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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28943 SP 0028943-51.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUANTO A UM DOS PACIENTES. 1. É caso de julgar prejudicado o writ pela perda de objeto em relação a um dos pacientes, absolvido da imputação da prática de roubo. 2. A autoridade impetrada na sentença condenatória, considerando a utilização de arma de fogo para a realização do assalto, a denotar a periculosidade do paciente, manteve sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A decisão encontra-se fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a sanar. 4. As circunstâncias da prática do roubo em um estande de vendas de um empreendimento imobiliário, praticado por seis indivíduos, dois deles armados, com a subtração de bens de um Escrivão da Polícia Federal, entre outras vítimas, inclusive de uma arma de fogo e de uma carteira funcional, evidenciam a organização e a periculosidade dos criminosos, bem como a gravidade do delito, o que aconselha a manutenção da segregação cautelar do paciente para apelar, de modo a garantir a ordem pública, nos termos da sentença. 5. Julgado prejudicado o writ em relação a Mateus Carlos Santos de Oliveira pela perda de objeto e denegada a ordem quanto a Wladimir Cardoso dos Santos Soares.

STM - APELAÇÃO AP 2232920117010201 RJ 0000223-29.2011.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ACUSADOS CIVIS. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. MISSÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 9º, III, ALÍNEA "D", DO CPM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOLIDEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA MANTIDA. Embora episódica e por tempo certo, a atuação de militares do Exército Brasileiro em missões constitucionais de garantia da lei e da ordem constitui exercício de múnus castrense e, portanto, não desnatura a competência desta Justiça Militar da União, tanto que encontra respaldo no art. 142, caput, da CF/88. Infrações penais protagonizadas por civis contra militar no desempenho de serviço de vigilância, na garantia e preservação da ordem, atraem a competência desta justiça especializada, nos moldes do art. 9º, III, "d", do CPM. Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada. Decisão unânime. Ante a expressa vedação legal do art. 90-A da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os institutos despenalizantes nela previstos não se aplicam neste juízo especializado. Precedentes. Preliminar defensiva de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95 rejeitada. Decisão majoritária. Configuram delito de desacato manifestações de civis que, mediante animosidades e palavras de baixo calão, denigrem e menoscabam a atuação de militares da Polícia do Exército em áreas de pacificação. A solidez das provas, a configuração do dolo ínsito à imputação e a ausência de justificantes impõem a responsabilização penal dos infratores. Apelo ministerial e defensivo desprovidos para manter a sentença hostilizada. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1616 SP 0001616-59.2003.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , DO CP . PRESCRIÇÃO. QUALIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTRITA OBEDIÊNCIA A ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 22 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. Não se verifica a ocorrência de prescrição, nos termos dos artigos 109 , V , e 110 , § 1º , do Código Penal . 2. Quaisquer divergências respeitantes à qualificação do réu, decorrentes de mudança de nome, conquanto não prejudiquem sua correta identificação, não ensejam nulidades processuais. 3. Materialidade delitiva demonstrada por meio de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em nome da acusada, depoimentos testemunhais, informações do Sistema Dataprev e Demonstrativo de Débito da Auditoria Regional do INSS. Constata-se o fornecimento de informações fraudulentas com o fito de induzir o INSS em erro e fazê-lo conceder benefício previdenciário ilicitamente. 4. Autoria e dolo da ré-beneficiária comprovados por Requerimento de Aposentadoria e Abono de Permanência em Serviço conjugado aos seus interrogatórios. 5. A sucessão de instruções administrativas opostas, em curto espaço de tempo, gera substancial dúvida sobre a adequada informação acerca das ulteriores diretivas dirigidas à ré-servidora, de maneira que se julga ponderada a conclusão, ante as provas coligidas, de que poderia ter cometido o fato denunciado em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, conforme o preceito do art. 22 do Código Penal . Absolvição confirmada. 6. Apelações da defesa e da acusação desprovidas. Sentença absolutória e condenatória confirmada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055727184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. APELAÇÃO RÉU EVERTON. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADO. APELAÇÃO RÉU BEN-HUR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. Apelação do réu Everton. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, imperiosa a condenação do réu. Caso dos autos em que o acusado Everton, juntamente com cinco comparsas, aproveitando-se do fato de que os ofendidos encontravam-se jogando futebol em praça, durante à noite, ingressaram no local, municiados com arma de fogo, ordenando para que as vítimas permanecessem no canto da quadra, enquanto subtraíam os seus pertences, empreendendo fuga, logo após. Vítimas que reconheceram o acusado como um dos autores do crime. Prova suficiente para condenação. Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando o conjunto probatório é seguro ao afirmar o uso do artefato. O concurso de agentes restou configurado pelo depoimento das vítimas, que descreveram com segurança o 'modus operandi' do acusado Everton e de seus comparsas durante a empreitada delituosa. Evidenciado que, em uma única ação, os agentes atingiram o patrimônio de quatro vítimas distintas, configurado está o concurso formal. Pena corretamente fixada e fundamentada pelo Magistrado singular, de forma que não merece alterações. Análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) adequada ao crime 'sub judice'. Havendo previsão legal de pena de reclusão e de multa cumulativamente, não é facultado ao julgador a condenação da pena pecuniária. Pretensão atinente à isenção de custas prejudicada, diante da suspensão operada pelo Juízo 'a quo'. Apelação do acusado Ben-Hur. Inviável a alteração do fundamento da absolvição do acusado para o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, quando demonstrada a insuficiência de provas quanto a autoria delitiva ensejadora do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apelações desprovidas. (Apelação Crime Nº 70055727184, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 24/10/2013)...

