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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

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TJ-SP - Habeas Corpus HC 21751616820158260000 SP 2175161-68.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – Pedido de anulação do trânsito em julgando da sentença emanada pelo juizado especial para que o paciente seja intimado pessoalmente dando início ao prazo para interposição de recurso – Pleito denegado, por maioria, em writ interposto no colégio recursal - Não mais em vigor a Súmula nº 690 do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte Constitucional assentou o entendimento então vigente de que compete aos Tribunais de Justiça conhecer e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais – Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do art. 82 , § 1º , da Lei 9.099 /95 - Entendimento de que, no âmbito especial dos juizados, há necessidade de intimação do réu sobre a sentença – Regra especial que se sobrepõe à geral. – Ordem concedida.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 249063 SC 2004.024906-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE UM DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO CONHEÇA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DO TÍTULO NO JUÍZO CÍVEL COMUM - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUCIONAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO RELATOR DO AGRAVO, NESTE E. TJSC, COM ENVIO DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS - CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO, EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR DO AGRAVO NESTA CORTE - EXEGESE DO ART. 557 , § 1º , DO CPC - INÉRCIA DO IMPETRANTE QUANTO AO MANEJO DO RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO - SEGURANÇA DENEGADA "A decisão do relator é impugnável pelo recurso de agravo interno previsto no § 1º, que deve ser interposto em cinco dias. (...) A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. (...) O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 951).

TJ-RS - Recurso Cível 71005757059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EMANADA NO RITO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO SUL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005757059, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005758883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EMANADA NO RITO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO SUL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005758883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00143853920064036105 SP 0014385-39.2006.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 01/02/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EMANADA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, ART. 3º, LEI 10.259/2001, POIS O DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL A DEVER SER RESOLVIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, EM ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, NO JEF. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001: Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. O texto da norma não deixa qualquer dúvida a respeito da competência do JEF para executar suas sentenças, assim de todo o acerto o r. sentenciamento. Se o r. provimento jurisdicional do JEF estatuiu prazo para que o benefício fosse implantando, evidente que o não atendimento deve ser levado a conhecimento do órgão prolator da ordem, pois a se tratar de cumprimento do julgado. Objetivamente desprovida de técnica a presente impetração, pois acarretaria, se subsistisse, a prolação de dois comandos judiciais, por Juízos distintos, para tratar de um mesmo processo, o que evidentemente sem qualquer substrato jurídico, nos termos do ordenamento vigente. Estando o cumprimento de ordem para implantação de benefício umbilicalmente atrelado ao processo ajuizado perante o Juizado Especial, objetivamente inadequada a impetração, sendo de rigor a manutenção da r. sentença arrostada. Consoante a devolutividade recursal, defende a patrona do recorrente a inexistência de má-fé, bem assim a ausência de danos à parte contrária. A responsabilidade das partes por eventual dano processual está disciplinada na Seção II do Capítulo II do Título II do CPC. Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso...

TJ-DF - APJ 621320108070004 DF 0000062-13.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 309 DA LEI 9503 /97. PROVA DE PERIGO CONCRETO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DESOBEDIENCIA DE ORDEM QUE EMANE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DOLO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A COLISÃO DO VEÍCULO MOTOCICLETA DIRIGIDO POR CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL, DE QUE RESULTAM AVARIAS, TORNA CONCRETO O PERIGO DE DANO REQUISITADO NO ART. 309 DO CTB PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 309 DO CTB EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO QUE A CONDUTA SEJA CAPAZ DE GERAR PERIGO CONCRETO DE DANO À PESSOA. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA BASTAM OS REQUISITOS DE DESATENDIMENTO A UMA ORDEM QUE SEJA LEGAL E QUE EMANE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 4. A REINCIDÊNCIA É AGRAVANTE PREPONDERANTE SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 67 DO CP . 5. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

TJ-MS - Apelação APL 05017974620078120115 MS 0501797-46.2007.8.12.0115 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - LIQUIDAÇÃO IMPOSSÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Apelante ajuizou ação revisional de contrato, cuja sentença limitou-se a declarar a nulidade de cláusulas abusivas, sem emanar qualquer provimento condenatório. Com o trânsito em julgado, o Apelante ingressou com cumprimento de sentença para reaver os valores indevidamente pagos, sendo que o incidente foi extinto pelo juízo a quo, por ausência de título exequendo. Verifica-se que o decisum que ora se pretende executar não possui comando judicial que permita a media proposta, eis que não houve, no julgamento originário, reconhecimento de crédito em favor do Apelante. Inexistindo comando condenatório, é impossível ao ora exequente pretender receber aquilo que não lhe fora garantido, seja por omissão na sentença (não integrada via embargos declaratórios), seja por deficiência no pedido originário (que não incluíra o pedido condenatório). Em não tendo sido as questões abordadas de forma direta na sentença e na decisão superior que lhe seguiu, não há como pretender, seja por liquidação de sentença, seja mediante simples cálculo, fazer valer direito não firmado judicialmente. Aponte-se que o cumprimento de sentença tem, como pressuposto lógico inarredável, fazer valer o direito nesta estatuído, direito este que há de ter constado no dispositivo da decisão, eis que é esta a parte que transita em julgado, consistindo no comando judicial a ser cumprido. Em não havendo sentença com o conteúdo que se pretende executar, há de ser obstado o seguimento do cumprimento de sentença como, inclusive, decidiu em caso recente o TJ-RS: SFH. REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. O pronunciamento judicial que delibera acerca de revisão...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00015285020118199000 RJ 0001528-50.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001528-50.2011.8.19.9000 Impetrante: BANCO BMG S/A Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO BMG S/A contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença de improcedência de embargos do devedor prolatada no processo de origem (fls. 192), o Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo (fls. 206), com fundamento da certidão cartorária de que as custas teriam sido recolhidas a menor em alguns campos, assim como a taxa judiciária (fls. 190). Argumenta a Impetrante que seguiu a risca o Estudo sobre Custas Processuais em Juizados Especiais do TJ/RJ, estando os valores corretamente recolhidos. Pretende o Impetrante a concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento da execução do processo originário e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00011231420118199000 RJ 0001123-14.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001123-14.2011.8.19.9000 Impetrante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados pela Autora no processo de origem (fls. 66/69), o Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo (fls. 78), com fundamento da certidão cartorária de que as custas teriam sido recolhidas a menor, tendo em vista que a parte autora teria formulado dois pedidos de natureza distinta, mas houve o recolhimento de custas relativo a apenas um dos pedidos (fls. 77). Argumenta a Impetrante que a parte autora formulou apenas um pedido autônomo (fls. 23), consistente no pleito indenizatório. Assim sendo, aduz que as custas foram corretamente recolhidas. Asseverou, por fim, que o cartório incorreu em erro ao lavrar a certidão de insuficiência no recolhimento das custas, tendo em vista que considerou o pedido formulado pela parte autora a fim de que fosse expedido ofício em face da Ré como pedido autônomo, o que contraria as regras contidas no Estudo sobre Custas Processuais em Juizados Especiais do TJRJ. Pretende o Impetrante a concessão de medida liminar para ver determinado o recebimento do recurso interposto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007351420118199000 RJ 0000735-14.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000735-14.2011.8.19.9000 Impetrante: JACK POT DE NITERÓI PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Região Oceânica R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACK POT DE NITERÓI PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Região Oceânica, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformada com a sentença prolatada no processo de origem, a Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo, com fundamento da certidão cartorária de que as custas não foram recolhidas corretamente. Pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom...

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