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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 514771 SC 2009.051477-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. QUANTUM FIXADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CC NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092718751 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: ALIMENTOS - Execução - Decisão de primeiro grau que rejeita pedidos de compensação e de parcelamento do débito e decreta a prisão civil - Impossibilidade de pagamento não comprovada - Vedação legal à compensação - Parcelamento não aceito pelos credores - Argumentos utilizados também em contemporânea ação revisional de alimentos julgada improcedente - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5865984700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Decisão que decretou a prisão civil- Inconformismo - Ausência de demonstração da existência de litispendencia - Justificativa rejeitada- Ação revisional de alimentos julgada improcedente- Nova ação recentemente proposta, ainda não julgada- Decisão mantida - Negado provimento ao recurso". .

TJ-RS - Apelação Cível AC 584002687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/1984

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGADA IMPROCEDENTE, MANTEM-SE EM VIGOR "IPSO FACTO" O MONTANTE DA PENSAO ANTERIORMENTE ACORDADA. APELACAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 584002687, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 10/05/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia ALIMENTOS. REVISAO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102565736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrado nos autos que não se verificou a alegada melhora na situação financeira do alimentante, desde a época da celebração do acordo que instituiu a obrigação, o pedido revisional formulado pelo alimentando deve ser julgado improcedente. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046713236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença julgada improcedente. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e destina-se à redefinição do encargo alimentar. 2. É cabível a redução da pensão alimentícia, quando o alimentante comprova, satisfatoriamente, alteração substancial na sua capacidade econômica e a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70046713236, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121110043309 DF 0004024-52.2012.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL (DIREITO DE FAMÍLIA) E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. FALTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O CÓDIGO CIVIL , EM SEU ARTIGO 1.699 , DISPÕE: "SE FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO". 2. A REVISÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ESTÁ VINCULADA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE PROVOQUE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. 3. NO PRESENTE CASO, O AUTOR DA AÇÃO AFIRMA NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSIBILITEM SUPORTAR O ÔNUS DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, POR TER SE UNIDO A NOVA COMPANHEIRA E POR PAGAR ALIMENTOS A OUTROS TRÊS FILHOS; NO ENTANTO NÃO COMPROVOU A DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E TEREM OS DEMAIS FILHOS NASCIDO POR OCASIÃO DO ACORDO QUE PRETENDE REVISAR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 370190 SC 2011.037019-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INGRESSO DESTA AÇÃO APENAS (TRÊS) MESES APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO QUE POR SI SÓ REDUZ O QUANTUM DEVIDO À ALIMENTADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, PELO ALIMENTANTE, COM NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. MENOR QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS E QUE NÃO PODE SER PRETERIDA EM RAZÃO DOS DEMAIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 607147 SP 2014/0276821-8

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: (e-STJ, fl. 523). É o relatório. DECIDO. Versam os autos sobre ação revisional de alimentos, julgada.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO...:   REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ausência de demonstração de mudança na situação econômica ou necessidade...

TJ-SE - HABEAS CORPUS (C.CIVEL) HC 2009208101 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: Habeas corpus. Prestação alimentícia. Propositura de ação revisional de alimentos pelo paciente. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras experimentadas pelo alimentante. Revisional julgada improcedente. Discussão probatória que refoge aos limites da via estreita do writ. Ordem denegada. I - O cenário probatório existente não revela a impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentícia fixada em desfavor do paciente; II - A mera propositura de ação revisional de alimentos não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do encargo alimentar, que subsiste até que haja o efetivo adimplemento ou até que o pedido revisional seja julgado procedente; III - Estando noticiado nos autos que o pedido revisional de alimentos formulado pelo paciente fora julgado improcedente, não se nota ilegalidade apta a ensejar a ordem liberatória de habeas corpus. IV - Segundo o STJ, a impetração do remédio heróico clama por prova pré-constituída, não sendo viável a utilização de habeas corpus quando o deslinde da controvérsia implora por dilação probatória no sentido da comprovação das dificuldades econômicas experimentadas pelo paciente após a fixação do encargo alimentar. Ordem liberatógada. Decisão unânime.

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