TJ-DF - APR APR 17980920098070002 DF 0001798-09.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS DO CRIME DE ROUBO E DE TODOS OS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO PELO ROUBO, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E A CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU ABSOLVIDO P ARTICIPOU DOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS EM REGIÃO PRÓXIMA À CIDADE DE ÁGUAS LINDAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV, § 2º , DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE AVALIADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE TER O RÉU AMARRADO AS MÃOS DE UMA DAS VÍTIMAS, DESNECESSARIAMENTE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRITÉRIOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. REFORMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO DE TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO, HAJA VISTA QUE O RÉU ABSOLVIDO FOI RECONHECIDO SEM NENHUMA DÚVIDA PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO E AS DEMAIS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE FORAM QUATRO OS ASSALTANTES, DENTRE ELES UM ADOLESCENTE. ALÉM DISSO, OS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE AFIRMARAM QUE O RÉU ABSOLVIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE DENTRO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, QUANDO OS ASSALTANTES SE DESLOCAVAM PARA A CIDADE DE ÁGUAS LINDAS - GO. 2. A PROVA DOS AUTOS TAMBÉM NÃO DEIXA DÚVIDA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12661 RS 2003.71.07.012661-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: PENAL. CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA.EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PENA INFERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo por ocasião da prolação da sentença.Verificado, naquele momento, seja por desclassificação ou por procedência parcial da denúncia, que remanesce crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 (um) ano, deve-se dar vista ao Ministério Público para oferecimento do benefício.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 279 PR 2002.70.00.000279-2 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PENAL. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA.PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA IGUAL A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo por ocasião da prolação da sentença.Verificado, naquele momento, seja por desclassificação ou por procedência parcial da denúncia, que remanesce crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 (um) ano, deve-se dar vista ao Ministério Público para oferecimento do benefício.

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, A FIM

STJ - HABEAS CORPUS HC 137339 RS 2009/0100586-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIAQUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AOS PACIENTES PARA LESÕESCORPORAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DOOFENDIDO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO129, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL . LEGITIMIDADE DOASSISTENTE PARA RECORRER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. 1. A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quandoinexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnartanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando aoaumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelodesejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparaçãocível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no acórdão objurgado quejulgou procedente a apelação interposta autonomamente peloassistente de acusação em face de sentença condenatória, valendoressaltar que, no caso dos autos, a vítima objetivava oreconhecimento da ocorrência de deformidade permanente e da perda dasensibilidade em parte do braço e da mão em face das agressõessofridas. 3. Ordem denegada.

STM - APELAÇÃO AP 530720097020102 SP 0000053-07.2009.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO FATO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. REFLEXOSEXTRAPENAIS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. A jurisprudência dos Pretórios é uníssona no sentido de que o interesse recursal da parte se evidencia na possibilidade de melhorar a condição do Réu pela modificação do fundamento da absolvição.Em que pese o reconhecimento da independência das instâncias penal, civil e administrativa, consoante a doutrina e a jurisprudência recorrentes, o interesse de agir nos recursos em que se busca a mudança de fundamentação reside no fato de que oreconhecimento da absolvição criminal pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato interferem nas demais esferas, de tal sorte que ao agente não poderá ser imposta sanção de natureza civil ou administrativa.Não logrando o Ministério Público Militar comprovar o recebimento indevido da verba indenizatória correspondente ao auxílio-transporte, indicando com precisão a origem ilícita do citado benefício, impõe-se a manutenção do Decreto absolutório pelainsuficiência de provas.Comprovado o delito, porém, não havendo provas suficientes para demonstrar a sua autoria, não merece reparo a fundamentação descrita na Sentença a quo que absolveu o Réu por insuficiência de provas, conforme descrito no artigo 439 , alínea e, do CPPM .

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, INEXISTÊNCIA, FATO. MINISTÉRIO PÚBLICO... MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, SENTENÇA. PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA... TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO,...

STM - APELAÇÃO AP 530720097020102 SP 0000053-07.2009.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO FATO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. REFLEXOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. A jurisprudência dos Pretórios é uníssona no sentido de que o interesse recursal da parte se evidencia na possibilidade de melhorar a condição do Réu pela modificação do fundamento da absolvição. Em que pese o reconhecimento da independência das instâncias penal, civil e administrativa, consoante a doutrina e a jurisprudência recorrentes, o interesse de agir nos recursos em que se busca a mudança de fundamentação reside no fato de que o reconhecimento da absolvição criminal pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato interferem nas demais esferas, de tal sorte que ao agente não poderá ser imposta sanção de natureza civil ou administrativa. Não logrando o Ministério Público Militar comprovar o recebimento indevido da verba indenizatória correspondente ao auxílio-transporte, indicando com precisão a origem ilícita do citado benefício, impõe-se a manutenção do Decreto absolutório pela insuficiência de provas. Comprovado o delito, porém, não havendo provas suficientes para demonstrar a sua autoria, não merece reparo a fundamentação descrita na Sentença a quo que absolveu o Réu por insuficiência de provas, conforme descrito no artigo 439 , alínea e, do CPPM .

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, INEXISTÊNCIA, FATO. MINISTÉRIO PÚBLICO... MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, SENTENÇA. PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA... TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO,...

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