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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00009058820088199000 RJ 0000905-88.2008.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: . Gisela Alexandre Brandão (fls. 94), manifestou-se pelo prosseguimento e julgamento do habeas corpus pelo II JECRIM. Informação da autoridade policial tida como coatora às fls. 95-118, completada pelo ofício de fls. 119-121 em resumo, dizendo que, ao tomar conhecimento da ocorrência que a Polícia Militar apresentava, dirigiu-se ao Fórum a fim de ver as imagens das câmeras ali existentes, e viu "o acusado nervoso e agitado, diante de policiais militares calmos e pacientes; mostram um acusado que chegou a levantar o dedo diante da cara do policial militar; mostram um acusado que, em determinado momento partiu de forma violenta para cima do policial militar, como que em vias de fato; e também mostram um acusado que não colaborou com os policiais militares, que cumpriam ordens do Presidente do Tribunal de Justiça de nosso Estado". Às fls. 127, a MMa. Juíza despachou informando que decidira no outro procedimento. Segundo apenso (habeas corpus 2008001144128-2): - impetrado pelos mesmos advogados deste processo principal, em 12.06.2008, dirigido diretamente ao honrado Juízo do II JECRIM, apontava como autoridade coatora o delegado da 6ª DP, postulando liminar para trancar o procedimento ali em curso. Douta decisão de fls. 95, no sentido de que havia identidade de pedidos nos habeas corpus e ordenando o apensamento, e julgando extinto, pela duplicidade, com prosseguimento naquele outro, por ter sido primeiramente interposto, e solicitando informações. Dessa decisão houve embargos de declaração (fls. 120), postulando a reforma, o que foi indeferido às fls. 127 e verso, afirmando a douta Magistrada que "a decisão proferida nestes autos julgou extinto o feito e dessa forma, certamente pode ser impugnada pela via cabível". O próprio paciente, expressamente às fls. 133, desistiu deste habeas corpus, por considerar o outro habeas corpus que transcorre nesta Colenda Turma Recursal, e é o processo principal para ser aqui julgado. Informações do honrado Juízo do II JECRIM às fls...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 453477 RJ 2013/0415116-0

Data de publicação: 13/06/2014

Decisão: . PETIÇÃO OFERECIDA VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI 9... MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LOJAS AMERICANAS S⁄A ADVOGADO : MÁRIO FERNANDO VALENTE COLOMBO... E OUTRO (S) AGRAVADO : TERCEIRIZADORA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA...

TJ-PA - Apelação APL 00043948320108140028 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: assevera sobre o preparo2: ¿Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos (art. 511, caput). A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento (art. 511, caput, 519, 527, §1º e 545)¿.      Do artigo 511 do CPC se extrai: ¿No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿      É evidente que a comprovação do preparo do recurso deve ser feita simultaneamente a sua interposição.      No caso em tela constato, que no ato de interposição do presente recurso, ocorrido em 18 de outubro de 2012 (fl. 473), com originais juntados às fls. 487/498, foi juntada a ficha de compensação de fls. 500, sem constar a autenticação mecânica ou qualquer outro meio capaz de comprovar o efetivo pagamento do preparo.      A regra processual é clara no sentido de exigir aa4 simultaneidade entre o ato de interposição e a comprovação do preparo, sob pena de deserção.      Assim, na espécie, não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo, o recurso não merece ser conhecido      É nesse sentido a orientação dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. É deserta a apelação interposta sem a comprovação, no mesmo ato do preparo. Apelação Cível não conhecida. (Apelação Cível Nº 70064703762, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA QUE COMPROVE O PAGAMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO...

