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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00000561420118199000 RJ 0000056-14.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: Magalhães, da 8º Câmara Criminal, declinando da competência para uma das Turmas Recursais Criminais. O Ministério Público, em sede de Turma Recursal, à fls. 62/69, apresentou Exceção de Incompetência por entender que a Turma Recursal não é competente para a apreciação da matéria, postulando a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000056-14.2011.8.19.9000 Impetrante: Marcos Paulo Dutra Santos Paciente: Edilson Moreira da Silva Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias RJ Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada V O T O Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por d. membro da Defensoria Pública em favor de EDILSON MOREIRA DA SILVA, condenado por delito que se enquadra nas situações previstas na "Lei Maria da Penha", apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias - RJ. Da análise dos autos, vê-se que foi homologada a transação penal ofertada ao autor do fato, condicionando a declaração de extinção de punibilidade ao seu cumprimento. Destaque-se que só foi possível a aplicação desta medida despenalizadora por ter ocorrido o fato no período de vacatio da Lei 11.340/06. Contudo, diante da notícia de que o autor do fato havia se beneficiado de transação penal anterior em período inferior a 5 anos, foi revogado o referido benefício, tendo sido oferecida denúncia perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na forma do art. 2° do CPP - pois já em vigor a Lei11.340/06 -, que culminou em sentença condenatória do paciente, que ora é atacada. O d. Ministério Público, às fls. 62/69, apresentou Exceção de Incompetência deste juízo, pugnando pela remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça. Ante ao disposto no art. 41 da Lei n. 11.340/06, extrai-se que as Turmas Recursais Criminais não têm...

Encontrado em: de Caxias HABEAS CORPUS HC 00000561420118199000 RJ 0000056-14.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120171392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - DECIS?O - ABSOLVI??O SUM?RIA - EXTIN??O DA PUNIBILIDADE - ART. 397, IV DO CPP C/C 107, IV DO CP - EVENTO SOB APURA??O - OCORR?NCIA NO ?MBITO DOM?STICO FAMILIAR - INCID?NCIA DA LEI 11.340/06 - DESNECESSIDADE DE REPRESENTA??O DA SUPOSTA V?TIMA - A??O PENAL - PROSSEGUIMENTO - NECESSIDADE - JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO STF - ADC 19 E ADI 4424 - APLICA??O A QUALQUER EVENTO OCORRIDO NO MICRO-SISTEMA JUR?DICO REGIDO PELA LEI MARIA DA PENHA - CRIME OU CONTRAVEN??O PENAL - IRRELEV?NCIA - REPRESENTA??O DA OFENDIDA - DESNECESSIDADE - NATUREZA DA A??O QUE ? P?BLICA INCONDICIONADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A classifica??o de uma conduta, como crime ou contraven??o penal, n?o tem o cond?o de afastar a aplica??o da Lei n? 11.340 /06. Isso porque, basta que se configure situa??o de viol?ncia dom?stica para que a Lei Maria da Penha incida no caso concreto. 2. O art. 41 da Lei n? 11.340 /2.006 n?o faz ressalva, se o ato cometido foi no ?mbito dom?stico familiar, pouco importa ter sido um crime ou uma contraven??o penal, o micro-sistema jur?dico da Lei Maria da Penha ? que rege a quest?o. 3. A teor do que restou decidido pelo STF na ADC 19 e na ADI 4424, a natureza das a??es regidas pela Lei 11.343 /06 ? p?blica incondicionada, sendo desnecess?ria a representa??o da pessoa ofendida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625120023043001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PENAL. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO AO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. 1- Inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a decisão que defere medida protetiva sem oitiva do suposto agressor, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o art. 19 da Lei 11.340 /06 - Lei Maria da Penha - prevê expressamente a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência sem audiência das partes. 2- Não restando demonstrando os prejuízos advindos da aplicação das medidas que impedem o agravante de se aproximar das vítimas, devem estas serem mantidas como forma de protegê-las de possíveis agressões. 3- Conhecer da apelação interposta como Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416580 RJ 2013/0370910-1 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO RÉU E CONTRA SENHORA QUE A ACUDIU. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . ART. 5.º, INCISO III, E ART. 14 DA LEI N.º 11.340 /06. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA MULHER DE RENOME DA CLASSE ARTÍSTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA JUSTIFICAR A NÃO-APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. FRAGILIDADE QUE É ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. DESNECESSIDADE DE PROVA. COMPETÊNCIA DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL FLUMINENSE. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA, EM FACE DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Hipótese em que, tanto o Juízo singular quanto o Tribunal a quo, concluíram que havia, à época dos fatos, uma relação de namoro entre o agressor e a primeira vítima; e, ainda, que a agressão se deu no contexto da relação íntima existente entre eles. Trata-se, portanto, de fatos incontestes, já apurados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. O entendimento prevalente neste Superior Tribunal de Justiça é de que "O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica" (CC 96.532/MG, Rel. Ministra JANE SILVA - Desembargadora Convocada do TJMG, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008). No mesmo sentido: CC 100.654/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 13/05/2009; HC 181.217/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 04/11/2011; AgRg no AREsp 59.208/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013. 3. A situação...

