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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

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TJ-RN - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 42978 RN 2008.004297-8/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTIDO DO VOTO DIVERGENTE DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NOVA PUBLICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00410947320084013300 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: SEGURIDADE SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB ANTERIOR A 1988. SÚMULA 260 DO TRF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. - Na linha da pacífica jurisprudência do STJ, o direito de pedir diferenças oriundas da aplicação da Súmula 260 do extinto TRF somente perdurou até março de 1994, estando prescritas todas as ações ajuizadas posteriormente. VOTO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão que, dando provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora, julgou procedente o pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez decorrente de anterior auxílio-doença, determinando a aplicação da Súmula 260 do antigo TRF. Aduz o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal da Bahia, contraria não apenas a jurisprudência do STJ, mas também sendo divergente de julgado da 1a Turma daquela mesma Seção. Inicialmente, é mister salientar a existência de similitude fática ente o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, provenientes do STJ e da 1ª Turma Recursal da Bahia, visto que a questão jurídica divergente refere-se à possibilidade de aplicação ou não da Súmula 260 do TRF sobre as aposentadoria por invalidez precedidas de auxílio doença que tiveram DIB anterior à Constituição de 1988, quando a respectiva ação foi ajuizada após março de 1994, como no caso em exame. Pois bem. A jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de ser cabível a tese autoral, na forma do julgado recorrido. Nesse sentido, vejamos recente decisão tomada no PEDILEF 00624907720064013300, neste ano de 2015, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 260 DO TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA85/STJ...

Encontrado em: DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto supra. 09/10/2015 - 9/10/2015 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 487626401 PR 0487626-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. UNANIMIDADE. VOTO DIVERGENTE. MESMO SENTIDO. MAIOR EXTENSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA. VOTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em contradição pela tão-só existência de voto em sentido diverso, pois os fundamentos do dissenso se limitam a um aspecto do julgamento e não interferem na conclusão, que, não obstante, se firmou à unanimidade de votos. 2. A ausência de declaração de voto não impede eventual oposição de embargos infringentes, se do acórdão constou claramente as razões do voto divergente. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: Acordaram, à unanimidade de votos, em "conhecer e dar parcial provimento à apelação", ou seja, não

TJ-PE - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 150881 PE 01508812 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: Penal - Processual Penal - Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação Criminal - Pleito no Sentido de modificar o Acórdão que, por maioria de votos, manteve a sentença condenatória de primeiro grau - Voto divergente absolvendo o Apelante por insuficiência de prova para a condenação por prática de estelionato tentado - Não acolhimento - Argumentação que não infirma os fundamentos contidos na sentença, os quais foram confirmados pelos votos majoritários - Embargos conhecidos, porém Rejeitados. 1.Não comporta reforma a sentença de primeira instância mantida por maioria e calcada em provas material e testemunhal, inclusive delação de co-réu, demonstrando ter o acusado tentado obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2.Embargos conhecidos, mas Rejeitados. Decisão por maioria de votos, vencido apenas o Des. Fausto Campos.

Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS INFRIGENTES. Seção Criminal 115 Embargos

TJ-PE - Embargos Infringentes EI 1835781 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA REFERENTE À MULTA FISCAL EM CONFRONTO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PERCENTUAL DE 70%. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CARÁTER CONFISCATÓRIO INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA DE VOTOS. - Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão da Oitava Câmara Cível, em autos de Apelação nº 0183578-1 que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo. - No julgamento da Apelação, de Relatoria do Des. José Ivo de Paula Guimarães, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas quanto à multa aplicada, a ser reduzida ao patamar de 30% (trinta por cento), mantidos os demais termos do ato sentencial. - Quando da análise do mérito recursal, houve voto divergente do Des. Francisco Bandeira de Mello, que dava negativa de provimento ao apelo, por não visualizar, com a aplicação da multa em tela, qualquer ofensa ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal.- Em sede de razões recursais, o Estado de Pernambuco defende a mantença do voto divergente, argumentando, em suma, que o comando insculpido no art. 150, IV da CF/88, afirma ser vedada a utilização de tributo como efeito confiscatório. Nesta senda, afirma que a multa é penalidade pecuniária, e não tributo, de modo que não deve ser aplicado o mesmo regime jurídico. - Assevera ainda que a multa sub judice está sendo imposta em patamares bastante razoáveis, sobretudo tendo em mente a finalidade a que se propõe, qual seja, a de fazer com que aquele que deve, pague na data avençada, sob pena de arcar com os ônus do atraso. - Por fim, o embargante defende que, mesmo com provimento parcial do apelo, os honorários fixados na sentença devem ser mantidos em favor da Fazenda Estadual, que se saiu vitoriosa em grande parte dos pedidos formulados pela ora embargada. - Ausente...

