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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3479823 PR 0347982-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVAS INSUFICIENTES PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA 1. Em nosso sistema processual, a prova, seja ela escrita ou não, é aquela em que se vislumbre claramente o direito que se pretende defender, não podendo ser aceitos documentos criados unilateralmente pela parte interessada. 2. Os documentos anexados aos autos todos unilaterais - cópias de ofícios e notas fiscais - sem qualquer indício que os serviços noticiados foram prestados nas épocas ali registradas não podem ser tidos como aptos a desencadear uma ação monitória. 3. Não é crível, pelo menos escapa do entendimento do homem comum, que uma empresa especializada em serviços de consultoria e assessoria de empresas junto às repartições públicas, tenha firmado um contrato com o Município, de forma verbal, sem qualquer registro escrito. Apelação desprovida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020266823 DF 0027623-19.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO FEITO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE OUTRAS PROVAS INDEFERIDO. AGRAVO RETIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. 1 - PREPONDERA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA, AO EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE SE PRODUZIR OUTRAS. 2 - NO ENTANTO, EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS TAMBÉM VIGORA O PRINCÍPIO DO 'IN DÚBIO PRO MISERO', OCORRENDO O CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE REVELAM PLAUSÍVEIS PARA DIRIMIR DÚVIDAS RELACIONADAS AO RECONHECIMENTO OU NÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. 3 - NESSE CASO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO, MEDIANTE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. 4 - RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061074225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA EM WRIT ANTERIOR, APENAS POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO, POIS MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES OS FUNDAMENTOS LANÇADOS PARA DECRETÁ-LÁ PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE SE EXIGE CELERIDADE EXTRA PARA COLHER A PROVA CUJA LISURA PODE SER AMEAÇADA PELA LIBERDADE DO ACUSADO. PACIENTE PRESO DESDE 02.05.2014, SEM QUE TENHA HAVIDO DELIBERAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. STANDARD LEGAL PARA ESSA FASE DO PROCEDIMENTO ULTRAPASSADO, SEM MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A DILAÇÃO TEMPORAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE SE TORNA RECOMENDÁVEL SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE O PACIENTE MANTER CONTATO COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem parcialmente concedida. (Habeas Corpus Nº 70061074225, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/08/2014)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3285852 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO TEOR DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA E À EVENTUAL POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGATIVA DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXOS INSUFICIENTE, MESMO EM TESE, PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO-ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DO TRÂMITE CONTINUAMENTE REGULAR DO PROCESSO RUMO À FASE INSTRUTÓRIA. NÃO-REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EM MOTVIOS DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO DA PRONTA DESIGNAÇÃO DA AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 08/04/2014. CARÁTER NÃO PEREMPTÓRIO DOS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS ENSEJADORES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME 1. Considerando que o impetrante não apresentou qualquer documento comprobatório do teor da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, e que aqueles apresentados pela autoridade impetrada não o evidenciam, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos fundamentos da prisão preventiva daquele e da eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativos, pelo que não deve ser conhecida esta matéria. 2. Ainda que o paciente possuísse, em tese, bons antecedentes e residência e ocupação fixas, o que, saliente-se, não restou demonstrado nestes autos, tal circunstância não seria, por si só, suscetível de lhe conferir o direito à liberdade provisória, sobretudo em face das razões...

Encontrado em: que a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 11/02/2014, não se realizou por motivo... DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ... ALTERNATIVAS. ALEGATIVA DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXOS INSUFICIENTE, MESMO EM TESE, PARA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 310383 SC 2008.031038-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO PASSÍVEL DE JULGAMENTO APENAS POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impossível o julgamento antecipado da lide quando houver necessidade de se produzir provas para a solução do lítigio, cabendo ao julgador, nestes casos, desconstituir a sentença a quo e determinar a produção da prova cabível ante o cerceamento de defesa da parte prejudicada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 446602 SC 2008.044660-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO PASSÍVEL DE JULGAMENTO APENAS POR PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impossível o julgamento antecipado da lide quando houver necessidade de se produzir provas para a solução do lítigio, cabendo ao julgador, nestes casos, desconstituir a sentença a quo e determinar a produção da prova cabível ante o cerceamento de defesa da parte prejudicada. Havendo princípio de provas documentais sinalizando coerência com a alegação sustentada nos embargos, é de ser deferida a produção da prova testemunhal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6667927 PR 0666792-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC ART. 267 , VI ). IMÓVEL CONSIDERADO BEM PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA O REGULAR DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Não há no processo elementos que propiciem a conclusão de que o imóvel usucapiendo é bem público, sendo necessária a produção de novas provas para solucionar a lide.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 43339 DF 0043339-29.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 525 , I - EXTRAVIO ATRIBUÍDO A UNIDADE INTERNA DO TRIBUNAL - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO - ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Execução por Título Judicial. b) Decisão de origem - Peça inexistente. c) Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput.) 1 - "Constitui ônus da agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , cabendo a ela comprovar eventual extravio de peça." (AgRg nº Ag nº 1.057.340/SP - Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Convocado do TRF 1ª Região) - STJ - Quarta Turma - Unânime - DJe 06/10/2008.) 2 - Inexistente PROVA INEQUÍVOCA de que o EXTRAVIO das peças processuais decorrera, EXCLUSIVAMENTE, de falha cometida por Unidade Processante deste Tribunal, não merece acolhida a irresignação da Agravante. 3-Tendo o inconformismo da Agravante espeque, somente, em argumentos já examinados, insuficientes, portanto, para a reconsideração pretendida, não merece acolhida o Agravo Regimental. 4- Agravo Regimental denegado. 5 - Decisão confirmada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 216130 SC 2004.021613-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO PASSÍVEL DE JULGAMENTO APENAS POR PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando mostra-se necessária a produção de provas, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Restando configurado o cerceamento de defesa, desconstitui-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a sua regular instrução.

TJ-RN - Apelação Cível AC 148861 RN 2011.014886-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (AC -3 da 2ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Dra. Maria Zenenide Bezerra (Juíza Convocada), j. 15/06/2010 - Destaque acrescido).

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