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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010019382 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO (e-DJF2R). APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. 1 - A Lei 11.419 , de 19.12.2006, em seu artigo 4º , §§ 3º e 4º , disciplinando a comunicação eletrônica dos atos processuais, considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2. Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010019382 RJ 2011.02.01.001938-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO (e-DJF2R). APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. 1 - A Lei 11.419 , de 19.12.2006, em seu artigo 4º , §§ 3º e 4º , disciplinando a comunicação eletrônica dos atos processuais, considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2. Agravo de instrumento provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1683007420085110013 168300-74.2008.5.11.0013 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11. 419/06 (alegação de violação aos artigos 895 da Consolidação das Leis do Trabalho e 4º da Lei nº 11.419/06). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. -A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. - (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS E SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO PELO EMPREGADOR (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RN - Ação Rescisória AR 13483 RN 2009.013483-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA. MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO. LEI FEDERAL Nº 11.419 /06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TJ-RN - Ação Rescisória AR 134834 RN 2009.013483-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA. MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO. LEI FEDERAL Nº 11.419 /06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 48389 SP 0048389-16.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSO AO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Ausência de violação ao artigo 93 , inciso IX , da CF . A fundamentação concisa não subtraiu à agravante a apresentação de defesa. 2. O serviço prestado pela AASP possui caráter meramente informativo, razão pela qual a ausência do teor da sentença de tal informativo não tem o condão de ensejar a devolução de prazo almejada. 3. Os problemas de acesso à Internet não se enquadram nas "justas causas" previstas no art. 183 do CPC , sem embargo de que dos documentos acostados aos autos, denota-se ter sido a sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 08/08/2008 e os problemas técnicos da rede da Telefônica ocorreram no dia 03/07/2008. 4. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053161444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal (art. 522 , CPC ). Ato processual. Intimação regular mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053161444, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2013)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/07/2013 - 5/7/2013 Agravo de Instrumento AI 70053161444 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053862561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal (art. 522 , CPC ). Ato processual. Intimação regular mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053862561, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2013)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/07/2013 - 5/7/2013 Agravo de Instrumento AI 70053862561 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10151110034924002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. A intimação pessoal em cartório quanto aos termos da sentença, com carga dos autos, implica em ciência inequívoca da decisão, iniciando-se a partir de então o prazo recursal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044366151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal (art. 522 , CPC ). Ato processual. Intimação regular mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Recurso a que se nega seguimento de plano, por manifestamente intempestivo (art. 557 , caput, CPC ). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70044366151, Terceira Câmara...

Encontrado em: Terceira Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 18/08/2011 - 18/8/2011 Agravo de Instrumento AI 70044366151 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

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