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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11824 SP 0011824-48.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: "AGRAVO LEGAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPANHIA SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.830 /80 - ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 6.024/79. I - A cobrança do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, segundo o artigo 187 do CTN . II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024 /74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024 /74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 9.12.2008). III - Agravo inominado improvido."

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7281052300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA COM FINS ECONÔMICOS SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O fato de se encontrar em má situação financeira é risco normal do capitalismo e não autoriza a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica com fins econômicos. Dadas as condições excepcionais e a alegada insuficiência econômica da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial, fica autorizado o diferimento do pagamento de custas e despesas processuais para o final da demanda, determinado o recebimento da apelação interposta, desde que presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Agravo parcialmente provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1142933003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE EXCLUSÃO - PRECLUSAO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 9186544022007826 SP 9186544-02.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR INDENIZATÓRIO SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSEP - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA CONFIGURADA - RECIBO DE QUITAÇÃO NÃO CONTÉM EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO, APENAS INDICA QUE SE QUITOU A IMPORTÂNCIA NELE LANÇADA - O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO TEM AUTORIDADE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA DA LEI 6.194 /74- ADMISSIBILIDADE POR SE TRATAR DE CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DE VALOR NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E NÃO FATOR DE CORREÇÃO OU REAJUSTE- SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO -APLICABLIDADE DO ARTIGO 5o , § Io DA LEI 6.194 /74 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11482 /2007-SENTENÇA MANTIDA Apelações im providas.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63224 RJ 2004.51.01.014488-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: Mandado de Segurança – Administrativo – Superintendência de Seguros Privados – Seguro DPVAT – Seguradora em Regime de Liquidação Extrajudicial – Inexistência de Responsabilidade da SUSEP – DL 73 /66 1. A SUSEP não é legalmente responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas por sociedades seguradoras sob sua fiscalização, sendo órgão meramente fiscalizador, conforme norma do Decreto-lei n.º 73 /66. 2. A SUSEP não está obrigada a responder pelos prejuízos causados em virtude de contratos firmados entre particulares e empresas seguradoras em regime de liquidação extrajudicial. 3. A responsabilidade do Estado por ato omissivo é responsabilidade por comportamento ilícito, e assim sendo, é responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia. 4. A SUSEP não está obrigada a cobrir certo sinistro, à conta de ter sido liquidada a seguradora. 5. Precedentes deste Eg. TRF da 2a Região (AC nº 94.02.09301-0 e AC nº 97.02.38897- 0) e do Eg. TRF da 4a Região (AC 95.04.60816-7). 6. Apelação e Remessa Necessária a que se dá provimento, para denegar a segurança

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010719679 RJ 2000.02.01.071967-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE – FISCALIZAÇÃO SEGURO DE VEÍCULO – EMPRESA SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUSEP – DL 73 /66 – ENTENDIMENTO DOS TRF''S. I- A SUSEP não é legalmente responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas por sociedades seguradoras sob sua fiscalização, sendo órgão meramente fiscalizador, conforme norma do Decreto-lei n.º 73 /66. II- “A responsabilidade do Estado por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, assim sendo, é, necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia.” (TRF 4a Região, 4a T., AC 95.04.60816-7/RS, Rel. Juiz Edgard Lippmann, j. 16/12/1997, DJ 06/05/98, p. 988). III- “Tomadas as medidas estabelecidas nos arts. 89 e 90 do decreto-lei nº 73 , de 21/11/66, não pode a SUSEP ser responsabilizada a efetuar o pagamento da indenização decorrente da ocorrência de sinistro com o veículo segurado, sob o argumento de que houve omissão do seu dever de fiscalizar a empresa seguradora...” (TRF, 2a Região, 1a Turma, AC nº 94.02.09301-0; Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 20/041999, P. 88). IV- “A SUSEP não está obrigada a cobrir certo sinistro, à conta de ter sido liquidada a seguradora.” (TRF, 2a Região, 1a Turma, AC nº 97.02.38897-0, Rel. Juiz Fed. Guilherme Couto, DJ 20/04/1999, p. 88). V- Recurso de apelação a que se nega provimento. VI- Sentença mantida in totum.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 255312 RJ 2000.02.01.071967-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE – FISCALIZAÇÃO SEGURO DE VEÍCULO – EMPRESA SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUSEP – DL 73 /66 – ENTENDIMENTO DOS TRF''S. I- A SUSEP não é legalmente responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas por sociedades seguradoras sob sua fiscalização, sendo órgão meramente fiscalizador, conforme norma do Decreto-lei n.º 73 /66. II- “A responsabilidade do Estado por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, assim sendo, é, necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia.” (TRF 4a Região, 4a T., AC 95.04.60816-7/RS, Rel. Juiz Edgard Lippmann, j. 16/12/1997, DJ 06/05/98, p. 988). III- “Tomadas as medidas estabelecidas nos arts. 89 e 90 do decreto-lei nº 73 , de 21/11/66, não pode a SUSEP ser responsabilizada a efetuar o pagamento da indenização decorrente da ocorrência de sinistro com o veículo segurado, sob o argumento de que houve omissão do seu dever de fiscalizar a empresa seguradora...” (TRF, 2a Região, 1a Turma, AC nº 94.02.09301-0; Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 20/041999, P. 88). IV- “A SUSEP não está obrigada a cobrir certo sinistro, à conta de ter sido liquidada a seguradora.” (TRF, 2a Região, 1a Turma, AC nº 97.02.38897-0, Rel. Juiz Fed. Guilherme Couto, DJ 20/04/1999, p. 88). V- Recurso de apelação a que se nega provimento. VI- Sentença mantida in totum.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3031010 PR Apelação Cível 0303101-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - FENASEG - REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEL PELO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO NA PESSOA DA SUSEP COMO LIQUIDANTE - CITAÇÃO EFETIVADA EM FACE DA SUPERINTENDÊNCIA - DEFESA PRÓPRIA DA AUTARQUIA, DISSOCIADA DA QUALIDADE DE REPRESENTANTE - CONDENAÇÃO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - NULIDADE NA FORMAÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO "AB INITIO".PROVIMENTO DO APELO DA FENASEG PARA PRONUNCIAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR ATO DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTARQUIA RECORRENTE. A FENASEG, órgão representativo das companhias seguradoras, que por qualquer modo não interveio no contrato de seguro, logo, não sendo responsável pelo risco respectivo, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que visa o recebimento de indenização.Constitui causa de nulidade processual o vício de citação consistente na efetivação do ato contra a liquidante da sociedade seguradora, porém, não nessa qualidade, mas, como se requerida fosse, quando a petição inicial formula pedido diverso. A caracterização da nulidade é incontornável, sentidamente quando a liquidante SUSEP, mercê da forma como foi convocada, deduziu defesa própria, na qualidade de integrante do pólo passivo da ação, o que não se amolda à proposta de formação do ângulo processual. Aliás, foi condenada solidariamente, enquanto à companhia liquidanda, contra quem foi efetivamente proposta a ação, não foi atingida pelo decerto de procedência. Provimento do apelo da primeira recorrente, acolhendo-se a argüição de ilegitimidade passiva, e, pronunciamento da nulidade processual por ato de oficio, restando prejudicado o apelo da segunda.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3031010 PR 0303101-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - FENASEG - REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEL PELO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO NA PESSOA DA SUSEP COMO LIQUIDANTE - CITAÇÃO EFETIVADA EM FACE DA SUPERINTENDÊNCIA - DEFESA PRÓPRIA DA AUTARQUIA, DISSOCIADA DA QUALIDADE DE REPRESENTANTE - CONDENAÇÃO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - NULIDADE NA FORMAÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO "AB INITIO".PROVIMENTO DO APELO DA FENASEG PARA PRONUNCIAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR ATO DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTARQUIA RECORRENTE. A FENASEG, órgão representativo das companhias seguradoras, que por qualquer modo não interveio no contrato de seguro, logo, não sendo responsável pelo risco respectivo, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que visa o recebimento de indenização.Constitui causa de nulidade processual o vício de citação consistente na efetivação do ato contra a liquidante da sociedade seguradora, porém, não nessa qualidade, mas, como se requerida fosse, quando a petição inicial formula pedido diverso. A caracterização da nulidade é incontornável, sentidamente quando a liquidante SUSEP, mercê da forma como foi convocada, deduziu defesa própria, na qualidade de integrante do pólo passivo da ação, o que não se amolda à proposta de formação do ângulo processual. Aliás, foi condenada solidariamente, enquanto à companhia liquidanda, contra quem foi efetivamente proposta a ação, não foi atingida pelo decerto de procedência. Provimento do apelo da primeira recorrente, acolhendo-se a argüição de ilegitimidade passiva, e, pronunciamento da nulidade processual por ato de oficio, restando prejudicado o apelo da segunda.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 118618320108260405 SP 0011861-83.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: Recurso - Embargos de Declaração ? Seguradora em regime de liquidação extrajudicial - Interposição buscando pronunciamento a respeito da incidência dos juros de mora - Admissibilidade ? Aplicação do art. 18, d, da Lei n. 6.024 /74 - Benefício da justiça gratuita negado, contudo, por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo.

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