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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RN - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 42978 RN 2008.004297-8/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTIDO DO VOTO DIVERGENTE DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NOVA PUBLICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 487626401 PR 0487626-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. UNANIMIDADE. VOTO DIVERGENTE. MESMO SENTIDO. MAIOR EXTENSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA. VOTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em contradição pela tão-só existência de voto em sentido diverso, pois os fundamentos do dissenso se limitam a um aspecto do julgamento e não interferem na conclusão, que, não obstante, se firmou à unanimidade de votos. 2. A ausência de declaração de voto não impede eventual oposição de embargos infringentes, se do acórdão constou claramente as razões do voto divergente. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: Acordaram, à unanimidade de votos, em "conhecer e dar parcial provimento à apelação", ou seja,

TJ-PE - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 150881 PE 01508812 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: Penal - Processual Penal - Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação Criminal - Pleito no Sentido de modificar o Acórdão que, por maioria de votos, manteve a sentença condenatória de primeiro grau - Voto divergente absolvendo o Apelante por insuficiência de prova para a condenação por prática de estelionato tentado - Não acolhimento - Argumentação que não infirma os fundamentos contidos na sentença, os quais foram confirmados pelos votos majoritários - Embargos conhecidos, porém Rejeitados. 1.Não comporta reforma a sentença de primeira instância mantida por maioria e calcada em provas material e testemunhal, inclusive delação de co-réu, demonstrando ter o acusado tentado obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2.Embargos conhecidos, mas Rejeitados. Decisão por maioria de votos, vencido apenas o Des. Fausto Campos.

Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS INFRIGENTES. Seção Criminal 115 Embargos

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35830 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barcheti Urrêa, candidatos eleitos aos cargosde prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenaçãotransitada em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 163-173). A Coligação Todos por Avaré, Rogélio Barchetti Urrêa e Joselyr Benedito Silvestre interpuseram recurso (fls. 187-213 e 231-252). O Tribunal Regional Eleitoral daquele estado rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo e entendeu devida a diplomação de Rogélio Barchetti Urrêa, afastando, por conseguinte, a diplomaçãodos segundos colocados (fls. 336-359). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 336): PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (NEGAR DIPLOMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Seguiu-se a interposição de dois recursos especiais: o primeiro apresentado por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 364-386) e o segundo pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 443-459). No seu recurso (fls. 364-386), Joselyr Benedito Silvestre alega, inicialmente, que o acórdão regional, ao afastar sua condição de elegibilidade, negou vigência ao art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . Aduz que não busca o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que os fatos estariam devidamente assentados no acórdão atacado, pretendendo tão somente a adequação à norma legal. Defende ser inquestionável que, no momento do deferimento do registro de candidatura, as condições de elegibilidade estariam presentes, afastando, assim, qualquer causa de inelegibilidade. Menciona trechos do voto divergente...

