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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-AC - Apelação APL 00240302020088010001 AC 0024030-20.2008.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 06/01/2016

Ementa: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITÍMA DEFESA PUTATIVA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo todos os depoimentos uníssonos no sentido de que o réu pensava que estava em situação de iminente perigo, não há razão para reformar os termos da sentença. 2. Não havendo provas a respeito da tese recursal do Parquet, o desprovimento do apelo é a medida que se impõe. 3. Apelo conhecido e desprovido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28943 SP 0028943-51.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUANTO A UM DOS PACIENTES. 1. É caso de julgar prejudicado o writ pela perda de objeto em relação a um dos pacientes, absolvido da imputação da prática de roubo. 2. A autoridade impetrada na sentença condenatória, considerando a utilização de arma de fogo para a realização do assalto, a denotar a periculosidade do paciente, manteve sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A decisão encontra-se fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a sanar. 4. As circunstâncias da prática do roubo em um estande de vendas de um empreendimento imobiliário, praticado por seis indivíduos, dois deles armados, com a subtração de bens de um Escrivão da Polícia Federal, entre outras vítimas, inclusive de uma arma de fogo e de uma carteira funcional, evidenciam a organização e a periculosidade dos criminosos, bem como a gravidade do delito, o que aconselha a manutenção da segregação cautelar do paciente para apelar, de modo a garantir a ordem pública, nos termos da sentença. 5. Julgado prejudicado o writ em relação a Mateus Carlos Santos de Oliveira pela perda de objeto e denegada a ordem quanto a Wladimir Cardoso dos Santos Soares.

