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JusBrasil - Jurisprudência
28 de janeiro de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100335200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: EMENDA DA INICIAL - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. O autor não está obrigado a quantificar os danos morais pretendidos cm sua petição inicial e nem tampouco eventual valor sugerido repercute no valor da causa, vez que a indenização na espécie será fixada ao prudente arbítrio do julgador AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1586390520128260000 SP 0158639-05.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DANOS MORAIS QUANTIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL MERA ESTIMATIVA - ARBITRAMENTO JUDICIAL RECURSO IMPROVIDO. 1. A estimativa do valor do dano, na petição inicial, não confere certeza ao pedido, que depende de estimativa e de arbitramento judicial. 2. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057769796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA DE ANÁLISE DE CRÉDITO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CONCENTRE SCORING. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA À CAUSA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 258 DO CPC , INCLUSIVE PELO CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70057769796, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 05/06/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1198298005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUIR O VALOR SUGERIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - INDICAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DAQUELA REPARAÇÃO PELO AUTOR COMO MERA "SUGESTÃO" - IMPOSSIBILIDADE DO VALOR DA CAUSA NÃO CONSIDERAR AQUELE PLEITO - SUGESTÃO ACOLHIDA PARA CONSIDERAR COMO IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA PELO AUTOR COMO REPARAÇÃO POR DANO MORAL E QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO PARA APURAR O VALOR DA CAUSA - PRECEDENTES DO ST] NESSE SENTIDO - CPC ART. 258 - INCIDÊNCIA O valor da causa, não pode ser quantia que reflita arbitrariedade pelo demandante. Tampouco pode ele, a seu exclusivo talante, pretender estabelecer critérios pessoais para fixar o valor da causa omitindo ou excluindo valores, em maltrato à regra acolhida pelo art. 258 do CPC . Assim, na esteira da orientação do Colendo ST] a respeito do tema, se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1198298005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUIR O VALOR SUGERIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO -INDICAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DAQUELA REPARAÇÃO PELO AUTOR COMO MERA "SUGESTÃO" - IMPOSSIBILIDADE DO VALOR DA CAUSA NÃO CONSIDERAR AQUELE PLEITO -SUGESTÃO ACOLHIDA PARA CONSIDERAR COMO IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA PELO AUTOR COMO REPARAÇÃO POR DANO MORAL E QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO PARA APURAR O VALOR DA CAUSA - PRECEDENTES DO ST] NESSE SENTIDO - CPC ART. 258 - INCIDÊNCIA O valor da causa, não pode ser quantia que reflita arbitrariedade pelo demandante. Tampouco pode ele, a seu exclusivo talante, pretender estabelecer critérios pessoais para fixar o valor da causa omitindo ou excluindo valores, em maltrato à regra acolhida pelo art. 258 do CPC .Assim, na esteira da orientação do Colendo ST] a respeito do tema, se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante,este deve ser o valor da causa.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 6910 RN 2008.000691-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL APTA E LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO MOMENTO DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00177767320108190061 RJ 0017776-73.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: jurídico mencionado na inicial; (ii) declarar a inexistência de débito relativo à linha pós-paga; (iii) condenar a Ré a providenciar o restabelecimento do serviço na modalidade pré-paga; e (iv) condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, determinando ainda a expedição de ofício para exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito. Às fls. 60/74 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença, ou pela redução do quantum indenizatório. As fls. 55/58 e 76/79 a Ré atravessa petição aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a linha objeto da presente lide já está em nome de terceiro desde agosto de 2011, requerendo a autorização para ativação de nova linha em nome da parte autora, ou a conversão em perdas e danos na quantia de R$ 500,00. Contrarrazões apresentada às fls. 86/90 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o b reve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Parcialmente Provido. Reforma parcial da sentença recorrida para reduzir o valor da compensação por dano moral fixada. Dano moral configurado. Bloqueio indevido de linha telefônica móvel. Transtorno sofrido pela Autora (Recorrida) que extrapola o limite da normalidade e passa a barreira do mero aborrecimento, configurando a lesão moral passível de compensação. Quantificação, contudo, não muito adequada para a situação fática trazida aos autos. A sentença guerreada, ao fixar o quantum indenizatório, levou em consideração também a negativação indevida do nome da Autora promovida pela Ré. No entanto, a Autora já possuía diversas outras anotações restritivas em seu nome, motivo pelo qual não se configurou o dano moral quanto a este fato, aplicando-se a Súmula n° 385 do STJ...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02664586120108190001 RJ 0266458-61.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: da compensação por dano moral fixada. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade deve ser examinada pela redação da petição inicial, e se o autor atribuiu responsabilidade a recorrente pelo dano causado, está correta a legitimidade passiva. Portanto, presente a pertinência subjetiva para a demanda, porque o autor atribui ao Réu ora Recorrente o dano sofrido, de modo que a legitimidade passiva está firmada. Dano Moral Configurado. Transtorno sofrido pelo Autor (recorrido) que extrapola o limite da normalidade e passa a barreira do mero aborrecimento, configurando a lesão moral passível de compensação. Colisão de veículo na Banca onde o autor trabalha. Situação distinta de colisão de veículos. Não se pode presumir como normal a colisão de veículos em Bancas de Jornal. Culpa da Empresa Ré demonstrada. Quantificação, contudo, não muito adequada para a situação fática trazida aos autos. A reparação em dinheiro, segundo ensina a doutrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e "stress" sofridos pelo Autor, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao Autor algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de ideias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. A hipótese dos autos demonstra que apesar do transtorno sofrido pelo Autor em razão da colisão não restou demonstrado nos autos nenhuma conseqüência mais gravosa de modo que a quantia fixada na sentença deve ser reduzida. O valor de R$ 5.000,00 nesse contexto se apresenta abusivo, de modo que a respeitável sentença deve ser parcialmente reformada para...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003536220108190203 RJ 0000353-62.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: da Ré; e, por fim, (d) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. O projeto de sentença de fls. 56/57, homologado às fls. 57, julga procedente o pedido para condenar a Ré a (i) restituir ao Autor a importância de R$ 4.361,00 (quatro mil cento e trezentos e sessenta e um reais) referente aos danos materiais experimentados; e (ii) pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Às fls. 58/71 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença ou, alternativamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada às fls. 75/80 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Parcialmente Provido. Falha na prestação do serviço. Interrupção indevida do serviço pelo período de 04 (quatro) dias. Dano moral configurado. Quantificação adequada para o caso dos autos. A modificação do quantum somente se justifica em hipótese onde o evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelo juízo de origem, viola aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que a quantia fixada (R$ 2.000,00) se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e é perfeitamente adequada para hipótese, não destoando da jurisprudência firmada sobre o tema. Sentença extra petita no tocante à condenação em danos materiais, considerando que tal pedido não consta na petição inicial. Anulação parcial da sentença, no tocante à condenação em danos materiais. Violação do princípio da correlação. Teoria da Causa Madura. Aplicação, por analogia, do art. 515, §3º, CPC. Jurisprudência do STJ. Isto posto, conheço do recurso e VOTO no sentido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00667743220108190042 RJ 0066774-32.2010.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito parcialmente provido. Clonagem de cartão de crédito. Transações fraudulentas. Risco do negócio. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade econômica. Estorno dos valores e declaração de inexistência do débito. Sentença extra petita no tocante à condenação em danos materiais, considerando que tal pedido não consta na petição inicial. Anulação parcial da sentença, no tocante à condenação em danos materiais. Violação do princípio da correlação. Teoria da Causa Madura. Aplicação, por analogia, do art. 515, §3º, CPC. Jurisprudência do STJ. Dano moral Configurado. Situação descrita nos autos que ultrapassa o mero aborrecimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Quantificação adequada para o caso dos autos. A modificação do quantum somente se justifica em hipótese onde o evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelo juízo de origem, viola aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que a quantia fixada (R$ 1.500,00) se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e é perfeitamente adequada para hipótese, não destoando da jurisprudência firmada sobre o tema. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado parcial provimento, para excluir a condenação de indenização por danos materiais. Sentença mantida no mais. Sem custas e honorários. No presente caso, a Autora foi cobrada nas faturas de seu cartão de crédito por compras as quais não realizou, sendo detectada a fraude pela Ré, que bloqueou o cartão adicional e prometeu estornar os valores em comento. A responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Clonagem...

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