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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010019382 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO (e-DJF2R). APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. 1 - A Lei 11.419 , de 19.12.2006, em seu artigo 4º , §§ 3º e 4º , disciplinando a comunicação eletrônica dos atos processuais, considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2. Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010019382 RJ 2011.02.01.001938-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO (e-DJF2R). APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. 1 - A Lei 11.419 , de 19.12.2006, em seu artigo 4º , §§ 3º e 4º , disciplinando a comunicação eletrônica dos atos processuais, considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-RN - Ação Rescisória AR 134834 RN 2009.013483-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA. MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO. LEI FEDERAL Nº 11.419 /06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TJ-RN - Ação Rescisória AR 13483 RN 2009.013483-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA. MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO. LEI FEDERAL Nº 11.419 /06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 48389 SP 0048389-16.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSO AO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Ausência de violação ao artigo 93 , inciso IX , da CF . A fundamentação concisa não subtraiu à agravante a apresentação de defesa. 2. O serviço prestado pela AASP possui caráter meramente informativo, razão pela qual a ausência do teor da sentença de tal informativo não tem o condão de ensejar a devolução de prazo almejada. 3. Os problemas de acesso à Internet não se enquadram nas "justas causas" previstas no art. 183 do CPC , sem embargo de que dos documentos acostados aos autos, denota-se ter sido a sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 08/08/2008 e os problemas técnicos da rede da Telefônica ocorreram no dia 03/07/2008. 4. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1683007420085110013 168300-74.2008.5.11.0013 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11 . 419/06 (alegação de violação aos artigos 895 da Consolidação das Leis do Trabalho e 4º da Lei nº 11.419 /06). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. -A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. - (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS E SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO PELO EMPREGADOR (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020157305 DF 0015784-31.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REGULARMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÃO DISCREPANTE NO SITIO DO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 236 DO CPC , CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL. 2. COMPETE À PARTE, REGULARMENTE CIENTIFICADA DA SENTENÇA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DESSE ATO PROCESSUAL NA IMPRENSA OFICIAL, OBSERVAR OS PRAZOS PROCESSUAIS A ELE VINCULADOS, SENDO CERTO QUE O SISTEMA DE CONSULTA DISPONIBILIZADO NO SITIO DESTE TRIBUNAL, NÃO OBSTANTE DEVA RETRATAR DE FORMA FIDEDIGNA AS INFORMAÇÕES ALI DISPONIBILIZADAS, NÃO TEM O CONDÃO DE ABRANDAR O RIGORISMO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. 3. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 988 BA 2008/0272158-9 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO DEFERIDO. PUBLICAÇÃO EFETUADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. – Não havendo previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso uma cooperativa, os prazos correm a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico, na forma do art. 4º da Lei n. 11.419 , de 19.12.2006, e da Resolução/STJ n. 8 de 20.9.2007. – Válida a publicação efetuada pelo Diário da Justiça eletrônico em nome do representante processual da parte interessada, o agravo regimental dos cooperativados, que são representados pela Cooperativa no feito principal, revela-se intempestivo, tendo em vista que interposto após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 4º , § 3º , da Lei n. 8.437 /1992 ( cf . AgRgRD na SLS n. 961/BA, publicado em 9.3.2009, Corte Especial, de minha relatoria). Agravo regimental dos cooperativados não-conhecido e pedido de intimação pessoal da Cooperativa indeferido.

Encontrado em: /4/2009 AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 988 BA 2008/0272158-9 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045722535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395 /95. SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. A Procuradoria do Estado não tem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando evidenciada a hipótese prevista no artigo 25 da Lei nº. 6.830 /80...

Encontrado em: Terceira Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 07/12/2011 - 7/12/2011 Apelação Cível AC 70045722535 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

TJ-PR - 9021378 PR 902137-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO NÃO ACOLHIDA. CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO E CONVOCADA PARA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A NOMEAÇÃO MEDIANTE EDITAL Nº 027/2008. PUBLICADO POR MEIO ELETRONICO. EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME QUE PREVÊ A CONVOCAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO QUE TORNOU PÚBLICO O NÃO COMPARECIMENTO DA IMPETRANTE NA SECRETARIA MUNICIAL DE ADMINISTRAÇÃO ANTES DE FINDAR O PRAZO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. É da Secretaria de Administração do Município a atribuição para convocar os candidatos aprovados em concurso público, bem como tornar público o nome dos concorrentes que não compareceram para a apresentação dos documentos necessários após a convocação, como ocorreu no presente caso. Edital de abertura do certame foi expresso no sentido de que os candidatos do concurso serão convocados por meio de Diário Oficial do Município para se apresentarem na Secretaria Municipal de Administração visando o cumprimento das formalidades exigidas para a concretização do ato de nomeação. Por se tratar de concurso público, a Administração deveria observar o edital do certame, o qual é lei entre as partes, haja vista o princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo a Administração e os candidatos ficam estritamente vinculados às normas e condições nele estabelecidas, das quais não podem se afastar. A autora que se apresentou dentro do prazo de dez dias estipulados pelo edital de abertura do certame para cumprir as formalidades exigidas para sua nomeação. Escorreita a r. sentença que tornou sem efeito o ato que tornou público o não comparecimento da autora para o cumprimento das formalidades exigidas, garantindo-lhe o direito à nomeação, tendo em vista que a mesma não pode ser penalizada por erro da Administração Pública....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em grau de reexame necessário, nos termos

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