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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055933519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO. 1 A parte autora não comprovou a efetiva prestação dos serviços que lastreiam o pedido formulado na inicial desta ação de cobrança, impondo-se, assim, seja confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido. 2 Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros fixados pelos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , impõe-se a majoração da verba honorária, remunerando-se adequadamente o trabalho desenvolvido nos autos pelos patronos da parte-vencedora. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055933519, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2013)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48079000906 ES 48079000906 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PAISAGISMO. INABILITAÇÃO DA SOCIEDADE AGRAVANTE EM RAZÃO DO OBJETO DESCRITO NO SEU CONTRATO SOCIAL, CUJA ABRANGÊNCIA DIZIA RESPEITO ÀS ÁREAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. DESCONSIDERAÇÃO DO FATO DE QUE OS CURSOS DE ARQUITETURA E URBANISMO SE OCUPAM DO ESTUDO DO PAISAGISMO E QUE ESTE EXIGE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. OFENSA AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I Pelo princípio da razoabilidade, que o STF prefere denominar de devido processo legal substantivo, os meios empregados para atingir determinada finalidade devem ser adequados e necessários e também estar em conformidade com o senso comum, o que conduz a uma idéia de compatibilidade com os valores prevalentes na comunidade. II- Se o paisagismo está compreendido no objeto de investigação da Arquitetura e Urbanismo e esta disciplina está contemplada no contrato social da Agravante, foi indevida a inabilitação dela no âmbito do procedimento licitatório se a motivação foi no sentido da falta de previsão do paisagismo no contrato social. III- A dificuldade de se encontrar um profissional com o currículo exigido pelo paisagismo recomenda a contratação de uma sociedade com o perfil da Recorrente, cuja equipe possui a composição multidisciplinar exigida na atualidade. IV- Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 48079000906 ES 048079000906 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PAISAGISMO. INABILITAÇAO DA SOCIEDADE AGRAVANTE EM RAZAO DO OBJETO DESCRITO NO SEU CONTRATO SOCIAL, CUJA ABRANGÊNCIA DIZIA RESPEITO ÀS ÁREAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. DESCONSIDERAÇAO DO FATO DE QUE OS CURSOS DE ARQUITETURA E URBANISMO SE OCUPAM DO ESTUDO DO PAISAGISMO E QUE ESTE EXIGE PROFISSIONAL COM FORMAÇAO MULTIDISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. OFENSA AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. IPelo princípio da razoabilidade, que o STF prefere denominar de devido processo legal substantivo, os meios empregados para atingir determinada finalidade devem ser adequados e necessários e também estar em conformidade com o senso comum, o que conduz a uma idéia de compatibilidade com os valores prevalentes na comunidade.II-Se o paisagismo está compreendido no objeto de investigação da Arquitetura e Urbanismo e esta disciplina está contemplada no contrato social da Agravante, foi indevida a inabilitação dela no âmbito do procedimento licitatório se a motivação foi no sentido da falta de previsão do paisagismo no contrato social.III-A dificuldade de se encontrar um profissional com o currículo exigido pelo paisagismo recomenda a contratação de uma sociedade com o perfil da Recorrente, cuja equipe possui a composição multidisciplinar exigida na atualidade.IV-Recurso provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 91274773820098260000 SP 9127477-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Realização de serviços de paisagismo - Contradição quanto a considerar que os cheques juntados pelo embargado com a exordial fazem parte da avença existente entre as partes - Inocorrência de contradição - Embargos rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16033 SP 1991/0021867-7 (STJ)

Data de publicação: 13/02/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAL DO RECOLHIMENTO. SERVIÇOS DE PAISAGISMO. OBRA JA CONCLUIDA. A REGRA GERAL SOBRE A COMPETENCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO (ISS) E A DO LOCAL ONDE SE SITUA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EXCEPCIONANDO-SE OS CASOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM QUE A COMPETENCIA TRIBUTÁRIA SE DESLOCA PARA O LOCAL DA PRESTAÇÃO.