Encontrado em: ART : 00005 INC:00003 ART : 00014 LEI MARIA DA PENHA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA... PAR: 00001 ART : 00119 (ARTIGO 109, INCISO VI COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO PENAL... ASSEFF (P/RECDO) T5 - QUINTA TURMA DJe 15/04/2014 - 15/4/2014 LMP-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121090112001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - DENÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 - OCORRÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /06 - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA - AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO - NECESSIDADE - NATUREZA DA AÇÃO QUE É PÚBLICA INCONDICIONADA - JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO COL. STF - ADC 19 E ADI 4424 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O art. 41 da Lei nº 11.340 /2.006 não faz ressalva, se o ato cometido foi no âmbito doméstico familiar, pouco importa ter sido um crime ou uma contravenção penal, o micro-sistema jurídico da Lei Maria da Penha é que rege a questão. A teor do que restou decidido pelo COL. STF na ADC 19 e na ADI 4424, a natureza das ações regidas pela Lei 11.343 /06 é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da pessoa ofendida.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10554130018654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 581 , I DO CPP - DENÚNCIA PELO COMETIMENTO EM TESE DE CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - ART. 395 , II DO CPP - OCORRÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA - AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO - NECESSIDADE - JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO COL. STF - ADC 19 E ADI 4424 - APLICAÇÃO A EVENTO OCORRIDO NO MICRO-SISTEMA JURÍDICO REGIDO PELA LEI MARIA DA PENHA - CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - DESNECESSIDADE - NATUREZA DA AÇÃO QUE É PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O art. 41 da Lei nº 11.340 /2.006 não faz ressalva, se o ato cometido foi no âmbito doméstico familiar, pouco importa ter sido um crime ou uma contravenção penal, o micro-sistema jurídico da Lei Maria da Penha é que rege a questão. A teor do que restou decidido pelo COL. STF na ADC 19 e na ADI 4424, a natureza das ações regidas pela Lei 11.343 /06 é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da pessoa ofendida.

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00071929120148190000 RJ 0007192-91.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Especial Adjunto da Comarca de Valência suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença. O processo visa a apurar a prática de crime de lesão corporal (art. 129 , § 9º , do CP n/f da Lei11.340 /06), praticado pelo pai contra sua filha. Inteligência do art. 4º c/c art. 5º , inciso II , da Lei11.340 /06. A intenção precípua do legislador foi dar proteção à mulher, de qualquer idade, que convive num clima de opressão familiar, por sua vulnerabilidade física. No caso concreto, verifica-se que o delito ocorreu entre pai e filha, em contexto familiar e doméstico, que coabitam na mesma residência. Diante desse contexto fático, a conduta praticada pelo agente está apta a atrair a incidência da Lei Maria da Penha , nos termos do art. 4º c/c art. 5º , inciso II , da Lei11.340 /06. IMPROCEDÊNCIA do Conflito Negativo de Jurisdição. Competência do Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, para processar e julgar a presente ação penal nº 0002388-19.2013.8.19.0064.

