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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 397320 PB 0006409-46.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVENTOS PAGOS A MENOR. GAE. LEI Nº 10.302 /2001. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ABONO DE 10,8 % TRANSFORMADO EM VPNI. GDATA. 1 - O autor foi aposentado no cargo de agente de serviços de engenharia, na Classe 'A', Padrão III, Nível Intermediário, pertencente ao quadro do Plano de Classificação de Cargos (PCC), que inclui todos os cargos que não estão organizados em carreira estruturada (art. 6º , da Lei nº 7.995 /1990, anexo X, e Lei nº 8.460 /1992, art. 5º ). 2 - Da tabela de remuneração do cargo ocupado pelo autor, elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e fornecida no sítio da web do Governo Federal (www.servidor.gov.br), percebe-se que seus proventos não foram pagos corretamente, porquanto divergente o valor do vencimento básico e da parcela complr do vencimento básico. A GAE também foi paga a menor, já que é ela calculada sobre o vencimento básico e a parcela complementar do vencimento básico. Devido o pagamento das diferenças de proventos devidas ao apelante, com as repercussões daí decorrentes, incidentes sobre o adicional de tempo de serviço, GAE, vantagem pessoal, etc. 3 - O abono salarial de 10,8 %, instituído pela Lei nº 7.333 /85, art. 1º , parágrafo 2º , foi transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI pelo art. 13 da Lei nº 8.216 /91, ficando sujeita apenas aos reajustes gerais. 4 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º , parágrafo único , da L. 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (RE nº 476.279/DF, j. em 19.04.2007, e publicado no DJU de 15.06.2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) (Questão de Ordem no RE nº 597.154, j. em 19.02.2009; DJU 10.03.2009). 5 - A implantação da GAE ao vencimento básico, a partir de 1º de janeiro de 2002, com as repercussões, nos termos da Lei nº 10.302 /2001, não é cabível porquanto foi limitada sua aplicação apenas aos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e o autor é vinculado ao quadro de carreira do Ministério dos Transportes. 6 - Apelação do autor parcialmente provida....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010192252 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO NO CONTRA-CHEQUE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST, COM O PAGAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. GRATIFICAÇÕES COMPUTADAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA AUTORA. 1. A autora, servidora inativa do Ministério da Saúde, pretende a implantação das verbas referentes à GAE, GDASST e GESST, suprimidas a partir de sua aposentadoria, e demais gratificações que vierem a sucedê-las, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores em atividade, com o pagamento dos valores em atraso. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. Por outro lado, a Emenda Constitucional 47/2005 estabeleceu, em seus arts. 2º e 3º, outros critérios de paridade entre servidores ativos e inativos. 4. Na medida em que a autora se aposentou na data de 27/11/2007, após a promulgação da EC 41/2003, o Juízo de 1º grau considerou que a mesma, por ter ingressado no serviço público em 25/10/1983, possuía o direito à paridade com os servidores ativos na forma do art. 3º da EC 47/2005, que estabelece como uma das condições que o ingresso do servidor tenha se dado até 16/12/1998. Com base neste entendimento, o Juízo reconheceu que as gratificações em questão não poderiam ter sido suprimidas da remuneração da autora com a sua passagem para a inatividade, e que deveriam ser pagas nas mesmas condições previstas para os servidores ativos. 5. Verifica...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049368483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: DESCABIMENTO. 1. Omissão quanto a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Gravataí. O ato atacado - reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, excluindo os inativos e pensionistas -, foi proferido pelo Legislativo do Município de Gravataí, razão pela qual deve...

TRF-2 - 426052 RJ 2007.51.01.015677-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. LEIS Nº 10.404 /2002 E Nº 10.971 /2004. EC Nº 41 /2003. EXTENSÃO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. LEI Nº 10.483 /2002. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, por servidora aposentada do Ministério da Saúde, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. - No que tange à prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito à percepção de gratificação, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Desse modo, em havendo sido a ação proposta em junho de 2007, prescritas as parcelas anteriores a junho de 2002. - Segundo se depreende da leitura dos dispositivos da Lei nº 10.404 /2002, a princípio, a GDATA foi instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, devida em razão do efetivo exercício do cargo, com os valores calculados de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor. - Destarte, inicialmente, prevaleceu na jurisprudência a orientação de que o aludido benefício não poderia ser estendido aos servidores inativos, diante da impossibilidade de avaliação de desempenho dos mesmos, razão pela qual não havia violação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417589 RJ 2007.51.11.000819-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. LEIS Nº 10.404 /2002 E Nº 10.971 /2004. EC Nº 41 /2003. EXTENSÃO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. LEI Nº 10.483 /2002. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. - Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, por servidora aposentada do Ministério da Saúde, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. - No que tange à prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito à percepção de gratificação, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em julho de 2007, prescritas as parcelas anteriores a julho de 2002. - Segundo se depreende da leitura dos dispositivos da Lei nº 10.404 /2002, a princípio, a GDATA foi instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, devida em razão do efetivo exercício do cargo, com os valores calculados de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor. - Destarte, inicialmente, prevaleceu na jurisprudência a orientação de que o aludido benefício não poderia ser estendido aos servidores inativos, diante da impossibilidade de avaliação de desempenho dos mesmos, razão pela qual não havia violação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 336657 RJ 1993.50.01.002314-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGO DE CONTADOR AO CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 339 DO STF. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre revisão de proventos para a classe especial, padrão II, referência 2A, denominação Analista de Finanças e Controle, bem como sobre o pagamento da Gratificação de Controle Interno prevista no art. 4º do Decreto-Lei 2.191 /84. - Com efeito, para exercer o cargo de Analista de Finanças e Controle, criado pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, alguns requisitos deviam ser preenchidos, a saber: lotação do servidor no período de 23 de dezembro de 1986 a 23 de julho de 1987, na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ou nos órgãos setoriais ou equivalentes do Sistema de Controle Interno da Administração, opção pelo cargo, no prazo de 30 (trinta dias) da publicação do regulamento do referido diploma legal, e aprovação em processo seletivo específico. - In casu, verifica-se que, antes da edição do Decreto-Lei nº 2.346/87, já havia sido concedida aposentadoria à demandante, em 12/05/1978 (fls. 64), no cargo de Contador, do Quadro Permanente do extinto IPASE, com proventos correspondentes ao Cargo em Comissão de Assessora da Inspetoria-Geral de Finanças, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho. - Na espécie, não há que se falar em equiparação de proventos da recorrente com a remuneração de Analista de Finanças e Controle, eis que a mesma não preencheu as condições previstas no aludido Diploma legal. - A revisão de proventos dos inativos com base na remuneração dos servidores em atividade somente se dá nos casos em que as categorias são idênticas...

TRF-5 - Apelação Civel AC 382530 PB 2004.82.00.004378-6 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LEI 10.404 /2002. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEIS 10.483 /02. APLICAÇÃO DE 60 PONTOS. LEI 10.971 /2004. I. O art. 1º da Lei 10.791/04, que veio alterar o art. 6º , da Lei 10.404 /02, confere aos servidores ativos o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com pontuação equivalente a 60 (sessenta) pontos, enquanto não estabelecidos os critérios individualizados de avaliação a ser realizada para fins de percepção da referida gratificação. II. Em razão da impossibilidade de avaliação de desempenho dos servidores aposentados antes da edição da Lei 10.404 , com finalidade de aferir-lhe pontuação, é justo que a GDATA a eles pagos tenha por patamar 60 (sessenta) pontos, uma vez que corresponde à média da vantagem percebida pelos ativos. III. A Lei 10.483 /02, ao instituir a GDASST, estendeu os benefícios a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde. IV. O artigo 6º da Lei 10.971 /04, ao estender a gratificação aos aposentados, conferiu caráter genérico à vantagem. Desta forma, a diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida no artigo 7º da Lei em questão, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º , I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41 , que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. V. Este Tribunal já tem entendimento no sentido de que, com base no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , deve ser fixado entre 10% e 20% (dez e vinte por cento) sobre o valor da condenação. VI. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA....

STJ - Ag 1297226 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Decisão: . A impetrante, servidora inativa do Ministério do Trabalho e Emprego , faz jus à majoração... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO... prosperar. É esta, a propósito, a letra do acórdão impugnado: " A impetrante é servidora inativa...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 580001620055020073 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE - GASS. SERVIDORES CELETISTAS INATIVOS. O Tribunal Regional, em análise ao contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a Lei Complementar estadual n.º 871/2000, ao instituir a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS apenas para os servidores em efetivo exercício, não promoveu qualquer irregularidade. Ressaltou que o benefício não deve ser estendido aos servidores inativos, uma vez que, conforme assinalou o Ministério Público do Trabalho, a GASS reveste-se de -natureza especial e vinculada à prestação de serviços relativos à assistência e suporte à saúde, inclusive com valores diferenciados da aludida gratificação, dependendo da jornada exercida-. Diante desses elementos fáticos, não se vislumbra qualquer hipótese de contrariedade à paridade entre servidores inativos e ativos, levantada pela Reclamante em sua antítese recursal. Com efeito, para se adotar entendimento diverso, acolhendo-se as alegações da Reclamante, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Registre-se que a incidência da Súmula 126 desta Corte, por si só, impede o exame do Recurso tanto por violação a disposição de lei como por divergência jurisprudencial, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos . Recurso de revista não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364534 RN 2003.84.00.003201-6 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E CONDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROFESSOR LEITOR. VÍNCULO COM O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ANTES DA EC 20 /98. - Trata-se de situação em que o autor, EDSON LACERDA DE RESENDE, pretende a concessão de aposentadoria, na condição de "Professor Leitor", face aos serviços prestados à Universidade de Paris III, durante os idos de 1973 a 2001, por indicação do Ministério das Relações Exteriores, cuja finalidade era a divulgação da língua portuguesa, da literatura e da cultura brasileiras; além do exercício da função de magistério em instituições públicas do Estado de São Paulo no período de 1962 a 1973. - A despeito do autor haver requerido na petição inicial apenas a condenação da ré a lhe pagar proventos equivalentes a U$ 1.000,00 (mil dólares americanos), a título de aposentadoria na condição de Professor Leitor, não se caracteriza como ultra petita nem condicional a parte da sentença que, após acolher a pretensão do requerente, condenando a União a lhe conceder a aposentadoria vindicada, determinou a aplicação da paridade assegurada pela redação original do art. 40 , § 4º , da CF aos proventos do autor, em caso de vir a ser instituída a carreira de Professor Leitor Brasileiro. Primeiro porque esse complemento se caracteriza como uma conseqüência lógica da primeira parte da condenação, eis que o § 4º , do art. 40 , da Constituição Federal , nos moldes como fora inicialmente redigido, à época da promulgação da Carta Magna , tinha eficácia plena e aplicabilidade imediata, assegurando os inativos a denominada paridade com os servidores ativos. Segundo porque a sentença somente será nula, por se caracterizar como condicional, quando julga a ação procedente e condiciona esta procedência ao preenchimento de certos requisitos pelo autor, que não foi o caso, ou quando deixa de resolver...

Encontrado em: ART. 243 , CAPUT CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3... ART-106 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 LEG-FED EMC-40 ANO-2001 LEG...- 460 ART- 244 ART- 495 Código de Processo Civil LEG-FED PRT-2 ANO-1999 ART-1 ART-2 MINISTÉRIO...

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