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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 424652 AL 0005025-64.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DE AVISOS E CONTAS/FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECT. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. 1. A hipótese é de apelação interposta pela CASAL - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - contra a sentença que, em ação ordinária ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgou procedente o pedido da inicial para determinar que a CASAL cancele a execução dos contratos nº 13/2006 e nº 28/2006, firmados com FMS Serviços LTDA e Associação do Movimento do Amparo à infância - AMAI, respectivamente, bem como se abstenha de efetuar a contratação de terceiros que não seja a Autora, para a prestação de serviços de distribuição domiciliar de faturas mensais de consumo de água e entrega de avisos de débitos, de cortes de fornecimento, de religações e outros documentos de caráter pessoal e individualizado de seu interesse e exclusivo do consumidor destinatário.. 2. Afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. O caso discutido nos autos se refere à violação do monopólio dos Correios para explorar os serviços postais, sendo questão eminentemente de direito, não havendo qualquer dilação probatória a ser levada em consideração para o deslinde da causa. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADPF sob nº 46/DF, declarou que a Lei nº 6.538 /78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal . (Informativo 554 do STF). 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que se as concessionárias que executam diretamente a entrega de contas de consumo de Luz, água e gás, sem a contratação de empresas particulares, esta atividade não fere o monopólio postal da União e está em compatibilidade com a legislação de regência. 5. No caso dos autos, verifica-se que a entrega das contas/faturas e avisos de cobrança do consumo de água, emitida pela CASAL, vem sendo feita através da contratação de outras empresas terceirizadas, que não a ECT, ou seja, não vem sendo realizada diretamente pela própria concessionária, nos termos do art. 17, alínea n, do Decreto nº 83.858 /79, que expressamente exclui do monopólio da União "o transporte e a entrega de aviso de cobrança relativo ao consumo de água, de energia elétrica, ou de gás, quando realizados pelo concessionário do respectivo serviço público". 6. O serviço contratado pela Apelante, consistente na entrega das contas de água e avisos de cobrança aos seus consumidores, através de empresas terceirizadas contratadas, ofende o monopólio postal da União, cuja atividade é exercida com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos previstos no art. 21 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.538 /78. 7. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 416795 PE 0015687-65.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DE AVISOS E CONTAS/FATURAS DE CONSUMO. PALNO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECT. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a primeira ré a abster-se de executar as atividades legalmente conceitadas como serviço postal e a segunda ré a deixar de valer-se dos serviços realizados ilegalmente, por pessoa física ou jurídica exploradora do correio paralelo, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 461 do CPC . 2. A preliminar de necessidade de suspensão do feito e nulidade da parte da sentença que estabeleceu a multa cominatória não merece prosperar, tendo em conta que o motivo da alegação, qual seja, a pendência do julgamento da ADPF nº 46/DF, não mais persiste, uma vez que o STF, em sessão do dia 05/08/09, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADPF sob nº 46/DF, declarou que a Lei nº 6.538 /78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal . (Informativo 554 do STF). 4. Entendeu a Suprema Corte que o serviço postal constitui serviço público, sem natureza econômica stricto sensu, de forma que a ele são inaplicáveis os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. 5. Os documentos relativos aos avisos de contas de consumo, inclusive de planos de saúde, se enquadram no conceito de carta, previsto no artigo 47 da Lei 6.538 /78, constituindo, portanto, a entrega respectiva, monopólio da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos do art. 21 , X da atual Carta Magna . 6. Manutenção da sentença de primeiro grau que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, fixou multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, por se encontrar em conformidade com o art. 461 do CPC . 7. Apelações não providas....

