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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TJ-RN - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 42978 RN 2008.004297-8/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTIDO DO VOTO DIVERGENTE DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NOVA PUBLICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 487626401 PR 0487626-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. UNANIMIDADE. VOTO DIVERGENTE. MESMO SENTIDO. MAIOR EXTENSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA. VOTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em contradição pela tão-só existência de voto em sentido diverso, pois os fundamentos do dissenso se limitam a um aspecto do julgamento e não interferem na conclusão, que, não obstante, se firmou à unanimidade de votos. 2. A ausência de declaração de voto não impede eventual oposição de embargos infringentes, se do acórdão constou claramente as razões do voto divergente. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: Acordaram, à unanimidade de votos, em "conhecer e dar parcial provimento à apelação", ou seja, não

TJ-PE - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 150881 PE 01508812 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: Penal - Processual Penal - Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação Criminal - Pleito no Sentido de modificar o Acórdão que, por maioria de votos, manteve a sentença condenatória de primeiro grau - Voto divergente absolvendo o Apelante por insuficiência de prova para a condenação por prática de estelionato tentado - Não acolhimento - Argumentação que não infirma os fundamentos contidos na sentença, os quais foram confirmados pelos votos majoritários - Embargos conhecidos, porém Rejeitados. 1.Não comporta reforma a sentença de primeira instância mantida por maioria e calcada em provas material e testemunhal, inclusive delação de co-réu, demonstrando ter o acusado tentado obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2.Embargos conhecidos, mas Rejeitados. Decisão por maioria de votos, vencido apenas o Des. Fausto Campos.

Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS INFRIGENTES. Seção Criminal 115 Embargos

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000087290201481601670 PR 0000872-90.2014.8.16.0167/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?TELECONFERÊNCIA? E ?COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 30,00 EM CASO DE REINCIDÊNCIA. PROJETO DE SENTENÇA CONDENOU A RECLAMADA A CANCELAR E NÃO MAIS EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AO OBJETO DA AÇÃO, CONDENOU AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS, O QUAL PERFAZ A QUANTIA DE R$ 3.066,00 E TORNOU DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUIZ A QUO HOMOLOGOU O PROJETO DE SENTENÇA APENAS NO TOCANTE A CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RECLAMADA CESSE A COBRANÇA RELATIVA AS CHAMADAS MENCIONADAS PELO DD. JUIZ LEIGO. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUGERINDO O VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA COMPANHIA OPERADORA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE...

Encontrado em: SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUGERINDO O VALOR DE ATÉ... DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE...% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA COMO VOTO...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35830 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barcheti Urrêa, candidatos eleitos aos cargosde prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenaçãotransitada em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 163-173). A Coligação Todos por Avaré, Rogélio Barchetti Urrêa e Joselyr Benedito Silvestre interpuseram recurso (fls. 187-213 e 231-252). O Tribunal Regional Eleitoral daquele estado rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo e entendeu devida a diplomação de Rogélio Barchetti Urrêa, afastando, por conseguinte, a diplomaçãodos segundos colocados (fls. 336-359). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 336): PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (NEGAR DIPLOMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Seguiu-se a interposição de dois recursos especiais: o primeiro apresentado por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 364-386) e o segundo pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 443-459). No seu recurso (fls. 364-386), Joselyr Benedito Silvestre alega, inicialmente, que o acórdão regional, ao afastar sua condição de elegibilidade, negou vigência ao art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . Aduz que não busca o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que os fatos estariam devidamente assentados no acórdão atacado, pretendendo tão somente a adequação à norma legal. Defende ser inquestionável que, no momento do deferimento do registro de candidatura, as condições de elegibilidade estariam presentes, afastando, assim, qualquer causa de inelegibilidade. Menciona trechos do voto divergente...

TJ-MS - Apelação APL 08009697720118120101 MS 0800969-77.2011.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: razão à recorrente, ainda que parcialmente. Nada obstante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a Reclamação n. 3.752 / GO, para determinar que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado se dê no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo, corrigidas monetariamente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES. - Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8 / BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF, o qual consignou que 'enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal', tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, 'a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê a reclamação prevista no art. 105, I, da CF, amplitude suficiente à resolução deste impasse'. - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. - A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000220055201481601670 PR 0002200-55.2014.8.16.0167/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?OI FIXO ? FRANQUIA 300 MINUTOS?, ?14 SOB MEDIDA DDD ? 30 MINUTOS ? PA 099?, ?PA 154 ASS.S/FRANQUIA OI FIXO?, E ?ARREC TERC ? SUPORTE ACESS REMOTO SERV DIG 4002-0888?; PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR FATURA EMITIDA COM COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RECLAMADA A CANCELAR E NÃO MAIS EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, O QUAL PERFAZ A QUANTIA DE R$ 5.842,80. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA COMPANHIA OPERADORA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO MORAL JUSTA E DEVIDA

Encontrado em: DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR... COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO... PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. CONDENA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000088759201481601670 PR 0000887-59.2014.8.16.0167/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30,00 AO DIA EM CASO DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RECLAMADA A CANCELAR E NÃO MAIS EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, O QUAL PERFAZ A QUANTIA DE 2.394,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUGERINDO O VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO VIII DO CDC . RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA COMPANHIA OPERADORA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO MORAL JUSTA E DEVIDA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO...

Encontrado em: DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO... QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE... DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000108414201481601670 PR 0001084-14.2014.8.16.0167/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?ITENS FINANCEIROS?, ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES? ?IDENTIFICADOR DE CHAMADA?, ?CHAMADA EM ESPERA?, ?SECRETARIA ELETRÔNICA? E ?OUTROS SERVIÇOS/TERCEIROS?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30,00 AO DIA EM CASO DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RECLAMADA A CANCELAR E NÃO MAIS EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, O QUAL PERFAZ A QUANTIA DE 2.394,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA COMPANHIA OPERADORA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO MORAL JUSTA E DEVIDA

Encontrado em: DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO... EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA... OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. CONDENA-SE O RECORRENTE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000222998201481600400 PR 0002229-98.2014.8.16.0040/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?ANTIVIRUS + BACKUP + EDUCA?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$ 29,80. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA COMPANHIA OPERADORA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO MORAL JUSTA E DEVIDA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE EM DETRIMENTO DA RECLAMADA, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO CONTA...

Encontrado em: DO RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO... A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE A COBRANÇA DIVERGENTE DO PACTUADO. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO... DA LEI 9.099/95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME

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