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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

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TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201301108921581 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DA ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ( CC , ART. 206 , § 3º , INCISO IV ). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORARÁIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO DO CONTRATO. DISCUSSÃO DOS TERMOS DO DISTRATO. TUTELA INVOCADA HÁBIL A ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110892158 DF 0023046-92.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DA ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORARÁIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO DO CONTRATO. DISCUSSÃO DOS TERMOS DO DISTRATO. TUTELA INVOCADA HÁBIL A ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. O distrato do contrato de promessa de compra sob o prisma da desistência da promissária adquirente não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o distrato, resida em juízo com o escopo de debater as cláusulas contratuais que nortearam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusula penal convencionada, à medida que, conquanto resolvido o negócio, seus efeitos se irradiaram, legitimando que o convencionado seja debatido e, se o caso, modulado, notadamente porque o eventual acolhimento da pretensão é passível de produzir o resultado almejado no...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110271598 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ( CC , ART. 206 , § 3º , INCISO IV ). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. VEICULAÇÃO NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INEFICÁCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. Atinado com os efeitos da instituição da cláusula compromissória por implicar a obrigatória sujeição dos litígios derivados do negócio ao juízo arbitral como forma de elucidação dos conflitos, encerrando abdicação da via judicial, o legislador especial fixara que, em se tratando de contrato de adesão, somente terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir...

TJ-RJ - APELACAO APL 1604157120088190001 RJ 0160415-71.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIÇO DE TV A CABO E INTERNET BANDA LARGA. PACOTE FIDELIZAÇÃO CUJA CONDIÇÃO PARA ADESÃO É PERMANECER POR 12 (DOZE) MESES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MULTA RESCISÓRIA COM VALOR FIXO. CLÁUSULA ABUSIVA. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. PRAZO DEVE SER CONTADO DO RECEBIMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 49 DO CDC . DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EMPRESA DAS NORMAS DE REGÊNCIA EM CONDUTA OFENSIVA AO DIREITO DOS CONSUMIDORES. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - No entendimento de nossa mais alta Corte infraconstitucional, "a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la"; II - Nas lições do inolvidável TÚLIO LIEBMAN, "o interesse de agir é, em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento da tutela jurisdicional pedida"; III - Sentença de procedência em perfeita harmonia com a prova dos autos, trazendo no seu bojo a defesa do consumidor, parte mais fraca na relação, fazendo prevalecer o império da lei consumerista;V - Improvimento ao agravo interno.

TJ-RJ - APELACAO APL 1604157120088190001 RJ 0160415-71.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIÇO DE TV A CABO E INTERNET BANDA LARGA. PACOTE FIDELIZAÇÃO CUJA CONDIÇÃO PARA ADESÃO É PERMANECER POR 12 (DOZE) MESES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MULTA RESCISÓRIA COM VALOR FIXO. CLÁUSULA ABUSIVA. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. PRAZO DEVE SER CONTADO DO RECEBIMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 49 DO CDC . DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EMPRESA DAS NORMAS DE REGÊNCIA EM CONDUTA OFENSIVA AO DIREITO DOS CONSUMIDORES. DIREITO DIFUSO CUJA VERIFICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL SOMENTE PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal; II - As preliminares foram afastadas no julgado atacado e quanto ao prazo prescricional do art. 27, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, questão realmente levantada no apelo, não merece ser acolhida, porquanto estamos diante de direitos difusos e somente em liquidação de sentença se poderá discutir, caso a caso, o decurso do prazo prescricional; III - A sentença de procedência mantida no agravo interno está em perfeita harmonia com a prova dos autos, trazendo no seu bojo a defesa do consumidor, parte mais fraca na relação, fazendo prevalecer o império da lei consumerista; IV - No entendimento de nossa mais alta Corte infraconstitucional, "a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la"; V - Nas lições do inolvidável TÚLIO LIEBMAN, "o interesse de agir é, em resumo, a relação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130603435 SC 2013.060343-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DO EDITAL CITATÓRIO REJEITADAS. CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEMANDADA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA ANTE A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RÉ. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA EM CONTRANOTIFICAÇÃO E NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VISLUMBRADA. REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO PREENCHIDOS. DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA SE BUSCAR A ANULABILIDADE POR DOLO. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO EXPRESSAMENTE PACTUADA. DIREITO, CONTUDO, NÃO EXERCIDO A TEMPO E MODO, UMA VEZ QUE INVOCADO SOMENTE APÓS O TOTAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Odia Imóveis Ltda.. Advogados:  João Casillo

TJ-SP - Apelação APL 00006578520128260077 SP 0000657-85.2012.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DOAÇÃO INOFICIOSA. ANULAÇÃO. Autor que pretende ver anulada doação de fazenda feita por sua genitora (avó) em favor de seu filho e sobrinhas (netos), aqui apontados como corréus. Sentença que, na origem, reconhece a carência de Ação, por falta de interesse de agir do autor, na modalidade necessidade, extinguindo o Processo, com base na previsão legal contida no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil /73 no que se refere ao corréu Thales. Quanto às corrés Carolina e Mariana, reconhece-se, ainda, a prescrição (artigo 269 , inciso IV , Código de Processo Civil /73). Recursos de parte a parte. Recurso de Apelação do autor. Prescrição. Doação que é ato jurídico com características inequívocas de anulabilidade. Correta, pois, tecnicamente falando, a aplicação do prazo decenal, tal qual previsto no artigo 205 do CC . Contagem do prazo prescricional que, contudo, é levada a efeito de forma equivocada pela r. sentença. Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do CC que indica não ter se esgotado por completo no momento de propositura da Ação (fevereiro de 2012) o prazo decenal iniciado com a vigência do Código Civil em janeiro de 2003. Prescrição, portanto, afastada. Mérito recursal. Teoria da asserção que indica ser pertinente decidir-se pelo mérito a pretensão posta pelo autor em face de todos os três corréus. Decreto extintivo, sem resolução de mérito, que resta, pois, alterado, de ofício, passando-se à improcedência dos pedidos. Comportamento contraditório (venire). Princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), atuando, todos, como impeditivos de que possa o autor inicialmente anuir expressamente com a doação para tempos depois questionar o ato em gesto típico de tardio e ineficaz arrependimento. Recurso Adesivo do corréu Thales. Prescrição decenal não consumada na espécie, conforme razões elencadas no enfrentamento do apelo...

