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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 249063 SC 2004.024906-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE UM DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO CONHEÇA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DO TÍTULO NO JUÍZO CÍVEL COMUM - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUCIONAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO RELATOR DO AGRAVO, NESTE E. TJSC, COM ENVIO DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS - CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO, EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR DO AGRAVO NESTA CORTE - EXEGESE DO ART. 557 , § 1º , DO CPC - INÉRCIA DO IMPETRANTE QUANTO AO MANEJO DO RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO - SEGURANÇA DENEGADA "A decisão do relator é impugnável pelo recurso de agravo interno previsto no § 1º, que deve ser interposto em cinco dias. (...) A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. (...) O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 951).

TJ-DF - APJ 621320108070004 DF 0000062-13.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 309 DA LEI 9503 /97. PROVA DE PERIGO CONCRETO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DESOBEDIENCIA DE ORDEM QUE EMANE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DOLO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A COLISÃO DO VEÍCULO MOTOCICLETA DIRIGIDO POR CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL, DE QUE RESULTAM AVARIAS, TORNA CONCRETO O PERIGO DE DANO REQUISITADO NO ART. 309 DO CTB PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 309 DO CTB EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO QUE A CONDUTA SEJA CAPAZ DE GERAR PERIGO CONCRETO DE DANO À PESSOA. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA BASTAM OS REQUISITOS DE DESATENDIMENTO A UMA ORDEM QUE SEJA LEGAL E QUE EMANE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 4. A REINCIDÊNCIA É AGRAVANTE PREPONDERANTE SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 67 DO CP . 5. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

TJ-MS - Apelação APL 05017974620078120115 MS 0501797-46.2007.8.12.0115 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - LIQUIDAÇÃO IMPOSSÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Apelante ajuizou ação revisional de contrato, cuja sentença limitou-se a declarar a nulidade de cláusulas abusivas, sem emanar qualquer provimento condenatório. Com o trânsito em julgado, o Apelante ingressou com cumprimento de sentença para reaver os valores indevidamente pagos, sendo que o incidente foi extinto pelo juízo a quo, por ausência de título exequendo. Verifica-se que o decisum que ora se pretende executar não possui comando judicial que permita a media proposta, eis que não houve, no julgamento originário, reconhecimento de crédito em favor do Apelante. Inexistindo comando condenatório, é impossível ao ora exequente pretender receber aquilo que não lhe fora garantido, seja por omissão na sentença (não integrada via embargos declaratórios), seja por deficiência no pedido originário (que não incluíra o pedido condenatório). Em não tendo sido as questões abordadas de forma direta na sentença e na decisão superior que lhe seguiu, não há como pretender, seja por liquidação de sentença, seja mediante simples cálculo, fazer valer direito não firmado judicialmente. Aponte-se que o cumprimento de sentença tem, como pressuposto lógico inarredável, fazer valer o direito nesta estatuído, direito este que há de ter constado no dispositivo da decisão, eis que é esta a parte que transita em julgado, consistindo no comando judicial a ser cumprido. Em não havendo sentença com o conteúdo que se pretende executar, há de ser obstado o seguimento do cumprimento de sentença como, inclusive, decidiu em caso recente o TJ-RS: SFH. REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. O pronunciamento judicial que delibera acerca de revisão...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110701808 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL AO NOME DE CONSUMIDORA SEM JUSTA CAUSA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AUTORA E RÉU. TERCEIRO QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DO RÉU, UTILIZANDO DADOS DA AUTORA. DÉBITOS PENDENTES QUE LEVAM O REQUERIDO A NEGATIVAR O NOME DA SUPOSTA "CLIENTE". DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA MATERIAL DE SEUS EFEITOS. VALOR DA REPARAÇÃO, TODAVIA, MAJORADO, PARA ADEQUAR-SE À REALIDADE EMANADA DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O CONSUMIDOR QUE TEM O SEU NOME LANÇADO À RESTRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR NÃO PAGAR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU E CUJA EXISTÊNCIA DESCONHECIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO INADIMPLENTE. NESTE CASO, SUPORTA ELE DANO MORAL, E TEM DIREITO A SER COMPENSADO PECUNIARIAMENTE PELA EMPRESA QUE OBROU TAL RESULTADO DANOSO. 2. A FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO NÃO PODE SER CONSIDERADA ATO ISOLADO E EXCLUSIVO DO INFRATOR ( CDC , ARTIGO 14 , PAR.3º , INCISO II ), PARA O FIM DE EXCULPAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, SE HOUVE SUA CONIVÊNCIA NO ACATAMENTO INCONDICIONAL DESSES DADOS, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, NO CASO DA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CABIA AO ESTABELECIMENTO CONTRATADO OBSERVAR E CONFERIR DOCUMENTOS APRESENTADOS E ASSINATURAS APOSTAS NO ATO DA RENOVAÇÃO DO MALSINADO CONTRATO. 3. CARACTERIZA-SE O "DAMNUM IN RE IPSA" QUANDO, POR EFEITO DE MERA CONDUTA DO FORNECEDOR, E SEM QUE SE PRECISEM AFERIR AS SUAS CONSEQÜÊNCIAS NA VIDA PESSOAL, PROFISSIONAL OU SOCIAL DO LESADO, QUE EM TAL CASO SE PRESUMEM EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENHA ELE SIDO ATINGIDO EM SUA HONRA, IMAGEM OU CRÉDITO. 4. A FIXAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS, SENTENCIADO COM PARCIMÔNIA, DEVE ATER-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO DEVENDO ULTRAPASSAR OS LIMITES DITADOS PELO SENSO COMUM, SÁBIA COMBINAÇÃO DE EXPERIÊNCIA, OBSERVAÇÃO E REFLEXÃO, MUTUAMENTE COMPARTILHADAS, SOBRE OS FATOS DO COTIDIANO. DE IGUAL FORMA, NÃO PODE SER ÍNFIMA A PONTO DE NÃO DENOTAR SEQUER UM CARÁTER PUNITIVO OU EDUCATIVO PARA O INFRATOR. "OS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODEM FIXAR INDENIZAÇÕES EM PATAMARES TÍMIDOS, COMO VÊM FAZENDO, EXATAMENTE PORQUE ESSE PROCEDIMENTO TEM SERVIDO DE ESTÍMULO, AO INVÉS DE FREIO, NA ATITUDE ABUSIVA DAS EMPRESAS EM FACE DO CONSUMIDOR. QUEM BUSCA JUSTIÇA MAIS CÉLERE, NÃO PERSEGUE MENOS JUSTIÇA". (ACÓRDÃO Nº 183245, PUBLICADO EM 03/12/2003, RELATOR JUIZ GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA) 5. MOSTRA-SE RECOMENDÁVEL MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA, DE FORMA A ATENDER ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO A PEDIDO APELATÓRIO DO LESADO. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM HONORÁRIOS...

