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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200830008931 PA 2008300-08931 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1- Recurso de Apelação interposto pela Sra. Maria Imaculada de Souza. Condenação do Estado em honorários advocatícios. De acordo com o artigo 11 da lei 1.060 /50 e artigo 22 da Lei 8.906 /94, os honorários de advogados serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. Recurso de Apelação Conhecido e Provido à unanimidade. 2- Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará. Nexo c...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14087 MS 2006.014087-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FOGO NO LIXÃO MUNICIPAL QUE SE ALASTROU PARA A PROPRIEDADE DO APELADO - FORÇA MAIOR - AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34623 MS 2007.034623-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVA - NÃO-CONHECIMENTO - REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00548383920138260000 SP 0054838-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de indenização por danos morais e materiais. Inocorrência de cumprimento espontâneo da obrigação. Bloqueio on line dos valores devidos, incluídos honorários advocatícios. Fixação devida, liberando-se o excedente. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6206180 PR 0620618-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA -INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL OU EXCESSO DE PRAZO - EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 620.618-0 originária da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante MARCOS FERNANDES LEITE e apelado o ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que em Ação de Indenização por Danos Morais e materiais nº 600/700, ajuizada José Paluch, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial, e determinou a extinção do feito com fulcro no artigo 269 , I do Código de Processo Civil . Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$900,00, com fulcro no artigo 20 , parágrafo 4º do Código de Processo Civil . Irresiganado José Paluch interpõe o presente recurso pleiteando preliminarmente: a) assistência judiciária; b) o desentranhamento da contestação eis que fora apresentada intempestivamente. No mérito, alega ter permanecido preso por 90 (noventa) dias injustamente, uma vez que foi impronunciado, devendo receber indenização pelo constrangimento moral e prejuízo material ante a ocorrência de error in judicando e error in procedento praticado pela juíza singular. Devidamente intimado, o Estado do Paraná manifestou-se às fls. 513/517 A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls.528/532, alegando não haver qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justifica a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Não há razão ao apelante em postular a condenação apelado ao pagamento de danos morais e materiais. Isto porque, conforme...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 11625 RN 2001.001162-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/03/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS AUTORES E PELO RÉU. I - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU: 1.Inépcia da petição inicial, por ausência de pedido específico quanto aos danos materiais. 2.Nulidade da sentença, por haver o magistrado deixado de apreciar um dos pedidos formulados pelos autores. 3.Ilegitimidade ativa ad causam da autora, por não se poder admitir que seja ela beneficiada por condenação fundada no mesmo fato ensejador de indenização requerida pelo autor. 4.Transferência para o mérito. II - MÉRITO: 1.Não é inepta petição inicial que não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 295 do Código de Processo Civil . 2.Havendo cumulação alternativa eventual de pedidos, o segundo pedido somente é apreciado se o primeiro for rejeitado, de modo que não é nula decisão que ao conceder este rejeita aquele. 3.É parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, esposa que foi diretamente atingida pelos atos ilegais praticados pela Administração Pública contra seu marido. 4.Presente o nexo de causalidade existente entre a conduta lesiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo particular, é devida a reparação civil. 5.Não merece reforma a indenização por danos morais que é fixada pelo julgador por arbitramento e levando em consideração os aspectos punitivos e compensatórios da indenização. 6.Inexiste qualquer irregularidade na determinação judicial que remete a apuração do valor da indenização por danos materiais à fase de liquidação de sentença. 7.Improvimento da remessa necessária e dos recursos voluntários. 8.Manutenção da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 01.001162-5 - Natal/RN, tendo como partes as inicialmente indicadas. Acordam os Desembargadores que compõem a 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de v...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10305 MS 2001.010305-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MENOR PÚBERE ASSISTIDO PELOS PAIS - PLENA CAPACIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NO ACORDO - DESNECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERESSE DO MENOR ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5465634920108260000 SP 0546563-49.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Ação de indenização por danos morais e materiais que se processa há quase vinte anos - Execução em tramite há quatorze anos, sem qualquer iniciativa concreta dos devedores em promover a satisfação de sua obrigação - Bloqueio on Une de valores de titularidade de sócio de empresa que sucedeu a empresa devedora - Existência de sérios indícios de sucessão fraudulenta de empresas - Determinação judicial que visa garantir a liquidação do crédito exequendo -Admissibilidade no caso - Decisão mantida -Recurso improvido, na parte conhecida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 592061980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL 588063354 MOSTRA A SACIEDADE DOS DANOS A SEREM INDENIZAVEIS, NAO PODENDO SER REABERTA DISCUSSAO SOBRE O QUE JA FOI DECIDIDO NA FASE DE COGNICAO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 592061980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/08/1992)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO CIVIL. 2. SENTENCA. LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO. - DANO MORAL. - DESNECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. Agravo de Instrumento AI 592061980 RS (TJ-RS) João Aymoré Barros Costa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 592061980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL 588063354 MOSTRA A SACIEDADE DOS DANOS A SEREM INDENIZAVEIS, NAO PODENDO SER REABERTA DISCUSSAO SOBRE O QUE JA FOI DECIDIDO NA FASE DE COGNICAO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 592061980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/08/1992)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO CIVIL. 2. SENTENCA. LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO. - DANO MORAL. - DESNECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. Agravo de Instrumento AG 592061980 RS (TJ-RS) João Aymoré Barros Costa

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