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 30/03/2016 - 30/3/2016 Apelação APL 00006578520128260077 SP 0000657

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310045896 DF 0004589-06.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO SE APLICA AO CASO. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE VÍCIO NO PRODUTO. INSTITUTOS DIVERSOS. NO MÉRITO, VÍCIO NO COLCHÃO MAGNÉTICO. PROBLEMAS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL E DE GARANTIA CONTRATUAL. ART. 18 , § 1º , CDC . PRODUTO ESSENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM À AUTORA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). A AUTORA, MARIA FERNANDES MAIA GONÇALVES, PROPÔS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO CONTRA MB DE SOUZA COMERCIO - ME (MBS WORLD OF BUSINESS) E KENKO LIGHT PHOTON. AFIRMA TER COMPRADO UM COLCHÃO MAGNÉTICO PELO PREÇO DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS COM MENOS DE TRÊS MESES DE USO. UM DOS PROBLEMAS APRESENTADOS FOI A QUEIMA DO VIBRADOR MASSAGEADOR. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O VÍCIO FOI DETECTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL, ASSIM RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. A KENKO LIGHT PHOTON INTERPÔS RECURSO. PRELIMINARMENTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSTENTA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA E QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PROSPERA. TAL MEIO DE PROVA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA QUESTÃO POSTA À ANÁLISE. DISPÕE O ART. 5º , DA LEI FEDERAL N. 9.099 /95, QUE O JUIZ DIRIGIRÁ...

TJ-SP - Apelação APL 10304468820148260224 SP 1030446-88.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: Apelação – Promessa de venda e compra de imóvel – Legitimidade de parte da incorporadora imobiliária quanto à pretensão repetitória reclamada - A pretensão repetitória evoca discussão acerca de sua exigibilidade, que foi paga juntamente com o preço do imóvel incorporado e construído pela empresa requerida - Ademais, ostentando a presente relação inequívoco caráter consumerista, todos aqueles envolvidos na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos eventuais danos causados aos consumidores, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 7º , da Lei nº 8078 /90 – Interesse processual dos autores - Conquanto não se discuta a validade do distrato firmado entre as partes, não pode o manto do "pacta sunt servanda" acobertar a exigência de encargos abusivos, sendo, portanto, perfeitamente possível a eventual revisão da relação contratual, ainda que os compromissários compradores já tenham recebido quantias atinentes à rescisão - Embora, no comum das vezes, seja prevista cláusula de irretratabilidade no contrato, tratando-se de inequívoca relação de consumo, afigura-se abusiva a extirpação da possibilidade de arrependimento por parte do compromissário comprador, ainda que inadimplente – Direito potestativo – Súmula nº 01, desta E. Corte - Embora não se discuta que, com a resolução da avença, as partes devam ser restabelecidas ao "status quo ante", com a devolução das parcelas pagas, não se pode olvidar das despesas havidas com desfazimento do vínculo, gastos administrativos do empreendimento e eventuais prejuízos da compromitente vendedora – Suficiência e adequação da retenção de 20% dos valores pagos – Comissão de corretagem e SATI – Inocorrência de prescrição da pretensão de repetição - Em virtude da ausência de prazo prescricional específico à hipótese de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, aplica-se, à espécie, o prazo geral decenal – Artigo 205 , do Código Civil - Serviços de terceiros contratados pela incorporadora...

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 12/01/2016 - 12/1/2016 Apelação APL 10304468820148260224 SP 1030446

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111440510 DF 0144051-18.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ENTREGA NÃO EFETIVADA. DESISTÊNCIA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. A AUTORA NARRA QUE CELEBROU COM A RÉ CONTRATO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO E, NO DIA SUBSEQUENTE, DESISTIU DO NEGÓCIO. AFIRMA QUE SEQUER RECEBEU AS CHAVES E VISUALIZOU O AUTOMÓVEL. CONTUDO, PARA SER RESTITUÍDA DO CHEQUE DADO EM PAGAMENTO DO NEGÓCIO, A RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA POR DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). A RECORRENTE, PRELIMINARMENTE, ARGÚI FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO ALEGA QUE A AUTORA CONCORDOU COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO E ESTAVA CIENTE DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR DESISTÊNCIA IMOTIVADA, TENDO CELEBRADO UM ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE PREVIA O PAGAMENTO DA MULTA NO CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, A FIM DE QUE OS TERMOS DO ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES PREVALEÇAM. AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR. O INTERESSE DE AGIR SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO E ESTÁ PRESENTE SEMPRE QUE O AUTOR PUDER OBTER UMA SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL POR INTERMÉDIO DA TUTELA JURISDICIONAL. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078 /1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 5º , XXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). A TEOR DO ART. 333 , II , DO CPC , INCUMBE A RÉ/RECORRENTE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A RÉ NÃO TRAZ AOS AUTOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, CONTENDO...

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