Serviço de Office Boy em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO URBANO SEM REGISTRO. - Pedido de reconhecimento de trabalho urbano prestado pelo autor, sem registro em CTPS. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil , não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC . - O pedido para cômputo do tempo de serviço, referente aos períodos de dezembro de 1978 a dezembro de 1982 e janeiro de 1983 a 31.03.1983, funda-se nos documentos anexados à inicial, destacando-se: cédula de identidade do autor, nascido em 28.06.1966; declaração firmada por Antonio Talarico, em 15.12.1980, com firma reconhecida no dia seguinte, na qual afirma que o falecido é seu empregado, com jornada diária de oito horas - declaração feita com o fim de obter dispensa em aulas de educação física; declaração firmada por Lurdes Moreti Ferreira, em 24.02.1983, com firma reconhecida na mesma data, na qual afirma que o falecido é seu empregado, com jornada diária de oito horas - declaração feita com o fim de obter dispensa em aulas de educação física. - Foram ouvidas testemunhas, que confirmaram o labor do autor como office boy, no período o indicado na inicial. - O autor apresentou início de prova material do alegado, consistente em declarações dos empregadores, elaboradas na época dos fatos. O teor dos documentos foi corroborado pelas testemunhas ouvidas. - É possível reconhecer que o autor exerceu atividade urbana nos períodos reconhecidos na sentença, junto aos empregadores antes mencionados. - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador. Ausentes, não podem prejudicar o segurado, que se beneficia das regras contidas nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.213 /91. - O valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios atende aos critérios legais, não se revelando desproporcional ou inadequado. - A isenção das custas processuais constou expressamente da sentença apelada. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da parte ré improvido.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito da preposta e da testemunha da reclamada reconhecerem que o recorrente continuava realizando serviços externos três vezes por mês, entendo que não há que se falar em acúmulo de função, porquanto não caracteriza aumento qualitativo de atribuições e responsabilidade. Afinal, a função de office boy é menos complexa que a função de assistente administrativo. Igualmente, não vislumbro aumento quantitativo de atribuições, pois a realização esparsa de uma parte das tarefas de office boy, em curtos períodos de tempo com o auxílio de um taxista, não é suficiente para caracterizar acúmulo de função, apta a ensejar o pagamento de acréscimo salarial. HORA EXTRA INTERVALAR. INDEVIDA. O recorrente não se desincumbiu de provar que não usufruía integralmente do intervalo para refeição. Sua única testemunha, que por ser prestador de serviços não oferece verossimilhança quanto às condições de trabalho do autor, declarou tão somente "que às vezes o reclamante almoçava no horário e às vezes almoçava fora do horário do almoço", sem especificar qual a duração do intervalo. Recurso conhecido e não provido.

INEXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT . A confissão do demandante de que mantinha um outro contrato de emprego com outro empregador, como office boy , e que nessa função executava as tarefas do suposto empregador destes autos, esvazia a credibilidade da versão exordial, quanto à alegada relação empregatícia com o demandado. Recurso do reclamante desprovido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO TRABALHADO NA CONDIÇÃO DE MENOR TRABALHADOR E NÃO COMO ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DE APRENDIZADO PROFISSIONAL EM ESCOLA TÉCNICA OU INDUSTRIAL. DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE OFFICE BOY. INAPLICABILIDADE DA S. 96 DO TCU E TEMA 216 DA TNU. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 30, I, A, L. 8.212 /91. I ? Não há que se falar em labor na condição de aluno-aprendiz quando inexiste aprendizado profissional em escola técnica ou industrial, motivo pelo qual inaplicável a S. 96 do TCU e Tema 216 da TNU. II ? No caso concreto, o impetrante/apelado laborou na condição de menor trabalhador (office boy) e, independentemente de contribuição do empregador, faz jus à averbação do período trabalhado para fins previdenciários. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DA REVELIA. Ao magistrado cabe a instrução do processo, onde as partes tentam evidenciar os fatos ao juízo, que por sua vez busca pela verdade real. Neste sentido, o magistrado pode até mesmo, nos termos do o art. 844 , § único , da CLT , autoriza o magistrado a adiar a audiência na hipótese de "motivo relevante". Ocorre que o caso sequer foi de adiamento de audiência, mas de reabertura e prosseguimento da instrução, que fora encerrada apenas de maneira formal, tendo em vista que sequer a parte autora havia se retirado da sala de audiências e, ante a busca pela verdade real, não é razoável que se impute os efeitos de uma suposta revelia que não causou prejuízos ao desenvolvimento da instrução processual. Rejeito a preliminar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As atividades de office boy realizadas pelo Autor, como bem arrazoado na sentença, não se enquadram naquelas descritas pela portaria 1885/13 do MTE. A atividade do office boy, ainda que transporte quantias de dinheiro para determinado banco não se assemelha, nem mesmo analogicamente, às de profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, expostos a roubos e situações de violência física. Nego provimento. DO DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. A imputação de justa causa, na verdade, inexistente, além de frustrar direitos do trabalhador, tem efeito danoso à dignidade do empregado; ofende e macula a honra subjetiva e objetiva do trabalhador, ensejando a reparação por dano moral. Dou provimento ao Recurso Ordinário do Autor e nego provimento ao Recurso Ordinário da Ré, no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DA JUSTA CAUSA. A justa causa provoca consequências terríveis na vida profissional do trabalhador, devendo, por isso, ser cabalmente comprovada, ônus do qual não se desincumbiu a Ré. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento, apenas para autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título.

TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - TRABALHO DE MENOR - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TRABALHO DE APRENDIZAGEM - RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1.- A CIRCUNSTÂNCIA DE O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO - SAME FAZER A PREVISÃO DE QUE OS MENORES MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ESTE, QUE É FICA COMO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PELOS ENCARGOS SOCIAIS, O QUE EXISTE, NA VERDADE, É UMA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, DESCARACTERIZANDO, ASSIM, A FIGURA DO TRABALHO DE APRENDIZAGEM, MÁXIME QUANDO O TRABALHO É EXECUTADO, SEM ACOMPANHAMENTO, NA ÁREA-MEIO DA EMPRESA - SERVIÇO DE OFFICE BOY -, COM CARGA HORÁRIA E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL IGUAIS ÀS DOS DEMAIS EMPREGADOS E COM DIREITO, ATÉ MESMO, ÀS FÉRIAS. 2.- O PRAZO DE DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTIPULADO NO CONVÊNIO, QUAL SEJA, O DIA 14 ANTERIOR AO MÊS DA DATA EM QUE O MENOR COMPLETAR 18 ANOS, AO INVÉS DE SOCORRER À TESE DE QUE SE TRATA DE TAREFA EXECUTADA POR MENOR APRENDIZ, REFORÇA A IDÉIA DE QUE SE CUIDA DE UMA FORMA DISFARÇADA DE RECRUTAMENTO DE EMPREGADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. 3.- RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL COM MOTOCICLETA. PARCELA SUPLEMENTAR DEVIDA. Tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que exerce atividade com utilização de motocicleta, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT , incluído pela Lei nº 12.997 , de 2014, e Anexo 5 da NR- 16, inserido pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Recurso patronal desprovido. (TRT18, RORSum - 0010657 - 87 .2019.5.18.0008, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 21/08/2019)

1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS DA CAUSA. LIVRE DICÇÃO DO DIREITO PELO JUIZ. O juiz não está adstrito ao enquadramento jurídico determinado pelas partes, segundo o princípio da livre dicção do direito compreendido no brocardo latino iura novit curia. Não incorre em julgamento extra petita a decisão que em exame aos fatos da causa que compõem a litiscontestação entende por solução jurídica diferente da que foi solicitada pelo acionante. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OFFICE BOY. O emprego de office boy não comporta a realização de tarefas de maior complexidade como a digitação com o uso de ferramentas modernas de informática. Se o empregado desempenha tarefas mais abrangentes do que seria normal exigir-lhe, ante o salário e o emprego para o qual contratado, faz jus as diferenças salariais correspondentes por acúmulo de função, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito do tomador da mão-de-obra. 3. DANO MORAL. O Empregador que, no curso do aviso prévio, transfere o empregado do local em que habitualmente vinha desempenhando suas funções, pondo-o para trabalhar em situação vexatória, em frente a porta do elevador, buscou, a toda evidência, atingir a honra e a imagem do trabalhador, restando evidente o dano moral. 4. Recurso da reclamada conhecido e não provido.