STM - APELAÇÃO AP 2232920117010201 RJ 0000223-29.2011.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ACUSADOS CIVIS. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. MISSÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 9º , III , ALÍNEA D, DO CPM . REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099 /95. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOLIDEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA MANTIDA. Embora episódica e por tempo certo, a atuação de militares do Exército Brasileiro em missões constitucionais de garantia da lei e da ordem constitui exercício de múnus castrense e, portanto, não desnatura a competência desta Justiça Militar da União, tanto que encontra respaldo no art. 142 , caput, da CF/88 . Infrações penais protagonizadas por civis contra militar no desempenho de serviço de vigilância, na garantia e preservação da ordem, atraem a competência desta justiça especializada, nos moldes do art. 9º , III , d , do CPM . Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada. Decisão unânime. Ante a expressa vedação legal do art. 90-A da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , os institutos despenalizantes nela previstos não se aplicam neste juízo especializado. Precedentes. Preliminar defensiva de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 rejeitada. Decisão majoritária. Configuram delito de desacato manifestações de civis que, mediante animosidades e palavras de baixo calão, denigrem e menoscabam a atuação de militares da Polícia do Exército em áreas de pacificação. A solidez das provas, a configuração do dolo ínsito à imputação e a ausência de justificantes impõem a responsabilização penal dos infratores. Apelo ministerial e defensivo desprovidos para manter a sentença hostilizada. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1616 SP 0001616-59.2003.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , DO CP . PRESCRIÇÃO. QUALIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTRITA OBEDIÊNCIA A ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 22 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. Não se verifica a ocorrência de prescrição, nos termos dos artigos 109 , V , e 110 , § 1º , do Código Penal . 2. Quaisquer divergências respeitantes à qualificação do réu, decorrentes de mudança de nome, conquanto não prejudiquem sua correta identificação, não ensejam nulidades processuais. 3. Materialidade delitiva demonstrada por meio de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em nome da acusada, depoimentos testemunhais, informações do Sistema Dataprev e Demonstrativo de Débito da Auditoria Regional do INSS. Constata-se o fornecimento de informações fraudulentas com o fito de induzir o INSS em erro e fazê-lo conceder benefício previdenciário ilicitamente. 4. Autoria e dolo da ré-beneficiária comprovados por Requerimento de Aposentadoria e Abono de Permanência em Serviço conjugado aos seus interrogatórios. 5. A sucessão de instruções administrativas opostas, em curto espaço de tempo, gera substancial dúvida sobre a adequada informação acerca das ulteriores diretivas dirigidas à ré-servidora, de maneira que se julga ponderada a conclusão, ante as provas coligidas, de que poderia ter cometido o fato denunciado em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, conforme o preceito do art. 22 do Código Penal . Absolvição confirmada. 6. Apelações da defesa e da acusação desprovidas. Sentença absolutória e condenatória confirmada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10143130020819001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA (LEI 11.340 /06)- CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES ( CP , ART. 147 ), E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ( CP - ART. 359 )-FILHO CONTRA MÃE - RECURSO MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFGURADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA O CRIME DE AMEAÇA - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. A previsão expressa, na legislação especial, de imposição de sanção civil ou administrativa àquele que descumpre a ordem judicial estabelecida no momento de concessão das medidas protetivas, por si só, já seria suficiente para impedir a aplicação cumulativa da sanção insculpida no art. 359 do Código Penal , aspecto que afasta a pretensão condenatória almejada pelo órgão ministerial. 2. A aplicação da continuidade delitiva à hipótese se mostra adequada, porquanto constatada a prática do delito de ameaça, por duas vezes, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, restando ainda evidenciada o nexo sequencial entre os delitos. 3. O defensor dativo tem direito à percepção de honorários pela atuação nesta instância recursal, razão pela qual, atendendo ao pleito formulado em sede de contrarrazões, justa é a fixação dos devidos honorários.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055727184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. APELAÇÃO RÉU EVERTON. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADO. APELAÇÃO RÉU BEN-HUR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. Apelação do réu Everton. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, imperiosa a condenação do réu. Caso dos autos em que o acusado Everton, juntamente com cinco comparsas, aproveitando-se do fato de que os ofendidos encontravam-se jogando futebol em praça, durante à noite, ingressaram no local, municiados com arma de fogo, ordenando para que as vítimas permanecessem no canto da quadra, enquanto subtraíam os seus pertences, empreendendo fuga, logo após. Vítimas que reconheceram o acusado como um dos autores do crime. Prova suficiente para condenação. Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , quando o conjunto probatório é seguro ao afirmar o uso do artefato. O concurso de agentes restou configurado pelo depoimento das vítimas, que descreveram com segurança o 'modus operandi' do acusado Everton e de seus comparsas durante a empreitada delituosa. Evidenciado que, em uma única ação, os agentes atingiram o patrimônio de quatro vítimas distintas, configurado está o concurso formal. Pena corretamente fixada e fundamentada pelo Magistrado singular, de forma que não merece alterações. Análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP ) adequada ao crime 'sub judice'. Havendo previsão legal de pena de reclusão e de multa cumulativamente, não é facultado ao julgador a condenação da pena pecuniária. Pretensão atinente...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12661 RS 2003.71.07.012661-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: PENAL. CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA.EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PENA INFERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo por ocasião da prolação da sentença.Verificado, naquele momento, seja por desclassificação ou por procedência parcial da denúncia, que remanesce crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 (um) ano, deve-se dar vista ao Ministério Público para oferecimento do benefício.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20030110921352 DF 0040366-10.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. 1) EM FACE DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS, INSCULPIDO NO ART. 574 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O ADVOGADO NÃO É OBRIGADO A RECORRER. ASSIM, QUANDO UMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU CONDENATÓRIA FOR PROFERIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, NA PRESENÇA DO RÉU E DE SEU PATRONO, QUE, INTIMADOS PESSOALMENTE, MANIFESTAREM, NO MESMO ATO, O DESEJO DE NÃO INTERPOR APELAÇÃO, OCORRE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO PARA A DEFESA. 2) RECURSO NÃO CONHECIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340709 RJ 2012/0178312-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL COM PEDIDO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE RECORRER. CONFLITO PERMANENTE DE INTERESSES NO PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público, instituição a que o constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art. 129, I, da C.R.), possui o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. 2. Ao contrário de outros sistemas, em que o Ministério Público dispõe, por critérios de discricionariedade, da ação, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese, aliás, que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3. Isso porque, em um modelo processual clássico, tal qual o que adotou nosso código, influenciado - bem ou mal - por seu congênere italiano, sempre haverá duas situações, como observa Giovani Leoni: uma imanente, de conflito entre o direito punitivo do Estado e o direito de liberdade do indivíduo; e outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela. 4. Daí por que o Ministério Público não carecerá de interesse de agir - e de recorrer - ao postular, mediante razões jurídicas, a reforma ou a anulação de sentença absolutória, ainda que, como ocorreu neste caso, tenha anteriormente requerido a absolvição do réu. 5. Demais disso, o interesse de recorrer, que decorre da sucumbência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 31494 SP 2011/0272383-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MATÉRIA AMPLAMENTE EXAMINADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. 1. O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia fica prejudicado pela superveniência de sentença absolutória, reformada no acórdão condenatório, quando foram amplamente examinadas as questões atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria e materialidade do delito. 2. Do mesmo modo, o reconhecimento da atipicidade da conduta da agravante pelo reconhecimento da excludente de ilicitude - exercício regular de direito - esbarra na impossibilidade de análise de matéria fático-probatória pela via eleita e na prolação de novo título judicial que examina a questão. 3. Agravo regimental improvido.

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