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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5932520105100018 593-25.2010.5.10.0018 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. A Associação das Pioneiras Sociais, segundo dispõe a Lei nº 8.246 /91, que a instituiu, tem personalidade jurídica de direito privado , regendo-se, nas relações com seus empregados, pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, não se lhe aplica a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal , tampouco o entendimento previsto na Súmula 390, I, do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 294403820085100008 29440-38.2008.5.10.0008 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Associação das Pioneiras Sociais, conforme a legislação de regência, tem natureza jurídica de serviço social autônomo, sendo pessoa jurídica de direito privado. Essa condição não autoriza a aplicação da Súmula nº 390 do TST. Arestos inespecíficos não se prestam a demonstrar o cabimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28141 MT (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATOGROSSENSE QUE DEIXASSE DE COBRAR EMOLUMENTO JUDICIAL COM DESTINAÇÃO A QUALQUER ENTIDADE DE CLASSE OU COM FINALIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CNJ. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. REESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária. II – A providência a ser adotada, por eventuais interessados em afastá-la, é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade com o intuito de por fim a cobrança de tal exação. III – Embora o CNJ não pudesse, no caso, afastar a cobrança da contribuição instituída pela Lei 8.943 /2008, para a Associação Matogrossense dos Defensores Públicos – AMDEP, não é possível a concessão da segurança, pois restabelecer a citada cobrança seria fazer tabula rasa da jurisprudência desta Corte, que é absolutamente pacífica no sentido de que é vedada a destinação de valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. IV – Opiniões divergentes de Ministros quanto à decretação de inconstitucionalidade, no caso. V - Segurança denegada.

Encontrado em: AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS DEFENSORES PÚBLICOS - AMDEP

TRT-23 - ACAOPENAL AP 100200900523009 MT 00100.2009.005.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PENHORA DE SEDE. POSSIBILIDADE. O fato da instituição executada haver sido beneficiada com recursos e doação da administração municipal e federal não a qualifica como ente administrativo a ponto de tornar o seu patrimônio imune à penhora, nos termos previstos no inciso IX do art. 649 do CPC . Agravo de petição da executada não provido.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 9132 SP 009132/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. A Lei 11.107 /05, que regulamentou disposição constitucional, assevera no § 1º do artigo 1º que: "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado". Enquanto em seu artigo 6º dispõe que o consórcio público adquirirá personalidade jurídica: "I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; I

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9132 SP 009132/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. A Lei 11.107 /05, que regulamentou disposição constitucional, assevera no § 1º do artigo 1º que: "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado". Enquanto em seu artigo 6º dispõe que o consórcio público adquirirá personalidade jurídica: "I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; I

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02977813620118190038 RJ 0297781-36.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº:0297781-36.2011.8.19.0038 Recorrente:DIRCE FRANCISCA DE SOUZA Recorrida:CAIXA SEGUROS VOTO Relação de consumo. Contrato de seguro de vida. Óbito ocorrido em 06/03/2011. Acionamento da seguradora na via administrativa. Ausência de pagamento da indenização. A sentença recorrida julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, reconhecendo de ofício a incompetência do Juízo, ao argumento de que a ré, Caixa Econômica Federal, não pode ser parte perante os Juizados Especiais Cíveis (fls. 25). Recorre a autora, pugnando pela reforma da sentença (fls. 26-28). Ouso discordar da ilustre sentenciante. A demanda trata de descumprimento de obrigação securitária. Integra o pólo passivo da demanda a seguradora, Caixa Seguros- Federação Nacional das Associações do Pessoal da CEF, responsável pela cobertura contratada. Trata-se de pessoa jurídica distinta da CEF, que tem natureza jurídica de empresa privada, não se tratando de empresa pública federal (fls. 23). Neste sentido, vale transcrever o seguinte aresto do Colendo STJ, verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal. 2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP." (CC 46.309/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.02.2005, DJ 09.03.2005 p. 184). Assim, não se verifica a incompetência do Juízo reconhecida de plano pela sentença guerreada, que se anula, determinando-se seja o feito processado e julgado no Juízo Originário. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela autora e lhe dou provimento para anular a sentença de fls. 25, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, para o regular prosseguimento do feito com a designação de audiência e citação da empresa ré. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

Encontrado em: : Caixa Seguros ( Federação Nacional das Associações do Pessoal da Cef RECURSO INOMINADO RI

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27329 BA 2004.33.00.027329-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PAES. VALOR MÍNIMO DA PARCELA MENSAL. ASSOCIAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE VEDADO PELA LEI Nº 9.841 /99. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 179 DA CF . NATUREZA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS. 1. As associações, na forma do novo Código Civil , são pessoas jurídicas de direito privado que se constituem pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos (arts. 53 e 44). 2. O tratamento jurídico diferenciado previsto no art. 179 da Constituição Federal é dirigido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma definida na Lei nº 9.841 /99. 3. A Lei nº 9.841 /99 veda o enquadramento da pessoa jurídica, em que haja participação de outras pessoas jurídicas, como empresa de pequeno porte (art. 3º). 4. A Associação impetrante tem como filiadas outras pessoas jurídicas, como afirma na inicial, e, portanto, não atende os requisitos da lei para se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado. 5. Não tem, portanto, a impetrante direito ao cálculo das prestações do PAES, nos termos previstos no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684 /2003. 6. Apelação da impetrante não provida.

Encontrado em: DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS. 1. As associações, na forma do novo Código Civil , são pessoas... jurídicas de direito privado que se constituem pela união de pessoas organizadas para fins não... Nº 9.841 /99. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 179 DA CF . NATUREZA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5117 RJ 2003.51.01.490012-8 (TRF-2)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO QUALIFICADO – ARTIGO 171 , § 3O, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO– AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. - Não há a contradição alegada, uma vez que a decisão embargada reconheceu, por diversas vezes, a natureza jurídica de direito privado da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP (conhecida como TVE). - A não intimação da defesa para manifestar-se sobre documentos juntados após as alegações finais resulta na violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade, matéria não enfrentada no acórdão embargado. - A não manifestação da defesa – por ausência de intimação – sobre documento importante para o deslinde da causa, que deveria ter sido submetido ao contraditório, acarreta a nulidade absoluta do processo (artigo 564 , inciso III , alínea “o”, do Código de Processo Penal ). - Embargos de declaração providos para declarar a nulidade do processo desde o momento posterior à manifestação do Ministério Público (fls. 506/508).

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EDACR 5117 RJ 2003.51.01.490012-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO QUALIFICADO – ARTIGO 171 , § 3O, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO– AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. - Não há a contradição alegada, uma vez que a decisão embargada reconheceu, por diversas vezes, a natureza jurídica de direito privado da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP (conhecida como TVE). - A não intimação da defesa para manifestar-se sobre documentos juntados após as alegações finais resulta na violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade, matéria não enfrentada no acórdão embargado. - A não manifestação da defesa – por ausência de intimação – sobre documento importante para o deslinde da causa, que deveria ter sido submetido ao contraditório, acarreta a nulidade absoluta do processo (artigo 564 , inciso III , alínea “o”, do Código de Processo Penal ). - Embargos de declaração providos para declarar a nulidade do processo desde o momento posterior à manifestação do Ministério Público (fls. 506/508).

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