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JusBrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2015

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TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 51015 RN 2010.005101-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. FATO IRRELEVANTE. VIS ATTRACTIVA DO FORO FALIMENTAR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E À ÍNDOLE PACIFICADORA DA UNIVERSALIDADE DO FORO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACÓRDÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 308019 CE 0027725-17.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL MORATÓRIA. 1. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS DA TAXA SELIC NOS CÁLCULOS DOS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. 2. RACIOCÍNIO DIVERSO IMPORTARIA TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO, PORQUANTO A FAZENDA RESTARIA OBRIGADA A REEMBOLSAR OS CONTRIBUINTES POR ESTA TAXA SELIC, AO PASSO QUE, NO DESEMBOLSO OS CIDADÃOS EXONERAR-SE-IAM DESSE CRITÉRIO, GERANDO DESEQUILÍBRIO NAS RECEITAS FAZENDÁRIAS (STJ, MIN. LUIZ FUX, RESP N.º 418.184/MG). 3. EMBORA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTEJA SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA (ART. 29 DA LEI N.º 6.830 /80), A PENHORA FAR-SE-Á NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA QUEBRA QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL FOR PROPOSTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. 4. INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS DO FALIDO DESDE QUE NÃO SATISFEITOS NO TRINTÍDIO LEGAL APÓS O DECURSO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DESTA, CONTADO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA, CONSOANTE DETERMINA O ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 858/69. 5. NÃO COMPROVADO QUE O ATIVO DA MASSA FALIDA É INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO PRINCIPAL, É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DOS JUROS (ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS). 6. NÃO SÃO EXIGÍVEIS DA MASSA FALIDA AS MULTAS FISCAIS MORATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. 8. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 308019 CE 2002.05.00.027725-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL MORATÓRIA. 1. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS DA TAXA SELIC NOS CÁLCULOS DOS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. 2. RACIOCÍNIO DIVERSO IMPORTARIA TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO, PORQUANTO A FAZENDA RESTARIA OBRIGADA A REEMBOLSAR OS CONTRIBUINTES POR ESTA TAXA SELIC, AO PASSO QUE, NO DESEMBOLSO OS CIDADÃOS EXONERAR-SE-IAM DESSE CRITÉRIO, GERANDO DESEQUILÍBRIO NAS RECEITAS FAZENDÁRIAS (STJ, MIN. LUIZ FUX, RESP N.º 418.184/MG). 3. EMBORA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTEJA SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA (ART. 29 DA LEI N.º 6.830 /80), A PENHORA FAR-SE-Á NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA QUEBRA QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL FOR PROPOSTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. 4. INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS DO FALIDO DESDE QUE NÃO SATISFEITOS NO TRINTÍDIO LEGAL APÓS O DECURSO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DESTA, CONTADO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA, CONSOANTE DETERMINA O ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 858/69. 5. NÃO COMPROVADO QUE O ATIVO DA MASSA FALIDA É INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO PRINCIPAL, É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DOS JUROS (ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS). 6. NÃO SÃO EXIGÍVEIS DA MASSA FALIDA AS MULTAS FISCAIS MORATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. 8. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 209819420144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PERANTE O FORO DE SEDE DA DEVEDORA, NÃO SEDE DE VARA FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE FORMIGA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXCUTIDA. FORO FALIMENTAR. NÃO-DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA INICIALMENTE ESTABELECIDA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REGRAS ESPECÍFICAS. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Sendo estabelecida a competência interna pelo critério da distribuição do feito e tendo sido inicialmente distribuída a Execução Fiscal subjacente à 1ª Vara Cível da Comarca de sede da devedora, fixou-se naquele Juízo a competência objetiva, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, sendo irrelevantes posteriores modificações de fato ou de direito, salvo se viessem a suprimir o órgão judiciário ou alterar a competência em razão da matéria ou da hierarquia (Princípio da perpetuatio Iurisdictionis) 2. A alteração do estado de direito da Empresa-excutida, que passou de pessoa jurídica de direito privado a um conjunto de direitos e obrigações - massa falida objetiva -, ou, a um concurso de credores - massa falida subjetiva -, não modifica a competência determinada no momento da distribuição do processo. 3. As diretrizes de indivisibilidade e universalidade inerentes ao ajuizamento do pedido falimentar não são absolutas, sofrendo exceções na própria Lei de Falências (art. 76, caput), no Código Tributário Nacional (art. 187), e, na Lei n. 6.830/80 (art. 5º). 4. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar-se competente para processar e julgar a Execução Fiscal subjacente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, ora suscitado.

TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 51053 RN 2010.005105-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NO JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA AINDA QUE PROPOSTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À SUA DECRETAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - Segundo precedentes desta Corte de Justiça e do STJ decretada a falência a competência para o julgamento de Ação de Execução proposta no Juízo não Especializado passa a ser afeta ao Juízo falimentar, ainda que ajuizada a ação em data anterior à sua decretação, pela vis atractiva deste Juízo. - Procedência do Conflito com a remessa dos autos ao Juízo Suscitado.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 951553008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - AÇÃO INDENIZATORIA PROPOSTA ANTES DA QUEBRA - AÇÕES NÃO SUJEITAS À "MS AT&ACTIIA" - INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , § V\ DO DECRETO-LEI 7.661 /45 - O ajuizamento da ação antes da decretação da falência da dexedora afasta o principio da uni\ ei sahdade do juízo /alimentar, poi força da exceção pte\ista no artigo 24 § 2 ", II, do Decteto- Lei n" 7 661/45 - Caso em que não se opina a '\is attiadna" do juízo de falência nem o pnncipio da \ita indmsihilidade- Execução que deve piossegun no Juízo 'a quo' tom o acompanhamento do sindico da massa falida - Apelo pi u\ ido .

TRF-5 - Apelação Civel AC 418432 CE 0047098-58.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA CEF CONTRA A EMPRESA E SEUS FIADORES. GARANTIA REAL DE HIPOTECA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÂO DO FEITO APENAS CONTRA O FALIDO. REFORMA DA DECISÂO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. I - Recebimento da apelação contra a sentença que determinou a remessa dos autos ao Juízo estadual, em razão da decisão desta eg. 4ª Turma no AGTR 70155-CE, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. II - As execuções propostas pelo credor do falido antes da decretação da quebra ficam suspensas no Juízo de origem. As hipóteses de exceção a essa regra, previstas no § 2º do artigo 24 da antiga Lei de Falências, implicam no prosseguimento do feito executivo no juízo originário, e nunca a atração pelo juízo falimentar. III- "Na condição de créditos sujeitos a rateio, os créditos com direito real de garantia estão excluídos do âmbito de incidência do inc. I do parágrafo 2º do art. 24 da LF , o que atrai a incidência do 'caput' desse dispositivo às ações e execuções que neles se fundam, determinando-se a suspensão de tais feitos no juízo de origem". (STJ, REsp 442.885-MT, rel. Ministra Nancy Andrighi). IV - Apelação provida

TRF-5 - Apelação Civel AC 418432 CE 2007.05.00.047098-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA CEF CONTRA A EMPRESA E SEUS FIADORES. GARANTIA REAL DE HIPOTECA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÂO DO FEITO APENAS CONTRA O FALIDO. REFORMA DA DECISÂO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. I - Recebimento da apelação contra a sentença que determinou a remessa dos autos ao Juízo estadual, em razão da decisão desta eg. 4ª Turma no AGTR 70155-CE, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. II - As execuções propostas pelo credor do falido antes da decretação da quebra ficam suspensas no Juízo de origem. As hipóteses de exceção a essa regra, previstas no § 2º do artigo 24 da antiga Lei de Falências, implicam no prosseguimento do feito executivo no juízo originário, e nunca a atração pelo juízo falimentar. III- "Na condição de créditos sujeitos a rateio, os créditos com direito real de garantia estão excluídos do âmbito de incidência do inc. I do parágrafo 2º do art. 24 da LF , o que atrai a incidência do 'caput' desse dispositivo às ações e execuções que neles se fundam, determinando-se a suspensão de tais feitos no juízo de origem". (STJ, REsp 442.885-MT, rel. Ministra Nancy Andrighi). IV - Apelação provida

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 160196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/1997

Ementa: Conflito de competência. Execução proposta antes da decretação da falência. Competência do juízo cível. Inaplicável o princípio da indivisibilidade do juízo falimentar se a execução é proposta antes da decretação da quebra.

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 169096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/1997

Ementa: Conflito de competência. Execução proposta antes da decretação da falência. Competência do juízo cível. Inaplicável o princípio da indivisibilidade do juízo falimentar se a execução é proposta antes da decretação da quebra.

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