TJ-PA - Apelação APL 00239771720088140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: a0 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por PAULO JARBAS CAMPOS HAICK, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela apelada USINA COMÉRCIO DE JOIAS LTDA em face do apelante julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito nos termos do art. 1.102 - C do CPC, o título judicial, com a obrigação do réu pagar ao autor o valor de R$ 5.031,00 (cinco mil e trinta e um reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% a contar da citação (fl.74). Em suas razões, alega o apelante, resumidamente que (fls.78/81): (i)     Preliminarmente, o crédito é representado por três cheques em original, nominais e, não ao portador, como fez parecer a autora. Os titulares do direito são: Sedan Jóias Ltda e Danielle Sobben, não Usina Comércio de Jóias Ltda. Note-se que os cheques não foram endossados, então, o titular do crédito que o instrumento apresenta não transferiu seu direito a outrem. (ii)     O embargante, ora apelante, requereu o chamamento da empresa DNA, provavelmente empresa do mesmo grupo econômico da embargada, eis que pela documentação acostada aos autos, várias são as empresas que participam do grupo econômico. Note-se que a parte não desistiu, tampouco, a embargada, aoa1 manifestar-se sobre a questão, preferindo apenas alegar o não pagamento. (iii)     A despeito do pagamento parcelado do referido cheque, o que seria plenamente provado se o juízo a quo tivesse instruído os embargos, deferindo as diligências requeridas, para posteriormente prolatar a sentença. (iv)     A prescrição do direito de ação haveria de ser considerada preliminarmente, posto que amparada no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. (v)     Requereu ao final, o provimento do presente recurso para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático, determino a realização das diligências requeridas. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 86...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 453477 RJ 2013/0415116-0

Data de publicação: 13/06/2014

Decisão: . PETIÇÃO OFERECIDA VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI 9... por intempestividade. Alega que apresentou recurso a esta Corte para a apreciação de questão.... Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Intimação pessoal, realizada pela via...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150547951 Chapecó 2015.054795-1

Data de publicação: 16/02/2016

Decisão: autenticada. Na sequência, o apelado apresentou a via original do acordo celebrado na ação de execução... de execução, determinou-se a intimação das partes para trazerem aos autos a via original ou cópia...Apelação Cível n. 2015.054795-1, de Chapecó Apelantes : Pin e Cia Ltda e outros Advogado : Dr...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1210979 MG 2010/0168872-2

Data de publicação: 19/05/2014

Decisão: RECORRENTE : LUCIANA COELHO LIMA ADVOGADO : FELIPE CERQUEIRA DE CARVALHO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL... S⁄A ADVOGADO : MARCELO GLASHERSTER E OUTRO(S)   VOTO-VENCIDO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI... ao recorrente "a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir...

TJ-PA - Apelação APL 00008836220108140047 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2012.3.007912-6 COMARCA: RIO MARIA/PA. APELANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A ADVOGADO: MAURÍCIO CORTEZ LIMA APELADO: PAULO LIMA RODRIGUES ADVOGADO: RONE MESSIAS DA SILVA e OUTRO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EQUIPARADO. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. FASE DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, SENDO RETOMADA A FASE PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.¿        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A nos autos da Ação Indenizatória (proc. nº 2010.1.000685-2) que lhe move PAULO LIMA RODRIGUES, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Únicaa1 de Rio Maria, que julgou procedente o pedido do Autor, anulando o débito existente entre as partes; determinando a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito e condenando o Réu ao pagamento de R$-231.280,00 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta reais) a título de danos morais.        Às fls. 109/125, constam as razões do Apelante, tendo este aduzido, em síntese, que é inexistente o dever de indenizar, eis que teria sido demonstrado que a realização do contrato de financiamento teria ocorrido mediante a apresentação de documentos originais, pelo que o único prejudicado com o fato ocorrido foi o Banco. Pleiteia, na eventualidade, a redução da quantia concedida a títulos de danos...

TSE - Agravo de Instrumento AI 1326820146070000 Brasília/DF 212142014 (TSE)

Data de publicação: 17/04/2015

Encontrado em: DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO REGULARMENTE NOTIFICADO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. FACULDADE... partidários tem caráter jurisdicional, os normativos eleitorais entendiam que presença de advogado.... Não fora isso, o querelante poderia ter constituído advogado, o que lhe era facultado, mas não o fez...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg na DESIS no AResp 20401 RJ 2011/0146336-1 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2012

Decisão: .332⁄2.338) a Advogada ELIANE GOMES DA ROCHA apresentou nova petição (via fax), afirmando que havia...⁄09⁄2011, o Recorrente protocolou petição de desistência via fax (fls. 2.328) confirmada pelo original protocolado... pelo advogado GABRIEL RABELO DE AMORIM (OAB⁄DF 26.120). Nele se afirma que o Recorrente jamais desistiu...

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