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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1371086 SP 2013/0054984-5 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. PROVA. PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE BENS DOADOS PELO TESTADOR À VIÚVA CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. LIBERDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA AFASTADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Em ação movida por herdeiros necessários visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima ( CC , art. 1.789 ), pode o Juízo, visando à formação do livre convencimento futuro sobre os temas envolvidos, que não podem ser prematuramente decididos, determinar a realização de perícia para verificação dos valores envolvidos no patrimônio, nas doações e no testamento do de cujus, limitando-se a matéria, por ora, ao campo exclusivamente da produção de prova para a análise futura em meio às controvérsia de fundo. 2.- Recurso Especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 646259 RS 2004/0032153-9 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258 , § ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 1. Por força do art. 258 , § único , inciso II , do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641 , inciso II , do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta. 2. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377 do STF. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: DO CASAMENTO - ESFORÇO COMUM STF - RE 93153 /RJ, RTJ 47/614 REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS... - RESP 1090722 -SP, RESP 736627 -PR (RSTJ 205/292) PARTILHA PATRIMONIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA... 442629 -RJ CONCUBINATO - ESFORÇO COMUM STJ - RESP 220462 -SP REGIME DE BENS - PACTO NUPCIAL STJ...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056019730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DA CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS APLICADO À ESPÉCIE. Considerando que no momento do casamento o inventariado tinha 65 anos de idade e vigente o Código Civil de 1916 , aplica-se à espécie o regime da separação obrigatória de bens. Em se tratando de sucessão, o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação obrigatória de bens não concorre com os descendentes. Inteligência do inciso I do art. 1.829 do CC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056019730, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163074 PB 2009/0210157-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - OUTORGA CONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647 , III , do Código Civil . 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. 3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4. Recurso especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122553522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SEXAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Código Civil de 1916 não privou o cônjuge senil de estipular uma doação de bens na constância do casamento submetido ao regime da separação obrigatória em favor do outro consorte, sendo esta restrição exclusiva ao pacto antenupcial. Não havendo irregularidade formal que invalide o testamento, deve ser confirmada a sentença que determinou a abertura, o registro e o cumprimento do testamento. Recurso conhecido mas não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110003843 DF 0104402-51.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: DIVÓRCIO. PARTILHA LITIGIOSA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AQUESTOS. I - O REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS IMPOSTO AO CASAMENTO CONTRAÍDO COM O IMPEDIENTE DO ART. 183 , INC. XIII DO CC/16 (ART. 1523 , INC. I , CC/02 ) OBSTACULIZA, NO DIVÓRCIO, A EVENTUAL PARTILHA DE ALEGADOS AQUESTOS SEM QUE ANTES O ESPÓLIO DA FALECIDA ESPOSA TENHA SIDO PARTILHADO COM OS FILHOS MENORES. II - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00214747620138260000 SP 0021474-76.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ARROLAMENTO. DIREITO A MEAÇÃO DA VIÚVA SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. A decisão agravada determinou que deve ser observado, na partilha, o direito à meação da viúva supérstite. 2. No regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade ARG 10702096497335002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CIVIL - CASAMENTO - CÔNJUGE MAIOR DE SESSENTA ANOS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ART. 258 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.071 /16 - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE HUMANA. - É inconstitucional a imposição do regime de separação obrigatória de bens no casamento do maior de sessenta anos, por violação aos princípios da igualdade e dignidade humana.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050863562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COM CARÁTER DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. LIBERAÇÃO DE VALORES. 1. Não há que se falar em irrecorribilidade da manifestação judicial, quando o juízo a quo reconhece o regime da separação obrigatória de bens e determina que a companheira deve comprovar a sua contribuição para a existência de valores relativos a investimentos em nome do de cujus. 2. Considerando que, nas decisões que reconheceram a união estável, não foi...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050863562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COM CARÁTER DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. LIBERAÇÃO DE VALORES. 1. Não há que se falar em irrecorribilidade da manifestação judicial, quando o juízo a quo reconhece o regime da separação obrigatória de bens e determina que a companheira deve comprovar a sua contribuição para a existência de valores relativos a investimentos em nome do de cujus. 2. Considerando que, nas decisões que reconheceram a união estável, não foi...

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