Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

Página 1 de 15.795 resultados

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 249063 SC 2004.024906-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE UM DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO CONHEÇA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DO TÍTULO NO JUÍZO CÍVEL COMUM - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUCIONAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO RELATOR DO AGRAVO, NESTE E. TJSC, COM ENVIO DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS - CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO, EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR DO AGRAVO NESTA CORTE - EXEGESE DO ART. 557 , § 1º , DO CPC - INÉRCIA DO IMPETRANTE QUANTO AO MANEJO DO RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO - SEGURANÇA DENEGADA "A decisão do relator é impugnável pelo recurso de agravo interno previsto no § 1º, que deve ser interposto em cinco dias. (...) A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. (...) O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 951).

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130610131286 DF 0013128-49.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA. DOSIMETRIA. DUPLICAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não procede a alegação de insuficiência de prova para a condenação, ou de atipicidade do delito, porque o réu recebeu ordem direta e individualizada do funcionário público, Oficial de Justiça, acerca da apreensão do veículo e para que não deixasse o local. 2.Os fatos ocorreram em frente a uma loja de som automotivo, local onde o veículo, objeto de busca e apreensão judicial, foi localizado na posse do acusado. Ao ser abordado pelo oficial de justiça, que se identificou, comunicou a apreensão do veículo e depois ordenou ao condutor que não saísse com o carro, mas a determinação foi ignorada. O autor da infração entrou no carro, ligou o motor e empreendeu fuga, sendo perseguido pela viatura policial e detido momentos depois. 3.A prova testemunhal, constituída pelos depoimentos da Oficial de Justiça e dos Policiais Militares, que apoiaram o cumprimento do mandado de busca e apreensão (fls. 02/04 e 65/67), demonstrou de forma cabal, o crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, definido no art. 330 , caput, do Código Penal . 4.A argumentação da defesa, no sentido de que o acusado, revel, poderia ter tido a percepção de que não se tratava de ordem legal, mas de outro tipo de abordagem por pessoas estranhas, ou que poderia não ter ouvido a determinação de sair do veículo, não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório, mas trata-se de mera especulação. Além disso, a conduta do recorrente, ao acelerar o carro e empreender fuga, sendo localizado em razão da perseguição policial, revelou que não agiu por impulso, mas tinha plena consciência da ordem dada e dos atos praticados em seguida. 5.Dentro do sistema trifásico, não é possível duplicar a pena base por força de circunstância genérica de aumento de pena (agravante). A jurisprudência admite o aumento em até um 1/3 (um terço) da pena, desde que devidamente motivado, em razão da reincidência. Caso contrário, tal elevação não poderá ultrapassar a fração de um sexto. Sentença neste ponto reformada. 6.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... e Criminais do DF Publicado no DJE : 17/12/2014 . Pág.: 398 - 17/12/2014 Apelacao Criminal no Juizado Especial

TJ-RJ - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXIMP 00014271320118199000 RJ 0001427-13.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001427-13.2011.8.19.9000 Impetrante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, consubstanciado na decisão que indeferiu o pleito formulado após o trânsito em julgado da sentença. Relata o Impetrante que figurou como Réu em ação indenizatória na qual foi condenado a restituir a quantia relativa a produto, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, tendo em vista que o produto entregue não foi o mesmo que constava na especificação da embalagem. Postulou o Réu, ora Impetrante, que o D. Juízo determinasse a devolução do bem, objeto da ação principal, ao argumento que a sentença foi omissa no tocante à devolução do mesmo. Entende o Impetrante que tal pedido não poderia ser indeferido, ao argumento que acarreta enriquecimento sem causa da parte autora, além de asseverar que o trânsito em julgado da sentença não impede o provimento judicial com relação à devolução do produto. Por fim, aduz que tal pleito não configura pedido contraposto por entender que se trata de conseqüência lógica da sentença. Assim sendo, pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinada a devolução do produto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004857820118199000 RJ 0000485-78.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000485-78.2011.8.19.9000 Impetrante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do XIX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do XIX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformada com a sentença prolatada no processo de origem, a Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo, com fundamento da certidão cartorária de que as custas não foram recolhidas. Argumenta o impetrante que providenciou o preparo tempestivo, porém acostou Guia de Recolhimento de Receita Judiciária referente a outro processo, sendo que, ao constatar o erro, regularizou o preparo. Ao requerer a reconsideração da decisão, o magistrado a quo determinou que o cartório certificasse, tendo em vista as alegações realizadas. A certidão cartorária atestou que as custas foram recolhidas a menor e fora do prazo legal e, em conseqüência, restou mantida a decisão decretando a deserção do recurso interposto. Pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto ou, alternativamente, a suspensão do processo até a decisão final da Reclamação n.º 4.278-TJ em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática proferida às fls. 84/90, remetendo dos autos à Secretaria para cumprimento da decisão do STJ nos autos da Reclamação n.º 4.278/RJ, a qual determinou "a suspensão dos processos em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e do Distrito Federal, nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos presentes autos - aplicação do art. 511, § 2º do CPC ao sistema recursal dos Juizados Especiais até o julgamento final desta reclamação, devendo prevalecer o entendimento...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00015285020118199000 RJ 0001528-50.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001528-50.2011.8.19.9000 Impetrante: BANCO BMG S/A Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO BMG S/A contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença de improcedência de embargos do devedor prolatada no processo de origem (fls. 192), o Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo (fls. 206), com fundamento da certidão cartorária de que as custas teriam sido recolhidas a menor em alguns campos, assim como a taxa judiciária (fls. 190). Argumenta a Impetrante que seguiu a risca o Estudo sobre Custas Processuais em Juizados Especiais do TJ/RJ, estando os valores corretamente recolhidos. Pretende o Impetrante a concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento da execução do processo originário e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007351420118199000 RJ 0000735-14.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000735-14.2011.8.19.9000 Impetrante: JACK POT DE NITERÓI PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Região Oceânica R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACK POT DE NITERÓI PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Região Oceânica, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformada com a sentença prolatada no processo de origem, a Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo, com fundamento da certidão cartorária de que as custas não foram recolhidas corretamente. Pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008798520118199000 RJ 0000879-85.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000879-85.2011.8.19.9000 Impetrante: ALEXSANDRO FELIPE DOS SANTOS Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXSANDRO FELIPE DOS SANTOS contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença prolatada no processo de origem, o Impetrante interpôs recurso inominado, requerendo o deferimento de gratuidade de justiça. Após a intimação do ora Impetrante para comprovação da condição de hipossuficiência econômica e não tendo o mesmo se manifestado, o pleito de gratuidade de justiça foi negado pelo d. Juízo. Proferida nova decisão determinando o pagamento das custas, o ora Impetrante manteve-se inerte, sendo, ao final, decretada a deserção do recurso interposto. Pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinado o recebimento do recurso interposto. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00016246520118199000 RJ 0001624-65.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001624-65.2011.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do XXI Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença prolatada no processo de origem, o Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo, sob o fundamento, segundo o Impetrante, de que houve uso indevido da GRERJ Eletrônica. Argumenta o Impetrante que deveria ter sido intimado da decisão para que procedesse à complementação das custas. Pretende o Impetrante a concessão de medida liminar, para declarar nula a decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto, concedendo-se prazo para a complementação das custas. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004257120128199000 RJ 0000425-71.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000425-71.2012.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do XVI Juizado Especial Cível da Comarca de Jacarepaguá R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do XVI Juizado Especial Cível da Comarca de Jacarepaguá, consubstanciado na decisão que decretou deserto o recurso inominado interposto. Inconformado com a sentença prolatada no processo de origem, o Impetrante interpôs recurso inominado, sendo proferida decisão decretando a deserção do mesmo, sob o fundamento, segundo o Impetrante, de que não recolheu os valores referentes à taxa judiciária. Argumenta o Impetrante que deveria ter sido intimado da decisão para que procedesse à complementação das custas. Pretende o Impetrante a concessão de medida liminar, para declarar nula a decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto, concedendo-se prazo para a complementação das custas. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00001753820128199000 RJ 0000175-38.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000175-38.2012.8.19.9000 Impetrante: ADRIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do VII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADRIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do VII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, consubstanciado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça postulada (fls. 147). Inconformado com a sentença prolatada no processo de origem, o Impetrante interpôs recurso inominado, requerendo a gratuidade de justiça, o que foi indeferido pelo Juízo, fundamentando que "a parte requerente possui condições de arcar com uma prestação superior a R$ 600,00, exercendo atividade de taxista, não sendo, pois, miserável economicamente" (fls. 143), sendo posteriormente a referida decisão mantida por seus próprios fundamentos (fls. 147), após pedido de reconsideração. Pretende o Impetrante lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita, com o consequente processamento do recurso. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca