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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 1414046920058260000 SP 0141404-69.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: Revelando-se impertinente o quesito formulado, cuja resposta implicaria nova perícia, mantém-se sentença homologatória de medida cautelar de produção antecipada de prova.

TJ-SP - Apelação APL 01047749220118260100 SP 0104774-92.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL IMÓVEL URBANO LOCATÁRIA DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO CÓDIGO CIVIL ARTIGO 206 § 3º V ENTREGA DAS CHAVES E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - O prazo prescricional para promover a ação de reparação de danos em imóvel locado é de 3 (três) anos, "ex vi" do artigo 206 § 3º V do Código Civil , a partir da entrega das chaves. Havendo necessidade da elaboração de prova pericial que viabilize a eficácia de futura ação indenizatória, o prazo de prescrição inicia-se na data da vistoria prévia e/ou com a sentença homologatória da medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação indenizatória procedente e recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 855263 PR Apelação Cível 0085526-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: S A EXECUÇÃO - TITULO EXECUTIVO DERIVADO DE SENTENCA HOMOLOGATORIA DE MEDIDA CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS - AUSENCIA DE CITACAO DO REQUERIDO - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 214 , 741 , I E 802 , DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. HA NECESSIDADE DE CITACAO DO REQUERIDO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, ANTE O DISPOSTO NO ART. 802 , DO CPC , DE MODO QUE SUA AUSENCIA NULIFICA POSTERIOR EXECUÇÃO DO TITULO EXECUTIVO DERIVADO DA PRIMEIRA, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUPRESSAO DO ATO, PELA INTERVENCAO ATRAVES DE EMBARGOS DO DEVEDOR, CUJA AÇÃO E DIVERSA. LEGISLACAO: CPC - ART 214 . CPC - ART 741 , I . CPC - ART 802 . CPC - ART 267, IV. CPC - ART 214, I. L 4215/63. CPC - ART 516 . L 4215/63 - ART 97 . L 8906/94.

Encontrado em: , ARBITRAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, REU, CITACAO, INEXISTENCIA, NULIDADE, CONFIGURACAO. Apelação Cível

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120057934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. - A medida cautelar de produção antecipada de provas não tem natureza contenciosa, não sendo possível a discussão a respeito do laudo pericial, tendo em vista que a sentença proferida é de natureza meramente homologatória.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00083592920004013700 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A sentença na ação cautelar de produção antecipada de prova é meramente homologatória, de modo que não cabe ao julgador senão verificar a regularidade formal do feito, sem valorar o resultado da perícia, tampouco examinar preliminares de mérito relacionadas ao futuro processo de conhecimento, como, por exemplo, ausência de interesse de agir. 2. O fato de terem transcorrido mais de nove anos entre a perícia e a sentença que a homologou não é bastante para infirmar a prova já realizada e validada pelo julgador, a qual servirá mais ao futuro processo que propriamente ao interesse ou direito subjetivo da parte, muito embora não vincule o magistrado diretor da ação principal, se e quando aforada (AC 0007905-96.2002.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 07/12/2009, p. 119). 3. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00452211220018260506 SP 0045221-12.2001.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: VÍCIO REDIBITÓRIO MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA SEM CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 01262211020098260100 SP 0126221-10.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - ARGUIÇÕES DA RECORRENTE QUE PERTINEM AO CONTRADITÓRIO NO FEITO PRINCIPAL - Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 308196820098260562 SP 0030819-68.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRODUÇÃO DA PROVA - DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS Diante da resistência injustificada à realização da prova pericial em ação de produção antecipada de provas, justifica-se a imposição das penalidades de sucumbência do artigo 20 da lei processual. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9245065032008826 SP 9245065-03.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Medida Cautelar de antecipação de prova (pericial). Sentença homologatória do laudo pericial. 1. A sentença da cautelar de produção antecipada de prova tem natureza homologatória, sendo incabível o exame e a valoração da prova nos autos da cautelar, o qual caberá ao juízo da ação principal. 2. Ausência de gravame no decreto homologatório de laudo pericial, podendo, a apelante, querendo, postular a repetição da prova ou esclarecimentos do expert, quando do processamento da ação principal, esta sim, de jurisdição contenciosa. 3. Conteúdo do laudo que deve ser questionado em ação própria, envolvendo processo de conhecimento amplo. Admissibilidade de oferta de possíveis críticas ao laudo somente quando da ação principal. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-PR - Apelação APL 14281766 PR 1428176-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL.ARTS. 846 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. (1) VALORAÇÃO DA PROVA.INADMISSIBILIDADE. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA.IMPOSIÇÃO À PARTE DEMANDADA. 1. A sentença proferida em ação cautelar de produção antecipada de prova pericial é restrita ao exame da regularidade formal da perícia técnica produzida e tem natureza meramente homologatória, sendo vedada a discussão e valoração do mérito da prova. 2. Tendo a parte demandada manifestado oposição à cautelar de produção antecipada de provas, e, ao final restado vencida, incumbe-lhe o ônus da sucumbência. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1428176-6 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 18.11.2015)

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