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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055933519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO. 1 A parte autora não comprovou a efetiva prestação dos serviços que lastreiam o pedido formulado na inicial desta ação de cobrança, impondo-se, assim, seja confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido. 2 Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros fixados pelos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , impõe-se a majoração da verba honorária, remunerando-se adequadamente o trabalho desenvolvido nos autos pelos patronos da parte-vencedora. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055933519, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2013)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 2092013 MS 1379191 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Trata o presente processo do procedimento licitatório na modalidade Convite nº 27/2012, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 148/2012, firmado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima - SANESUL e a empresa Califórnia Mudas e Paisagismo Ltda., tendo por objeto a contratação de empresa para executar serviços de paisagismo e jardinagem no período da nova administração. O instrumento contratual foi celebrado em 04/09/2012, com base nas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666 /93, tendo seu extrato publicado em 10/09/2012 e protocolado nesta Corte de Contas em 13/09/2012. Em exame das peças que instruem os autos a equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, detectou irregularidades e via Termo de Intimação nº 8432/2013 (peça 30), solicitou ao jurisdicionado o envio de documentos que comprovassem a regularidade da execução financeira do referido contrato. O jurisdicionado acostou aos autos mediante Ofício s/nº 2415/2013 (peça 32), documentos que sanearam as irregularidades anteriormente detectadas pela equipe técnica. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização e da execução financeira do contrato em comento, consoante Análise ANA-3ICE-11847/2014 (peça 36). O Ministério Público de Contas, em parecer “PAR-MPC – GAB.5. DR. TMV/SUBSTITUTO-11290/2014, (peça 38) opinou pela regularidade do presente processo, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Examina-se nestes autos o procedimento licitatório na modalidade Convite nº 27/2012, a formalização e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 148/2012 onde deverão ser observadas as disposições incertas na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, no Regimento Interno deste Tribunal e na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011. Verifica-se que os atos...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48079000906 ES 48079000906 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PAISAGISMO. INABILITAÇÃO DA SOCIEDADE AGRAVANTE EM RAZÃO DO OBJETO DESCRITO NO SEU CONTRATO SOCIAL, CUJA ABRANGÊNCIA DIZIA RESPEITO ÀS ÁREAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. DESCONSIDERAÇÃO DO FATO DE QUE OS CURSOS DE ARQUITETURA E URBANISMO SE OCUPAM DO ESTUDO DO PAISAGISMO E QUE ESTE EXIGE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. OFENSA AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I Pelo princípio da razoabilidade, que o STF prefere denominar de devido processo legal substantivo, os meios empregados para atingir determinada finalidade devem ser adequados e necessários e também estar em conformidade com o senso comum, o que conduz a uma idéia de compatibilidade com os valores prevalentes na comunidade. II- Se o paisagismo está compreendido no objeto de investigação da Arquitetura e Urbanismo e esta disciplina está contemplada no contrato social da Agravante, foi indevida a inabilitação dela no âmbito do procedimento licitatório se a motivação foi no sentido da falta de previsão do paisagismo no contrato social. III- A dificuldade de se encontrar um profissional com o currículo exigido pelo paisagismo recomenda a contratação de uma sociedade com o perfil da Recorrente, cuja equipe possui a composição multidisciplinar exigida na atualidade. IV- Recurso provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 91274773820098260000 SP 9127477-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Realização de serviços de paisagismo - Contradição quanto a considerar que os cheques juntados pelo embargado com a exordial fazem parte da avença existente entre as partes - Inocorrência de contradição - Embargos rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16033 SP 1991/0021867-7 (STJ)

Data de publicação: 13/02/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAL DO RECOLHIMENTO. SERVIÇOS DE PAISAGISMO. OBRA JA CONCLUIDA. A REGRA GERAL SOBRE A COMPETENCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO (ISS) E A DO LOCAL ONDE SE SITUA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EXCEPCIONANDO-SE OS CASOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM QUE A COMPETENCIA TRIBUTÁRIA SE DESLOCA PARA O LOCAL DA PRESTAÇÃO.

