22% (trinta e cinco vírgula vinte e dois por cento) das despesas declaradas pelo candidato, o que afasta por completo eventual aplicação do princípio da proporcionalidade, haja vista que as falhas encontradas comprometeram de forma severa a clareza das contas sob exame, o que impediu a fiscalização dos recursos utilizados em sua campanha. 3. Prestação de Contas Desaprovadas.

Encontrado em: Eletrônico, Tomo 100, Data 11/06/2015, Página 6,7 - 11/6/2015 AGIND Prestação de Contas PC 132611...À unanimidade, desaprovar as Contas, nos termos do voto do Relator. 08 FLS. DJE - Diário da Justiça

TRE-PA - Prestação de Contas PC 182070 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL. RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRREGULARIDADE SUPRIDA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. A ausência do recibo eleitoral na arrecadação e aplicação de recursos próprios não enseja a desaprovação devido a juntada do comprovante de depósito realizado pela candidata em benefício próprio. 2. O valor envolvido na falha apontada pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal Regional Eleitoral, comparado ao total de recursos arrecadados para a campanha do candidato, mostra-se insignificante e não compromete a regularidade da contabilidade apresentada, razão pela qual, em face dos princípios da proporcionalidade e da insignificância, a aprovação das contas com ressalvas, é medida que se impõem. 3. Aprovação com ressalvas.

Encontrado em: da Justiça Eletrônico, Tomo 149, Data 21/08/2015, Página 7 - 21/8/2015 AGIND Prestação de Contas PC...À unanimidade, aprovar com ressalvas as Contas, nos termos do voto do Relator. 04 FLS. DJE - Diário

TRE-PR - PRESTACAO DE CONTAS PREST 265373 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. LEI Nº 9.504 /1.997 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217 /2.010. DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO CONSTITUEM PRODUTO DE SEU PRÓPRIO SERVIÇO OU ATIVIDADES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DASDOAÇÕES. VALORES QUE NÃO PODEM SER ABARCADOS PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. - A arrecadação de bens ou serviços estimados deve sempre vir acompanhada dos respectivos documentos fiscais, nos termos dos incisos do parágrafo único do art. 30 da Res. 23.217 /10 do TSE. Revela-se inaplicável o princípio da insignificância quando a conduta analisada importa violação direta à norma eleitoral, ofendendo de modo insofismável o objeto jurídico por ela protegido. Não se há cogitar a aplicação do princípio da proporcionalidade somente mediante a comparação do montante arrecadado irregularmente com o valor total despendido em campanha, notadamente quando a parcela irregular dos recursos édemasiadamente elevada se comparada ao rendimento médio da população brasileira.

Encontrado em: do tribunal superior eleitoral nº.: 13.217 ano: 2010 desaprovação, prestação de contas, princípio... da insignificância, princípio da razoabilidade, doação, estimativa, falta, documento fiscal, alimentos.... PRESTACAO DE CONTAS PREST 265373 PR (TRE-PR) AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO

TRE-SP - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 929923 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÃO DE 2010. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A VERIFICAÇÃO DAS CONTAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. ESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE AS CONTAS DEVEM SER APROVADAS COM RESSALVAS, DESDE QUE A QUANTIA ENVOLVIDA SEJA INEXPRESSIVA SE COMPARADA AO TOTAL ARRECADADO NA CAMPANHA, APLICANDO-SE NO CASO, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2. AS FALHAS CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 1,6% DO TOTAL DA RECEITA DE CAMPANHA. 3. APROVAM-SE AS CONTAS, COM RESSALVAS.

Encontrado em: . DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 06/08/2012 - 6/8/2012 PRESTAÇÃO DE CONTAS PC...APROVARAM AS CONTAS COM RESSALVAS, CONTRA O VOTO DA DESEMBARGADORA DIVA MALERBI QUE AS DESAPROVAVA

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