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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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TJ-RN - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 42978 RN 2008.004297-8/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTIDO DO VOTO DIVERGENTE DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NOVA PUBLICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 487626401 PR 0487626-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. UNANIMIDADE. VOTO DIVERGENTE. MESMO SENTIDO. MAIOR EXTENSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA. VOTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em contradição pela tão-só existência de voto em sentido diverso, pois os fundamentos do dissenso se limitam a um aspecto do julgamento e não interferem na conclusão, que, não obstante, se firmou à unanimidade de votos. 2. A ausência de declaração de voto não impede eventual oposição de embargos infringentes, se do acórdão constou claramente as razões do voto divergente. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: Acordaram, à unanimidade de votos, em "conhecer e dar parcial provimento à apelação", ou seja, não

TJ-PE - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 150881 PE 01508812 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: Penal - Processual Penal - Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação Criminal - Pleito no Sentido de modificar o Acórdão que, por maioria de votos, manteve a sentença condenatória de primeiro grau - Voto divergente absolvendo o Apelante por insuficiência de prova para a condenação por prática de estelionato tentado - Não acolhimento - Argumentação que não infirma os fundamentos contidos na sentença, os quais foram confirmados pelos votos majoritários - Embargos conhecidos, porém Rejeitados. 1.Não comporta reforma a sentença de primeira instância mantida por maioria e calcada em provas material e testemunhal, inclusive delação de co-réu, demonstrando ter o acusado tentado obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2.Embargos conhecidos, mas Rejeitados. Decisão por maioria de votos, vencido apenas o Des. Fausto Campos.

Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS INFRIGENTES. Seção Criminal 115 Embargos

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35830 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barcheti Urrêa, candidatos eleitos aos cargosde prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenaçãotransitada em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 163-173). A Coligação Todos por Avaré, Rogélio Barchetti Urrêa e Joselyr Benedito Silvestre interpuseram recurso (fls. 187-213 e 231-252). O Tribunal Regional Eleitoral daquele estado rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo e entendeu devida a diplomação de Rogélio Barchetti Urrêa, afastando, por conseguinte, a diplomaçãodos segundos colocados (fls. 336-359). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 336): PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (NEGAR DIPLOMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Seguiu-se a interposição de dois recursos especiais: o primeiro apresentado por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 364-386) e o segundo pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 443-459). No seu recurso (fls. 364-386), Joselyr Benedito Silvestre alega, inicialmente, que o acórdão regional, ao afastar sua condição de elegibilidade, negou vigência ao art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . Aduz que não busca o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que os fatos estariam devidamente assentados no acórdão atacado, pretendendo tão somente a adequação à norma legal. Defende ser inquestionável que, no momento do deferimento do registro de candidatura, as condições de elegibilidade estariam presentes, afastando, assim, qualquer causa de inelegibilidade. Menciona trechos do voto divergente...

TJ-MS - Apelação APL 08009697720118120101 MS 0800969-77.2011.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: razão à recorrente, ainda que parcialmente. Nada obstante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a Reclamação n. 3.752 / GO, para determinar que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado se dê no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo, corrigidas monetariamente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES. - Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8 / BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF, o qual consignou que 'enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal', tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, 'a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê a reclamação prevista no art. 105, I, da CF, amplitude suficiente à resolução deste impasse'. - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. - A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000291922201481600750 PR 0002919-22.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DA COMPANHIA OPERADORA, CONFORME É DIVULGADO EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. INDENIZAÇÃO JUSTA. MINORAÇÃO DO QUANTUM E DAS ASTREINTES NÃO ACOLHIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE TEM CARÁCTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO, E VISA ESTIMULAR O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI EFEITO SANCIONATÓRIO, NO SENTIDO OBJETIVO DE PENALIZAR AQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTOS ESCORREITOS E QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARGUIÇÃO DA ANULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA NÃO IMPÔS UM NOVO PLANO EXCLUSIVO AO RECLAMANTE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINOU A COBRANÇA DO SERVIÇO CONFORME O EFETIVAMENTE CONTRATADO, SENDO, NO CASO, DE R$ 86,61. TRATA-SE DE MERA ADEQUAÇÃO AO PLANO A QUE ADERIU O CONSUMIDOR. DE IGUAL MODO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO QUANTO A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ACERTADA E MUITO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE COMO VOTO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002919-22.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE... COMINATÓRIA QUE POSSUI EFEITO SANCIONATÓRIO, NO SENTIDO OBJETIVO DE PENALIZAR AQUELE QUE INSISTE NO...% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE COMO VOTO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: ocorrido bem antes do pleito. Reafirmam que a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior seria de que, "em decorrência da relação subordinada existente entre o cabeça-de-chapa e de seu vice, a decisão que dispor sobre a cassação do diploma, alcança ocompanheiro da chapa, a rigor do princípio da indivisibilidade do princípio da chapa majoritária (fl. 425). Indicam, assim, divergência jurisprudencial, visto que" a ementa trazida pelo v. acórdão no sentido de que tratando-se de condição pessoal, a suspensão dos direitos políticos não macula a legitimidade das eleições (RESP 21.273) vaicontra o entendimento do C. TSE "(fl. 427). Postulam, por fim, a manutenção da decisão de primeiro grau, sob o argumento de que esta teria sido proferida em consonância com o entendimento sedimentado pelo TSE. Aduzem que, diante do fato de o prefeito e seu vice terem perdido odiploma, correta a decisão do juiz singular de determinar a diplomação dos segundos colocados no pleito. Em seu recurso ordinário (fls. 433-456), Joselyr Benedito Silvestre alega, inicialmente, que o acórdão regional, ao afastar sua condição de elegibilidade, negou vigência ao art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . Aduz que não busca o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que os fatos estariam devidamente assentados no acórdão atacado, mas a adequação destes à norma. Defende ser inquestionável que, no momento do deferimento do registro de candidatura, as condições de elegibilidade estariam presentes, afastando, assim, qualquer causa de inelegibilidade. Menciona trechos do voto divergente nessesentido. Argumenta que, mesmo sem incorrer em qualquer causa de inelegibilidade," após o registro de sua candidatura, viu perecer essa condição de elegibilidade, pois teve direitos políticos suspensos em sentença proferida em sede de açãocivil pública "(fl. 442). Afirma que, embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha reconhecido que o recorrente não teria incorrido em nenhuma das causas...

