Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

Página 1 de 9.676 resultados

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 249063 SC 2004.024906-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE UM DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO CONHEÇA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DO TÍTULO NO JUÍZO CÍVEL COMUM - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUCIONAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO RELATOR DO AGRAVO, NESTE E. TJSC, COM ENVIO DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS - CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO, EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR DO AGRAVO NESTA CORTE - EXEGESE DO ART. 557 , § 1º , DO CPC - INÉRCIA DO IMPETRANTE QUANTO AO MANEJO DO RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO - SEGURANÇA DENEGADA "A decisão do relator é impugnável pelo recurso de agravo interno previsto no § 1º, que deve ser interposto em cinco dias. (...) A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. (...) O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 951).

TJ-DF - APJ 621320108070004 DF 0000062-13.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 309 DA LEI 9503 /97. PROVA DE PERIGO CONCRETO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DESOBEDIENCIA DE ORDEM QUE EMANE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DOLO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A COLISÃO DO VEÍCULO MOTOCICLETA DIRIGIDO POR CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL, DE QUE RESULTAM AVARIAS, TORNA CONCRETO O PERIGO DE DANO REQUISITADO NO ART. 309 DO CTB PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 309 DO CTB EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO QUE A CONDUTA SEJA CAPAZ DE GERAR PERIGO CONCRETO DE DANO À PESSOA. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA BASTAM OS REQUISITOS DE DESATENDIMENTO A UMA ORDEM QUE SEJA LEGAL E QUE EMANE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 4. A REINCIDÊNCIA É AGRAVANTE PREPONDERANTE SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 67 DO CP . 5. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

TJ-MS - Apelação APL 05017974620078120115 MS 0501797-46.2007.8.12.0115 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - LIQUIDAÇÃO IMPOSSÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Apelante ajuizou ação revisional de contrato, cuja sentença limitou-se a declarar a nulidade de cláusulas abusivas, sem emanar qualquer provimento condenatório. Com o trânsito em julgado, o Apelante ingressou com cumprimento de sentença para reaver os valores indevidamente pagos, sendo que o incidente foi extinto pelo juízo a quo, por ausência de título exequendo. Verifica-se que o decisum que ora se pretende executar não possui comando judicial que permita a media proposta, eis que não houve, no julgamento originário, reconhecimento de crédito em favor do Apelante. Inexistindo comando condenatório, é impossível ao ora exequente pretender receber aquilo que não lhe fora garantido, seja por omissão na sentença (não integrada via embargos declaratórios), seja por deficiência no pedido originário (que não incluíra o pedido condenatório). Em não tendo sido as questões abordadas de forma direta na sentença e na decisão superior que lhe seguiu, não há como pretender, seja por liquidação de sentença, seja mediante simples cálculo, fazer valer direito não firmado judicialmente. Aponte-se que o cumprimento de sentença tem, como pressuposto lógico inarredável, fazer valer o direito nesta estatuído, direito este que há de ter constado no dispositivo da decisão, eis que é esta a parte que transita em julgado, consistindo no comando judicial a ser cumprido. Em não havendo sentença com o conteúdo que se pretende executar, há de ser obstado o seguimento do cumprimento de sentença como, inclusive, decidiu em caso recente o TJ-RS: SFH. REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. O pronunciamento judicial que delibera acerca de revisão...

