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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

Página 1 de 360 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31150 GO 2002.01.99.031150-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - "TRABALHOS EM GALERIAS, FOSSAS E TANQUES DE ESGOTO" - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CHUMBO (SOLDAGEM) - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831 /64 E 2.172 /97 - CONVERSÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS não conhecida por intempestiva. 2. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico" (STJ; RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). 3. Tratando-se de período anterior à edição da Lei nº 9.032 /95, não há necessidade de comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos, conforme orientação da Instrução Normativa 84 do INSS, de 22.01.2003 (art. 146). 4. Desnecessidade de apresentação de laudo técnico, conforme orientação da Turma (AMS 2001.38.00.005243-0/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 09/12/2002 P.119). 5. Constatado que as atividades descritas têm enquadramento nos Decretos nºs 53.831 /64 (item 1.2.4, IV) e 2.172 /97 (item e), há de ser reconhecido tal período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão para tempo comum (art. 70 , § 2º , Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03). Precedente: (AMS 2001.38.00.032643-1/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 471 SP 2002.61.24.000471-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I- Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contra-razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal. II- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por prova testemunhal. Reconhecimento das atividades rurais exercidas nos períodos de 4/1/59 a 31/12/60 e 1º/1/73 a 7/10/73. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Consoante a declaração da Prefeitura Municipal de Jales, o autor foi contratado para fazer reparos e manutenção das redes de água e esgoto e "cumpria uma jornada de oito horas diárias de trabalho", encontrando-se de "forma habitual e permanente" sujeito a "agentes biológicos provenientes de contatos com esgoto tais como: bactérias, fungos, vírus, protozoários e coliformes fecais, a umidade durante toda a jornada de trabalho."V- Dessa forma, é possível o enquadramento da atividade como especial, nos termos do Decreto nº 53.831 /64 (item 1.3.0:"BIOLÓGICOS"), do Decreto nº 83.080 /79 (item 1.3.0:"BIOLÓGICOS"), bem como do art. 68 do Decreto nº 3.048 /99, o qual dispõe que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV (item 3.0.1: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS; alínea e: "trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto". VI- Observo que não há óbice para a utilização do enquadramento previsto no Decreto nº 3.048 /99 para as atividades exercidas antes de sua vigência...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8011 SP 2003.61.83.008011-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Verifica-se pelos formulários DSS-8030 e laudos técnicos de fls. 23/28 que, de 24/05/1976 a 31/08/1976, o autor exerceu a atividade de ajudante de operação e a partir de 01/09/1976, de operador de equipamento, em estação de tratamento de esgotos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP. Consignam tais documentos que o trabalhador expôs-se de forma habitual e permanente a agentes agressivos biológicos provenientes do esgoto, e que a utilização de EPI reduzia mas não evitava a possibilidade de contato com mencionados agentes. 2. O autor alega que tais atividades enquadravam-se no código 3.0.1 do Decreto n. 2.172 /97, que arrola, como agentes agressivos, "microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas", presentes, dentre outras atividades, nos "trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto". 3. Consoante informa a empregadora nos referidos formulários, o autor não exerceu suas atividades em galerias, fossas e tanques de esgoto, mas, sim, como "operador de equipamentos", em "estação destinada a tratamento dos esgotos, composta de diversas edificações, tais como estações elevatórias, casas de produtos químicos, decantadores, tanques de aeração, entre outros". 4. Embora mais próximas da atividade do segurado, de operador de equipamentos em ETE, esta não se enquadra em nenhuma das mencionadas, simplesmente porque, naquelas, há contato efetivo e permanente com material contagiante, enquanto nestas, o contato é esporádico. 5. Com efeito, às fls. 27 descrevem-se as tarefas do segurado: "efetuar manobras em registros, válvulas e comportas, manualmente ou através de comandos elétricos, em reservatórios, equipamentos e unidades operacionais, tais como: tanques de aeração, decantadores, elevatórias, filtros prensas, entre outros, e efetuar limpeza dos mesmos. Operar conjuntos moto-bombas, através...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38031 MG 2000.38.00.038031-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CHUMBO, ANIMAIS INFECTADOS E TRABALHOS EM GALERIAS - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831 /64, 83.080 /79 E 2.172 /97 - CONVERSÃO - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Comprovado de plano o direito invocado, cabível o mandado de segurança. Preliminar de impropriedade da via processual rejeitada. 2. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico" (STJ; RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). 3. Tratando-se de período anterior à edição da Lei nº 9.032 /95, não há necessidade de comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos, conforme orientação da Instrução Normativa 84 do INSS, de 22.01.2003 (art. 146). 4. Desnecessidade de apresentação de laudo técnico, conforme orientação da Turma (AMS 2001.38.00.005243-0/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 09/12/2002 P.119). 5. Constatado que as atividades descritas têm enquadramento nos Decretos nºs 53.831 /64 (itens- "chumbo" e- "operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados"), 83.080 /79 (item 1.2.4 - "chumbo") e 2.172 /97 (itens 1.0.8 - "chumbo" e 3.0.0 - e - trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto"), deve ser reconhecido o período de 06/09/74 a 09/12/97 como tempo de serviço especial...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745657 SP (STF)

Data de publicação: 09/03/2012

Decisão: ”, presentes, dentre outras atividades, nos “trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto”. 3... e suas toxinas”, presentes, dentre outras atividades, nos “trabalhos em galerias, fossas e tanques... em galerias, fossas e tanques de esgoto, mas, sim, como “operador de equipamentos”, em “estação destinada...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1151101 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: e outros) 2/97 , deve ser r (item “e” – trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto) econhecido... EM GALERIAS, FOSSAS E TANQUES DE ESGOTO E AGENTE NOCIVO: UMIDADE – DECRETOS Nº 53.831 E 2.172 /97 – LEI Nº 9... – APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM – CABISTA, “TRABALHOS...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1761200400222003 PI 01761-2004-002-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: ATIVIDADE PRESTADA EM AMBIENTE INSALUBRE. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMISSÃO COM UM ANO DE ANTERIORIDADE À AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE CLÁUSULA DE CCT. Segundo o Perfil Profissiográfico Previdenciária de fl. 216, o reclamante realizava a limpeza de caixas de esgotos, serviço este constantes das atividades descritas no Anexo IV do Decreto 3.048 /99, consideradas especiais para fins de aposentadoria ("trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto"). Com efeito, merece reforma a sentença, a fim de que seja mantida a reintegração do reclamante no emprego, até que atinja o tempo restante para aquisição do direito à aposentadoria, nos termos previstos na cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho..., por maioria, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o trabalho em condições insalubres, mantendo... aposentadoria especial, nos termos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria (Cláusula 6...

TRF-4 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50007215720114047007 PR 5000721-57.2011.404.7007

Data de publicação: 29/01/2015

Decisão: deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g... a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto...-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 469550 PB 0004578-87.2008.4.05.8200 (TRF5)

Data de publicação: 01/07/2009

Decisão: deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g... de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento... permanente) Tempo Mínimo de Trabalho 1.3.0 Biológicos Código Campo de Aplicaçã o Atividade Profissional...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 489016520118260114 SP 0048901-65.2011.8.26.0114

Data de publicação: 31/01/2013

Decisão: ; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta...-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003) a ) trabalhos... de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo...

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