Encontrado em: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PAISAGISMO, SERVIÇO, NOMEAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. (MARIA AMELIA). RECURSO ESPECIAL

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03130647220128050000 BA 0313064-72.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DO QUORUM DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU VOLUPTUÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO QUE, ALÉM DE OBRAS NECESSÁRIAS, DÁ CONTA DE SUBSTITUIÇÃO DE PORTÕES DE FERRO POR PORTÕES DE TUBO AÇO INOX COM VIDRO LAMINADO VERDE E SERVIÇO DE PAISAGISMO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS A COMPROMETER A APROVAÇÃO POR MAIORIA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9085613592005826 SP 9085613-59.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REQUERIDA QUE EM PEDIDO CONTRAPOSTO BUSCA SUPOSTO SALDO EM ABERTO - AUSENTE NOS AUTOS ELEMENTOS DE DÍVIDA REMANESCENTE, CONFORME ART. 333 DO CPC SENTENÇA MANTIDA ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057026866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, ARQUITETURA, PAISAGISMO E URBANISMO. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. SÓCIOS NÃO PERTENCENTES À MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL. ELEMENTOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. CABIMENTO. FATO NOVO. ART. 149, VIII, DO CTN. O regramento dado pelo Decreto-Lei 406/68, cujo art. 9º não foi revogado pela LC 116/03, conforme dispõe o art. 10 desta, assegura tratamento privilegiado à prestação de serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo, para fins de base de cálculo do imposto. Contudo, nem toda sociedade de prestação de serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo é possível o enquadramento no § 3º do art. 9º do DL 406/68, mormente quando possui no seu quadro societário um topógrafo, profissão que não se enquadra nas beneficiadas pela lei. Caracterizada, em sede de cognição sumária, como empresarial a atividade da sociedade demandante, que presta serviços de topografia, arquitetura, paisagismo e urbanismo, possuindo em seu quadro societário arquiteta e topógrafo, sendo pluriprofissional, pois constituída por profissionais com diversas habilitações, é inviável a concessão de liminar para manter o tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa quando há fato não conhecido ou não provado quando do lançamento, o que não se confunde com alteração do critério jurídico. Aplicação do art. 145, III, e do art. 149, VIII, ambos do CTN. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70057026866, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/10/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3649 SP 0003649-64.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. PRESTADORA DE SERVIÇOS OPTANTE PELO SIMPLES. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO §5º-C DO ART. 18 DA LC N. 123/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. 1. As empresas prestadoras de serviços, desde que enquadradas no SIMPLES, não estão obrigadas à retenção da contribuição de 11% (onze por cento) pela impossibilidade legal, em razão da modalidade de pagamento de tributos nele previsto possuir sistemática de arrecadação mensal unificada e incompatível com a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991. O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse sentido no regime de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC: (STJ - RESP 1112467/DF). 2. É preciso observar a previsão legal quanto ao recolhimento tal como previsto pela Lei Complementar nº123/06, com as alterações dadas pela Lei Complementar n° 128/2006, que excepciona as empresas cujo ramo de atividade compreenda a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive na forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração interior e de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, as quais estarão sujeitas à retenção dos 11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei nº8.212/91, ex vi do art. 13, incisos VI, da Lei Complementar nº123/06. 3. Ainda que se enquadre no Simples Nacional, por expressa previsão do aludido §5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006, a impetrante se subsumirá à disciplina da Lei nº 8.212/91 no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, sendo afastada a sistemática aplicável às microempresas nessa hipótese e, logo, está sujeita à retenção dos 11% (onze por cento), já que a respectiva contribuição previdenciária não está incluída no documento único de arrecadação de que trata o Simples Nacional. 4. Apelação da União e Remessa Oficial providas....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 38232420124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% PREVISTA NO ART. 31 DA LEI 8212 /91. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ART. 18 , PARÁGRAFO 5º-C DA LC 123 /06. REGRA DE EXCEÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA (INSTALAÇÕES ELÉTRICAS). I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de constituir e/ou cobrar crédito tributário e de aplicar ao autor penalidades decorrentes da não retenção pelos tomadores, por ocasião do pagamento de notas fiscais ou faturas, da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212 /91, haja vista o enquadramento do demandante no regime de tributação previsto na regra geral do art. 13 , VI , da LC nº 123 /2006 (SIMPLES). II - Dispõe o art. 13 , VI da LC nº 123 /2006 que: "Art. 13 . O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no parágrafo 5º-C do art. 18 desta Lei Complr". III - O art. 18º , parágrafo 5º-C, da Lei Complementar 123 /2006 traz duas exceções em que a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração de seus empregados, não estará incluída no SIMPLES NACIONAL, quais sejam, prestação de serviços relativos à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e serviço de vigilância, limpeza ou conservação. IV- O documento de fl. 93 formulado pelo CONCLA - Comissão Nacional de Classificação, órgão diretamente subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, comprova que as referidas atividades desempenhas pela empresa apelada são de prestação de serviços e obras de engenharia (instalações elétricas). V - A pretensão do apelado de que os seus tomadores de serviço sejam desobrigados à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212 /91 não encontra amparo legal, em face do disposto no art. 18 , parágrafo 5º-C, da Lei Complementar nº 123 /06. VI - Apelação e remessa oficial providas....

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