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 31/03/2014 16:19 - 31/3/2014 Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO . Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA - COMARCA DE VALENÇA. Interessado: LECI JOSÉ DA SILVA SACRAMENTO... INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00071929120148190000 RJ 0007192-91.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCIA PERRINI BODART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 120151 ES 2008/0247242-2 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NOÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DAPENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENALPÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DARENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DALEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo TribunalFederal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade,entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ouprincípio constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099 /95 aos crimespraticados com violência doméstica e familiar contra a mulher -,tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadoresprevistos no mencionado dispositivo a estes delitos. 2. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos emdetrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é públicacondicionada à representação da vítima. Precedentes da TerceiraSeção. 3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha , a renúncia àrepresentação deve ser realizada perante o juiz, em audiênciadesignada para este fim específico e ocorrer antes do recebimento daexordial acusatória, porquanto o próprio ordenamento jurídicooferece à vítima um prazo de 6 (seis) meses, a contar do dia em quese conhecer a autoria do fato, para que decida sobre o seu desejo deque o agente seja processado e exercer o seu direito derepresentação, sob pena de operar-se o instituto da decadência, nostermos do art. 103 do Código Penal , de tal sorte que ao oferecer arepresentação, a ofendida já autoriza o órgão ministerial adeflagrar a persecução criminal, de maneira que após o recebimentoda denúncia pelo Juiz Singular, a vítima não mais dispõe de qualqueringerência sobre a ação penal. 4. Na hipótese dos autos, no momento em que a vítima compareceu aocartório do Juízo da 3ª Vara Criminal, em 26-6-2008 (fls. 84), emanifestou sua intenção de que o paciente não mais fosse processado,a exordial acusatória já havia sido recebida em 19-5-2008 pelo JuízoSentenciante (fls. 35), motivo pelo qual se vislumbra aextemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto,qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra opaciente. 5. Ordem denegada....

Encontrado em: ART : 00016 ART : 00041 LEI MARIA DA PENHA LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI...-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 ART : 00016 ART : 00041 LEI MARIA DA PENHA LJE-95 LEG:FED LEI... DA PENHA STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 41 DA LEI 11.340 /2006 - LEI MARIA DA PENHA STF - HABEAS CORPUS...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024122113996001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 581 , I DO CPP - DENÚNCIA PELO COMETIMENTO EM TESE DE CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - ART. 395 , II DO CPP - OCORRÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA - AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO - NECESSIDADE - JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO COL. STF - ADC 19 E ADI 4424 - APLICAÇÃO A EVENTO OCORRIDO NO MICRO-SISTEMA JURÍDICO REGIDO PELA LEI MARIA DA PENHA - CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - DESNECESSIDADE - NATUREZA DA AÇÃO QUE É PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O art. 41 da Lei nº 11.340 /2.006 não faz ressalva, se o ato cometido foi no âmbito doméstico familiar, pouco importa ter sido um crime ou uma contravenção penal, o micro-sistema jurídico da Lei Maria da Penha é que rege a questão. A teor do que restou decidido pelo COL. STF na ADC 19 e na ADI 4424, a natureza das ações regidas pela Lei 11.343 /06 é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da pessoa ofendida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024113479653001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340 /06 - CONHECIMENTO DO APELO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - ATUAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - NECESSIDADE. - O deferimento de medidas protetivas de urgência não está condicionado a um processo principal, uma vez que elas podem ser pedidas pela ofendida, aplicadas isolada ou cumulativamente, substituídas, revogadas e revistas a qualquer tempo, sempre que os direitos reconhecidos na Lei 11.340 /2006 forem ameaçados ou violados (art. 19, § 2º, da mesma Lei). - Encontrando-se o feito em fase inicial e não havendo maior comprovação da violência noticiada, temerária é a adoção das medidas de proteção requeridas. - Os honorários do dativo referentes à interposição da apelação em favor do acusado devem ser fixados, ainda que não requeridos expressamente. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS - MANIFESTO INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O AGRESSOR - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. - As alegações da vítima são suficientes para balizar o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual não há como chancelar a ingerência estatal na esfera volitiva privada e, consequentemente, negar à vítima a proteção almejada. - Em virtude do caráter protetivo da Lei Maria da Penha (Lei11.340 /06), há que se conferir às medidas protetivas previstas no art. 22 , a natureza jurídica de tutela inibitória, vez que categorizá-las como tutela cautelar equivale a esvaziar teleologicamente a lei, bem como protrair indefinidamente a situação de vulnerabilidade e desproteção da mulher. - A de speito de se imaginar que o decurso do tempo conduz à inferência de que as agressões, em tese, tenham cessado, não cabe a esta instância recursal decidir contrariamente à pretensão da mulher com respaldo apenas no lapso temporal transcorrido....

Encontrado em: NESTA INSTÂNCIA RECURSAL Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 28/02/2014 - 28/2/2014 Apelação Criminal APR 10024113479653001 MG (TJ-MG) Flávio Leite

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