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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111828815 DF 0182881-19.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE OFFICE BOY MOTORIZADO. COBRANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Afasta-se a argüição de inépcia se o conteúdo da petição inicial atende os requisitos do art. 14 da Lei de 9.099 /95. 2. Se, como fato extintivo do direito da autora, a empresa ré alega que o contrato de prestação de serviços de office boy motorizado (fls. 06/10) foi resolvido, mas não produz prova nesse sentido, merece prestígio a sentença que, fundada nas notas fiscais exibidas nos autos e emitidas no limite do contrato, condenou a ré a pagar pelos serviços prestados pela autora. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários fixados em 10% do valor da condenação. 5. Acórdão prolatado na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2746 RO 2004.41.00.002746-8 (TRF-1)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. "OFFICE BOY". ANOTAÇÃO EM CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM BASE EM CONFISSÃO DE SÓCIO, SEM PODERES DE GERÊNCIA, E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE LABORATIVA NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À AVERBAÇÃO RESPECTIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a averbação do tempo de serviço relativo ao período de 01/04/1967 a 30/11/1971, já reconhecido pela Justiça do Trabalho, para fins previdenciários. Alegou o impetrante que trabalhou no período acima citado na empresa em Guajará-Mirim/RO, na função de "Office-boy", onde não obteve os respectivos registros correspondentes a esse tempo. Por esse motivo, ajuizou uma reclamação trabalhista contra a antiga empregadora em 19/02/2001. O pedido do Reclamante foi julgado procedente para o fim de condenar a reclamada a anotar a CTPS do reclamante, conforme ata de audiência. Aduziu que mesmo após a Justiça do Trabalho ter dado ciência ao INSS sobre o decidido no feito, e depois de várias idas e vindas, o INSS se recusou a restabelecer a validade da certidão de tempo de serviço anteriormente expedida, sob a alegação de que a sentença proferida não o vincula e as provas produzidas não são hábeis a comprovação do referido tempo de serviço. 2. Em se tratando de mandado de segurança, a prova dos fatos deve ser documental e pré-constituída, para que seja configurada a existência de direito líquido e certo. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 55 , § 3º , estabelece que: "§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108 , só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2746 RO 2004.41.00.002746-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. "OFFICE BOY". ANOTAÇÃO EM CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM BASE EM CONFISSÃO DE SÓCIO, SEM PODERES DE GERÊNCIA, E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE LABORATIVA NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À AVERBAÇÃO RESPECTIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a averbação do tempo de serviço relativo ao período de 01/04/1967 a 30/11/1971, já reconhecido pela Justiça do Trabalho, para fins previdenciários. Alegou o impetrante que trabalhou no período acima citado na empresa em Guajará-Mirim/RO, na função de "Office-boy", onde não obteve os respectivos registros correspondentes a esse tempo. Por esse motivo, ajuizou uma reclamação trabalhista contra a antiga empregadora em 19/02/2001. O pedido do Reclamante foi julgado procedente para o fim de condenar a reclamada a anotar a CTPS do reclamante, conforme ata de audiência. Aduziu que mesmo após a Justiça do Trabalho ter dado ciência ao INSS sobre o decidido no feito, e depois de várias idas e vindas, o INSS se recusou a restabelecer a validade da certidão de tempo de serviço anteriormente expedida, sob a alegação de que a sentença proferida não o vincula e as provas produzidas não são hábeis a comprovação do referido tempo de serviço. 2. Em se tratando de mandado de segurança, a prova dos fatos deve ser documental e pré-constituída, para que seja configurada a existência de direito líquido e certo. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 55 , § 3º , estabelece que: "§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108 , só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5846520105010066 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BANCO ITAÚ S/A -EMPREGADO QUE NO RETORNO DA LICENÇA MÉDICA PASSA DE COORDENADOR PARA TRABALHAR COM ARQUIVOS DOIS ANOS ANTES DE SUA APOSENTADORIA - Restou provado nos autos ato da ré que causou dano no patrimônio imaterial do empregado, pois, após retorno de sua licença médica, ele foi desviado de função. No início prestou serviços como office boy e, a seguir, trabalhou sozinho em uma sala nos fundos da agência, arquivando documentos. Sendo assim, procede o seu inconformismo ao pretender majoração do quantum indenizatório, que deverá ser aumentado para R$10.000,00, valor compatível com a conduta reprovável e a capacidade econômica do agente, banco de grande porte.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 428365 AC 60324 SP 98.03.060324-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO OFFICE BOY.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. JUROSDE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INEXISTE NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO DA SUMULA N.º 09 DESTA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR AFASTADA. II. - O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VINCULADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL ALEGADA NA EXORDIAL, COMO TRABALHADOR OFFICE BOY VEIO SATISFATORIAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. III - PRESENTE O PRESSUPOSTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI E DEMAIS REQUISITOS, É DE SER CONCEDIDO AO SEGURADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IV - A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇ5ES RURAIS DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODE SER COMETIDA, IN CASU, AO TRABALHADOR E SIM, A SEU EMPREGADOR A QUEM CABE, A EVIDENCIAR A SUA COMPROVAÇÃO (ARTIGO 30 , I , A DA LEI 8.212 /91, DISPOSIÇÃO REEDITADA PELA NORMA DO DECRETO Nº 2.172 /97 - REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL ). V -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 4º DO ARTIGO 20 DO C.P.C. VI - TERMO INICIAL MANTIDO A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VII - OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO À BASE DE 6% AO ANO, A CONTAR DA CITAÇÃO. IX - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS, NA FORMA DO § 7.º DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 08/TRF-3ª REGIÃO. X - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: DE SERVIÇO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60324 SP 98.03.060324-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO OFFICE BOY.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. JUROSDE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INEXISTE NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO DA SUMULA N.º 09 DESTA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR AFASTADA. II. - O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VINCULADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL ALEGADA NA EXORDIAL, COMO TRABALHADOR OFFICE BOY VEIO SATISFATORIAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. III - PRESENTE O PRESSUPOSTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI E DEMAIS REQUISITOS, É DE SER CONCEDIDO AO SEGURADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IV - A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇ5ES RURAIS DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODE SER COMETIDA, IN CASU, AO TRABALHADOR E SIM, A SEU EMPREGADOR A QUEM CABE, A EVIDENCIAR A SUA COMPROVAÇÃO (ARTIGO 30 , I , A DA LEI 8.212 /91, DISPOSIÇÃO REEDITADA PELA NORMA DO DECRETO Nº 2.172 /97 - REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL ). V -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 4º DO ARTIGO 20 DO C.P.C. VI - TERMO INICIAL MANTIDO A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VII - OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO À BASE DE 6% AO ANO, A CONTAR DA CITAÇÃO. IX - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS, NA FORMA DO § 7.º DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 08/TRF-3ª REGIÃO. X - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: , AUXILIAR ESPECIALIZADO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DESNECESSIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3612 PR 2002.70.00.003612-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO PARA COMUM. AVALIADOR DE PENHOR. PRECEDENTES. - Cotejada a prova documental, a pericial (grafotécnica) e a testemunhal, é possível afirmar que o autor trabalhou desde o início de 1970 junto à Organização Contábil Miyamoto, podendo ser ampliado o reconhecimento do período para jan/1970. O depoimento prestado pelo próprio empregador do apelante no período é claro ao afirmar que o mesmo trabalhou no escritório de contabilidade, aproximadamente do final de 1969 até o ano de 1973, esclarecendo que no início autor prestava serviços como office boy, mas depois de algum tempo já fazia lançamentos em notas fiscais. - Reconhecida a atividade como especial não há falar em limitação temporal à sua conversão para tempo comum, para fins de aposentadoria comum. Precedentes da Corte Superior e desta Corte. - Muito embora o laudo pericial tenha reconhecido que o autor estava exposto a condição insalubre em face do manuseio de produtos químicos, sendo tal ocorrência habitual por fazer parte da rotina laboral do avaliador de jóias, considerou ser a exposição intermitente. Porém, uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. Não há falar em eventualidade e intermitência, se a exposição ao agente nocivo é não eventual, diurna e contínua; mesmo que durante parte de sua jornada de trabalho não haja contato ou presença de agentes insalutíferos, o trabalhador tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, entendimento prevalente na egrégia 3ª Seção (AC 200871080085468, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 19/02/2010). - Considerando o tempo admitido administrativamente pelo INSS até a data da EC nº 20 /98 - 26 anos, 5 meses e 16 dias (fl. 275); o acréscimo...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3612 PR 2002.70.00.003612-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO PARA COMUM. AVALIADOR DE PENHOR. PRECEDENTES. - Cotejada a prova documental, a pericial (grafotécnica) e a testemunhal, é possível afirmar que o autor trabalhou desde o início de 1970 junto à Organização Contábil Miyamoto, podendo ser ampliado o reconhecimento do período para jan/1970. O depoimento prestado pelo próprio empregador do apelante no período é claro ao afirmar que o mesmo trabalhou no escritório de contabilidade, aproximadamente do final de 1969 até o ano de 1973, esclarecendo que no início autor prestava serviços como office boy, mas depois de algum tempo já fazia lançamentos em notas fiscais. - Reconhecida a atividade como especial não há falar em limitação temporal à sua conversão para tempo comum, para fins de aposentadoria comum. Precedentes da Corte Superior e desta Corte. - Muito embora o laudo pericial tenha reconhecido que o autor estava exposto a condição insalubre em face do manuseio de produtos químicos, sendo tal ocorrência habitual por fazer parte da rotina laboral do avaliador de jóias, considerou ser a exposição intermitente. Porém, uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. Não há falar em eventualidade e intermitência, se a exposição ao agente nocivo é não eventual, diurna e contínua; mesmo que durante parte de sua jornada de trabalho não haja contato ou presença de agentes insalutíferos, o trabalhador tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, entendimento prevalente na egrégia 3ª Seção (AC 200871080085468, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 19/02/2010). - Considerando o tempo admitido administrativamente pelo INSS até a data da EC nº 20 /98 - 26 anos, 5 meses e 16 dias (fl. 275); o acréscimo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 475671 AC 28577 SP 1999.03.99.028577-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. "OFFICE BOY". PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NÃO CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO QUE SE PRETENDE COMPROVAR. FRÁGIL PROVA TESTEMUNHAL. I - Reconhecimento do tempo de serviço, no RGPS, no período de 01 de junho de 1960 a 30 de setembro de 1964, em que o autor trabalhou como "Office boy", na empresa Auto Rio Novo Ltda., localizada no município de Piraju, sem registro em CTPS, com a expedição da respectiva certidão. II - Documentação coligida aos autos se revela incapaz de demonstrar o exercício da atividade de "Office boy" no período pleiteado na inicial. III - Impossibilidade de reconhecimento do período laborado como contínuo com base apenas em prova testemunhal frágil. IV - Certidões emitidas pelo Posto Fiscal de Piraju, da Delegacia Regional Tributária de Marília nada dizem sobre o trabalho exercido pelo autor, de modo que não podem ser aceitas como início de prova material do tempo de serviço pleiteado. VI - Recurso do INSS provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29553 SP 2005.03.99.029553-5 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES URBANAS. "OFFICE BOY" EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. TRABALHO EM QUITANDA. PROFESSOR DO MOBRAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE EM PARTE DO PERÍODO. TERMO INICIAL E FINAL ALTERADO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES. HONORÁRIA. I - Reconhecimento do tempo de serviço, no RGPS, nos períodos de setembro de 1966 a setembro de 1969, em que o autor trabalhou como "Office boy", na empresa Escritório de Contabilidade, localizada no município de Irapuru; de outubro de 1969 a fevereiro de 1973, em que trabalhou em quitanda, de propriedade de seu genitor, e de 19 de março de 1973 a 02 de abril de 1974, em que ministrou aulas, como professor do Mobral, sem registros em CTPS, com a expedição da respectiva certidão. II - Prova dos autos é inequívoca quanto ao trabalho urbano, em escritório de contabilidade, de 20.02.1967 a 30.12.1967, delimitado pela prova material em nome do autor: declaração, assinada em 20.02.1967, atestando que exerceu atividade remunerada, no Escritório Bandeirante, autenticada por Diretor de Escola Substituto, em 29.05.2001, confirmando que confere com o original e corroborada pelo relato das testemunhas, que confirmaram que trabalhou no escritório do Sr. Jedeu, no período. O termo final foi fixado levando-se em conta o pedido inicial e o conjunto probatório dos autos. III - Constituição Federal de 1946 , em seu art. 157 , IX , limitava à idade de 14 anos o trabalho do menor, porém, há nos autos prova inescusável de que, de fato, o autor trabalhou ainda criança, não podendo a previdência dar-lhe as costas, ignorando o esforço realizado, mesmo que à margem das disposições da Lei Maior. IV - Para comprovação do efetivo labor urbano em estabelecimento familiar, empresa de propriedade do genitor, como no caso dos autos, necessário se faz a apresentação de elementos específicos...

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