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 359655 PE 0010713872000405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIÇO POSTAL - ENTREGA DE AVISOS E CONTAS/FATURAS TELEFÔNICAS - SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECT - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS - VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. De fato, assiste razão à parte embargante, quando alega que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que esta Egrégia Turma ao proferir o julgamento, não se pronunciou expressamente acerca da questão da ilegitimidade passiva ad causam da União para compor a lide. 2. Sendo a legitimidade de parte matéria de ordem pública, compete o seu conhecimento, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, neste feito, alegada através dos embargos declaratórios, impondo-se a sua apreciação. No caso, trata-se de ação proposta contra a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos onde, no curso da ação, a União foi chamada para compor a relação processual, passando a figurar como parte ré, momento em que manifestou sua ilegitimidade passiva ad causam. Nesse contexto, é de se observar que a ECT trata-se de uma Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sendo parte plenamente capaz para ingressar ou responder em juízo na defesa de seus interesses, devendo apenas a ECT continuar no pólo passivo da lide. 4. Embargos conhecidos, a que se dá provimento para, suprindo a omissão alegada, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União, excluindo-a do pólo passivo da lide.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377720 PE 0004996-55.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - SERVIÇO POSTAL - ENTREGA DE AVISOS E CONTAS/FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA - SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECT - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS - VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve prosperar a preliminar de nulidade da sentença, argüida pela parte apelante, tendo em vista que, no caso, não resta configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, o que se discute na presente lide é a violação do monopólio estatal pela empresa COMPESA, ao contratar empresas terceirizadas para a prestação de serviços inseridos na atividade exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não tendo legitimidade para figurar no pólo passivo da lide as empresas contratadas pela parte apelada, também não configuradas as hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido e de litigância de má-fé. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que se as concessionárias que executam diretamente a entrega de contas de consumo de Luz, água e gás, sem a contratação de empresas particulares, esta atividade não fere o monopólio postal da União e está em compatibilidade com a legislação de regência. 3. No caso dos autos, verifica-se que a entrega das contas/faturas e avisos de cobrança do consumo de água, fornecida pela COMPESA, vem sendo feita através da contratação de outras empresas terceirizadas, que não a ECT, ou seja, não vem sendo realizada diretamente pela própria concessionária, nos termos do art. 17, alínea n, do Decreto nº 83.858 /79, que expressamente exclui do monopólio da União "o transporte e a entrega de aviso de cobrança relativo ao consumo de água, de energia elétrica, ou de gás, quando realizados pelo concessionário do respectivo serviço público". 4. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial de nossos Tribunais, o serviço prestado pela apelante, consistente na entrega das contas de água e avisos de cobrança aos seus consumidores, através de empresas terceirizadas contratadas, ofende o monopólio postal da União, cuja atividade é exercida com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos previstos no art. 21 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.538 /78. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 359655 PE 0010713-87.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - SERVIÇO POSTAL - ENTREGA DE AVISOS E CONTAS/FATURAS TELEFÔNICAS - SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECT - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS - VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em casos assemelhados, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que se as concessionárias que executam diretamente a entrega de contas de consumo de Luz, água e gás, sem a contratação de empresas particulares, esta atividade não fere o monopólio postal da União e está em compatibilidade com a legislação de regência. 2. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia debatida decorre do fato de a apelante TELEMAR ter contratado a empresa LASER SRVICE para a prestação de serviços consistentes na entrega das contas/faturas e avisos de cobrança pelos serviços de comunicação prestados aos consumidores, ou seja, deixou de firmar contrato com a ECT, para serviços de exclusividade desta, nem se trata de serviços realizados diretamente pela própria concessionária, nos termos do art. 17, alínea n, do Decreto nº 83.858 /79, que expressamente exclui do monopólio da União "o transporte e a entrega de aviso de cobrança relativo ao consumo de água, de energia elétrica, ou de gás, quando realizados pelo concessionário do respectivo serviço público". 3. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial de nossos Tribunais, o serviço prestado pela apelante, através de empresas particulares, consistente na entrega das contas/faturas telefônicas e avisos de cobrança aos seus consumidores, ofende o monopólio postal da União, cuja atividade é exercida com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos previstos no art. 21 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.538 /78. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 359655 PE 2000.83.00.010713-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - SERVIÇO POSTAL - ENTREGA DE AVISOS E CONTAS/FATURAS TELEFÔNICAS - SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECT - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS - VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em casos assemelhados, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que se as concessionárias que executam diretamente a entrega de contas de consumo de Luz, água e gás, sem a contratação de empresas particulares, esta atividade não fere o monopólio postal da União e está em compatibilidade com a legislação de regência. 2. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia debatida decorre do fato de a apelante TELEMAR ter contratado a empresa LASER SRVICE para a prestação de serviços consistentes na entrega das contas/faturas e avisos de cobrança pelos serviços de comunicação prestados aos consumidores, ou seja, deixou de firmar contrato com a ECT, para serviços de exclusividade desta, nem se trata de serviços realizados diretamente pela própria concessionária, nos termos do art. 17, alínea n, do Decreto nº 83.858 /79, que expressamente exclui do monopólio da União "o transporte e a entrega de aviso de cobrança relativo ao consumo de água, de energia elétrica, ou de gás, quando realizados pelo concessionário do respectivo serviço público". 3. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial de nossos Tribunais, o serviço prestado pela apelante, através de empresas particulares, consistente na entrega das contas/faturas telefônicas e avisos de cobrança aos seus consumidores, ofende o monopólio postal da União, cuja atividade é exercida com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos previstos no art. 21 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.538 /78. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 359655 PE 0010713-87.2000.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 16/11/2007

Decisão: E CONTAS/FATURAS TELEFÔNICAS – SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECTCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS... – ENTREGA DE AVISOS E CONTAS/FATURAS TELEFÔNICAS – SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECTCONTRATAÇÃO... POSTAL – ENTREGA DE AVISOS E CONTAS/FATURAS TELEFÔNICAS – SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECTCONTRATAÇÃO...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 475880 AL 0003197-62.2008.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 30/03/2010

Decisão: . SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECT. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL... a contratação de terceiros que não seja a Autora, para a prestação de serviços de distribuição domiciliar...). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DE AVISOS E CONTAS/FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 359655 PE 0010713-87.2000.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 16/11/2007

Decisão: /FATURAS TELEFÔNICAS – SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECTCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS - VIOLAÇÃO... da contratação de empresas terceirizadas, que não a ECT, para a prestação de serviços consistentes na entrega... DE EXCLUSIVIDADE DA ECTCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS - VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 359655 PE 2000.83.00.010713-0 (TRF5)

Data de publicação: 16/11/2007

Decisão: /FATURAS TELEFÔNICAS – SERVIÇOS DE EXCLUSIVIDADE DA ECTCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS - VIOLAÇÃO... da contratação de empresas terceirizadas, que não a ECT, para a prestação de serviços consistentes na entrega... DE EXCLUSIVIDADE DA ECTCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS - VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO...

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