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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23329 MG 2001.01.00.023329-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. 1. A sentença proferida em incidente de impugnação ao deferimento de assistência judiciária só está aberta ao recurso de apelação, não sendo cabível agravo. Precedentes . 2. Agravo não conhecido .

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, não conheceu o agravo de instrumento. QUINTA TURMA 14/06/2007 DJ p.53 - 14

TJ-SP - Apelação APL 00149757820118260604 SP 0014975-78.2011.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL Data dos fatos não mencionados na petição inicial, o que não a torna inepta Inocorrência da prescrição Falta de prova do termo inicial para cômputo da prescrição Suspeição de testemunhas não arguida em momento oportuno - Preclusão - Comportamento desrespeitoso e inapropriado de associado de Clube de Golfe de Campinas, em face do "caddie", impedido grosseiramente de adquirir lanche em bar do clube - Honra e imagem violadas Ato ilícito configurado Dever de indenizar Inteligência do artigo 186 do Código Civil - QUANTIFICAÇÃO DA Parâmetros para fixação - Valor da reparação, estabelecido em sentença, mantido - Impugnação à assistência judiciária gratuita não conhecida - Sentença confirmada Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067953620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. Contexto probatório em sede de impugnação à assistência judiciária gratuita que atesta uma renda superior ao patamar de referência usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Hipótese de revogação do benefício da AJG. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067953620, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/02/2016).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110580489 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para obter a assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não comprovar que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Encontrado em: /3/2016 JUSTIÇA GRATUITA, PRESUNÇÃO RELATIVA. Apelação Cível APC 20150110580489 (TJ-DF) FÁTIMA RAFAEL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063786289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO E IMPUGNAÇÃO À AJG. O julgamento conjunto da ação e do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao réu autoriza julgamento da mesma forma em grau recursal. - Circunstância dos autos em que o julgamento conjunto na AC n. 70063786156 esvazia o enfrentamento nestes autos. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063786289, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065100224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS AUTORIZANDO CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA EXPENDIDA NA SENTENÇA, CONFIRMANDO AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em que pesem os argumentos lançados na decisão recorrida, as provas dos autos efetivamente apontam para a incompatibilidade entre o montante do patrimônio declarado pelo recorrido e a condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, desautorizando-se a manutenção dos fundamentos em que foi proferida a sentença apelada. De qualquer modo, eventual alteração comprovada na fortuna do apelado poderá permitir nova análise quanto à concessão da gratuidade pretendida. Benefício revogado. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos honorários advocatícios, descabe a sua fixação no caso concreto, porquanto se trata de incidente processual sem previsão legal para a fixação de honorários sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065100224, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).

TJ-PB - APELACAO APL 00839423020128152001 0083942-30.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA EXTINTIVA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Impõe-se o afastamento do decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda do objeto, quando as partes pretendem a análise do incidente de impugnação a justiça gratuita, mormente porque o impugnado foi condenado, no processo principal, ao pagamento dos honorários advocatícios, restando evidenciado o interesse processual da impugnante. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00839423020128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 03-11-2015)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065270993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE OBTER A BENESSE CONCEDIDA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º , § único da Lei 1.060 /50, combinado com o artigo 5º , LXXIV da CF . 2. No caso dos autos, verifica-se que nenhuma prova foi apresentada pela impugnante, a fim de demonstrar que a parte impugnada possui condições de arcar com as despesas processuais, pois a renda mensal desta gira em torno de cerca de um salário mínimo. 3. Restringe-se a parte impugnante do benefício concedido a juntar ao feito recortes de jornal, sem nada de efetivo a comprovar, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 7º da Lei 1060 /50. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065270993, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/11/2015).

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010148229403 (TJ-RR)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A parte contrária poderá, em qualquer fase processual, requerer a revogação dos benefícios da justiça gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao gozo desse direito pelo beneficiário, o que não se verificou na espécie.

TJ-MS - Apelação APL 00011991420148120016 MS 0001199-14.2014.8.12.0016 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APELO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA E NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o apelante não combate os fundamentos da sentença, não indicando possível error in procedendo ou error in judicando do juiz singular, limitando-se a reproduzir praticamente toda a petição inicial, não é possível que se conheça de seu recurso.

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