Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TJ-RN - Apelacao Civel AC 38625 RN 2008.003862-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PROMOÇÃO DE NOTÍCIA CRIMINIS INDIRETA. CONFECÇÃO DE TCO E REMESSA AO JECRIM. REENVIO À JUSTIÇA COMUM. PLEITO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 11625 RN 2001.001162-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/03/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS AUTORES E PELO RÉU. I - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU: 1.Inépcia da petição inicial, por ausência de pedido específico quanto aos danos materiais. 2.Nulidade da sentença, por haver o magistrado deixado de apreciar um dos pedidos formulados pelos autores. 3.Ilegitimidade ativa ad causam da autora, por não se poder admitir que seja ela beneficiada por condenação fundada no mesmo fato ensejador de indenização requerida pelo autor. 4.Transferência para o mérito. II - MÉRITO: 1.Não é inepta petição inicial que não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 295 do Código de Processo Civil . 2.Havendo cumulação alternativa eventual de pedidos, o segundo pedido somente é apreciado se o primeiro for rejeitado, de modo que não é nula decisão que ao conceder este rejeita aquele. 3.É parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, esposa que foi diretamente atingida pelos atos ilegais praticados pela Administração Pública contra seu marido. 4.Presente o nexo de causalidade existente entre a conduta lesiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo particular, é devida a reparação civil. 5.Não merece reforma a indenização por danos morais que é fixada pelo julgador por arbitramento e levando em consideração os aspectos punitivos e compensatórios da indenização. 6.Inexiste qualquer irregularidade na determinação judicial que remete a apuração do valor da indenização por danos materiais à fase de liquidação de sentença. 7.Improvimento da remessa necessária e dos recursos voluntários. 8.Manutenção da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 01.001162-5 - Natal/RN, tendo como partes as inicialmente indicadas. Acordam os Desembargadores que compõem a 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de v...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10305 MS 2001.010305-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MENOR PÚBERE ASSISTIDO PELOS PAIS - PLENA CAPACIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NO ACORDO - DESNECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERESSE DO MENOR ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 592061980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL 588063354 MOSTRA A SACIEDADE DOS DANOS A SEREM INDENIZAVEIS, NAO PODENDO SER REABERTA DISCUSSAO SOBRE O QUE JA FOI DECIDIDO NA FASE DE COGNICAO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 592061980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/08/1992)

Encontrado em: POR ARBITRAMENTO. - DANO MORAL. - DESNECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. Agravo de Instrumento AI 592061980 RS (TJ-RS) João Aymoré Barros Costa...Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO CIVIL. 2. SENTENCA. LIQUIDACAO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 592061980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL 588063354 MOSTRA A SACIEDADE DOS DANOS A SEREM INDENIZAVEIS, NAO PODENDO SER REABERTA DISCUSSAO SOBRE O QUE JA FOI DECIDIDO NA FASE DE COGNICAO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 592061980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/08/1992)

Encontrado em: POR ARBITRAMENTO. - DANO MORAL. - DESNECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. Agravo de Instrumento AG 592061980 RS (TJ-RS) João Aymoré Barros Costa...Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO CIVIL. 2. SENTENCA. LIQUIDACAO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1435687 MG 2014/0030781-5 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. MORTE DE MENOR INTERNADO EM CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPROVIDO. 1. Recurso especial dos particulares proveniente de ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais, na qual os ora recorrentes pleiteiam indenização pela morte de filho menor que se encontrava sob custódia do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora/MG. 2. O acórdão recorrido reformou em parte a sentença de primeiro grau, reduzindo pela metade a reparação devida ao fundamento de que a hipótese se cuida de responsabilidade objetiva do Estado com culpa concorrente da vítima. Concluiu-se pela ocorrência de suicídio, mesmo sem nenhum embasamento em laudo técnico, tomando-se por base os depoimentos dos internos que, por dividirem a cela com a vítima no momento do enforcamento, eram apontados como suspeitos. 3. No julgamento do AgRg no Ag 986.208/MT, DJ de 12.05.2008, o Ministro Teori Albino Zavascki, consigna que "o nexo causal se estabelece, em casos tais, entre o fato de estar preso sob a custódia do Estado e, nessa condição, ter sido vitimado, pouco importando quem o tenha vitimado. É que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos. Ora, tendo o dever legal de proteger os presos, inclusive na prática de atentado contra sua própria vida, com maior razão deve exercer referida proteção em casos como o dos autos, no qual o detento foi vítima de homicídio em rebelião ocorrida no estabelecimento prisional administrado pelo ente público." 4. No que se refere à morte de detento sob custódia do Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva, não havendo falar em análise da culpabilidade. Assim, pela moldura fática delineada no acórdão impugnado, tenho que a decisão mais acertada foi a proferida pelo juiz de primeiro grau. Recurso especial dos particulares provido. Recurso especial do Estado de Minas Gerais improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1454071 PR 2014/0106515-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO COMO PALESTRANTE EM EVENTO. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O recurso especial tem origem em ação de indenização cuja sentença de improcedência da demanda foi anulada pelo Tribunal de origem a fim de reabrir a instrução probatória sem o pedido da parte interessada. 2. O reconhecimento, de ofício, pelo Tribunal local, de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide enseja julgamento extra petita. 3. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 242895 SP 2012/0216116-3 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CURSO DE MESTRADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO INICIAL POR PARTE DOMEC. RECONHECIMENTO DO CURSO PELO CNE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS.PEDIDOS INDEPENDENTES. 1.- No caso em análise, a entrega do diploma do mestradoefetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente aindenização por danos morais, simplesmente porque este pedido éindependente e não "sucessivo" em relação ao de danos materiais. 2.- A hipótese é de cumulação simples de pedidos, prevista no art. 292 do CPC , haja vista que a apreciação de um (dano material) étotalmente independente em relação à apreciação do outro (danomoral), o que permitiria, inclusive, que tais pretensões fossemobjeto de ações distintas. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1453571 CE 2014/0106492-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ESPOSO/PAI DOS AUTORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO PENSIONAMENTO DEVIDO À VIÚVA. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A modificação, pelo juízo da execução, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em sentença judicial proferida após o advento do Código Civil de 2002 constitui inegável ofensa à coisa julgada. 2. Referida alteração, para fins de adequação à inteligência do art. 406 do diploma civil vigente, só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título judicial sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do Código Civil de 2002, o que não se verifica no caso. 3. Os valores relativos à gratificação natalina integram os proventos que seriam auferidos pelo falecido esposo/pai dos exequentes. Desse modo, não ofende a coisa julgada que se operou na hipótese dos autos a inclusão da referida soma no pensionamento devido à viúva, já que constou do título exequendo expressa determinação de que a mencionada verba indenizatória fosse calculada em 2/3 (dois terços) dos proventos que seriam auferidos em vida pela vítima. 4. Agravos regimentais não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1444552 SE 2014/0066324-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 5. Agravo não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca