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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 42780 SP 95.03.042780-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO. 1 - CASO EM QUE SE PLEITEIA A EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AVERBAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI AVERBADA A PRIMEIRA. 2 - DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE ASSEGURADO PELO ARTIGO 5 , INCISO XXXIV , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3 - REMESSA "EX OFFICIO" IMPROVIDA.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEGUNDA TURMA CF-88... INSS, NECESSIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO, AVERBAÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, DIREITO

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 42780 SP 95.03.042780-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO. 1 - CASO EM QUE SE PLEITEIA A EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AVERBAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI AVERBADA A PRIMEIRA. 2 - DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE ASSEGURADO PELO ARTIGO 5 , INCISO XXXIV , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3 - REMESSA "EX OFFICIO" IMPROVIDA.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. DJ DATA:23/04/1997... DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, INSS, NECESSIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO,... AVERBAÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, DIREITO SUBJETIVO, IMPETRANTE, GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA EX-OFICIO REO 42780 SP 95.03.042780-0 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88032 PB 2003.82.01.003677-4 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGUNDA VIA PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 5º , INCISO XXXIV , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Objetiva a presente ação o fornecimento da segunda via original da certidão de tempo de serviço. 2. O fornecimento de certidões para esclarecimento de situações pessoais e funcionais, quando detidos pela Administração, é uma garantia Constitucional prevista no seu art. 5º, XXXIV, b. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 526 - Nº: 28 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88032 PB 0003677-92.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGUNDA VIA PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 5º , INCISO XXXIV , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Objetiva a presente ação o fornecimento da segunda via original da certidão de tempo de serviço. 2. O fornecimento de certidões para esclarecimento de situações pessoais e funcionais, quando detidos pela Administração, é uma garantia Constitucional prevista no seu art. 5º, XXXIV, b. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 526 - Nº: 28 - Ano:

TRF-5 - Apelação Civel AC 383737 PE 2002.83.00.015672-0 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ARTIGO 38 DO DECRETO-LEI Nº 70 /66. - A ação de imissão de posse não comporta discussão acerca de eventuais irregularidades na efetivação do contrato firmado sob a égide do SFH, ou de vícios na execução extrajudicial levada a efeito nos termos do Decreto-Lei nº 70 /66. -- Acaso existam elementos que possibilitem a anulação ou rescisão da ação executiva, no fim da qual o imóvel foi adjudicado à CEF, o seu uso, em juízo, somente pode ocorrer pela via adequada. - Na ausência de licitantes nos leilões decorrentes de execução realizada na forma do Decreto-Lei nº 70 /66, pode a Caixa Econômica Federal, por conveniência sua, num entendimento sistemático e teleológico da legislação que regulamenta o SFH, adjudicar o imóvel, valendo-se, para tanto, das disposições do Artigo 7º, da Lei nº 5.741 /71, o qual exonera expressamente, havendo a adjudicação, o executado da obrigação de pagar o remanescente da dívida. - Se, devidamente intimado, não comprova o devedor que resgatou ou consignou judicialmente o valor do seu débito antes da realização do primeiro ou segundo leilão do imóvel, na forma prevista no Artigo 37 , § 3º , do Decreto-Lei nº 70 /66, e estando comprovada a aquisição do imóvel pela CEF por certidão do cartório de registro geral de imóveis, não há censura a se fazer na sentença que a imitiu na posse do bem. - Taxa de ocupação fixada em R$100,00 mensais, a partir da averbação da adjudicação até a data de imissão na posse, que não se mostra excessiva, estando em consonância com o que dispõe o artigo 38 do DL 70 /66. - Apelação improvida.

Encontrado em: 2/12/2007 LEG-FED DEL-70 ANO-1966 ART-38 PAR-3 ART-37 LEG-FED LEI- 5741 ANO-1971 ART-7 AC 384991 / PE

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 71638920114058400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: que não interfere, nem colide, com qualquer informação relevante. Finalmente, não há que se falar em caducidade da lavratura do "laudo agronômico de fiscalização", porque, como antes ressaltado, o prazo fixado não era peremptório, não há registro de data de finalização de colheita das informações imprescindíveis e o tempo que se levou para sua finalização mostra-se razoável; d) o "laudo de vistoria e avaliação", de abril de 2010, também se apresenta de conformidade com as normas de regência, tendo decorrido de levantamento in loco, com trabalhos de campo no período de 06.04 a 10.04.2010 e com o acompanhamento de "morador e gerente do referido imóvel" (o mesmo designado pelo autor para o levantamento preliminar). Sobre a alegação do autor de que nele teriam sido, simplesmente, repetidas (inclusive com as mesmas fotos) informações defasadas, de 2 anos antes (meados de 2008), que nortearam o "laudo agronômico de fiscalização", de fevereiro de 2009, sem correspondência com a situação contemporânea do bem, a autoridade administrativa foi clara e coerente em sua resposta: "[...] Durante a vistoria para avaliação, a comissão de avaliação constatou a não necessidade de serem feitas novas fotos para ilustração do laudo, uma vez que não ocorreram mudanças significativas na aparência das benfeitorias que justificassem tal medida". Além disso, o autor não conseguiu demonstrar qualquer alteração de realidade entre junho de 2008 e abril de 2010 (sublinhando ressaltar que o decreto expropriatório é de março de 2010, sendo dele efeito inerente a fixação do estado do bem). Segundo o autor, em abril de 2010, o imóvel teria uma feição completamente diferente da enxergada em junho de 2008, sobretudo pela implementação da criação extensiva de bovinos e ovinos e de projeto de geração de energia eólica e pela averbação da reserva legal. Ocorre que a averbação da reserva legal se deu em janeiro de 2011; de abril de 2010, é um "plano de negócios" para a "criação [se é criação,...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 29/01/2014 - 29/1/2014 LEG-FED DEL- 3365 ANO-1941 ART- 26 PAR-1 LEG-FED LEI-... 8629 ANO-1993 ART-2 PAR-4 PAR-3 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ART- 515 PAR-3 ART- 20 LEG-FED LCP -76 ANO-1993 ART-18 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1332 PR 2003.70.11.001332-6

