Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 1.713 resultados

TJ-SP - Apelação APL 01047749220118260100 SP 0104774-92.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL IMÓVEL URBANO LOCATÁRIA DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO CÓDIGO CIVIL ARTIGO 206 § 3º V ENTREGA DAS CHAVES E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - O prazo prescricional para promover a ação de reparação de danos em imóvel locado é de 3 (três) anos, "ex vi" do artigo 206 § 3º V do Código Civil , a partir da entrega das chaves. Havendo necessidade da elaboração de prova pericial que viabilize a eficácia de futura ação indenizatória, o prazo de prescrição inicia-se na data da vistoria prévia e/ou com a sentença homologatória da medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação indenizatória procedente e recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00452211220018260506 SP 0045221-12.2001.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: VÍCIO REDIBITÓRIO MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA SEM CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 01262211020098260100 SP 0126221-10.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - ARGUIÇÕES DA RECORRENTE QUE PERTINEM AO CONTRADITÓRIO NO FEITO PRINCIPAL - Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 308196820098260562 SP 0030819-68.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRODUÇÃO DA PROVA - DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS Diante da resistência injustificada à realização da prova pericial em ação de produção antecipada de provas, justifica-se a imposição das penalidades de sucumbência do artigo 20 da lei processual. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9245065032008826 SP 9245065-03.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Medida Cautelar de antecipação de prova (pericial). Sentença homologatória do laudo pericial. 1. A sentença da cautelar de produção antecipada de prova tem natureza homologatória, sendo incabível o exame e a valoração da prova nos autos da cautelar, o qual caberá ao juízo da ação principal. 2. Ausência de gravame no decreto homologatório de laudo pericial, podendo, a apelante, querendo, postular a repetição da prova ou esclarecimentos do expert, quando do processamento da ação principal, esta sim, de jurisdição contenciosa. 3. Conteúdo do laudo que deve ser questionado em ação própria, envolvendo processo de conhecimento amplo. Admissibilidade de oferta de possíveis críticas ao laudo somente quando da ação principal. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130268774 SC 2013.026877-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. REBELDIA DA REQUERENTE CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU O RETORNO DOS MAQUINÁRIOS AO STATU QUO ANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RJ - APELACAO APL 1930519858190206 RJ 0000193-05.1985.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INTERDIÇÃO DE INSTALAÇÕES DE CLUBE CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE RENDA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CONDUCENTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BASTA QUE SE EXECUTE A SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O acordo homologado por sentença, que transitou em julgado e alcançou a pretensão objeto deste processo, torna inútil a pretensão cautelar. Basta que se execute a sentença; II - Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 1930519858190206 RJ 0000193-05.1985.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INTERDIÇÃO DE INSTALAÇÕES DE CLUBE CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE RENDA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CONDUCENTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BASTA QUE SE EXECUTE A SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O acordo homologado por sentença, que transitou em julgado e alcançou a pretensão objeto deste processo, torna inútil a pretensão cautelar. Basta que se execute a sentença; II - Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil .

TJ-RN - Apelação Cível AC 72545 RN 2010.007254-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE REALIZAR NOVA PERÍCIA OU DE REDUZIR O QUANTUM FIXADO. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE FORMAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A atividade do juiz na cautelar de produção antecipada de provas restringe-se a homologar a prova que foi produzida, verificando se a mesma foi produzida em obediência aos requisitos formais, sem contudo, emitir juízo de valor sobre o conteúdo desta, cuja missão compete ao juiz do processo principal, mormente no que se refere aos aspectos materiais da prova produzida antecipadamente.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 29371020124058205 (TRF-5)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA (ART. 267 , VIII, DO CPC ). AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469 /97. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.267.995/PB). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ACESSORIEDADE DA AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267 , VI, DO CPC ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, fundada no art. 267 , VIII, do CPC , de extinção do feito sem resolução do mérito, por homologação de pedido de desistência formulado pela requerente de ação cautelar incidental à ação de invalidação de acórdão do TCU. 2. O ente público requerido, ora apelante, recorreu, sublinhando que não teria sido intimado a se manifestar sobre o pleito de desistência, bem como ao fundamento de que, no caso, deveria ter sido respeitada a regra do art. 3º da Lei nº 9.469 /97, cujo caput disciplina "as autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269 , inciso V , do Código de Processo Civil )". 3. Acerca da incidência da regra do art. 3º da Lei nº 9.469/97, o STJ pacificou, em recurso representativo de controvérsia: "1. Segundo a dicção do art. 267 , parágrafo 4º , do CPC , após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito./2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou...

1 2 3 4 5 171 172 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca