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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 293292 SE 2000.85.00.003318-6 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: Processo Civil. FGTS. Sucumbência recíproca. União admitida como assistente simples na sentença. Não cabimento da condenação em custas processuais. Art. 32 do CPC . Apelação da União provida. Homologação do pedido de desistência do recurso da CEF.

TJ-PR - 834274101 PR 834274-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ­ OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE ­ INEXISTÊNCIA ­ ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE DISPÔS SOBRE O NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É PARCIALMENTE ACOLHIDA ­ RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 293292 SE 0003318-26.2000.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: Processo Civil. FGTS. Sucumbência recíproca. União admitida como assistente simples na sentença. Não cabimento da condenação em custas processuais. Art. 32 do CPC . Apelação da União provida. Homologação do pedido de desistência do recurso da CEF.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121563969001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS PRONTAMENTE EXIBIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. - Em respeito ao Princípio da Causalidade, que orienta a condenação as custas processuais e honorários advocatícios, na cautelar de exibição de documentos somente serão devidos se existir injusta resistência por parte do réu, seja judicial ou extrajudicialmente. - Apresentados os documentos na contestação, não há que se falar em condenação do réu aos ônus da sucumbência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120169883001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS PRONTAMENTE EXIBIDOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. - Em respeito ao Princípio da Causalidade, que orienta a condenação às custas processuais e honorários advocatícios, na cautelar de exibição de documentos somente serão devidos se existir injusta resistência por parte do réu, seja judicial ou extrajudicialmente. - Apresentados os documentos na contestação, não há que se falar em condenação do réu aos ônus da sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060448115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. CABIMENTO. O Município, quando sucumbente, não está isento do pagamento das custas processuais, em razão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 por este Tribunal, no qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, aplicando-se, portanto, a redação originária do art. 11 da Lei nº 8.121/85. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060448115, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 03/12/2014).

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006210629 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO - FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 0,5%, ART. 1ºF DA LEI 9494 /97 - NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ENTE PÚBLICO - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120102450001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COMPROVAÇÃO DE QUE APENAS UMA DAS REQUERIDAS DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DE AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - Se apenas uma das duas rés deu causa ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento, por força do princípio da causalidade, apenas ela deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, e não ambas as requeridas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687120074053001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - O art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. - O inconformismo do apelante, no entanto, merece ser acolhido no tocante à condenação ao décuplo do valor da custas, a teor do disposto no § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50, na medida em que articulo pedido que, no seu entender era justo e jurídico, de modo que não se mostra justa sua condenação nessa penalidade.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231100288159001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO É O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. - Os Tribunais Superiores unificaram o entendimento no qual "o marco inicial da contagem de novo prazo para a concessão de benefícios, nos casos de nova condenação no curso da execução, é o trânsito em julgado desse último édito condenatório, independentemente da data de cometimento do novo delito" (HC nº 218644/RS. 5ª T. Rel. Min. Gilson Dipp. DJ 1.12.2011). - Isenta-se o réu do pagamento das custas e despesas processuais, desde que assistido por Defensor Público, com base no art. 10 da Lei Estadual no 14.939/03.

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