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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4354874 PR 0435487-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - 1) INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO INSCRITO - DESCABIMENTO - 2) RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM NOTIFICAR O DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 267 , VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Havendo pendente demanda, na qual se discute, em seu núcleo central, a procedência, ou não, da dívida, e, não havendo determinação judicial para que fosse dado baixa do nome do apelante daquele banco de dados, não pode, agora, nestes autos, invadir ceara afeta àquela outra de cobrança, e emitir decisão para a qual não é investido de jurisdição. 2. A responsabilidade de notificar o devedor inadimplente da inserção do seu nome nos cadastros restritivos de créditos é da própria empresa responsável pela mantença do banco de dados, no caso o SERASA.

TJ-RS - Recurso Cível 71004802435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRI??O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGIMITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE, NA CONDI??O DE CESSION?RIA DO CR?DITO, PROMOVEU A INSCRI??O. AUSENCIA DE COMPROVA??O DE NOTIFICA??O DA CESS?O. D?BITO DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA, ENTRE O CREDOR ORIGIN?RIO E A DEVEDORA AUTORA. RESPONSABILIDADE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR (R$ 5.000,00) ADEQUADO ? SITUA??O CONCRETA. SENTEN?A CONFIRMADA PELOS PR?PRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso C?vel N? 71004802435, Quarta Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Roberto Jos? Ludwig, Julgado em 25/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003993086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELA MENSAL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR, QUE NÃO PODE CONSIDERAR INADIMPLENTE O DEVEDOR, SALVO DE PROVAR QUE O NOTIFICOU DO OCORRIDO E DEU-LHE OPORTUNIDADE DE QUITAR A PRESTAÇÃO POR OUTRO MEIO. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003993086, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/05/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082335225002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELA??O - EMBARGOS ? EXECU??O DE CONTRATO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS - CAR?NCIA DE A??O - N?O VERIFICA??O - T?TULO L?QUIDO, CERTO E EXIG?VEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESEN?A - CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - T?TULO EXECUTIVO - TESTEMUNHA REPRESENTANTE DA CREDORA - IRRELEV?NCIA - CONTRATO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS - T?TULO EXECUTIVO - MORA EX RE - NOTIFICA??O - DESNECESSIDADE - EXTIN??O DA SOCIEDADE CO-DEVEDORA - RESPONSABILIDADE SOLID?RIA - CARACTERIZA??O - EXCESSO DE EXECU??O - CAPITALIZA??O DE JUROS - INEXIST?NCIA - CORRE??O MONET?RIA - APLICA??O CORRETA - PARCELAS VINCENDAS - EXIG?NCIA - EXONERA??O DA OBRIGA??O - INEXIST?NCIA - RECURSO N?O PROVIDO. -Sendo o t?tulo executivo l?quido, certo e exig?vel n?o h? se falar em car?ncia de a??o. -A legitimidade da parte deve ser analisada conforme a teoria da asser??o. -Tendo a autora alegado que a sociedade co-devedora est? extinta e que a sua s?cia assumiu subsidiariamente o d?bito, tal s?cia possui legitimidade passiva para a execu??o do t?tulo. -O contrato assinado por duas testemunhas ? t?tulo executivo extrajudicial, sendo irrelevante que uma das testemunhas seja procurador da credora, pois tais assinaturas vis?o t?o somente atribuir executividade ao contrato. -Nos termos do art. 24 da Lei 8.906 /1994 o contrato de honor?rios advocat?cios ? t?tulo extrajudicial, independente da assinatura de testemunhas. -Havendo inadimplemento de contrato que cont?m prazo certo para pagamento, a mora se constitui ex re, n?o havendo necessidade de notifica??o do devedor, nos termos do art. 397 do CCB. -Havendo a dissolu??o da sociedade co-devedora, aquela que figurou no contrato como devedora subsidi?ria em caso de extin??o de tal sociedade, torna-se respons?vel pelo adimplemento do d?bito. -Inexistindo capitaliza??o de juros e estando correta a aplica??o da corre??o monet?ria n?o h? se falar em excesso de execu??o. -Havendo previs?o contratual de pagamento de presta??es peri?dicas e estando elas inadimplidas, o direito ao seu recebimento est? incluso no pedido, independente de manifesta??o do autor, nos termos do art. 290 do CPC . -O inadimplemento do devedor principal torna concreta a obriga??o do co-devedor, que somente se exonera com o pagamento da d?vida, sendo irrelevante o envio de notifica??o extrajudicial ao credor. -Recurso n?o provido....