Encontrado em: ), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PAISAGISMO, SERVIÇO, NOMEAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. (MARIA AMELIA). RECURSO ESPECIAL

TJ-SP - Apelação APL 00170551420128260011 SP 0017055-14.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2015

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA – Prestação de serviços de paisagismo – Contrato escrito – Notais fiscais – Faturas de Serviços emitidas – Adequação da via eleita – Documentos hábeis ao manejo da ação monitória – Relação não infirmada - Pagamento alegado não comprovado – Embargos opostos julgados improcedentes – Impossibilidade de cobrança cumulativa de multa de 20%, multa de 2%, ambas geradas pela mora, e de honorários advocatícios de 20% – Prevalência da multa moratória de 2%, expungida a de 20% – Honorários advocatícios arbitrados em 15% - Sentença reformada em parte. - Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064838899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, ARQUITETURA, URBANISMO E PAISAGISMO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. Caracterizada a atividade empresarial da sociedade limitada, composta por engenheiro civil e arquiteto, que tem por objeto social a prestação de serviços de engenharia civil, arquitetura, urbanismo e paisagismo, impossibilita-se a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, não se tratando de sociedade unipessoal. Inaplicabilidade do § 3º do art. 9º do DL 406/68. Entendimento pacificado na 1ª Seção do STJ, pela inaplicabilidade do tratamento privilegiado à sociedade limitada. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação do demandado provida liminarmente. Apelação da autora prejudicada. (Apelação Cível Nº 70064838899, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/05/2015).

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 48079000906 ES 048079000906 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PAISAGISMO. INABILITAÇAO DA SOCIEDADE AGRAVANTE EM RAZAO DO OBJETO DESCRITO NO SEU CONTRATO SOCIAL, CUJA ABRANGÊNCIA DIZIA RESPEITO ÀS ÁREAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. DESCONSIDERAÇAO DO FATO DE QUE OS CURSOS DE ARQUITETURA E URBANISMO SE OCUPAM DO ESTUDO DO PAISAGISMO E QUE ESTE EXIGE PROFISSIONAL COM FORMAÇAO MULTIDISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. OFENSA AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. IPelo princípio da razoabilidade, que o STF prefere denominar de devido processo legal substantivo, os meios empregados para atingir determinada finalidade devem ser adequados e necessários e também estar em conformidade com o senso comum, o que conduz a uma idéia de compatibilidade com os valores prevalentes na comunidade.II-Se o paisagismo está compreendido no objeto de investigação da Arquitetura e Urbanismo e esta disciplina está contemplada no contrato social da Agravante, foi indevida a inabilitação dela no âmbito do procedimento licitatório se a motivação foi no sentido da falta de previsão do paisagismo no contrato social.III-A dificuldade de se encontrar um profissional com o currículo exigido pelo paisagismo recomenda a contratação de uma sociedade com o perfil da Recorrente, cuja equipe possui a composição multidisciplinar exigida na atualidade.IV-Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004736245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: EMPREITADA. SERVIÇO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA AFASTADA. ACRÉSCIMOS AO PROJETO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SOLICITAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS NÃO INCLUSOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004736245, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 15/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00000923320138260095 SP 0000092-33.2013.8.26.0095 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: AGRAVO RETIDO – Reiteração por ocasião da apresentação de recurso de apelação – conhecimento – Decisão que indeferiu contradita de testemunha que, segundo o agravante, teria interesse no resultado da demanda – Hipótese dos autos em que o próprio agravante sustenta suas argumentações em trecho do depoimento de tal testemunha – Agravo retido não provido. CAMBIAL - Nulidade de título de crédito - Duplicata mercantil – Contrato de prestação de serviço de fornecimento de mão de obra e materiais para paisagismo – Pagamento contratado com parte na entrada, no valor de R$11.220,00 (fls. 11), que foi quitado, conforme recibo de fls. 15 e o restante em duas parcelas de R$5.611,00 cada uma delas - Comprovação de entrega, ainda que parcial das plantas, mudas e materiais correlatos na sede da fazenda contratante e execução, ainda que parcial dos serviços de paisagismo contratados – Título no valor de R$5.611,00 emitido por empresa que não integra o aludido contrato – Irrelevância – HIPÓTESE em que há nos autos comprovação, de forma efetiva, da concordância da apelante, por meio de mensagens eletrônicas enviadas por auxiliar financeiro do grupo a que pertence a autora recorrente, com menção, de forma expressa, ao número da nota fiscal e respectivo valor, que integram o objeto da presente ação, solicitando, inclusive, envio de recibo – Reconhecimento pela r. sentença da validade da emissão do título e do respectivo protesto por falta de pagamento – Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO RECURSO NÃO PROVIDO.

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