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JusBrasil - Jurisprudência
26 de janeiro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 252427920108260011 SP 0025242-79.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2012

Ementa: VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA (EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA) Decisão que determinou o prosseguimento da execução - Ato jurisdicional que soluciona o incidente classificado como decisão interlocutória (art. 162 , parágrafo 2º , do CPC ) e não sentença Incabível a interposição do recurso de apelação (art. 513 do CPC )- Inadequação recursal manifesta Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, diante da existência de erro grosseiro da recorrente - Recurso não conhecido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7661936 PR 0766193-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES ADVINDAS DA UNIDADE CONDOMINIAL DOS AUTORES, ARCADAS PELO CONDOMÍNIO. INTERLOCUTÓRIO REJEITA A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO FORMALIZADO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, ARCADA PELOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6178983 PR 0617898-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADVOGADO DO AUTOR DA AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE SER TITULAR DO VEÍCULO RECEBIDO DO DEVEDOR, MEDIANTE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PARA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - VEÍCULO ESTE BLOQUEADO JUNTO AO DETRAN POR PENHORA DETERMINADA EM OUTRA EXECUÇÃO MOVIDA PERANTE VARA CÍVEL DISTINTA PELO BANCO EMBARGADO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA ALEGANDO A NULIDADE DO BLOQUEIO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E EFETIVAÇÃO DA PENHORA - ALEGAÇÃO TAMBÉM DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA SUPOSTA PENHORA E DO ATO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÕES TODAS INJUSTIFICADAS E AFASTADAS - POSSE LEGÍTIMA SOBRE O BEM NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DAS PARTES NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, PORQUE NA OCASIÃO EXISTIA ANTERIOR PENHORA DO VEÍCULO, REGISTRADA JUNTO AO DETRAN, ORIUNDA DA EXECUÇÃO MOVIDA PELO EMBARGADO - FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA - CRÉDITO PREFERENCIAL DE VERBAS HONORÁRIAS - IRRELEVÂNCIA PARA O CASO - AUSÊNCIA DE REGULAR CONCURSO DE CREDORES - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045435773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE MULTA MAJORADA AO LONGO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA EXECUÇÃO. É POSSÍVEL A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA INDEPENDENTE DE NOVA AÇÃO OU EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045435773, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120539474 SC 2012.053947-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JULGADO QUE, NA PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESUME-SE A RATIFICAR A OBRIGAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGUNDA FASE NEM SEQUER INICIADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, PARA O INGRESSO DIRETO DA EXECUÇÃO, QUE APENAS SE INICIA APÓS A APURAÇÃO DAS CONTAS PELO DEVEDOR OU CREDOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. O credor do direito de exigir as contas apenas pode requerer o cumprimento de sentença se, instaurada a segunda fase do procedimento, for diagnosticado que faz jus a alguma quantia em dinheiro. Sentença de ação de prestação de contas que julga apenas a primeira fase não traz em si certeza, liquidez e exigibilidade para que se possa deflagrar imediata execução mas, tão só, para a instauração da segunda etapa do procedimento. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 01212898819868260001 SP 0121289-88.1986.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: "AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - FASE DE EXECUÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACAM EXPLICITAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITO O CRÉDITO DA AUTORA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A flagrante contrariedade entre o motivo que deu azo à extinção do processo e a fundamentação articulada em sede recursal, obstaculiza o conhecimento do apelo".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 763461220118260000 SP 0076346-12.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA ORA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA.IMPUGNAÇÃO. Liminar que determinava apenas a regularização da situação cadastral do veículo,nada ordenando quanto à juntada do documento.Não há que se falar em cobrança de multa cominatória se a liminar foi satisfatoriamente cumprida antes mesmo do início do cômputo do prazo concedido. Decisão que acolheu a impugnação mantida. Recurso improvido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11351805 PR 1135180-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ART. 461 , § 4º , CPC . INSURGÊNCIA EM VIRTUDE DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. VALOR DAS ASTREINTES QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução". (STJ, AgRg no AREsp 309.958/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 10/12/2013)

Encontrado em: /03/2014 - 12/3/2014 Ação Civil de Improbidade Administrativa 11351805 PR 1135180-5 (Acórdão) (TJ-PR) Lauri Caetano da Silva

TJ-SP - Apelação APL 00063265120088260533 SP 0006326-51.2008.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ? AÇÃO DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA ABSTRATAMENTE PREVISTA EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO OMISSÃO DO BANCO QUE NÃO IMPEDIU O JULGAMENTO DA CAUSA MULTA NÃO APLICADA E DESNECESSÁRIA SÚMULA 372 DO STJ JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TAL SENTIDO EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDOS EXECUÇÃO EXTINTA SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1759180 PR Agravo de Instrumento 0175918-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 28 , § 5º - INCIDÊNCIA - CREDORA QUE DILIGENCIOU A BUSCA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM ÊXITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DECLARADA INEFICAZ, APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DE VAGAS DE GARAGEM, DESATUALIZADA, SEM CONTAR QUE INOPORTUNA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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