TJ-SP - Apelação APL 00028796820118260624 SP 0002879-68.2011.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: e guardava, para posterior entrega ao consumo de terceiros, drogas consistentes em 72,20g (setenta e dois gramas e vinte centigramas) de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como "maconha", acondicionadas em 41 invólucros, e, ainda, 6,40 (seis gramas e quarenta centigramas) de cocaína, sob a forma de crack, acondicionadas em 21 (vinte e um) invólucros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (auto de constatação preliminar de substância entorpecente). Pela r. sentença de fls. 142/148, cujo relatório se adota, a ação penal foi julgada procedente, sendo o réu condenado, nos termos da denúncia, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecido o regime inicial fechado. Inconformado, recorreu, pugnando pela reforma do julgado. Nega o tráfico, afirmando ser usuário, e que tinha parte da droga em seu poder para uso pessoal, sendo que "o restante fora encontrado em um terreno de fácil acesso a qualquer transeunte". Requer, assim, a desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06 (fls. 170/173). Contrariado o recurso (fls. 175/177), a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Ricardo Sale Júnior, manifestou-se pelo desprovimento (fls. 183/186). É o relatório. 2. À vista da prova coligida ao longo da persecução criminal, a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes era mesmo de rigor. Nesse sentido, a materialidade e autoria do crime são incontroversas, demonstradas que foram pelo auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, auto de constatação preliminar de fls. 13/14, bem como pelo laudo de fls. 39/43, provas que evidenciam a apreensão do entorpecente descrito na denúncia. Muito embora negue a traficância em seu interrogatório judicial, alegando que somente parte da droga apreendida lhe pertencia, e se destinava para uso pessoal, sua versão carece de comprovação válida, contrariada que foi pelos depoimentos firmes...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: ocorrido bem antes do pleito. Reafirmam que a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior seria de que, "em decorrência da relação subordinada existente entre o cabeça-de-chapa e de seu vice, a decisão que dispor sobre a cassação do diploma, alcança ocompanheiro da chapa, a rigor do princípio da indivisibilidade do princípio da chapa majoritária (fl. 425). Indicam, assim, divergência jurisprudencial, visto que" a ementa trazida pelo v. acórdão no sentido de que tratando-se de condição pessoal, a suspensão dos direitos políticos não macula a legitimidade das eleições (RESP 21.273) vaicontra o entendimento do C. TSE "(fl. 427). Postulam, por fim, a manutenção da decisão de primeiro grau, sob o argumento de que esta teria sido proferida em consonância com o entendimento sedimentado pelo TSE. Aduzem que, diante do fato de o prefeito e seu vice terem perdido odiploma, correta a decisão do juiz singular de determinar a diplomação dos segundos colocados no pleito. Em seu recurso ordinário (fls. 433-456), Joselyr Benedito Silvestre alega, inicialmente, que o acórdão regional, ao afastar sua condição de elegibilidade, negou vigência ao art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . Aduz que não busca o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que os fatos estariam devidamente assentados no acórdão atacado, mas a adequação destes à norma. Defende ser inquestionável que, no momento do deferimento do registro de candidatura, as condições de elegibilidade estariam presentes, afastando, assim, qualquer causa de inelegibilidade. Menciona trechos do voto divergente nessesentido. Argumenta que, mesmo sem incorrer em qualquer causa de inelegibilidade," após o registro de sua candidatura, viu perecer essa condição de elegibilidade, pois teve direitos políticos suspensos em sentença proferida em sede de açãocivil pública "(fl. 442). Afirma que, embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha reconhecido que o recorrente não teria incorrido em nenhuma das causas...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358494 PE 2013/0187029-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO. INEXISTENTE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo passível de regularização, pois o art. 13 do CPC é inaplicável nas instâncias extraordinárias. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105 , III , alínea c , da Constituição Federal . 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro... Campbell Marques (Presidente), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1203557 SP 2010/0130298-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.PUBLICAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE, OMISSÃO IRRELEVANTE NA HIPÓTESE.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO RESCINDIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA AOCONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 78 DA LEI 8.666 /1993. SÚMULA7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça concedeu a segurança para anular ato querescindira concessão administrativa de área municipal destinada àconstrução de centro cultural, com base no art. 78 , parágrafo único ,da Lei 8.666 /1993.2. A ausência de publicação de voto-vencido não constitui omissãorelevante na hipótese, porquanto incabíveis Embargos Infringentescontra acórdão proferido em Mandado de Segurança, o que afasta asuposta violação do art. 535 do CPC .3. A tese recursal, desenvolvida no sentido de que foram respeitadoso contraditório e a ampla defesa, contraria a premissa fática doacórdão recorrido, de modo que sua análise esbarra no óbice daSúmula 7/STJ.4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro... Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - OMISSÃO - PREJUÍZO À PARTE STJ - AGRAVO...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA EDAR 293383920094010000 MG 0029338-39.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VOTO VENCIDO, DO RELATOR, NO SENTIDO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS APENAS A CONTAR DA DATA DE OPÇÃO, RETROATIVA, PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CORRENTE VENCEDORA, NO SENTIDO DE QUE TAIS EFEITOS SE PRODUZAM DESDE A DATA ALCANÇADA PELA RETROAÇÃO, NÃO RETRATADA NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE ELA E O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Embora não se verifique omissão no acórdão embargado, pois não cabe ao relator, no relatório ou em seu voto, expor os fundamentos dos votos divergentes, vitoriosos no caso em exame, nem promover a juntada de voto escrito de outro julgador, que protestara por ela, há contradição entre a ementa do aresto e o resultado do julgamento, na medida em que, ao não incorporar a seu texto a tese vencedora, não retratou ela o entendimento que então prevaleceu. 2. Embargos de declaração acolhidos, lavrando-se nova ementa para o acórdão embargado, com a aposição, em seu texto, do entendimento vencedor no julgamento da ação rescisória

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, lavrando-se nova ementa para o acórdão

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 403073 RS 2013/0330875-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que "a parte exeqüente foi diligente para que fosse realizado o pagamento integral da pensão em folha (fl. 188), sendo que, por diversas vezes, requereu nesse sentido, mas somente em 04/11/2005 (fl. 209), foi intimada dos cálculos apresentados. Manifestou-se em 20.04.2006 (fl. 211), requerendo que a citação da parte devedora. (...) Portanto, resta cristalino que a demora na execução não pode ser imputada à parte exeqüente" (fl. 61, e-STJ). 2. Rever o posicionamento consignado pela Corte local requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância de origem utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC , e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c , III , do art. 105 da Constituição Federal . 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og... Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr.

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