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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036687960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE IMOVEL DESABITADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE OMISSÃO INTENCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro residencial, julgada procedente na origem. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º , § 2º do CDC . Precedentes. Considerando que o caso em tela versa sobre relação de consumo, incumbia à parte ré demonstrar, de forma robusta e incontroversa, que o imóvel segurado encontrava-se efetivamente desabitado por mais de trinta dias quando do sinistro, circunstância que afastaria o dever de indenizar o incêndio ocorrido, eis que aplicável, por força do artigo 6º , inciso VIII , do CDC , a inversão do ônus probatório. Entretanto, ocorreu exatamente o contrário, pois a prova produzida pelo autor comprovou que o imóvel era habitado à época do incêndio que consumiu o bem segurado. Alegação da seguradora de que o segurado teria prestado informações inverídicas quando da contratação do seguro, igualmente, tal tese defensiva, não possui lastro probatório suficiente para que possa ser acolhida, mormente em face da afirmação do autor, feita por ocasião do seu depoimento pessoal, de que teria informado quando da contratação do seguro que tinha alugado a casa com um comércio. Da análise da proposta de adesão ao seguro, verifica-se que em nenhum momento foi perguntado ao segurado se ele morava no imóvel segurado ou se alugava o bem, tampouco se na residência havia algum tipo de comércio, não havendo no contrato qualquer vedação a locação do imóvel ou a utilização do bem de forma comercial. O segurado somente perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato (artigo 768 do CC ), o que não estou demonstrado, ou caso fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (artigo 766 do CC ). Contudo, as declarações imprecisas e omissas devem ser realizadas de má-fé pelo segurado, cabendo a seguradora tal prova. Precedentes. Consoante entendimento jurisprudencial uníssono, havendo perda total do bem, o segurado faz jus a indenização prevista na apólice. A verba honorária deve ser fixada levando em conta os pressupostos elencados no artigo 20 , § 3º e § 4º do CPC , ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. Majoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios, a fim de atender aos pressupostos básicos referidos alhures. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036687960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6347088 PR 0634708-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RECONHECIDOS COMO BENEFICIÁRIOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA. 1. A relação jurídica de seguro não se restringe às partes contratantes, podendo atingir a outrem. Na hipótese, o entre segurado e segurador estabeleceu- se contrato de seguro contra incêndio, cujo beneficiário é o proprietário do imóvel, daí a possibilidade de a vítima demandar diretamente em face da seguradora. 2. O contrato de seguro está submetido ao estatuto consumeirista, sendo o terceiro beneficiário caracterizado como consumidor por equiparação, daí porque revelada a hipossuficiência, necessária a inversão do ônus probatório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2065483 PR Apelação Cível 0206548-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: SEGURO RESIDENCIAL - INCÊNDIO DESTRUINDO O IMÓVEL - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA SEGURADORA - PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO (APÓLICE), E NÃO O DE MERCADO - CÓDIGO CIVIL , ARTS. 1.462 E 1 .438. I - Incumbe à seguradora o ônus da prova da má-fé, a qual não se pode presumir. II - O seguro deve ser pago pelo valor contratado pelas partes, constante da apólice, quando a companhia seguradora não se valer da faculdade prevista no art. 1.438 do Código Civil (primeira parte).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059192021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMOVEL. INCÊNDIO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. 1.Lide versando sobre o pagamento do seguro de imóvel, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica era de um ano, conforme alude o art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916. Note-se que este é o mesmo lapso prescricional definido no art. 206, § 1º, inciso II, do novel Código Civil. 2.No caso em exame, o evento danoso ocorreu em 23/05/2010. No entanto, aparte autora não colacionou ao presente feito qualquer documento capaz de comprovar a ocorrência do pedido administrativo. 3.Assim, ajuizada a presente demanda em 14/12/2011, deve ser acolhida a alegação de prescrição do direito de ação da parte autora. Dado provimento ao apelo da seguradora, prejudicado o exame do recurso da parte autora. (Apelação Cível Nº 70059192021, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062364880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Direito à indenização, nos termos do prejuízo comprovado, sendo reconhecida a perda total. Se o valor do imóvel, ou de sua recomposição total é inferior ao valor da apólice, é circunstância que não pode ser oposta ao autor, pois cumpria à seguradora vistoriar o bem no momento de fixar o valor da indenização. 3. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. Não se verifica, no caso dos autos, ato capaz de caracterizar o dano em tela. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062364880, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 10/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061475505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INCÊNDIO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. 1. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A ausência de comunicação do sinistro não é óbice ao pagamento da indenização, quando comprovados a vigência do ajuste, existência da cobertura e a ocorrência dos danos. Precedentes da Corte. 3. No caso, no entanto, a parte autora não comprova nem minimamente o prejuízo, deixando de quantificar os danos e especificar em que consistiram. Caso em que a cobertura prevê limite máximo indenizável, cumprindo ao segurado a prova dos danos efetivamente sofridos. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061475505, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 02113671320098260005 SP 0211367-13.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INCÊNDIO LOCATÁRIO REVEL - SEGURO AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. Cabe ao locatário ressarcir os danos ocasionados no imóvel, em razão de incêndio, tendo em vista a ausência de contratação de seguro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058649401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCÊNDIO. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. Da quitação outorgada pela parte segurada na via administrativa 5.No que diz à quitação dada pela parte contratante na via administrativa, releva ponderar que a percepção de valores a título de liquidação pelo sinistro não importa em abdicar do direito de receber a indenização perseguida, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada. Do montante indenizatório 6.No presente feito cumpre destacar que havendo a perda total do imóvel segurado, a seguradora está obrigada ao pagamento do valor indenizatório estipulado no pacto securitário. 7.Reputa-se abusiva a cláusula de depreciação, por desnaturar o objeto do contrato, isto é, a garantia dos prejuízos advindos em virtude do sinistro, em indenização compatível com o valor do prêmio adimplido. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70058649401, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/04/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055452312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCÊNDIO. CLÁUSULAS DE DEPRECIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL AFASTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. Da quitação outorgada pela parte segurada na via administrativa 5.No que diz à quitação dada pela parte contratante na via administrativa, releva ponderar que a percepção de valores a título de liquidação pelo sinistro não importa em abdicar do direito de receber a indenização perseguida, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada. Do montante indenizatório 6.No presente feito cumpre destacar que havendo a perda total do imóvel segurado, a seguradora está obrigada ao pagamento do valor indenizatório estipulado no pacto securitário. 7.Reputa-se abusiva a cláusula de depreciação, bem como a que determina a reconstrução do bem no prazo de 6 meses, por desnaturar o objeto do contrato, isto é, a garantia dos prejuízos advindos em virtude do sinistro, em indenização compatível com o valor do prêmio adimplido. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70055452312, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/10/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140396942 SC 2014.039694-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCÊNDIO PELO LOCATÁRIO. IMÓVEL SINISTRADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO INTERPOSTA PELOS LOCATÁRIOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE AO IMÓVEL SEGURADO. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE RESTITUÍREM AOS AUTORES OS VALORES QUE SÃO DESTINADOS À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO INCÊNDIO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando previamente contratada a obrigação do locatário em contratar seguro incêndio, cabe a este indenizar os prejuízos causados no imóvel em decorrência do sinistro ocorrido, restituindo o bem no mesmo estado em que o recebeu.

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