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 16/11/2006 Pág. : 105 - 16/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO...CONHECER. PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados... ESPECIAL ACJ 20040110701808 DF (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 701803320048070001 DF 0070180-33.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL AO NOME DE CONSUMIDORA SEM JUSTA CAUSA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AUTORA E RÉU. TERCEIRO QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DO RÉU, UTILIZANDO DADOS DA AUTORA. DÉBITOS PENDENTES QUE LEVAM O REQUERIDO A NEGATIVAR O NOME DA SUPOSTA "CLIENTE". DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA MATERIAL DE SEUS EFEITOS. VALOR DA REPARAÇÃO, TODAVIA, MAJORADO, PARA ADEQUAR-SE À REALIDADE EMANADA DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O CONSUMIDOR QUE TEM O SEU NOME LANÇADO À RESTRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR NÃO PAGAR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU E CUJA EXISTÊNCIA DESCONHECIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO INADIMPLENTE. NESTE CASO, SUPORTA ELE DANO MORAL, E TEM DIREITO A SER COMPENSADO PECUNIARIAMENTE PELA EMPRESA QUE OBROU TAL RESULTADO DANOSO. 2. A FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO NÃO PODE SER CONSIDERADA ATO ISOLADO E EXCLUSIVO DO INFRATOR ( CDC , ARTIGO 14 , PAR.3º , INCISO II ), PARA O FIM DE EXCULPAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, SE HOUVE SUA CONIVÊNCIA NO ACATAMENTO INCONDICIONAL DESSES DADOS, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, NO CASO DA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CABIA AO ESTABELECIMENTO CONTRATADO OBSERVAR E CONFERIR DOCUMENTOS APRESENTADOS E ASSINATURAS APOSTAS NO ATO DA RENOVAÇÃO DO MALSINADO CONTRATO. 3. CARACTERIZA-SE O "DAMNUM IN RE IPSA" QUANDO, POR EFEITO DE MERA CONDUTA DO FORNECEDOR, E SEM QUE SE PRECISEM AFERIR AS SUAS CONSEQÜÊNCIAS NA VIDA PESSOAL, PROFISSIONAL OU SOCIAL DO LESADO, QUE EM TAL CASO SE PRESUMEM EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENHA ELE SIDO ATINGIDO EM SUA HONRA, IMAGEM OU CRÉDITO. 4. A FIXAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS, SENTENCIADO COM PARCIMÔNIA, DEVE ATER-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO DEVENDO ULTRAPASSAR OS LIMITES DITADOS PELO SENSO COMUM, SÁBIA COMBINAÇÃO DE EXPERIÊNCIA, OBSERVAÇÃO E REFLEXÃO, MUTUAMENTE COMP ARTILHADAS, SOBRE OS FATOS DO COTIDIANO. DE IGUAL FORMA, NÃO PODE SER ÍNFIMA A PONTO DE NÃO DENOTAR SEQUER UM CARÁTER PUNITIVO OU EDUCATIVO PARA O INFRATOR. "OS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODEM FIXAR INDENIZAÇÕES EM PATAMARES TÍMIDOS, COMO VÊM FAZENDO, EXATAMENTE PORQUE ESSE PROCEDIMENTO TEM SERVIDO DE ESTÍMULO, AO INVÉS DE FREIO, NA ATITUDE ABUSIVA DAS EMPRESAS EM FACE DO CONSUMIDOR. QUEM BUSCA JUSTIÇA MAIS CÉLERE, NÃO PERSEGUE MENOS JUSTIÇA". (ACÓRDÃO Nº 183245, PUBLICADO EM 03/12/2003, RELATOR JUIZ GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA) 5. MOSTRA-SE RECOMENDÁVEL MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA, DE FORMA A ATENDER ÀS P ARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO A PEDIDO APELATÓRIO DO LESADO. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM HONORÁRIOS....

