Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Página 1 de 13.712 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110328289 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO NO REGIME ESTATUTÁRIO - AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO LEGAL DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO AINDA SOB O REGIME CELETISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA - DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. INSURGINDO-SE O AUTOR CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE CONFERIU APOSENTADORIA APENAS PROPORCIONAL, QUANDO A ELA FAZIA JUS COM PROVENTOS INTEGRAIS, COMO ESSA PRETENSÃO VISA TÃO-SOMENTE REVER A POSTURA ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO, BUSCANDO OS REFLEXOS DE UM DIREITO QUE SUSTENTA TER ADQUIRIDO ENQUANTO LABORAVA COMO CELETISTA, O DESLINDE DESSA CONTROVÉRSIA NÃO ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 2. NÃO SE APLICAM AO CASO VERTENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 41 , § 1º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA E NÃO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, FAZIA O AUTOR JUS À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, QUE SOMADO AO PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO CONFERIA-LHE O DIREITO À APOSENTARIA INTEGRAL. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO, IMPROVIDAS A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL, À UNANIMIDADE

Encontrado em: REJEITAR A PRELIMINAR, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 328287520038070001 DF 0032828-75.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO NO REGIME ESTATUTÁRIO - AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO LEGAL DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO AINDA SOB O REGIME CELETISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA - DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. INSURGINDO-SE O AUTOR CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE CONFERIU APOSENTADORIA APENAS PROPORCIONAL, QUANDO A ELA FAZIA JUS COM PROVENTOS INTEGRAIS, COMO ESSA PRETENSÃO VISA TÃO-SOMENTE REVER A POSTURA ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO, BUSCANDO OS REFLEXOS DE UM DIREITO QUE SUSTENTA TER ADQUIRIDO ENQUANTO LABORAVA COMO CELETISTA, O DESLINDE DESSA CONTROVÉRSIA NÃO ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 2. NÃO SE APLICAM AO CASO VERTENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 41 , § 1º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA E NÃO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, FAZIA O AUTOR JUS À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, QUE SOMADO AO PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO CONFERIA-LHE O DIREITO À APOSENTARIA INTEGRAL. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO, IMPROVIDAS A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL, À UNANIMIDADE.

Encontrado em: , APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONCESSÃO, AVERBAÇÃO, TEMPO...REJEITAR A PRELIMINAR, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À... DE SERVIÇO, SERVIDOR CELETISTA, INSALUBRIDADE, DIREITO, ACRÉSCIMO, APOSENTADORIA ESPECIAL, INTEGRALIDADE...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110656629 SC 2011.065662-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO EM 1992, QUANDO AINDA ERA REGIDO PELA CLT. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTINUIDADE NO SERVIÇO. DECRETO, EM 1994, QUE O ENQUADROU NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando a contratação é feita no âmbito do serviço público, a aposentadoria extingue o vínculo empregatício e a permanência do trabalhador no emprego dependeria do aferimento dos requisitos expostos no art. 37 , II , da Constituição Federal , que exige a prestação de concurso público. Não havendo o desligamento do empregado, da aposentadoria em diante inicia-se um novo vínculo, o qual, ilegal ou não, não há como negá-lo, ao menos que se façam vistas grossas para a realidade. Não pode o requerido alegar a ilegalidade na continuidade do trabalho do demandante em proveito próprio, visando, desta forma, se eximir de pagar verbas trabalhistas reclamadas pelo autor. Comprovado pelo laudo pericial e por testemunhas que o requerente trabalhava em local insalubre, devido é o adicional de insalubridade, previsto na legislação local. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EM 1999. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. Antes da MP n. 2.180-35/01, que inseriu o art. 1º-F na Lei n. 9.494/97, o Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322 /87, a partir da citação válida. Após a entrada da MP n. 2.180-35/01, a exegese que se faz do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997 é que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuner [...]...

Encontrado em: de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6227/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110238582 DF 0023858-03.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE. INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA NO EXTINTO INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS PURAS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESPECÍFICA. ISONOMIA. ADOÇÃO DA NORMA PREVISTA NO REGIME GERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - AS AÇÕES QUE VISAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA CONSTITUEM-SE EM AÇÕES DECLARATÓRIAS PURAS, SENDO, PORTANTO, IMPRESCRITÍVEIS. PRECEDENTE DO TRIBUNAL: APC 20090110159115. 4.ª T. CÍVEL. REL. DES. CRUZ MACEDO, REV. DES. FERNADO HABIBE. JULG. 13.03.2013 E DA 3.ª TURMA RECURSAL: ACÓRDÃO N.º 743531. PROC. N.º 20130110305974ACJ, REL. HECTOR VALVERDE, 3.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULG. 10.12.2013, PUB. DJE: 17.12.2013. PREJUDICIAL REJEITADA. 2. INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE O REGIME CELETISTA, ASSIM COMO DURANTE O REGIME ESTATUTÁRIO, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PARA FINS DE APOSENTADORIA. 3. NÃO PODE A SERVIDORA TER PREJUDICADO O SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DEPOIS DE PRESTAR SERVIÇOS SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA, DEVENDO APLICAR-SE, SOB AMPARO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA GERAL DIRECIONADA A TODOS OS TRABALHADORES. 4. PRECEDENTES DO STF: (MANDADO DE INJUNÇÃO N.º 788 - REL. MIN. AYRES BRITTO, DJ 08.05.2009 E N.º 795 - REL. MIN. CARMEM LÚCIA, DJ 22.05.2009) 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 500/69 E INCISO I , DO ART. 4.º DA LEI N.º 9.289 /96). CONDENADOS OS RECORRENTES VENCIDOS AO PAGAMENTO (PRO-RATA) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099 /95. 7. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N.º 12.153 /09 E 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E AINDA POR FORÇA DOS ARTIGOS 12, INCISO IX, 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS....

