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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056514615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO. INCÊNDIO EM IMÓVEL. PERDA PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PREJUÍZOS OCORRIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Havendo perda parcial dos bens móveis que guarnecem a residência segurada, em virtude de sinistro de incêndio, assiste ao contratante o direito de receber a indenização prevista na apólice, conforme os prejuízos efetivamente sofridos. 2. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. Não se verifica, no caso dos autos, ato capaz de caracterizar o dano em tela. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056514615, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038635017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SEGURO. INCENDIO DE IMOVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. AUSENCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. A autora não acostou provas suficientes demonstrando a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual restou indeferida a concessão do benefício em 1º Grau e, nesta instância, tampouco recorreu quando da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Preclusão do direito da autora. Corolário lógico é o não conhecimento do recurso. Não...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120765337002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - IMÓVEL COMERCIAL - PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À COBERTURA DA PÓLICE - NEGADO PELA SEGURADORA -DESMORONAMENTO NÃO CONTRATADO - TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONCEDIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 273 , do Código de Processo Civil , a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existente prova inequívoca que possibilite ao Julgador verificar a presença indissociável da verossimilhança dos fatos alegados; do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e da reversibilidade do provimento. Não estando presentes todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, impõem-se manter a decisão que a indeferiu. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 815163 SC 1988.081516-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROVA DOCUMENTAL BASTANTE POR SI PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE E DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AUDIÊNCIA PARA A COLETA DE PROVA IRRELEVANTE E SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE INEXISTENTE CIVIL - SEGURO INCÊNDIO - IMÓVEL SEGURADO E POSTERIORMENTE OFERECIDO EM GARANTIA (HIPOTECA) - SINISTRO OCASIONADOR DE DETERIORAÇÃO DO BEM - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTE A SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 762 , § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Só há cerceamento de defesa vicioso, motivador de nulificação de julgamento antecipado da lide, se a dispensa dessa ou daquela prova foi simplesmente caprichosa, não quando se entremostrava evidentemente desnecessária ou até de nenhuma utilidade para a demonstração de determinado fato capaz de influir ou alterar o resultado da lide, que foi alcançado sem sua coleta. "Nos casos de perecimento ou de deterioração do objeto dado em garantia, a indenização, estando ele seguro ou havendo alguém responsável pelo dano, se sub-rogará na coisa destruída ou deteriorada, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até o seu completo reembolso" (art. 762 , § 1º, do CC ).

Encontrado em: de Seguros S/A Apelação Cível AC 815163 SC 1988.081516-3 (TJ-SC) Gaspar Rubik

TJ-SC - Apelacao Civel AC 95403 SC 2003.009540-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INCÊNDIO EM IMÓVEL. PERDA TOTAL DO PRÉDIO E DOS BENS. RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. INVALIDADE. DISPARIDADE COM O VALOR DA APÓLICE. A quitação irrevogável e plena dada pelo segurado à seguradora não prevalece se em disparidade evidente com o valor constante da apólice, na medida em que o quantum nela inserido o foi com base no pagamento dos prêmios e do valor real estipulado. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL. SEGURADORA QUE PRETENDE PAGAR PARTE DO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE. NÃO ADMISSIBILIDADE. DEVER DE PAGAR O VALOR TOTAL SEGURADO. "Implementado o risco coberto, com destruição total do imóvel segurado e de seu conteúdo, a indenização faz-se devida em conformidade com o valor prefixado na respectiva apólice, desimportando se a reconstrução da edificação possa ser feita por valor menos expressivo" (AC n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 12-11-1999). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17 , INCISOS I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20%, AMBAS SOBRE O VALOR DA CAUSA. Age de má-fé a seguradora que interpõe recurso protelatório, com o intuito único de adiar o cumprimento de sua obrigação contratual. Diante de tal conduta temerária, nada mais justo do que se lhe aplicar a multa por litigância de má-fé, no percentual de 1%, fixando-se o valor da indenização em 20%, ambos sobre o valor da causa, a teor do preceituado no artigo 18 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Mondaí. Apelante: Companhia de Seguros

