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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036687960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE IMOVEL DESABITADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE OMISSÃO INTENCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro residencial, julgada procedente na origem. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º , § 2º do CDC . Precedentes. Considerando que o caso em tela versa sobre relação de consumo, incumbia à parte ré demonstrar, de forma robusta e incontroversa, que o imóvel segurado encontrava-se efetivamente desabitado por mais de trinta dias quando do sinistro, circunstância que afastaria o dever de indenizar o incêndio ocorrido, eis que aplicável, por força do artigo 6º , inciso VIII , do CDC , a inversão do ônus probatório. Entretanto, ocorreu exatamente o contrário, pois a prova produzida pelo autor comprovou que o imóvel era habitado à época do incêndio que consumiu o bem segurado. Alegação da seguradora de que o segurado teria prestado informações inverídicas quando da contratação do seguro, igualmente, tal tese defensiva, não possui lastro probatório suficiente para que possa ser acolhida, mormente em face da afirmação do autor, feita por ocasião do seu depoimento pessoal, de que teria informado quando da contratação do seguro que tinha alugado a casa com um comércio. Da análise da proposta de adesão ao seguro, verifica-se que em nenhum momento foi perguntado ao segurado se ele morava no imóvel segurado ou se alugava o bem, tampouco se na residência havia algum tipo de comércio, não havendo no contrato qualquer vedação a locação do imóvel ou a utilização do bem de forma comercial. O segurado somente perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato (artigo 768 do CC ), o que não estou demonstrado, ou caso fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (artigo 766 do CC ). Contudo, as declarações imprecisas e omissas devem ser realizadas de má-fé pelo segurado, cabendo a seguradora tal prova. Precedentes. Consoante entendimento jurisprudencial uníssono, havendo perda total do bem, o segurado faz jus a indenização prevista na apólice. A verba honorária deve ser fixada levando em conta os pressupostos elencados no artigo 20 , § 3º e § 4º do CPC , ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. Majoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios, a fim de atender aos pressupostos básicos referidos alhures. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036687960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6347088 PR 0634708-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RECONHECIDOS COMO BENEFICIÁRIOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA. 1. A relação jurídica de seguro não se restringe às partes contratantes, podendo atingir a outrem. Na hipótese, o entre segurado e segurador estabeleceu- se contrato de seguro contra incêndio, cujo beneficiário é o proprietário do imóvel, daí a possibilidade de a vítima demandar diretamente em face da seguradora. 2. O contrato de seguro está submetido ao estatuto consumeirista, sendo o terceiro beneficiário caracterizado como consumidor por equiparação, daí porque revelada a hipossuficiência, necessária a inversão do ônus probatório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2065483 PR Apelação Cível 0206548-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: SEGURO RESIDENCIAL - INCÊNDIO DESTRUINDO O IMÓVEL - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA SEGURADORA - PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO (APÓLICE), E NÃO O DE MERCADO - CÓDIGO CIVIL , ARTS. 1.462 E 1 .438. I - Incumbe à seguradora o ônus da prova da má-fé, a qual não se pode presumir. II - O seguro deve ser pago pelo valor contratado pelas partes, constante da apólice, quando a companhia seguradora não se valer da faculdade prevista no art. 1.438 do Código Civil (primeira parte).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059192021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMOVEL. INCÊNDIO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. 1.Lide versando sobre o pagamento do seguro de imóvel, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica era de um ano, conforme alude o art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916. Note-se que este é o mesmo lapso prescricional definido no art. 206, § 1º, inciso II, do novel Código Civil. 2.No caso em exame, o evento danoso ocorreu em 23/05/2010. No entanto, aparte autora não colacionou ao presente feito qualquer documento capaz de comprovar a ocorrência do pedido administrativo. 3.Assim, ajuizada a presente demanda em 14/12/2011, deve ser acolhida a alegação de prescrição do direito de ação da parte autora. Dado provimento ao apelo da seguradora, prejudicado o exame do recurso da parte autora. (Apelação Cível Nº 70059192021, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 02113671320098260005 SP 0211367-13.