TJ-SP - Apelação APL 00028796820118260624 SP 0002879-68.2011.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: e guardava, para posterior entrega ao consumo de terceiros, drogas consistentes em 72,20g (setenta e dois gramas e vinte centigramas) de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como "maconha", acondicionadas em 41 invólucros, e, ainda, 6,40 (seis gramas e quarenta centigramas) de cocaína, sob a forma de crack, acondicionadas em 21 (vinte e um) invólucros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (auto de constatação preliminar de substância entorpecente). Pela r. sentença de fls. 142/148, cujo relatório se adota, a ação penal foi julgada procedente, sendo o réu condenado, nos termos da denúncia, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecido o regime inicial fechado. Inconformado, recorreu, pugnando pela reforma do julgado. Nega o tráfico, afirmando ser usuário, e que tinha parte da droga em seu poder para uso pessoal, sendo que "o restante fora encontrado em um terreno de fácil acesso a qualquer transeunte". Requer, assim, a desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06 (fls. 170/173). Contrariado o recurso (fls. 175/177), a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Ricardo Sale Júnior, manifestou-se pelo desprovimento (fls. 183/186). É o relatório. 2. À vista da prova coligida ao longo da persecução criminal, a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes era mesmo de rigor. Nesse sentido, a materialidade e autoria do crime são incontroversas, demonstradas que foram pelo auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, auto de constatação preliminar de fls. 13/14, bem como pelo laudo de fls. 39/43, provas que evidenciam a apreensão do entorpecente descrito na denúncia. Muito embora negue a traficância em seu interrogatório judicial, alegando que somente parte da droga apreendida lhe pertencia, e se destinava para uso pessoal, sua versão carece de comprovação válida, contrariada que foi pelos depoimentos firmes...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 438459 PR 2013/0377354-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o artigo 530 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 10.352 /2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa, ainda que a sentença o tenha analisado. 2. Tendo transitada em julgado a ação que motivou o voto divergente, fica prejudicado o recurso que tem por objetivo devolver ao tribunal local a discussão em torno da dissidência. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 914329 RJ 2007/0001491-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - FECUNDAÇÃO IN VITRO - CONTRADIÇÃO ENTRE A CONVICÇÃO DO COLEGIADO E O VOTO CONDUTOR DO MINISTRO RELATOR JUNTADO AOS AUTOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM A CONCESSÃO DO EFEITO MODIFICATIVO NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO. 1. "O art. 103, § 1º, do RISTJ, preconiza que, havendo contradição entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo, sendo certo que a função do relator, tradicionalmente, é de processar o recurso ou a ação de competência originária do tribunal, bem como prepará-los para julgamento pelo órgão colegiado, como forma de racionalização do serviço, atuando mediante delegação do órgão fracionário do qual faz parte." (EDcl nos EDcl no REsp 991.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 05/09/2012) 2. Na hipótese em foco, após compulsar as notas taquigráficas, percebe-se que a orientação do colegiado, inclusive a adotada nos debates pelo Ministro Relator, foi no sentido dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data da sessão de julgamento do dia 04.08.2011, mantendo-se o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, sem igualmente alterar o dies a quo dos juros de mora, tendo em vista, neste último ponto, o princípio do tantum devoltum quantum appellatum. Portanto, havendo posicionamento divergente entre o voto do Ministro Relator juntado aos autos e o efetivamente decidido pelo colegiado, deve prevalecer a convicção da Turma, que se mostra diametralmente oposta a tese sustentada nos aclaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de reconhecer a existência de contradição no acórdão embargado, sem a concessão do efeito modificativo nos termos em que requerido....

Encontrado em: , sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalvas de fundamentação

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