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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

Página 1 de 16 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1490948 RN 2014/0274799-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2014

Decisão: ) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamentado no art. 105 , inc. III , alíneas a e c... DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO AO ANATOCISMO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA... DO RECURSO. EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, DE 23...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14277464 PR 1427746-4 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: Necessário nº 1.427.746-4 igualmente, do denominado “efeito cascata” – CF, art. 37, inc. XIV – Ausência... compulsória de 2% ao FASPM (Lei nº 6.417/73, art. 63 e arts. 1º e 3º alínea “d” da Lei 14... e constitucionalidade do art. 196 da CF. Requer a reforma da sentença. 3. Recurso respondido (mov. 54.1 e mov...

TJ-PR - Apelação APL 14277464 PR 1427746-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: , §6 CF e art. 97, VI CTN. Custas devidas. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1.387.628-7 - Rel... (Lei nº 6.417/73, art. 63 e arts. 1º e 3º alínea "d" da Lei 14.605/2005) e por consequência condenar... o adicional de tempo de serviço previsto no art. 19, da Lei Estadual nº 6.417/1973 (art. 1º e art. 11, inciso...

TJ-SP - Apelação : APL 990101936712

Data de publicação: 20/08/2010

Decisão: Prática do Tribunal de Justiça; c) ocorreu prescrição nos termos do art. 178, § 10, inc. III, do Código... com a Medida Provisória n° 32/89, convertida na Lei 7.730/89; assim, nada deve à parte autora, uma vez....027.312-3, 14.026.683-6 e 15.050462-0, da agência n° 0384-1, do Banco Nossa Caixa S.A, cujas datas bases são...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70065845414 RS

Data de publicação: 01/10/2015

Decisão: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena em regime fechado (art. 112, da Lei de Execução Penal...-se pelo cumprimento da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média (art. 33, par. 1º, “a”, CP), destinando... na Súmula 716, do STF. Por todos os motivos já elencados, a teor do art. 44, I e III, CP, incabível...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22098160320148260000 SP 2209816-03.2014.8.26.0000

Data de publicação: 21/05/2015

Decisão: Federal 92.061/85, que regulamenta o artigo 31 da Lei 6.024/74, e na Medida Provisória 1... o que expressamente prevê o art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 para a “ação civil pública”. Com relação às... sobre a sentença que assim julgou (art. 103, inc. III). São direitos individuais homogêneos, ou acidentalmente...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 764813 SC 2010.076481-3 (TJSC)

Data de publicação: 15/02/2012

Decisão: após a edição da Medida Provisória1.963-17/2000. Decorrido in albis o prazo para as contrarrazões..., nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no art. 269 , inc. I do Código de Processo Civil.... 39 , inc. V , do CDC , que assim dispõe: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços...

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6652822

Data de publicação: 28/07/2010

Decisão: moratórios dos últimos 03 (três) anos. (art. 206, § 3º, inc. III do CCB).” (fls. 80); e i) deve ser... Medida Provisória nº32/89, respectivamente”. (TJPR – Apelação Cível 482.934-1. 15ª Câmara Cível. Rel... REMUNERATÓRIOS. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 178, §10º, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS...

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6838837

Data de publicação: 10/02/2011

Decisão: art. 395, inc. III, do CPP, em face Apelação Crime n° 683.883-7 8 da “abolitio criminis temporalis... especial prevista no inc. VI do art. 40, da Lei de Drogas, aumentou-se-a, razoavelmente, em 1/3 [um terço...-multa], com o razoável aumento de 1/3 [um terço], em razão da majorante contemplada pelo inc. VI, do art. 40, da Lei...

TCU - Inteiro Teor. : 1793020080

Data de publicação: 28/05/2013

Decisão: , determinada pelo art. 21, inc. III, da Lei 8.666/1993. A Secex/PE acolheu essas justificativas, tendo..., contra o Acórdão 1.917/2011–TCU–2ª Câmara (peça 7, p. 9-14). 2. Por meio da referida deliberação, esta Corte... o cumprimento das medidas referidas no item 9.2 do Acórdão 2.731/2008 do TCU; e III Sugerir a adoção...

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