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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 21989758020118190021 RJ 2198975-80.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8213 /91 NO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 25%. SEGURADO QUE NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. No entender do douto Julgador, o fato do Autor ser cadeirante não é suficiente para demandar atendimento constante de terceira pessoa, fazendo-se necessária a comprovação, o que não ocorreu. Contudo, verifica-se que houve flagrante cerceamento de defesa, pois não foi permitido ao Autor que produzisse prova pericial médica, necessária ao deslinde da demanda, violando o princípio do devido processo legal. Ressalte-se que o indeferimento da produção da prova, quando pertinente e tempestivamente requerida pela parte, constitui cerceamento de defesa. Na verdade, a rejeição de prova requerida por qualquer uma das partes deve demonstrar sua prescindibilidade, evidenciando o seu caráter procrastinatório ou inútil. No caso em tela, diante da alegação de que necessita de acompanhamento constante e que faz jus ao percentual previsto em lei para tanto, a prova pericial médica revela-se indispensável. Indubitável que no aparente confronto do princípio da ampla defesa e o da economia e celeridade processual, o primeiro deve preponderar. Logo, entende-se prudente e razoável que se faculte à parte autora a produção da prova pericial, tempestivamente requerida. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

Encontrado em: Defensor Público (TJ000002). Reu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. PROCURADOR FEDERAL:

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 214909 CE 2000.05.00.021944-9 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 203379 CE 2000.05.00.004310-4 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%(VINTE E CINCO POR CENTO). RENDA MENSAL VITALÍCIA. APELO IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 192837920134049999 SC 0019283-79.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. 1. Sendo imperativa a regra do art. 45 da Lei 8.213/91 ("O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%"), resta claro que, verificada a necessidade de assistência permanente de terceiros, a Autarquia Previdenciária deve conceder ao segurado o adicional em questão. 2. Caso em que o termo inicial do acréscimo deve retroagir à data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70055202717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE COMPROVADA. ACRÉSCIMO DE 25%. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente, situação comprovada nos autos. Mantida a concessão do adicional. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. (Reexame Necessário Nº 70055202717, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 02048600920108190001 RJ 0204860-09.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUADRO IRREVERSÍVEL DE TETRAPLEGIA. O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO QUE NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA SERÁ ACRESCIDO DE VINTE E CINCO POR CENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI N.º 8213 /91. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL QUE SE RESTRINGE ÀS LIDES ACIDENTÁRIAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO.

Encontrado em: Advogado: ROGILD PINTO CARRETEIRO. Reu: Instituto Nacional do Seguro Social Inss. PROCURADOR FEDERAL:

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20120918948 SC 2012.091894-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA NECESSIDADE PERMANENTE DA AJUDA DE TERCEIROS - ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DA APO-SENTADORIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI N. 8 . 213/91 Devidamente comprovado através da perícia judicial que o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa, perfeitamente cabível o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de sua aposentadoria por invalidez, de acordo com o previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91.

Encontrado em: dos Santos (21644/SC) e outro. Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Procurador:  Sérgio Rovani

TJ-SP - Apelação APL 994071899039 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. ACRÉSCIMO DE 25%. É concedido o acréscimo de 25% em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0018845-58.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. Quando o segurado necessitar de assistência permanente e for constatada a ocorrência da situação prevista em lei, impõe-se a incidência do disposto no art. 45 da Lei n.º 8.213 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44225 RS 95.04.44225-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) INDEPENDENTE DA QUALIDADE DO ACOMPANHANTE. 1. O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, independentemente de a assistência ser prestada por pessoa da família ou por pessoa estranha ao núcleo familiar. O requisito legal é simplesmente a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (art-45 da Lei- 8213 /91). 2. Apelo improvido.

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