Encontrado em: sentencial. - Quando da análise do mérito recursal, houve voto divergente do Des. Francisco Bandeira de Mello..., o Estado de Pernambuco defende a mantença do voto divergente, argumentando, em suma, que o comando..., e posteriormente reduzido para 30% (trinta por cento) mediante acórdão prolatado por maioria de votos...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000087290201481601670 PR 0000872-90.2014.8.16.0167/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?TELECONFERÊNCIA? E ?COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 30,00 EM CASO DE REINCIDÊNCIA. PROJETO DE SENTENÇA CONDENOU A RECLAMADA A CANCELAR E NÃO MAIS EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AO OBJETO DA AÇÃO, CONDENOU AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS, O QUAL PERFAZ A QUANTIA DE R$ 3.066,00 E TORNOU DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUIZ A QUO HOMOLOGOU O PROJETO DE SENTENÇA APENAS NO TOCANTE A CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RECLAMADA CESSE A COBRANÇA RELATIVA AS CHAMADAS MENCIONADAS PELO DD. JUIZ LEIGO. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUGERINDO O VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA COMPANHIA OPERADORA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE...

Encontrado em: SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUGERINDO O VALOR DE ATÉ... DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE...% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA COMO VOTO...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35830 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barcheti Urrêa, candidatos eleitos aos cargosde prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenaçãotransitada em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 163-173). A Coligação Todos por Avaré, Rogélio Barchetti Urrêa e Joselyr Benedito Silvestre interpuseram recurso (fls. 187-213 e 231-252). O Tribunal Regional Eleitoral daquele estado rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo e entendeu devida a diplomação de Rogélio Barchetti Urrêa, afastando, por conseguinte, a diplomaçãodos segundos colocados (fls. 336-359). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 336): PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (NEGAR DIPLOMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Seguiu-se a interposição de dois recursos especiais: o primeiro apresentado por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 364-386) e o segundo pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 443-459). No seu recurso (fls. 364-386), Joselyr Benedito Silvestre alega, inicialmente, que o acórdão regional, ao afastar sua condição de elegibilidade, negou vigência ao art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . Aduz que não busca o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que os fatos estariam devidamente assentados no acórdão atacado, pretendendo tão somente a adequação à norma legal. Defende ser inquestionável que, no momento do deferimento do registro de candidatura, as condições de elegibilidade estariam presentes, afastando, assim, qualquer causa de inelegibilidade. Menciona trechos do voto divergente...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000087897201481601670 PR 0000878-97.2014.8.16.0167/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?TELECONFERÊNCIA? E ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 30,00 EM CASO DE REINCIDÊNCIA. RECLAMADA QUE JUNTA NOS AUTOS INÚMERAS FATURAS DO RECLAMANTE E O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (MOV. 38). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RECLAMADA A CANCELAR E NÃO MAIS EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, O QUAL PERFAZ A QUANTIA DE R$ 3.066,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUGERINDO O VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA COMPANHIA OPERADORA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR

Encontrado em: DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA... A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO... A EMENTA COMO VOTO. CONDENA-SE O RECORRENTE VENCIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000213815201481601670 PR 0002138-15.2014.8.16.0167/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?ITENS FINANCEIROS? E ?COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR FATURA EMITIDA COM COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RECLAMADA A CANCELAR E NÃO MAIS EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, O QUAL PERFAZ A QUANTIA DE R$ 1878,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA COMPANHIA OPERADORA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO MORAL JUSTA E DEVIDA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO...

Encontrado em: DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA... A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO... DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000222998201481600400 PR 0002229-98.2014.8.16.0040/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?ANTIVIRUS + BACKUP + EDUCA?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$ 29,80. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA COMPANHIA OPERADORA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO MORAL JUSTA E DEVIDA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE EM DETRIMENTO DA RECLAMADA, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO CONTA...

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