Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

Página 1 de 16.924 resultados

TJ-PR - 8730838 PR 873083-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL ­ PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ­ SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ­ EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE DUAS AUTORAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA TRANSAÇÃO E DA RENÚNCIA HAVIDA ­ INOCORRÊNCIA ­ CONTRATO DE ADESÃO, ASSINADO DE FORMA IMPOSITIVA ­ APLICAÇÃO DO CDC ­ REQUERIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ­ DESPICIÊNCIA ­ ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ­ REGULAMENTO QUE PREVÊ APOSENTADORIA COM PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES ­ PRETENSÃO ACOLHIDA NO JUÍZO A QUO PARA INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA ­ MANUTENÇÃO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ­ RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ­ INSURGÊNCIA ­ RECURSO OBJETIVANDO MANTER A APOSENTADORIA EM PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE ASSOCIADOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO ­ ALEGADO ATO JURÍDICO PERFEITO QUE NÃO PODE SER INVALIDADO ­ AUSÊNCIA DE CUSTEIO ­ OUTROSSIM, OFENSA À IGUALDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INFRAÇÃO AO ART. 5º , I , DA CF/88 ­ DISCRIMINAÇÃO REPELIDA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, já que os direitos decorrentes das normas anteriores integram o patrimônio da parte demandante, de sorte que tal exigência formulada pela entidade previdenciária constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI , do art. 5º da Constituição Federal . 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e caráter alimentar, de natureza previdenciária, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores há cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, estão prescritos os benefícios não pagos ou pagos de maneira incorreta, anteriores àquele período, conforme decidido na sentença. Súmula 291 do STJ. 3. Embora os postulantes tenham aderido ao novo plano oferecido pela entidade previdenciária, nada impede que possam postular a revisão de cláusulas que entendam abusivas, de acordo com o consagrado no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . 4. Em sede de aposentadoria proporcional é vedada à Previdência Privada impor cláusulas contratuais que os diferenciem em decorrência do sexo porque homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7253827 PR 0725382-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA TRANSAÇÃO E DA RENÚNCIA HAVIDA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO, ASSINADO DE FORMA IMPOSITIVA - APLICAÇÃO DO CDC - REQUERIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESPICIÊNCIA - ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REGULAMENTO QUE PREVÊ APOSENTADORIA COM PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES - PRETENSÃO ACOLHIDA NO JUÍZO A QUO PARA INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA -MANUTENÇÃO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSURGÊNCIA - RECURSO OBJETIVANDO MANTER A APOSENTADORIA EM PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE ASSOCIADOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO - ALEGADO ATO INVALIDADO - AUSÊNCIA DE CUSTEIO - OUTROSSIM, OFENSA À IGUALDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INFRAÇÃO AO ART. 5º , I , DA CF/88 - DISCRIMINAÇÃO REPELIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, já que os direitos decorrentes das normas anteriores integram o patrimônio da parte demandante, de sorte que tal exigência formulada pela entidade previdenciária constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI , do art. 5º da CF . 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e caráter alimentar, de natureza previdenciária, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores há cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, estão prescritos os benefícios não pagos ou pagos de maneira incorreta, anteriores ao período de cinco anos do ajuizamento da ação, conforme decidido na sentença. Súmula 291 do STJ. 3. Embora os postulantes tenham aderido ao novo plano oferecido pela entidade previdenciária, nada impede que possam postular a revisão de cláusulas que entendam abusivas, de acordo com o consagrado no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . vedada à Previdência Privada impor cláusulas contratuais que os diferenciem em decorrência do sexo porque homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111953 RS 2010/0079278-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. JUÍZO FEDERAL QUE DESCUMPRE DECISÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF FIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. O Juízo Federal afastou o interesse da CEF na lide, rejeitando o requerimento de litisconsórcio passivo necessário. Essa decisão foi reformada por meio de agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, tendo o TRF da 4ª Região decidido que a CEF é litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que os imóveis discutidos na lide têm cobertura pelo FCVS. 2. Inexplicavelmente, o Juízo Federal decidiu não cumprir a decisão tomada na Corte regional. Assim, citando julgados do STJ e do próprio TRF 4ª Região, declinou da competência uma vez mais. 3. Certa ou errada a decisão do TRF da 4ª Região, precisa ser cumprida, sob pena de flagrante desrespeito às decisões judiciais, no caso, por um órgão judicial vinculado à hierarquia do Juízo prolator da decisão descumprida. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitado.

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2002206623 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança Preventivo. Requerimento de Litisconsórcio Passivo Necessário. Ônus do demandante. Incabimento. Pleito de Litisconsórico Ativo. Momento Posterior após a Distribuição do Processo. Princípios do Juiz Natural e da Isonomia. Rejeição. Mérito. Direito Adquirido. Coisa Julgada. Ato Jurídico Perfeito. Cláusulas Pétreas. Improvimento. I - Constitui-se em ônus do demandante a propositura da ação contra parte ilegítima, posto que em assim procedendo, incorrerá tal ação em carência, por ausência de condição essencial, não cabendo ao pólo passivo corrigir ou determinar quem deve suportar a demanda. II - Após a distribuição da ação é defesa a admissão de litisconsórcio, em homenagem aos princípios da isonomia e do juiz natural. III - Os três pilares da segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada constituem-se em direitos individuais, cláusulas pétreas, garantias da cidadania, limites intransponíveis da Administração Pública. Recurso improvido. Decisão unânime...

Encontrado em: DO ESTADO DE SERGIPE - IPES REEXAME NECESSÁRIO REEX 2002206623 SE (TJ-SE) DESA. CLARA LEITE DE REZENDE

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 588134 SP (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL. ART. 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DESSES ENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2) ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25081 AM 2007/0215177-9 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, aqueles que podem ter suas esferas jurídicas afetadas por decisão a ser proferida em mandado de segurança devem ser chamados a ingressar na lide na condição de litisconsortes passivos necessários. 2. Se a parte impetrante, devidamente intimada, expressamente desiste da citação de litisconsórcio passivo necessário, compete ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito. 3. Recurso ordinário improvido

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020139400 DF 0014045-52.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os capítulos da decisão interlocutória que denegou a denunciação à lide da Caixa Econômica federal, patrocinadora, e indeferiu a produção de prova pericial . 2. O patrocinador não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir a plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Diante da ilegitimidade da patrocinadora na lide formada entre a FUNCEF e o participante, por reverberação, não cabe denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Outrossim, em fundamentação autônoma, admissibilidade de litisdenunciação deve se dar, sempre, in status assertionis, ou seja, se a inicial trouxer argumentos plausíveis acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, há aplicação imediata do art. 88, logo a denunciação da lide não deve ser admitida. No caso, a relação travada é inegavelmente de consumo : ”o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”. Enunciado 321, STJ. 4. Conquanto a literalidade da hipótese de incidência do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor restrinja-se a demandas com causas de pedir embasadas em fato do produto ou do serviço, deve haver interpretação extensiva para abarcar todas as demandas consumeristas com o fim de atender ao espírito do Código de promover a facilitação da defesa do consumidor hipossuficente. 5. Se a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, máxime se o juiz é o real destinatário da prova, cabendo-lhe verificar a necessidade e utilidade da produção probatória. Cerceamento de defesa que se afasta. 6. Agravo conhecido e desprovido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100793443 SC 2010.079344-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633 /2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. AGRAVO RETIDO (2) "APLICABILIDADE DO CDC . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC , desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). APELAÇÃO DA RÉ (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momen [...]...

TRE-GO - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 129704 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE ASSITÊNCIA. PREJUDICADO. INCLUSÃO DO NOVO PARTIDO DOS REQUERIDOS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NO PRAZO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INICONSTITUCIONALIDADE DA RES. TSE N. 22.610. AUSÊNCIA. PRECEDENTES STF. 1. O partido político deve requerer a perda do cargo eletivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da desfiliação (§ 2º do art. 1º da Res. TSE n. 22.610/2007). 2. São decadenciais os prazos previstos no § 2º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/2007 (Res. TSE n. 22.907/2008). 3. O partido político ao qual o parlamentar infiel tenha se filiado é litisconsorte passivo necessário da Ação de Decretação de Perda de Cargo Eletivo conforme disposto no art. 4º da Resolução TSE n. 22.610/2007.4. A inclusão de litisconsorte necessário no pólo passivo da demanda pode ser feita até o fim do prazo para o ajuizamento da ação segundo estabelecido no § 2º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/2007.5. Decorrido o prazo estipulado na Resolução TSE n. 22.610/2007, sem a inclusão de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto.6. A constitucionalidade da Res. TSE n. 22.610/2007 foi reconhecida no julgamento das ADI's nos 3999 e 4086.7. Processo julgado extinto com resolução de mérito de acordo com o inc. IV do art. 269 do CPC .

Encontrado em: , LITISCONSÓRICIO NECESSÁRIO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO, MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AGREG 129704 GO (TRE-GO) LEONARDO BUISSA FREITAS

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9382605 PR 938260-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM TRÂMITE SIMULTÂNEO COM AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SUBLOCATÁRIO DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CARACTERIZADO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado determinou a citação do litisconsorte necessário e deferiu a produção da prova requerida com o intuito de preservar a higidez processual, evitando macular o processo com qualquer vício que afetasse o devido processo legal e o direito a ampla defesa expressamente previstos no art. 5º , incisos LIV e LV de Carta Magna . 2. "É indispensável a presença no polo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional" (STJ-4ª T., REsp 965.933, Min. João Otávio, j. 25.3.08, DJU 5.5.08). 3. O juiz é o destinatário das provas e como tal entendeu ser oportuno para o deslinde da causa a produção da prova pugnada. Portanto, referida decisão foi proferida em perfeita conformidade com as normas processuais vigentes, em respeito ao direito constitucional à ampla defesa assegurado a todas as partes em litígio.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca