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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 640847 DF (STF)

Data de publicação: 23/04/2013

Decisão: do art. 47 do Estatuto dos Militares e a inconstitucionalidade formal dos incisos IV e V do decreto...Vistos. Daltanhan Barbosa Marinho interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea . 253, II, a; H. BERTHÉLEMY, in Traité Élémentaire de Droit Administratif, 9ª ed., Libr. Arthur...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26986 DF (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos termos do art. 482 , b e h, da CLT...1. A decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784 /1999, para a Administração... e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71 , inc...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1243457 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: e, por conseguinte, não vislumbro ilegalidade no art. 24 , incisos IV e V , do Decreto nº 4.346 /02... a ilegalidade do art. 24 , IV e V , do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346 /2002... : DALTANHAN BARBOSA MARINHO ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1147595 RS 2009/0128515-2 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2011

Decisão: .284 , de 10.03.86, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1. do Decreto-lei n. 2.311 , de 23.12....10.1990, art. 2º e MP 180, 30.05.1990, art. 2º). (6) A L.802444/90 e os ATOS DO BACEN. Examino..., do Decreto-Lei n. 2.284 /1986; e 15 e 17, da MP n. 32/1989. - Os princípios contidos no art. 6...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 929710 SC (TSE)

Data de publicação: 03/11/2010

Decisão: a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar... inaplicabilidade do art. 1º , I , e , item 1, da LC nº 64 /90, ante a publicação de decreto concessivo... de peculato (fls. 13-20), tendo-lhe sido concedido indulto pelo Decreto nº 6.706 , em 22.12.2008 (fl. 11...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 3345005920055110051 334500-59.2005.5.11.0051

Data de publicação: 17/07/2008

Decisão: BARBOSA Advogado : Dr. José Carlos Barbosa Cavalcante D E S P A C H O 1) RELATÓRIO Contra a decisão... 2.164 -41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 , DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE. DJ 20, 21... , pois o Recorrente goza das prerrogativas do Decreto-Lei 779 9/69 e do art. 790-A A, I , da CLT T. 3) CONTRATO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 239674720134049999 RS 0023967-47.2013.404.9999

Data de publicação: 11/07/2014

Decisão: /03/1988 a 03/04/1989, de 04/04/1989 a 01/11/1990, de 05/11/1990 a 04/03/1992, de 05/03/1992 a 15.../04/1989 a 01/11/1990, de 05/11/1990 a 04/03/1992, de 05/03/1992 a 15/03/1997, de 17/03/1997 a 30.../02/1987, de 03/02/1987 a 01/03/1988, de 02/03/1988 a 03/04/1989, de 04/04/1989 a 01/11/1990, de 05/11/1990...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 929710 SC (TSE)

Data de publicação: 09/11/2010

Decisão: a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender... do art. 1º , I , e , item 1, da LC nº 64 /90, ante a publicação de decreto concessivo de indulto... da pena. (grifei) (ED-AgR-REspe nº 28949/SP, PSESS de 16.12.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa). Desse...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1124471 RJ 2009/0082448-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Decisão: CARLOS GONÇALVES MARTINS E OUTROS, com fulcro nas alíneas a e c , do inciso III , do art. 105... CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PRESCRIÇAO NAO-CONFIGURADA (DECRETO 20.910 /32, ART. 1º ). SUPOSTA... do princípio da actio nata positivado no art. 1º do Decreto 20.910 /32, é a data do ato ou fato...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 3101001520045110051 310100-15.2004.5.11.0051

Data de publicação: 17/07/2008

Decisão: VASCONCELOS TAVARES Advogado : Dr. José Carlos Barbosa Cavalcante D E S P A C H O 1) RELATÓRIO....164 -41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI 8.036 , DE 11.05.1990 - IRRETROATIVIDADE. Não afronta... o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 , de 11.05.1990...

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