Encontrado em: Publicado no DJE : 06/05/2014 . Pág.: 345 - 6/5/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110560562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA: CÔMPUTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À LOMBH No 19/2005 - ART. 56, III, DA LOMBH: VIGÊNCIA - DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM LEI E AO CÔMPUTO, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear férias-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria. 2. A declaração de inconstitucionalidade do § 2o do art. 19, da Lei municipal no 5.809 /90 não atinge o direito ao cômputo do tempo de serviço sob o regime celetista, para o fim de aquisição das férias-prêmio, porquanto não é a única previsão legal quanto à vantagem em questão. Também encontra respaldo no art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH); nos art. 59, 163, e 271, § 7o, da Lei municipal no 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos). 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da Emenda no 19/2005 que revogava o art. 56, III, da LOMBH, referido dispositivo permanece vigente. 4. Os dispositivos legais aplicáveis na hipótese não fazem qualquer espécie de distinção quanto ao regime jurídico da relação de trabalho dos servidores (estatutário ou celetista). 5. O art. 271, § 7o, da Lei municipal no 7.169/96 prevê as diretrizes para o cômputo do tempo para aquisição das férias-prêmio; determina que o servidor que fizer a opção pelo regime estatutário terá, até a EC no 20 /1998, o "seu tempo de serviço público municipal prestado entre 5 de outubro de 1988 até a data de sua opção computado proporcionalmente para licença-prêmio por assiduidade apenas para o cômputo em dobro daquela vantagem para fins de aposentadoria". 6. É entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, estando já aposentada a servidora, inócuo o cômputo de férias-prêmio não gozadas para o fim de aposentadoria, embora cabível a conversão do benefício em perdas e danos. V. V. P.: APELAÇÃO CÍVEL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 706511 SP 2004/0169256-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. REGIME CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. 1. A aposentadoria deve obedecer à lei vigente à época em que restaram preenchidos os requisitos para o ato de aposentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :****** SUM:000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STJ - RESP 477213 -PE, EDCL NO RMS 9195 -RS AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 706511 SP 2004/0169256-8 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 706511 SP 2004/0169256-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. REGIME CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. 1. A aposentadoria deve obedecer à lei vigente à época em que restaram preenchidos os requisitos para o ato de aposentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

Encontrado em: :****** SUM:000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STJ - RESP 477213 -PE, EDCL NO RMS 9195 -RS AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 706511 SP 2004/0169256-8 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7639 MA 2002.37.00.007639-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DATA ANTERIOR À LEI N. 8.112 /90. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ESTATUTÁRIA. ART. 243 DA LEI N. 8.112 /90 E ART. 40 , § 4º , DA CF/88 . LEGITIMIDADE DO IBGE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré a efetuar o pagamento de seus proventos de aposentadoria considerando a importância atualmente paga a servidor em atividade no mesmo cargo em que se aposentou, observando-se as vantagens de caráter pessoal, bem como as parcelas vencidas no último qüinqüênio. A sentença considerou que o autor, porque aposentado, não ostentaria vínculo, no que diz aos seus proventos, com o IBGE, pois aqueles seriam pagos pelo INSS, extinguindo o processo, sem exame do mérito, diante da ilegitimidade passiva do IBGE para a causa. Apelou o autor, requerendo o reconhecimento do IBGE como parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, em face de suas peculiaridades, determinando-se o retorno dos autos à origem para a prolação de nova sentença. 2. O IBGE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, uma vez que o pedido, como formulado, torna implícita a conversão de sua aposentadoria previdenciária em estatutária, e eventual acolhimento implicará responsabilidade da Fundação no pagamento da aposentadoria nos moldes da Lei nº 8.112 /90. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pode o Tribunal decidir desde logo o mérito, se a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, com base no permissivo do art. 515 , § 3º , do CPC (TRF 1ª Região, AMS 1999.34.00.007802-3/DF, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ 08/08/05), em observância aos princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, os quais têm por escopo a resolução da controvérsia por meio...

Encontrado em: e, prosseguindo na forma do art. 515 do CPC , no mérito, julgou improcedente o pedido. PRIMEIRA TURMA 07

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 350449 PB 0037676-64.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. SERVIDOR APOSENTADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (FC-5) NO PERÍODO DE 01.11.1991 A 25.09.1992. LEI Nº 8.112 /90. REGIME ESTATUTÁRIO. - Férias proporcionais ao período (01/11/1991 a 25/09/1992) em que exerceu a função comissionada FC-5, com valores corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3657 DF 2000.34.00.003657-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUÊNIO. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE DEZEMBRO/96. LEI N. 9.650 /98. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ 10/97. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112 /90. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE MAIOR VALOR EXERCIDA NO TCU. POSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO EFETUADA PELO BACEN. VALOR INFERIOR. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Com o advento da Lei nº 9.650 , de 27 de maio de 1998, que instituiu o novo Plano de Carreira daquela autarquia, é que a situação dos servidores do BACEN restou acertada, mas com efeitos financeiros somente a partir de 1º/12/1996, nos termos do seu artigo 18 , e não da entrada em vigor da Lei n. 8.112 /90. Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 449-2/DF, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112 , de 11.12.1990, ter efeitos ex tunc, já decidiu esta Turma que "... a Lei 9.650 /98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil - BACEN, determinou, no seu art. 12 , § 4º, que os efeitos financeiros somente se operariam a partir de 1º de dezembro de 1996, não incidindo em inconstitucionalidade, pois durante o período em que excluídos do RJU - Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 /90, tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU (art. 251 da Lei 8.112 /90; cf . ADI 449- 2/DF), a regra de transição para...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca