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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110328289 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO NO REGIME ESTATUTÁRIO - AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO LEGAL DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO AINDA SOB O REGIME CELETISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA - DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. INSURGINDO-SE O AUTOR CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE CONFERIU APOSENTADORIA APENAS PROPORCIONAL, QUANDO A ELA FAZIA JUS COM PROVENTOS INTEGRAIS, COMO ESSA PRETENSÃO VISA TÃO-SOMENTE REVER A POSTURA ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO, BUSCANDO OS REFLEXOS DE UM DIREITO QUE SUSTENTA TER ADQUIRIDO ENQUANTO LABORAVA COMO CELETISTA, O DESLINDE DESSA CONTROVÉRSIA NÃO ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 2. NÃO SE APLICAM AO CASO VERTENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 41 , § 1º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA E NÃO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, FAZIA O AUTOR JUS À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, QUE SOMADO AO PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO CONFERIA-LHE O DIREITO À APOSENTARIA INTEGRAL. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO, IMPROVIDAS A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL, À UNANIMIDADE

Encontrado em: REJEITAR A PRELIMINAR, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 328287520038070001 DF 0032828-75.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO NO REGIME ESTATUTÁRIO - AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO LEGAL DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO AINDA SOB O REGIME CELETISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA - DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. INSURGINDO-SE O AUTOR CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE CONFERIU APOSENTADORIA APENAS PROPORCIONAL, QUANDO A ELA FAZIA JUS COM PROVENTOS INTEGRAIS, COMO ESSA PRETENSÃO VISA TÃO-SOMENTE REVER A POSTURA ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO, BUSCANDO OS REFLEXOS DE UM DIREITO QUE SUSTENTA TER ADQUIRIDO ENQUANTO LABORAVA COMO CELETISTA, O DESLINDE DESSA CONTROVÉRSIA NÃO ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 2. NÃO SE APLICAM AO CASO VERTENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 41 , § 1º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA E NÃO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, FAZIA O AUTOR JUS À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, QUE SOMADO AO PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO CONFERIA-LHE O DIREITO À APOSENTARIA INTEGRAL. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO, IMPROVIDAS A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL, À UNANIMIDADE.

Encontrado em: APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONCESSÃO, AVERBAÇÃO, TEMPO...REJEITAR A PRELIMINAR, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE SERVIÇO, SERVIDOR CELETISTA, INSALUBRIDADE, DIREITO, ACRÉSCIMO, APOSENTADORIA ESPECIAL, INTEGRALIDADE,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 509149 MG 2003/0042351-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DUPLA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. - Não havendo o autor perdido a qualidade de servidor estatutário, quando da implementação do regime autárquico, faz jus à dupla aposentação. - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 30/03/2009 - 30/3/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 509149 MG 2003/0042351-4 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110560562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA: CÔMPUTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À LOMBH No 19/2005 - ART. 56, III, DA LOMBH: VIGÊNCIA - DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM LEI E AO CÔMPUTO, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear férias-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria. 2. A declaração de inconstitucionalidade do §2o do art. 19, da Lei municipal no 5.809/90 não atinge o direito ao cômputo do tempo de serviço sob o regime celetista, para o fim de aquisição das férias-prêmio, porquanto não é a única previsão legal quanto à vantagem em questão. Também encontra respaldo no art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH); nos art. 59, caput, 163, e 271, §7o, da Lei municipal no 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos). 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da Emenda no 19/2005 que revogava o art. 56, III, da LOMBH, referido dispositivo permanece vigente. 4. Os dispositivos legais aplicáveis na hipótese não fazem qualquer espécie de distinção quanto ao regime jurídico da relação de trabalho dos servidores (estatutário ou celetista). 5. O art. 271, §7o, da Lei municipal no 7.169/96 prevê as diretrizes para o cômputo do tempo para aquisição das férias-prêmio; determina que o servidor que fizer a opção pelo regime estatutário terá, até a EC no 20/1998, o "seu tempo de serviço público municipal prestado entre 5 de outubro de 1988 até a data de sua opção computado proporcionalmente para licença-prêmio por assiduidade apenas para o cômputo em dobro daquela vantagem para fins de aposentadoria". 6. É entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, estando já aposentada a servidora, inócuo o cômputo de férias-prêmio não gozadas para o fim de aposentadoria, embora cabível a conversão do benefício em perdas e danos. V. V. P.: APELAÇÃO CÍVEL....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 706511 SP 2004/0169256-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. REGIME CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. 1. A aposentadoria deve obedecer à lei vigente à época em que restaram preenchidos os requisitos para o ato de aposentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM:000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STJ - RESP 477213 -PE, EDCL NO RMS 9195 -RS AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 706511 SP 2004/0169256-8 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 706511 SP 2004/0169256-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. REGIME CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. 1. A aposentadoria deve obedecer à lei vigente à época em que restaram preenchidos os requisitos para o ato de aposentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

Encontrado em: SUM:000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STJ - RESP 477213 -PE, EDCL NO RMS 9195 -RS AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 706511 SP 2004/0169256-8 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 608 MS 2000.60.00.000608-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA - TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO COMO ESTATUTÁRIO, PARA A APOSENTAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - LICENÇA PREMIO NÃO COZADA - CONTAGEM EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NO REGIME GERAL. REQUSIITO NÃO PREENCHIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - O pleito do autor encontra óbice ante a expressa vedação à contagem em dobro da licença prêmio não gozada, fulcro no artigo 96 , I , da Lei 8.213 /91, pelo que resulta, subtraído o tempo fictício, na insuficiência de tempo de serviço, mesmo para concessão de benefício em sua forma proporcional. - Não bastasse o óbice apontado, bastante em si para rechaçar o pleito do autor, há de reconhecer outro que verte sobre a necessidade de carência ao ingressar em novo regime, consoante preconizado no artigo art. 95 , da Lei 8.213 /91 em sua redação original, vigente à época do requerimento administrativo. - O autor não perfaz tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado, nem, tampouco, possuía os 96 meses necessários para a carência, mesmo considerando os vínculos resultantes da filiação ao regime geral no início de sua vida laboral, de rigor, portanto, o indeferimento do pleito, mantendo a r. sentença tal qual prolatada. - Apelação do autor improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 350449 PB 0037676-64.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. SERVIDOR APOSENTADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (FC-5) NO PERÍODO DE 01.11.1991 A 25.09.1992. LEI Nº 8.112 /90. REGIME ESTATUTÁRIO. - Férias proporcionais ao período (01/11/1991 a 25/09/1992) em que exerceu a função comissionada FC-5, com valores corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Remessa oficial improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407690 RJ 2003.51.01.025651-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMNISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR E DE APOSENTADORIA CIVIL. ART. 37 , INC. XVI E 40 DA CF/88 . APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. POSSIBILIDADE. - Remessa necessária e recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor de restabelecimento da sua aposentadoria civil, ante a possibilidade de sua percepção concomitantemente com proventos de reforma militar. - Na hipótese em questão, o apelado é militar da reserva remunerada, tendo reingressado no serviço público em 1978, e se aposentado por implemento de idade, como servidor civil da Marinha, na condição de estatutário, em outubro de 1994, ou seja, antes da vigência da EC 20 /98. - Considerando-se que o autor pretende cumular benefícios que originariamente pertenciam a regimes jurídicos diferenciados – art. 42 da CF/88 servidor militar e art. 40 da CF/88 , que tratava dos servidores estatutários, bem como o fato de que o autor reingressou no serviço público, e se aposentou como servidor civil, anteriormente à Emenda Constitucional 20 /1998, possui, o mesmo, direito adquirido à manutenção de ambos os benefícios. - Remessa necessária e recurso improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3657 DF 2000.34.00.003657-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUÊNIO. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE DEZEMBRO/96. LEI N. 9.650 /98. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ 10/97. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112 /90. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE MAIOR VALOR EXERCIDA NO TCU. POSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO EFETUADA PELO BACEN. VALOR INFERIOR. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Com o advento da Lei nº 9.650 , de 27 de maio de 1998, que instituiu o novo Plano de Carreira daquela autarquia, é que a situação dos servidores do BACEN restou acertada, mas com efeitos financeiros somente a partir de 1º/12/1996, nos termos do seu artigo 18 , e não da entrada em vigor da Lei n. 8.112 /90. Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 449-2/DF, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112 , de 11.12.1990, ter efeitos ex tunc, já decidiu esta Turma que "... a Lei 9.650 /98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil - BACEN, determinou, no seu art. 12 , § 4º, que os efeitos financeiros somente se operariam a partir de 1º de dezembro de 1996, não incidindo em inconstitucionalidade, pois durante o período em que excluídos do RJU - Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 /90, tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU (art. 251 da Lei 8.112 /90; cf . ADI 449- 2/DF), a regra de transição para...

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