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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 38625 RN 2008.003862-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PROMOÇÃO DE NOTÍCIA CRIMINIS INDIRETA. CONFECÇÃO DE TCO E REMESSA AO JECRIM. REENVIO À JUSTIÇA COMUM. PLEITO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 11625 RN 2001.001162-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/03/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS AUTORES E PELO RÉU. I - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU: 1.Inépcia da petição inicial, por ausência de pedido específico quanto aos danos materiais. 2.Nulidade da sentença, por haver o magistrado deixado de apreciar um dos pedidos formulados pelos autores. 3.Ilegitimidade ativa ad causam da autora, por não se poder admitir que seja ela beneficiada por condenação fundada no mesmo fato ensejador de indenização requerida pelo autor. 4.Transferência para o mérito. II - MÉRITO: 1.Não é inepta petição inicial que não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 295 do Código de Processo Civil . 2.Havendo cumulação alternativa eventual de pedidos, o segundo pedido somente é apreciado se o primeiro for rejeitado, de modo que não é nula decisão que ao conceder este rejeita aquele. 3.É parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, esposa que foi diretamente atingida pelos atos ilegais praticados pela Administração Pública contra seu marido. 4.Presente o nexo de causalidade existente entre a conduta lesiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo particular, é devida a reparação civil. 5.Não merece reforma a indenização por danos morais que é fixada pelo julgador por arbitramento e levando em consideração os aspectos punitivos e compensatórios da indenização. 6.Inexiste qualquer irregularidade na determinação judicial que remete a apuração do valor da indenização por danos materiais à fase de liquidação de sentença. 7.Improvimento da remessa necessária e dos recursos voluntários. 8.Manutenção da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 01.001162-5 - Natal/RN, tendo como partes as inicialmente indicadas. Acordam os Desembargadores que compõem a 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de v...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10305 MS 2001.010305-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MENOR PÚBERE ASSISTIDO PELOS PAIS - PLENA CAPACIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NO ACORDO - DESNECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERESSE DO MENOR ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 592061980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL 588063354 MOSTRA A SACIEDADE DOS DANOS A SEREM INDENIZAVEIS, NAO PODENDO SER REABERTA DISCUSSAO SOBRE O QUE JA FOI DECIDIDO NA FASE DE COGNICAO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 592061980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/08/1992)

Encontrado em: POR ARBITRAMENTO. - DANO MORAL. - DESNECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. Agravo de Instrumento AI 592061980 RS (TJ-RS) João Aymoré Barros Costa...Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO CIVIL. 2. SENTENCA. LIQUIDACAO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 592061980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL 588063354 MOSTRA A SACIEDADE DOS DANOS A SEREM INDENIZAVEIS, NAO PODENDO SER REABERTA DISCUSSAO SOBRE O QUE JA FOI DECIDIDO NA FASE DE COGNICAO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 592061980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/08/1992)

Encontrado em: POR ARBITRAMENTO. - DANO MORAL. - DESNECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. Agravo de Instrumento AG 592061980 RS (TJ-RS) João Aymoré Barros Costa...Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO CIVIL. 2. SENTENCA. LIQUIDACAO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 242895 SP 2012/0216116-3 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CURSO DE MESTRADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO INICIAL POR PARTE DOMEC. RECONHECIMENTO DO CURSO PELO CNE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS.PEDIDOS INDEPENDENTES. 1.- No caso em análise, a entrega do diploma do mestradoefetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente aindenização por danos morais, simplesmente porque este pedido éindependente e não "sucessivo" em relação ao de danos materiais. 2.- A hipótese é de cumulação simples de pedidos, prevista no art. 292 do CPC , haja vista que a apreciação de um (dano material) étotalmente independente em relação à apreciação do outro (danomoral), o que permitiria, inclusive, que tais pretensões fossemobjeto de ações distintas. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110399022003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO - MATERIAL QUÍMICO - INFILTRAÇÃO - DANO MATERIAL - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO. Patenteados o sofrimento e a angustia experimentados a partir da prolongada submissão aos graves danos na residência dos autores, decorrentes de vazamento proveniente de indústria química, cabível a indenização por danos morais. Na fixação do ""quantum"" indenizatório, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva. A reparação por danos materiais depende da comprovação do dano e de sua extensão monetária para fins de limitação da quantia indenizatória, o que pode ser feito em sede de liquidação da sentença. Primeiro recurso, provido parcialmente; segundo apelo, improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480081191698001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL: PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira, como prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, presta serviço ao consumidor que, caso sofra dano em virtude da má prestação do serviço, pode reclamar a indenização pertinente ao mal sofrido. 2. Em consonância com Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as restrições indevidas em veículo geram indenização por danos morais. 4. O valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 359587 SP 2013/0192384-2 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-N E 475 -I DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.261.888/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se no processo de conhecimento não houve condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos arts. 475 -I e 475-N do CPC , consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. 1.261.888/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.08.2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. No presente caso, não houve o reconhecimento de obrigação de pagar quantia, tendo o teor do dispositivo da sentença que se pretende executar sido claro: declara a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade-TOI e não da dívida. Assim, não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 475 -I e 475-N do CPC , sendo incabível a execução pretendida. 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00165339020088260604 SP 0016533-90.2008.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. PROVA SUFICIENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. Danos materiais. Ocorrência. Autor que fez prova suficiente do furto de seu veículo no estacionamento da ré. Ré que impugna a ocorrência do furto em seu estabelecimento, mas não se desincumbe de seu ônus probatório (art. 333, II do CPC). Omissão na instalação de mecanismos de controle de entrada e saída de veículos. Precedentes. Responsabilidade da empresa por furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento. Súmula 130 do STJ. 2. Danos morais. Inexistência. Ausência de comprovação de constrangimento anormal que autorizaria sua caracterização. Precedentes. Recursos não providos.

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