Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00447138220058190001 RJ 0044713-82.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NECESSITA DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO DE 25%. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E ISENÇÃO QUANTO AS CUSTAS. Corretamente a sentença reconheceu que o autor faz jus à majoração pleiteada, pois restou preenchida a condição legal para o seu gozo juntamente com seu benefício de aposentadoria por invalidez, conforme previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91 e regulamentado pelo Decreto 3048 /99, anexo I. Nos autos não restam dúvidas quanto à condição de inválido do autor (fls. 08/14), que foi aposentado por invalidez permanente devido a um acidente de trabalho que o deixou paraplégico, impossibilitado de locomover-se sem auxilio de cadeira de rodas, fato expressamente previsto no Anexo I do Decreto 3048 /99, tornando prescindível a prova pericial. O INSS deverá arcar apenas com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e taxa judiciária, pois, nos termos do artigo 17 da Lei Estadual n.º 3350/99, cumulado com o artigo 26 da Lei 6830 /80, são isentos do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias. Consoante o artigo 557 , § 1º-A. do CPC .

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 214909 CE 2000.05.00.021944-9 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 203379 CE 2000.05.00.004310-4 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%(VINTE E CINCO POR CENTO). RENDA MENSAL VITALÍCIA. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994071899039 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. ACRÉSCIMO DE 25%. É concedido o acréscimo de 25% em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44225 RS 95.04.44225-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) INDEPENDENTE DA QUALIDADE DO ACOMPANHANTE. 1. O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, independentemente de a assistência ser prestada por pessoa da família ou por pessoa estranha ao núcleo familiar. O requisito legal é simplesmente a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (art-45 da Lei- 8213 /91). 2. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44225 RS 95.04.44225-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) INDEPENDENTE DA QUALIDADE DO ACOMPANHANTE. 1. O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, independentemente de a assistência ser prestada por pessoa da família ou por pessoa estranha ao núcleo familiar. O requisito legal é simplesmente a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (art-45 da Lei- 8213 /91). 2. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9111833552009826 SP 9111833-55.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no artigo 511 , caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608 /03.ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. ACRÉSCIMO DE 25%. É concedido o acréscimo de 25% em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70054885926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. ADICIONAL SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE POR TERCEIRO. REEXAME NECESSÁRIO. É cabível a concessão do adicional de 25%, sobre o valor da aposentadoria por invalidez, ao segurado que necessita de assistência permanente de terceiro. Inteligência do art. 45 da Lei 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 11.960 /09. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. As parcelas devem ser corrigidas pelos indexadores estipulados na sentença, a partir de cada desconto indevido, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação da autarquia. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir de acordo com os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111 do STJ. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE. As custas processuais são devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 70041334053. Sentença mantida no ponto para evitar reformatio in pejus. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70054885926, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/09/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50171841820134047100 RS 5017184-18.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo do perito da autarquia indicou que a parte autora possui incapacidade total e permanente para o trabalho sendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Termo inicial do benefício na data do requerimento, conforme entendimento jurisprudencial assentado. 6. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 7. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 8. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. 9. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289 /96, mantida a sentença. 10. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC , independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC ....

TRF-5 - Apelação Civel AC 412000 CE 2007.05.00.029472-7 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. LEI 6.179 /74. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1.Objetiva a presente ação a concessão do percentual de acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213 /91, por necessitar de assistência permanente de outra pessoa. 2. Observa-se no caso presente que o Autor, ao contrário do que alega, não é detentor do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o mesmo detentor de uma Renda Mensal por Incapacidade, instituída pela Lei 6.179 /74, concedida em 18.03.1988. 3. A Lei 6.179 /74 em seus artigos não contempla o acréscimo de 25% para segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa. Tal acréscimo foi instituído apenas para os segurados aposentados por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213 /91, o que não é hipótese dos autos, razão pela qual não assiste ao autor o direito pretendido. 4. Apelação e remessa oficial providas.

1 2 3 4 5 943 944 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca