Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 397320 PB 0006409-46.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVENTOS PAGOS A MENOR. GAE. LEI Nº 10.302 /2001. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ABONO DE 10,8 % TRANSFORMADO EM VPNI. GDATA. 1 - O autor foi aposentado no cargo de agente de serviços de engenharia, na Classe 'A', Padrão III, Nível Intermediário, pertencente ao quadro do Plano de Classificação de Cargos (PCC), que inclui todos os cargos que não estão organizados em carreira estruturada (art. 6º , da Lei nº 7.995 /1990, anexo X, e Lei nº 8.460 /1992, art. 5º ). 2 - Da tabela de remuneração do cargo ocupado pelo autor, elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e fornecida no sítio da web do Governo Federal (www.servidor.gov.br), percebe-se que seus proventos não foram pagos corretamente, porquanto divergente o valor do vencimento básico e da parcela complr do vencimento básico. A GAE também foi paga a menor, já que é ela calculada sobre o vencimento básico e a parcela complementar do vencimento básico. Devido o pagamento das diferenças de proventos devidas ao apelante, com as repercussões daí decorrentes, incidentes sobre o adicional de tempo de serviço, GAE, vantagem pessoal, etc. 3 - O abono salarial de 10,8 %, instituído pela Lei nº 7.333 /85, art. 1º , parágrafo 2º , foi transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI pelo art. 13 da Lei nº 8.216 /91, ficando sujeita apenas aos reajustes gerais. 4 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º , parágrafo único , da L. 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (RE nº 476.279/DF, j. em 19.04.2007, e publicado no DJU de 15.06.2007, Rel. Min...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049368483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: DESCABIMENTO. 1. Omissão quanto a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Gravataí. O ato atacado - reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, excluindo os inativos e pensionistas -, foi proferido pelo Legislativo do Município de Gravataí, razão pela qual deve...

TJ-MS - Apelação APL 00007751420108120015 MS 0000775-14.2010.8.12.0015 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NATUREZA JURÍDICA - TRIBUTO - COMPULSORIEDADE - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - ART. 149 DA CF - LEGALIDADE - CLT - ART. 578 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ORIENTAÇÃO QUANTO À FORMA DE DESCONTO E DISTRIBUIÇÃO DO VALOR - INEXIGÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL E SINDICALIZAÇÃO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - OBRIGATORIEDADE - EXCLUSÃO DOS INATIVOS - REPASSE EQUIVOCADO - ENTIDADE SINDICAL ESPECÍFICA - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO PARCIAL -RECONHECIDO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Já o interesse de agir é extraído do binômio necessidade-adequação, de modo que sendo adequado e necessário ao atingimento do fim pretendido, afigura-se presente tal condição. A possibilidade jurídica, por sua vez, resta patente quando inexiste vedação no ordenamento jurídico para o pedido formulado. Nos termos do art. 149 da Constituição Federal: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas". Instituído o tributo (contribuição sindical) pelo ente que detém competência tributária e, desde que observada a lei adequada para sua criação, não se fala em inconstitucionalidade e tampouco em violação ao princípio da legalidade, notadamente porque a Instrução Normativa nº 01 de 30/09/2008, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego apenas se refere a instruções...

TRF-2 - 426052 RJ 2007.51.01.015677-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. LEIS Nº 10.404 /2002 E Nº 10.971 /2004. EC Nº 41 /2003. EXTENSÃO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. LEI Nº 10.483 /2002. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, por servidora aposentada do Ministério da Saúde, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. - No que tange à prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito à percepção de gratificação, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Desse modo, em havendo sido a ação proposta em junho de 2007, prescritas as parcelas anteriores a junho de 2002. - Segundo se depreende da leitura dos dispositivos da Lei nº 10.404 /2002, a princípio, a GDATA foi instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, devida em razão do efetivo exercício do cargo, com os valores calculados de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor. - Destarte, inicialmente, prevaleceu na jurisprudência a orientação de que o aludido benefício não poderia ser estendido aos servidores inativos, diante da impossibilidade de avaliação de desempenho dos mesmos, razão pela qual não havia violação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417589 RJ 2007.51.11.000819-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. LEIS Nº 10.404 /2002 E Nº 10.971 /2004. EC Nº 41 /2003. EXTENSÃO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. LEI Nº 10.483 /2002. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. - Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, por servidora aposentada do Ministério da Saúde, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. - No que tange à prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito à percepção de gratificação, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em julho de 2007, prescritas as parcelas anteriores a julho de 2002. - Segundo se depreende da leitura dos dispositivos da Lei nº 10.404 /2002, a princípio, a GDATA foi instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, devida em razão do efetivo exercício do cargo, com os valores calculados de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor. - Destarte, inicialmente, prevaleceu na jurisprudência a orientação de que o aludido benefício não poderia ser estendido aos servidores inativos, diante da impossibilidade de avaliação de desempenho dos mesmos, razão pela qual não havia violação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 336657 RJ 1993.50.01.002314-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGO DE CONTADOR AO CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 339 DO STF. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre revisão de proventos para a classe especial, padrão II, referência 2A, denominação Analista de Finanças e Controle, bem como sobre o pagamento da Gratificação de Controle Interno prevista no art. 4º do Decreto-Lei 2.191 /84. - Com efeito, para exercer o cargo de Analista de Finanças e Controle, criado pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, alguns requisitos deviam ser preenchidos, a saber: lotação do servidor no período de 23 de dezembro de 1986 a 23 de julho de 1987, na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ou nos órgãos setoriais ou equivalentes do Sistema de Controle Interno da Administração, opção pelo cargo, no prazo de 30 (trinta dias) da publicação do regulamento do referido diploma legal, e aprovação em processo seletivo específico. - In casu, verifica-se que, antes da edição do Decreto-Lei nº 2.346/87, já havia sido concedida aposentadoria à demandante, em 12/05/1978 (fls. 64), no cargo de Contador, do Quadro Permanente do extinto IPASE, com proventos correspondentes ao Cargo em Comissão de Assessora da Inspetoria-Geral de Finanças, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho. - Na espécie, não há que se falar em equiparação de proventos da recorrente com a remuneração de Analista de Finanças e Controle, eis que a mesma não preencheu as condições previstas no aludido Diploma legal. - A revisão de proventos dos inativos com base na remuneração dos servidores em atividade somente se dá nos casos em que as categorias são idênticas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 200382010064095 AL

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: Wildo: Administrativo. Servidor inativo do Ministério do Trabalho. Proventos pagos a menor. GAE. Lei... nº 10.302/2001. Aplicação aos servidores de instituições de ensino superior. Abono de 10 pelo autor, elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e fornecida no sítio...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 200382010064095 AL

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: . SERVIDOR INATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVENTOS PAGOS A MENOR. GAE. LEI Nº 10... aos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e o autor é vinculado....302/2001. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ABONO DE 10,8% TRANSFORMADO EM VPNI. GDATA. 1...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 200382010064095 AL

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: WILDO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVENTOS PAGOS A MENOR... apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária promovida por servidor público inativo... podendo ser garantido ao servidor inativo idêntico tratamento, dada a impossibilidade de argüição...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 580001620055020073 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE - GASS. SERVIDORES CELETISTAS INATIVOS. O Tribunal Regional, em análise ao contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a Lei Complementar estadual n.º 871/2000, ao instituir a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS apenas para os servidores em efetivo exercício, não promoveu qualquer irregularidade. Ressaltou que o benefício não deve ser estendido aos servidores inativos, uma vez que, conforme assinalou o Ministério Público do Trabalho, a GASS reveste-se de -natureza especial e vinculada à prestação de serviços relativos à assistência e suporte à saúde, inclusive com valores diferenciados da aludida gratificação, dependendo da jornada exercida-. Diante desses elementos fáticos, não se vislumbra qualquer hipótese de contrariedade à paridade entre servidores inativos e ativos, levantada pela Reclamante em sua antítese recursal. Com efeito, para se adotar entendimento diverso, acolhendo-se as alegações da Reclamante, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Registre-se que a incidência da Súmula 126 desta Corte, por si só, impede o exame do Recurso tanto por violação a disposição de lei como por divergência jurisprudencial, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos . Recurso de revista não conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×