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INCÊNDIO LOCATÁRIO REVEL - SEGURO AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. Cabe ao locatário ressarcir os danos ocasionados no imóvel, em razão de incêndio, tendo em vista a ausência de contratação de seguro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058649401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCÊNDIO. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. Da quitação outorgada pela parte segurada na via administrativa 5.No que diz à quitação dada pela parte contratante na via administrativa, releva ponderar que a percepção de valores a título de liquidação pelo sinistro não importa em abdicar do direito de receber a indenização perseguida, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada. Do montante indenizatório 6.No presente feito cumpre destacar que havendo a perda total do imóvel segurado, a seguradora está obrigada ao pagamento do valor indenizatório estipulado no pacto securitário. 7.Reputa-se abusiva a cláusula de depreciação, por desnaturar o objeto do contrato, isto é, a garantia dos prejuízos advindos em virtude do sinistro, em indenização compatível com o valor do prêmio adimplido. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70058649401, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/04/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055452312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCÊNDIO. CLÁUSULAS DE DEPRECIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL AFASTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. Da quitação outorgada pela parte segurada na via administrativa 5.No que diz à quitação dada pela parte contratante na via administrativa, releva ponderar que a percepção de valores a título de liquidação pelo sinistro não importa em abdicar do direito de receber a indenização perseguida, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada. Do montante indenizatório 6.No presente feito cumpre destacar que havendo a perda total do imóvel segurado, a seguradora está obrigada ao pagamento do valor indenizatório estipulado no pacto securitário. 7.Reputa-se abusiva a cláusula de depreciação, bem como a que determina a reconstrução do bem no prazo de 6 meses, por desnaturar o objeto do contrato, isto é, a garantia dos prejuízos advindos em virtude do sinistro, em indenização compatível com o valor do prêmio adimplido. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70055452312, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/10/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054921291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. IMÓVEL. INCÊNDIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCÊNDIO. CLÁUSULA DE RATEIO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONDENAÇÃO DIRETA DA RESSEGURADORA. POSSIBILIDADE. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1.O artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado "destinatário final". 2.Com efeito, o serviço securitário foi contratado a fim de garantir as instalações da empresa, bem como as máquinas e mercadorias que a guarneciam. 3.Portanto, por ser destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. Mérito do recurso em exame 4.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 5.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 6.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 7.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 8.O objeto do presente litígio reside no montante a ser adimplido pela seguradora em razão da implementação do risco contatado, tendo em vista que esta reduziu o valor indenizatório pela aplicação da cláusula de rateio, nos termos do art. 783 do CC . 9.Contudo, descabe a aplicação da norma precitada no caso em exame, tendo em vista que a seguradora não exigiu a apresentação de laudo técnico comprovando o valor do bem segurado, nem compareceu no local onde este se encontrava para proceder a correta avaliação deste, informando a parte segurada das conseqüências jurídicas da subavaliação feita, conhecimento técnico que detinha e se valeu deste para obter vantagem indevida no caso de ocorrência de evento danoso coberto pela apólice. 10.Assim, restou evidente que houve omissão quanto a circunstância jurídica essencial para que o contrato fosse avençado, valendo-se a seguradora de sua condição de hipersuficiência técnica jurídica em detrimento do consumidor. 11.No presente feito há evidente desobediência ao art. 6º , inciso III , do CDC , na medida em que as informações sobre o serviço que estava sendo contratado não foram prestadas de forma adequada. 12.Destarte, o consumidor não tomou ciência efetiva dos limites impostos à cobertura contratada, o que não é juridicamente possível, pois se cláusula restritiva deve estar redigida de maneira a ocultar informações do consumidor, parte hipossuficiente na relação, quanto mais à parte ser surpreendida no curso da contratualidade por norma administrativa que jamais teve conhecimento. 13.Assim, afastar a incidência de cláusula de rateio no caso em exame é à medida que se impõe, devendo a seguradora proceder ao pagamento integral dos danos descritos na inicial. 14.Frise-se, ainda, que não merece guarida a alegação do resseguradora no sentido de que o montante do pedido inicial ultrapassou os valores definidos na apólice, tendo em vista que os danos reclamados pela parte segurada, bem como os apurados pela seguradora ficaram dentro dos limites da cobertura para o evento incêndio. 15.Com relação ao quantum incontroverso discutido no presente feito, cumpre destacar que o culto Magistrado de primeiro grau apenas definiu que o referido valor era de R$ 131.745,53 (cento e trinta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), e não R$ 1.413.676,68 (um milhão quatrocentos e treze mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos). 16.Contudo, isso não significa dizer que o valor discutido no presente feito seja de R$ 131.745,53 (cento e trinta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos) como pretende a seguradora. Ao contrário, o montante precitado é aquele de foi liberado antecipadamente por inexistir discussão quando a este. 17.Entretanto, cumpre destacar que os valores alcançados pela seguradora à parte segurada de forma antecipada não devem continuar a ser atualizados. 18.Descabe a incidência de juros moratórios e correção monetária nos moldes estabelecidos no título executivo sobre os valores já depositados pela seguradora e levantados pela parte postulante, exceto se a não liberação deste decorra de má fé do devedor, o que não é a hipótese dos autos. Dos lucros cessantes 19.É ônus processual da parte demandante comprovar o prejuízo material sofrido a título de lucro cessante e sua extensão. Inteligência do art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 20.Assim, no presente feito, restando comprovado o que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar conforme alude o art. 402 do código civil , a seguradora deve ser condenada ao pagamento dos lucros cessante, ainda mais porque há cobertura para o referido evento danoso na apólice objeto do presente litígio. Do termo inicial da correção monetária 21.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. Do termo inicial dos juros de mora 22.Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219 , caput, do CPC , a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil , em consonância com o disposto no art. 161 , § 1º , do CTN . Da possibilidade de condenação direta da resseguradora 23.Aceita a denunciação, a denunciada ingressa no processo como litisconsorte do denunciante, de modo que, julgada procedente a lide secundária, é cabível a condenação direta daquela, respeitados os limites da obrigação de regresso. Inteligência do artigo 75 , I , do Código de Processo Civil . 24.Ressalte-se, contudo, que esta fica restrita à condenação imposta na lide secundária, ou seja, deve respeitar a cobertura prevista na apólice, descabendo qualquer discussão acerca da existência ou não de solidariedade entre seguradora e resseguradora. Dos honorários advocatícios 25.Honorários advocatícios. Manutenção da decisão do Julgador de primeiro grau. Negado provimento ao apelo da parte autora, dado parcial provimento aos recursos da seguradora e da resseguradora e, de ofício, alterado o termo inicial da correção monetária. (Apelação Cível Nº 70054921291, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/09/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056514615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO. INCÊNDIO EM IMÓVEL. PERDA PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PREJUÍZOS OCORRIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Havendo perda parcial dos bens móveis que guarnecem a residência segurada, em virtude de sinistro de incêndio, assiste ao contratante o direito de receber a indenização prevista na apólice, conforme os prejuízos efetivamente sofridos. 2. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. Não se verifica, no caso dos autos, ato capaz de caracterizar o dano em tela. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056514615, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054763529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. INCÊNDIO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor , pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Não restou comprovado que o autor agravou o risco omitindo a informação de que se tratava de imóvel desabitado, tese que não se coaduna com a prova coligida aos autos. Assim, não comprovada a má-fé do apelado, ônus que incumbia ao réu, nos termos do artigo 333 , II , do CPC , é devida a indenização securitária. 3. Reconhecida a perda total do imóvel, deve ser fixada a indenização no limite máximo previsto para o evento. Afastamento do percentual de depreciação. Disposição abusiva, na espécie. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054763529, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/06/2013)

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