TJ-RJ - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXIMP 00014271320118199000 RJ 0001427-13.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001427-13.2011.8.19.9000 Impetrante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, consubstanciado na decisão que indeferiu o pleito formulado após o trânsito em julgado da sentença. Relata o Impetrante que figurou como Réu em ação indenizatória na qual foi condenado a restituir a quantia relativa a produto, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, tendo em vista que o produto entregue não foi o mesmo que constava na especificação da embalagem. Postulou o Réu, ora Impetrante, que o D. Juízo determinasse a devolução do bem, objeto da ação principal, ao argumento que a sentença foi omissa no tocante à devolução do mesmo. Entende o Impetrante que tal pedido não poderia ser indeferido, ao argumento que acarreta enriquecimento sem causa da parte autora, além de asseverar que o trânsito em julgado da sentença não impede o provimento judicial com relação à devolução do produto. Por fim, aduz que tal pleito não configura pedido contraposto por entender que se trata de conseqüência lógica da sentença. Assim sendo, pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinada a devolução do produto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004857820118199000 RJ 0000485-78.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000485-78.2011.8.19.9000 Impetrante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do XIX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do XIX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformada com a sentença prolatada no processo de origem, a Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo, com fundamento da certidão cartorária de que as custas não foram recolhidas. Argumenta o impetrante que providenciou o preparo tempestivo, porém acostou Guia de Recolhimento de Receita Judiciária referente a outro processo, sendo que, ao constatar o erro, regularizou o preparo. Ao requerer a reconsideração da decisão, o magistrado a quo determinou que o cartório certificasse, tendo em vista as alegações realizadas. A certidão cartorária atestou que as custas foram recolhidas a menor e fora do prazo legal e, em conseqüência, restou mantida a decisão decretando a deserção do recurso interposto. Pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto ou, alternativamente, a suspensão do processo até a decisão final da Reclamação n.º 4.278-TJ em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática proferida às fls. 84/90, remetendo dos autos à Secretaria para cumprimento da decisão do STJ nos autos da Reclamação n.º 4.278/RJ, a qual determinou "a suspensão dos processos em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e do Distrito Federal, nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos presentes autos - aplicação do art. 511, § 2º do CPC ao sistema recursal dos Juizados Especiais até o julgamento final desta reclamação, devendo prevalecer o entendimento...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00015285020118199000 RJ 0001528-50.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001528-50.2011.8.19.9000 Impetrante: BANCO BMG S/A Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO BMG S/A contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença de improcedência de embargos do devedor prolatada no processo de origem (fls. 192), o Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo (fls. 206), com fundamento da certidão cartorária de que as custas teriam sido recolhidas a menor em alguns campos, assim como a taxa judiciária (fls. 190). Argumenta a Impetrante que seguiu a risca o Estudo sobre Custas Processuais em Juizados Especiais do TJ/RJ, estando os valores corretamente recolhidos. Pretende o Impetrante a concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento da execução do processo originário e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00011231420118199000 RJ 0001123-14.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001123-14.2011.8.19.9000 Impetrante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados pela Autora no processo de origem (fls. 66/69), o Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo (fls. 78), com fundamento da certidão cartorária de que as custas teriam sido recolhidas a menor, tendo em vista que a parte autora teria formulado dois pedidos de natureza distinta, mas houve o recolhimento de custas relativo a apenas um dos pedidos (fls. 77). Argumenta a Impetrante que a parte autora formulou apenas um pedido autônomo (fls. 23), consistente no pleito indenizatório. Assim sendo, aduz que as custas foram corretamente recolhidas. Asseverou, por fim, que o cartório incorreu em erro ao lavrar a certidão de insuficiência no recolhimento das custas, tendo em vista que considerou o pedido formulado pela parte autora a fim de que fosse expedido ofício em face da Ré como pedido autônomo, o que contraria as regras contidas no Estudo sobre Custas Processuais em Juizados Especiais do TJRJ. Pretende o Impetrante a concessão de medida liminar para ver determinado o recebimento do recurso interposto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007351420118199000 RJ 0000735-14.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000735-14.2011.8.19.9000 Impetrante: JACK POT DE NITERÓI PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Região Oceânica R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACK POT DE NITERÓI PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Região Oceânica, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformada com a sentença prolatada no processo de origem, a Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo, com fundamento da certidão cartorária de que as custas não foram recolhidas corretamente. Pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008798520118199000 RJ 0000879-85.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000879-85.2011.8.19.9000 Impetrante: ALEXSANDRO FELIPE DOS SANTOS Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXSANDRO FELIPE DOS SANTOS contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença prolatada no processo de origem, o Impetrante interpôs recurso inominado, requerendo o deferimento de gratuidade de justiça. Após a intimação do ora Impetrante para comprovação da condição de hipossuficiência econômica e não tendo o mesmo se manifestado, o pleito de gratuidade de justiça foi negado pelo d. Juízo. Proferida nova decisão determinando o pagamento das custas, o ora Impetrante manteve-se inerte, sendo, ao final, decretada a deserção do recurso interposto. Pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00016246520118199000 RJ 0001624-65.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001624-65.2011.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do XXI Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença prolatada no processo de origem, o Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo, sob o fundamento, segundo o Impetrante, de que houve uso indevido da GRERJ Eletrônica. Argumenta o Impetrante que deveria ter sido intimado da decisão para que procedesse à complementação das custas. Pretende o Impetrante a concessão de medida liminar, para declarar nula a decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto, concedendo-se prazo para a complementação das custas. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos...

1 2 3 4 5 967 968 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca