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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036687960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE IMOVEL DESABITADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE OMISSÃO INTENCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro residencial, julgada procedente na origem. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º , § 2º do CDC . Precedentes. Considerando que o caso em tela versa sobre relação de consumo, incumbia à parte ré demonstrar, de forma robusta e incontroversa, que o imóvel segurado encontrava-se efetivamente desabitado por mais de trinta dias quando do sinistro, circunstância que afastaria o dever de indenizar o incêndio ocorrido, eis que aplicável, por força do artigo 6º , inciso VIII , do CDC , a inversão do ônus probatório. Entretanto, ocorreu exatamente o contrário, pois a prova produzida pelo autor comprovou que o imóvel era habitado à época do incêndio que consumiu o bem segurado. Alegação da seguradora de que o segurado teria prestado informações inverídicas quando da contratação do seguro, igualmente, tal tese defensiva, não possui lastro probatório suficiente para que possa ser acolhida, mormente em face da afirmação do autor, feita por ocasião do seu depoimento pessoal, de que teria informado quando da contratação do seguro que tinha alugado a casa com um comércio. Da análise da proposta de adesão ao seguro, verifica-se que em nenhum momento foi perguntado ao segurado se ele morava no imóvel segurado ou se alugava o bem, tampouco se na residência havia algum tipo de comércio, não havendo no contrato qualquer vedação a locação do imóvel ou a utilização do bem de forma comercial. O segurado somente perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato (artigo 768 do CC ), o que não estou demonstrado, ou caso fizer...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6347088 PR 0634708-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RECONHECIDOS COMO BENEFICIÁRIOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA. 1. A relação jurídica de seguro não se restringe às partes contratantes, podendo atingir a outrem. Na hipótese, o entre segurado e segurador estabeleceu- se contrato de seguro contra incêndio, cujo beneficiário é o proprietário do imóvel, daí a possibilidade de a vítima demandar diretamente em face da seguradora. 2. O contrato de seguro está submetido ao estatuto consumeirista, sendo o terceiro beneficiário caracterizado como consumidor por equiparação, daí porque revelada a hipossuficiência, necessária a inversão do ônus probatório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00176452420138260506 SP 0017645-24.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Locação. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Contrato de seguro contra incêndio sobre o imóvel. Ausência de comprovação de contratação por parte dos apelantes/locatários. Multa por descumprimento contratual que deve ser paga por inteiro, conforme estipulado contratualmente entre as partes. Ônus de sucumbência que deve ser fixado de forma recíproca, ante a parcial procedência da ação. Aplicação do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada.

TJ-PR - Apelação APL 13550071 PR 1355007-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RECONHECIDO COMO BENEFICIÁRIO.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SEGURADORA QUE CONCORDA COM A EXIBIÇÃO E APRESENTA DOCUMENTOS PERTINENTES AO CONTRATO DE SEGURO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE.EXTINÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1355007-1 - Guarapuava - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 27.08.2015)

Encontrado em: DE DOCUMENTOS. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RECONHECIDO COMO BENEFICIÁRIO. INCIDÊNCIA... - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RECONHECIDOS... que o autor, proprietário do imóvel sinistrado, é o beneficiário do seguro em questão. A seguradora...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2065483 PR Apelação Cível 0206548-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: SEGURO RESIDENCIAL - INCÊNDIO DESTRUINDO O IMÓVEL - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA SEGURADORA - PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO (APÓLICE), E NÃO O DE MERCADO - CÓDIGO CIVIL , ARTS. 1.462 E 1 .438. I - Incumbe à seguradora o ônus da prova da má-fé, a qual não se pode presumir. II - O seguro deve ser pago pelo valor contratado pelas partes, constante da apólice, quando a companhia seguradora não se valer da faculdade prevista no art. 1.438 do Código Civil (primeira parte).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120005641001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: APELAÇÃO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS- INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO- CLÁUSULA CONTRATUAL PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNCDO- CUMPRIMENTO IMPOSSSÍVEL- AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DO INCÊNDIO- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS- ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A RESCISÃO - Não há falar em descumprimento de cláusula contratual, quando ela é impossível de ser cumprida. -É ônus do autor, locador do imóvel, comprovar que o incêndio causado no imóvel ocorreu por culpa do locatário. Não se desincumbindo o autor de demonstrar a causa do incêndio, improcedentes o pedido de indenização. - Até a formalização da rescisão do contrato de locação, os alugueis são devidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062364880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor , pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Direito à indenização, nos termos do prejuízo comprovado, sendo reconhecida a perda total. Se o valor do imóvel, ou de sua recomposição total é inferior ao valor da apólice, é circunstância que não pode ser oposta ao autor, pois cumpria à seguradora vistoriar o bem no momento de fixar o valor da indenização. 3. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. Não se verifica, no caso dos autos, ato capaz de caracterizar o dano em tela. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062364880, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 10/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059192021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMOVEL. INCÊNDIO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. 1.Lide versando sobre o pagamento do seguro de imóvel, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica era de um ano, conforme alude o art. 178 , § 6º , inc. II , do Código Civil de 1916 . Note-se que este é o mesmo lapso prescricional definido no art. 206, § 1º, inciso II, do novel Código Civil . 2.No caso em exame, o evento danoso ocorreu em 23/05/2010. No entanto, aparte autora não colacionou ao presente feito qualquer documento capaz de comprovar a ocorrência do pedido administrativo. 3.Assim, ajuizada a presente demanda em 14/12/2011, deve ser acolhida a alegação de prescrição do direito de ação da parte autora. Dado provimento ao apelo da seguradora, prejudicado o exame do recurso da parte autora. (Apelação Cível Nº 70059192021, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110833606 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E DOS BENS QUE O GUARNECIAM. PRÊMIO. DIREITO DO LOCADOR. APÓLICE. LOCATÁRIO INDICADO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. INDIFERENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve o diploma locatício a obrigatoriedade de o locador pagar prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em sentido contrário; bem como de o locatário devolver o bem do mesmo modo que o recebeu, conservando-o como se seu fosse (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245 /91). Ademais, o artigo 1.346 do Código Civil determina a obrigatoriedade de seguro de toda edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Nesse panorama, considerando que o incêndio ocorreu na vigência da locação e que a locatária/apelante assumiu aquela obrigação, mostra-se desinfluente o fato de ter figurado como única beneficiária na apólice, porquanto persiste a sua obrigação de indenizar o senhorio, em observância ao disposto no contrato, na Lei de Locações e no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC ). 2. Sentença mantida

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111584453 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E DOS BENS QUE O GUARNECIAM. PRÊMIO. DIREITO DO LOCADOR. APÓLICE. LOCATÁRIO INDICADO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. INDIFERENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve o diploma locatício a obrigatoriedade de o locador pagar prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em sentido contrário; bem como de o locatário devolver o bem do mesmo modo que o recebeu, conservando-o como se seu fosse (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245 /91). Ademais, o artigo 1.346 do Código Civil determina a obrigatoriedade de seguro de toda edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Nesse panorama, considerando que o incêndio ocorreu na vigência da locação e que a locatária/apelante assumiu aquela obrigação, mostra-se desinfluente o fato de ter figurado como única beneficiária na apólice, porquanto persiste a sua obrigação de indenizar o senhorio, em observância ao disposto no contrato, na Lei de Locações e no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC ). 2. Sentença mantida

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