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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23329 MG 2001.01.00.023329-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. 1. A sentença proferida em incidente de impugnação ao deferimento de assistência judiciária só está aberta ao recurso de apelação, não sendo cabível agravo. Precedentes . 2. Agravo não conhecido .

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, não conheceu o agravo de instrumento. QUINTA TURMA 14/06/2007 DJ p.53 - 14

TJ-SP - Apelação APL 00149757820118260604 SP 0014975-78.2011.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL Data dos fatos não mencionados na petição inicial, o que não a torna inepta Inocorrência da prescrição Falta de prova do termo inicial para cômputo da prescrição Suspeição de testemunhas não arguida em momento oportuno - Preclusão - Comportamento desrespeitoso e inapropriado de associado de Clube de Golfe de Campinas, em face do "caddie", impedido grosseiramente de adquirir lanche em bar do clube - Honra e imagem violadas Ato ilícito configurado Dever de indenizar Inteligência do artigo 186 do Código Civil - QUANTIFICAÇÃO DA Parâmetros para fixação - Valor da reparação, estabelecido em sentença, mantido - Impugnação à assistência judiciária gratuita não conhecida - Sentença confirmada Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063325955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA, A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 7º da Lei nº 1.060 /50, incumbe à parte impugnante a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. Cumpre destacar que, consoante o art. 4.º e § 1º da Lei n.º 1.060 /1950, a declaração de hipossuficiência desfruta de presunção relativa de veracidade, de modo que, para haver a revogação do benefício, deve haver prova bastante para infirmar a mencionada presunção relativa. 2. No caso, embora a impugnante sustente que o requerido possui outros rendimentos além daquele por ele percebido em razão do exercício de suas atividades como Sargento do Exército Brasileiro, desfrutando ele de confortável situação financeira, tais alegações são desprovidas da necessária comprovação robusta. 3. Cabendo à impugnante comprovar a desnecessidade da gratuidade concedida ao impugnado - ônus do qual não se desincumbiu adequadamente, no caso - e considerando que os elementos probatórios carreados aos autos apontam que a renda mensal deste último nem sequer alcança o patamar de 5 (cinco) salários mínimos, que se tem adotado como critério objetivo para a concessão da AJG, na esteira do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, com a modificação ocorrida em... 14 de outubro de 2011, é de ser mantido o benefício concedido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063325955, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061457438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVA. A documentação dos autos evidencia a desnecessidade de concessão do beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita ao impugnado, que se trata de advogado atuante em inúmeros processos na capital, o que indica a vasta carta de clientes e o seu sucesso profissional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061457438, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/11/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00127998120148260100 SP 0012799-81.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE O BENEFÍCIO AO RÉU DO PROCESSO. Elementos de convicção extraídos da prova produzida pelo apelante demonstram que o apelado "não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (lei nº 1.060/1950, art. 4º, caput). APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120301232001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - FEITOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - RECURSO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL- INDÍCIOS CONTRÁRIOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Pelo princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, correta a interposição de apenas um recurso em face da sentença única proferida nos feitos conexos. (Des. Marcos Lincoln) - Inexistindo indícios contrários e não havendo prova de que o impugnado tenha condições de arcar com as despesas e custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária concedido. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - FATO DESCONSTITUTIVO - ÔNUS DO RÉU. - Comprovada a inadimplência em relação aos encargos da locação, cumpria ao locatário a demonstração de fato desconstitutivo do direito do locador. V.V.: INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - IMPROPRIEDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RECURSO OPOSTO EM PROCESSO CONEXO. - Considerando a não interposição de apelação no incidente de impugnação à assistência judiciária, há óbice à análise da insurgência do recorrente - apresentada em recurso oposto em processo conexo - em relação à matéria nele decidida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057002404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. A apelação cível é o recurso cabível para atacar decisão que julga o incidente de impugnação à assistência judiciária, conforme expresso texto do art. 17 da Lei 1.060 /50. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do TJRS e do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70057002404, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362120011345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE MEIOS PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser mantida a concessão do benefício da gratuidade quando a prova não é capaz de elidir a situação da parte impugnada, mormente quando expressamente demonstrada sua situação de hipossuficiência enconômica.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 374623520054013400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA: IMPUGNANTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. I - "A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º , LV e LXXIV , da Constituição Federal . A Lei 1.060 /1950, por sua vez, assegura à parte o direito de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo e a declaração de miserabilidade jurídica, não havendo prova em contrário, é suficiente para assegurar o gozo do benefício."II -"Cabe à parte contrária demonstrar a mudança do estado de necessidade do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 333 , I , do CPC e arts. 7º e 4º , § 1º , da Lei 1060 /50. III - Para que, efetivamente, pudesse a Caixa impugnar o benefício concedido, a teor do que determina a Lei, deveria ter comprovado a condição de"não necessitado", por meio de prova inequívoca, o que não ocorreu. IV - Entretanto, no que se refere à aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como a indenização de 20% sobre o valor da causa, com base no mesmo fundamento, deve a sentença ser reformada, por não visualizar, no ato de ajuizamento de impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da alegada ausência de declaração de pobreza, qualquer ato passível de justificar a incidência dos arts. 17 e 18 do CPC . V - Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060757051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que restou comprovada, por parte do impugnante, a capacidade econômica da apelante de arcar com os ônus processuais sem prejuízos ao seu sustento próprio e de sua família. No caso dos autos, o conjunto probatório existente revela que a situação econômica da impugnada é incompatível com o benefício. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, hipótese dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060757051, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

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