Encontrado em: CONHECER. PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais... DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART-14 PAR-3 INC-2 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO... ESPECIAL ACJ 701803320048070001 DF 0070180-33.2004.807.0001 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397888 RJ 2005.51.10.005507-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – INTIMAÇÃO JUDICIAL – NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL: ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , I DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - PRECEDENTES. -Detectada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, do presente processo com o de nº2005.51.51.074534-5, do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, e verificada a impossibilidade de sua confirmação, como se tem da Informação de fl.10, determinou o Juízo a quo, a intimação da parte autora, ora apelante, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 284 , do Digesto Processual Civil, para que trouxesse cópia da exordial e de eventual decisão terminativa. -Inobstante regularmente intimada, deixou aquela transcorrer, in albis, o prazo assinado para atendimento da diligência, o que culminou com o correto indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito na forma preconizada do artigo 284 , parágrafo único c/c o artigo 267 , I ambos do CPC . -Outrossim, impende ressaltar a desnecessidade da intimação pessoal do apelante, eis que a publicação em nome do advogado constituído nos autos é o quanto basta, nos termos do entendimento jurisprudencial emanado das Cortes pátrias (STJ, REsp 642400/RJ, DJ 14/11/05; STJ, REsp 703998/RJ, DJ 11/10/05; STJ, REsp 204.759/RJ, DJ 03/11/03; TRF2, 2007510100053-0/RJ, DJ15/01/08). -Por derradeiro, no que pertine à afirmação de afronta ao art. 284 /CPC , face à não concessão do decênio legal, risível mostra-se a mesma tendo em vista que, como se tem de fls.11/13, concedeu o Magistrado de piso, não 10 dias, mas sim quase 30, tendo em vista a publicação da decisão de fl.11, em 23/10/06 (fl.12), a certidão de decurso do prazo in albis, em 27/11/06 (fl.13), e a sentença extintiva, em 18/12/06 (fl.14). -Precedentes. -Recurso conhecido, porém desprovido.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100028975 AM 2010.002897-5 (TJAM)

Data de publicação: 27/05/2011

Decisão: , emanada do Juizado Especial Cível é, portanto, juridicamente impossível naquele Juízo Cível... oriunda do 1º juizado especial cível. IMPOSSIBILIDADE. incompetência deSta corte de justiça. aus... inconcebível a desconstituição de decisão do Juizado Especial Cível pela Justiça Estadual comum, haja...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO RESCISORIA AR 201203000105715 2012.03.00.010571-5 (TRF3)

Data de publicação: 08/05/2012

Decisão: em que se busca a desconstituição de sentença emanada de Juizado Especial Federal, por alegada violação... , em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a desconstituir a r. sentença do Juizado... de competência dos juizados especiais. Por se tratar de procedimento específico, regido por legislação...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO RESCISORIA AR 201203000019409 2012.03.00.001940-9 (TRF3)

Data de publicação: 17/02/2012

Decisão: . IMPROVIMENTO. -Ação rescisória em que se busca a desconstituição de sentença emanada de Juizado Especial..., visando a desconstituir a r. sentença do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, reproduzida... RESCISÓRIA. SENTENÇA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO RESCISORIA AR 201203000010339 2012.03.00.001033-9 (TRF3)

Data de publicação: 22/02/2012

Decisão: emanada de Juizado Especial Federal, por alegada violação a disposição literal de lei. -Não compete.... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA... a desconstituir o v. acórdão da E. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região...

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