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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23329 MG 2001.01.00.023329-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. 1. A sentença proferida em incidente de impugnação ao deferimento de assistência judiciária só está aberta ao recurso de apelação, não sendo cabível agravo. Precedentes . 2. Agravo não conhecido .

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, não conheceu o agravo de instrumento. QUINTA TURMA 14/06/2007 DJ p.53 - 14

TJ-SP - Apelação APL 00149757820118260604 SP 0014975-78.2011.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL Data dos fatos não mencionados na petição inicial, o que não a torna inepta Inocorrência da prescrição Falta de prova do termo inicial para cômputo da prescrição Suspeição de testemunhas não arguida em momento oportuno - Preclusão - Comportamento desrespeitoso e inapropriado de associado de Clube de Golfe de Campinas, em face do "caddie", impedido grosseiramente de adquirir lanche em bar do clube - Honra e imagem violadas Ato ilícito configurado Dever de indenizar Inteligência do artigo 186 do Código Civil - QUANTIFICAÇÃO DA Parâmetros para fixação - Valor da reparação, estabelecido em sentença, mantido - Impugnação à assistência judiciária gratuita não conhecida - Sentença confirmada Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061457438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVA. A documentação dos autos evidencia a desnecessidade de concessão do beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita ao impugnado, que se trata de advogado atuante em inúmeros processos na capital, o que indica a vasta carta de clientes e o seu sucesso profissional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061457438, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057002404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. A apelação cível é o recurso cabível para atacar decisão que julga o incidente de impugnação à assistência judiciária, conforme expresso texto do art. 17 da Lei 1.060 /50. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do TJRS e do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70057002404, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362120011345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE MEIOS PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser mantida a concessão do benefício da gratuidade quando a prova não é capaz de elidir a situação da parte impugnada, mormente quando expressamente demonstrada sua situação de hipossuficiência enconômica.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 374623520054013400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA: IMPUGNANTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. I - "A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º , LV e LXXIV , da Constituição Federal . A Lei 1.060 /1950, por sua vez, assegura à parte o direito de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo e a declaração de miserabilidade jurídica, não havendo prova em contrário, é suficiente para assegurar o gozo do benefício."II -"Cabe à parte contrária demonstrar a mudança do estado de necessidade do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 333 , I , do CPC e arts. 7º e 4º , § 1º , da Lei 1060 /50. III - Para que, efetivamente, pudesse a Caixa impugnar o benefício concedido, a teor do que determina a Lei, deveria ter comprovado a condição de"não necessitado", por meio de prova inequívoca, o que não ocorreu. IV - Entretanto, no que se refere à aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como a indenização de 20% sobre o valor da causa, com base no mesmo fundamento, deve a sentença ser reformada, por não visualizar, no ato de ajuizamento de impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da alegada ausência de declaração de pobreza, qualquer ato passível de justificar a incidência dos arts. 17 e 18 do CPC . V - Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060757051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que restou comprovada, por parte do impugnante, a capacidade econômica da apelante de arcar com os ônus processuais sem prejuízos ao seu sustento próprio e de sua família. No caso dos autos, o conjunto probatório existente revela que a situação econômica da impugnada é incompatível com o benefício. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, hipótese dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060757051, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057207623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DE NECESSIDADE. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita depende de prova acerca da incapacidade financeira. Recepção do artigo 4º , da Lei n.º 1.060 /50 pela CF , art. 5º , inc. LXXIV . No caso dos autos, restou preenchido o requisito alhures referido, porquanto devidamente comprovada a situação de necessidade da recorrente, pelo que cabível o deferimento da benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057207623, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053648705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo o impugnante/apelado demonstrado que o impugnado/apelante possui condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, imperativo a manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053648705, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70058494709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que não restou comprovada, por parte do apelante, a capacidade econômica do apelado de arcar com os ônus processuais sem prejuízos ao seu sustento próprio e de sua família. Nesse caso, o comprovante de rendimentos gera relativa presunção de veracidade. Não basta a mera alegação de que o apelado possui condições de arcar com as despesas do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÃNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058494709, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 02/07/2014)

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