Data de publicação: 16/02/2005

Decisão: de Serviço. Segunda via da certidão para efeitos de averbação. 1. Caso em que se pleiteia a expedição... de segunda via de certidão de tempo de serviço para averbação em órgão público diverso daquele onde foi... CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DO EXTRAVIO DA VIA...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1332 PR 2003.70.11.001332-6

Data de publicação: 16/02/2005

Decisão: de Serviço. Segunda via da certidão para efeitos de averbação. 1. Caso em que se pleiteia... a expedição de segunda via de certidão de tempo de serviço para averbação em órgão público diverso daquele... CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DO EXTRAVIO DA VIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 818453 MG 2006/0029787-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo." (Araken de Assis, in Manual da Execução, 9ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág. 1.027). 6. Precedentes do REsp 929.266/SP">STJ: REsp 929.266/SP , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007; REsp 785.921/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007; REsp 713.243/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.04.2006, DJ 28.04.2006; e REsp 220.100/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 02.09.1999, DJ 25.10.1999. 7. In casu, o Juízo Singular assentou que: (i) "...o imóvel gerador do crédito tributário, sobre o qual houve o ato de constrição judicial na execução fiscal em apenso, pertencia ao embargante e foi alienado a terceiros, havendo sido averbada tal transferência em 19/12/90 (fls. 06/08)"; (ii) "Vez que o embargante não era mais proprietário do imóvel gerador do crédito tributário, ao arresto que recaiu sobre tal imóvel seguiu-se o depósito do bem em nome de Vânia de Cássia Menezes, quem residia o imóvel à época (fls. 13 da execução fiscal)"; (iii) "Foi requerida pelo Município, em sequência, a conversão do arresto em penhora, determinando-se, por conseguinte, a citação do executado por edital, o que foi deferido por este juízo (fls. 14 da execução fiscal), havendo a publicação de mencionado edital no 'Minas Gerais' em 30/12/99 (fls. 16 da execução fiscal)"; (iv) "o exeqüente não teve conhecimento, de fato, da execução fiscal contra si intentada, pois o imóvel, quando do arresto e da conseqüente conversão em penhora, não mais lhe pertencia. Conforme alega na inicial dos embargos (fls. 03), o que é corroborado pelo Município (fls. 12),...

TJ-PR - 5420168 PR 542016-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NO CURSO DA LIDE, PARA RESPOSTA A QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AGRAVADA, AUTORA DA AÇÃO. RENITÊNCIA DO AGRAVANTE.TESE DE AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DO DOCUMENTO. EXISTÊNCIA FÍSICA DO DOCUMENTO, PORÉM, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE PORQUE REFERIDO EM MISSIVAS EMITIDAS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE AOS AGRAVADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PRETENSÃO RECURSAL DE QUE O JUÍZO PROSSIGA NA DEMANDA, PARA DECIDIR SOBRE A EXIBIÇÃO OU NÃO SOMENTE APÓS SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE CABE AO MAGISTRADO, NÃO SE VENDO NA DECISÃO AGRAVADA DESVIO QUE DEMANDE CORREÇÃO PELA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355/ 359 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatório Cuida-se de recurso contra decisão proferida nos autos 1.078/1998, de ação declaratória de existência de relação jurídica, que determinou ao agravante apresentação de contrato de financiamento nos seguintes termos: "Concedo derradeiros 10 dias para que a segunda requerida (Bamerindus do Brasil S/A) apresente o contrato de financiamento, sob as penas da lei" (fls. 382 TJ).Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que o contrato não existe, visto que não se concretizou por culpa dos agravados e da empresa construtora interessada, ao não apresentaram documentos essenciais à efetivação do contrato de financiamento, cuja operação restou cancelada. Aduz que, pela ausência de contratação, não há débito dos agravados perante a instituição financeira, e que o valor do financiamento creditado à construtora foi estornado. Assevera que, apesar de inúmeras vezes ter esclarecido nos autos as razões pelas quais não dispõe do documento, o Juízo não apreciou adequadamente a matéria, dando seguimento equivocado ao processo. Pugnou por concessão de liminar, com efeitos suspensivo e ativo, quanto a este para o fim de: "determinar que o juízo singular primeiramente...

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