TJ-SC - Apelação Cível AC 137948 SC 2005.013794-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - COBRANÇA DE SEGURO - INCÊNDIO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM SINISTRADO OBJETO DE USUFRUTO - PROPRIETÁRIA DA CASA INCENDIADA QUE MOVE PLEITO DE OPOSIÇÃO REIVINDICANDO A TITULARIDADE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - SUBSISTÊNCIA - DIREITO DA USUFRUTUÁRIA AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL ADSTRITO À SUB-ROGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 735 , §§ 1º E 2º E 739 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A OPOSIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos" ( CPC , art. 56 ) Cabe ao proprietário da coisa sinistrada receber a respectiva indenização securitária, ressalvado o direito de sub-rogação do usufrutuário. CIVIL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESOCUPADO POR MAIS DE TRINTA DIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA NÃO DESTACADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A SUA INCIDÊNCIA - LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES - SEGURADORA QUE PROPÕE A RECONSTRUÇÃO DA CASA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À SEGURADA A CULPA PELO INCÊNDIO - TESE LEVANTADA APENAS EM GRAU DE RECURSO - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM) - PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. "A matéria nova, apresentada em grau de recurso de apelação, deve fugir da apreciação neste grau de jurisdição, eis que não ventilada e debatida no juízo a quo" (AC n.º 31.178, Des. Cid Pedroso). 2. Constatada a perda total do bem segurado, a indenização deverá corresponder ao valor integral previsto na apólice, e não à importância estimada pela seguradora....

Encontrado em: Seguros S/A. Apdo/Apte: Marilene Artifon. Apelada: Daniela Lúcia Cazella Zanela. Interessada: Companhia... Paulista de Seguros S/A Apelação Cível AC 137948 SC 2005.013794-8 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-PR - Apelação Cível AC 2864848 PR Apelação Cível 0286484-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO CONTRA INCÊNDIO -IMÓVEL SINISTRADO DIVERSO DO SEGURADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA POR CARÊNCIA DO DIREITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ."1 - Nos termos do art. 1460 do então Código Civil , a Seguradora não está obrigada a indenizar prejuízos decorrentes de incêndio ocorrido em imóvel não segurado.2 - A ausência de legitimidade, configurada por inexistência de contrato de seguro, leva à extinção do processo, nos termos dos artigos 3º e 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . 3 - Recurso conhecido, mas a que se nega provimento".

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070110938308 DF 0028677-27.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR SEGURO CONTRA INCÊNDIO. APÓLICE. ATRASO EM SUA APRESENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DESARRAZOADA. RECURSO PROVIDO. 1. MOSTRA-SE DESARRAZOADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM O CONSEQÜENTE DESPEJO DO LOCATÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO DO IMÓVEL LOCADO, PRINCIPALMENTE PORQUE A PENA PREVISTA À LOCATÁRIA É QUE ELA RESPONDERIA PELOS PREJUÍZOS QUE A APÓLICE DEVERIA COBRIR. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 14772 SC 1996.001477-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/1997

Ementa: SEGURO CONTRA INCÊNDIO DE IMÓVEL. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DEVIDO. "No seguro contra incêndio, quando o sinistro importa na perda total dos bens segurados, a indenização a ser paga é aquela consignada na apólice, a teor do art. 1.458 do Código Civil." (JC 28/357 e 55/221).

Encontrado em: de Resseguros do Brasil IRB e outro. Apelado: Financial Companhia de Seguros S/A. Apelado:

TJ-SP - Apelação APL 990092916394 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: DESPEJO - Infração contratual - Inobservância de cláusula que determina a contratação de seguro contra incêndio do imóvel locado - Caracterização - Pretensão julgada procedente - Cerceamento da defesa não caracterizado - Natureza não residencial da locação sequer questionada em primeiro grau - Culpa da locadora pela não renovação da apólice tempestivamente não demonstrada - Recurso não provido.

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