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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23329 MG 2001.01.00.023329-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. 1. A sentença proferida em incidente de impugnação ao deferimento de assistência judiciária só está aberta ao recurso de apelação, não sendo cabível agravo. Precedentes . 2. Agravo não conhecido .

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, não conheceu o agravo de instrumento. QUINTA TURMA 14/06/2007 DJ p.53 - 14

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057002404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. A apelação cível é o recurso cabível para atacar decisão que julga o incidente de impugnação à assistência judiciária, conforme expresso texto do art. 17 da Lei 1.060 /50. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do TJRS e do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70057002404, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362120011345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE MEIOS PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser mantida a concessão do benefício da gratuidade quando a prova não é capaz de elidir a situação da parte impugnada, mormente quando expressamente demonstrada sua situação de hipossuficiência enconômica.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057207623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DE NECESSIDADE. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita depende de prova acerca da incapacidade financeira. Recepção do artigo 4º , da Lei n.º 1.060 /50 pela CF , art. 5º , inc. LXXIV . No caso dos autos, restou preenchido o requisito alhures referido, porquanto devidamente comprovada a situação de necessidade da recorrente, pelo que cabível o deferimento da benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057207623, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053648705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo o impugnante/apelado demonstrado que o impugnado/apelante possui condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, imperativo a manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053648705, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70058494709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que não restou comprovada, por parte do apelante, a capacidade econômica do apelado de arcar com os ônus processuais sem prejuízos ao seu sustento próprio e de sua família. Nesse caso, o comprovante de rendimentos gera relativa presunção de veracidade. Não basta a mera alegação de que o apelado possui condições de arcar com as despesas do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÃNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058494709, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053937264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Ainda que a fundamentação tenha sido concisa, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ausência de cerceamento de defesa, pois competia ao impugnante instruir o incidente com os documentos capazes de inferir a incapacidade financeira da parte impugnada. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Ao impugnante cabe demonstrar a capacidade financeira do impugnada para atender às custas e despesas processuais. Prova dos autos que não afasta a presunção de necessidade ao benefício da assistência judiciária gratuita. PRELIMINARES AFASTADAS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053937264, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052442902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que não restou comprovada, por parte do apelante, a capacidade econômica do apelado de arcar com os ônus processuais sem prejuízos ao seu sustento próprio e de sua família. Nesse caso, o comprovante de rendimentos gera relativa presunção de veracidade. Não basta a mera alegação de que o apelado possui condições de arcar com as despesas do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70052442902, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057644619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. Preliminarmente. Recebimento do recurso. Requerida a concessão do beneplácito da justiça gratuita em grau recursal, cabia o preparo do presente recurso sob pena de deserção. Mérito. Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. No caso concreto, não logrou a parte agravante demonstrar, satisfatoriamente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Indeferimento do benefício da AJG. Deserção. Não concedido o benefício da AJG e não realizado o preparo do recurso, os demais pedidos veiculados não merecem ser conhecidos, porque deserto o recurso. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057644619, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 29/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055607196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. Preliminarmente. Recebimento do recurso. Insurgência quanto ao indeferimento da AJG. Denegado o benefício na origem, cabia o preparo do presente recurso sob pena de deserção. Entretanto, visando resguardar o direito à prestação jurisdicional, vai concedido esse benefício, por ora, para permitir o conhecimento do recurso e autorizar o exame da questão de fundo. Mérito. Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. No caso concreto, a parte agravante logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária. Concessão do benefício pleiteado. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055607196, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 08/08/2013)

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