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20080034696 SC 2008.003469-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ERRO MATERIAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO PARA SUBSTITUIR SERASA POR SPC. ACLARATÓRIO ACOLHIDO NESSE PONTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O DEVEDOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada, o que não foi verificado, razão pela qual a sua rejeição é medida imperativa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 509499 SC 2007.050949-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, NOTAS PROMISSÓRIAS E CARTA DE FIANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS FIADORES/EMBARGANTES E DA CREDORA/EMBARGADA. APELO DOS EMBARGANTES - PRELIMINARES. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PERÍCIA, A EXATA DIMENSÃO DO RESULTADO ALMEJADO E A PLAUSABILIDADE DO PRÓPRIO DIREITO INVOCADO. DEFENDIDA A NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DA NÃO INDICAÇÃO DE SEUS BENS À PENHORA - INSUBSISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES E RECUSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CARTA DE FIANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 904 E 1.491 , AMBOS DO CC/16 - EXPROPRIATÓRIA QUE PODE SER DIRECIONADA CONTRA QUALQUER UM DOS DEVEDORES, INCLUSIVE COM A EXCUSSÃO DE SEUS BENS - ADEMAIS, PROCESSO EXECUTIVO CUJOS PRAZOS PROCESSUAIS SÃO APURADOS DE FORMA INDIVIDUAL PARA CADA EXECUTADO, SENDO POSSÍVEL A TRAMITAÇÃO DO FEITO AINDA QUE UM DOS DEVEDORES NÃO TENHA SIDO CITADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E A CARTA DE FIANÇA NÃO SERIAM TÍTULOS HÁBEIS AO MANEJO DA EXECUÇÃO - SUSCITADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DE PROTESTO DO TÍTULO EXEQÜENDO, ENSEJANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO - TESES ARREDADAS - TERMO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS QUE SE TRADUZ EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 300 DO C. STJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC - ADEMAIS, TÍTULO ACOMPANHADO DE NOTAS PROMISSÓRIAS E CARTA DE FIANÇA - AUSÊNCIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00551662920118190001 RJ 0055166-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: a inadimplência apontada. Sua argumentação é toda fundada no tempo alegadamente decorrido desde a constituição do dé bito até seu lançamento no cadastro negativo por parte do banco de dados réu. Nesse contexto, é importante frisar que a jurisprudência já firmou o entendimento de que o cadastramento efetuado a partir de dados públicos ou quando da inequívoca ciência do devedor quanto a sua obrigação, questão versada nos autos, não dá vazão ao abalo moral apto a ensejar reparação, porquanto indiscutível a dívida, caracterizando exercício regular do direito do credor. Em outras palavras, o credor pode apontar o nome do devedor nos órgãos restritivo de crédito quando existente a dívida. Sendo assim, não se vislumbra na hipótese qualquer ilícito praticado pela Recorrida, razão pela qual não merece prosperar o pedido de danos morais. Neste sentido, a jurisprudência, in verbis: Recurso nº 0009198-67.2008.8.19.0037 Recorrente: SERASA S.A. (2º réu) Recorridos: Joseli Lacerda Lobato (autora), 3º Oficio de Protesto de Titulos (1º réu - desistência da ação, fl.23), e Alri Organização e Cobrança S/C Ltda. (3º réu) VOTO - A autora alega que foi surpreendida com a existência de titulo protestado pelo 1º réu, no valor de R$ 155,40, no dia 05.06.2008 (fls.9), cuja origem afirma desconhecer. Aduz que nunca recebeu notificação a cargo do arquivista, 2º réu. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para cancelamento do protesto e baixa da anotação restritiva (deferida, fls.44), bem como a declaração de inexigibilidade do débito imputado, além de danos morais. A autora desistiu da ação em relação ao 1º réu e requereu a inclusão no pólo passivo de Alri Organização e Cobrança S/C Ltda., o que foi admitido (fls.23). REVELIA do 3º réu ausente à audiência. Contestação (fls.66). Argúi a SERASA sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a ocorrência de falha do serviço e de dano moral, isso porque na hipótese de protesto a ré não abre cadastro, ficha ou outro registro em nome da autora...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112164157001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL. A??O ORDIN?RIA CONDENAT?RIA. SERASA. NOTIFICA??O PR?VIA COMPROVADA. ENDERE?O. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INDENIZA??O INDEVIDA. A obriga??o contida no artigo 43 , ?2?, do CDC considera-se cumprida com o envio de comunica??o ao endere?o do devedor constante da informa??o enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta. Se n?o h? prova da pr?tica de ato il?cito, n?o h? obriga??o de indenizar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054749908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. DEVOLU??O DE MERCADORIAS. ONUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL. INOCORR?NCIA. N?o comprovada a devolu??o das mercadorias ou a notifica??o do endossante acerca do desfazimento do neg?cio, regular o protesto. Posteriormente ao protesto regular, n?o ? responsabilidade do credor diligenciar na baixa do t?tulo protestado. Interesse preponderante do devedor. Precedentes do STJ. Nego provimento ? apela??o. Un?nime. (Apela??o C?vel N? 70054749908, D?cima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050414093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NO SPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43 , § 2º , DO CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA FAI. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor da dívida. Súmula nº 359 do STJ. Manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do credor, julgando extinto o feito sem resolução do mérito relativamente a ele, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC . Sentença mantida. DEVER DE NOTIFICAR DO SPC. ART....

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