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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 397320 PB 0006409-46.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVENTOS PAGOS A MENOR. GAE. LEI Nº 10.302 /2001. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ABONO DE 10,8 % TRANSFORMADO EM VPNI. GDATA. 1 - O autor foi aposentado no cargo de agente de serviços de engenharia, na Classe 'A', Padrão III, Nível Intermediário, pertencente ao quadro do Plano de Classificação de Cargos (PCC), que inclui todos os cargos que não estão organizados em carreira estruturada (art. 6º , da Lei nº 7.995 /1990, anexo X, e Lei nº 8.460 /1992, art. 5º ). 2 - Da tabela de remuneração do cargo ocupado pelo autor, elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e fornecida no sítio da web do Governo Federal (www.servidor.gov.br), percebe-se que seus proventos não foram pagos corretamente, porquanto divergente o valor do vencimento básico e da parcela complr do vencimento básico. A GAE também foi paga a menor, já que é ela calculada sobre o vencimento básico e a parcela complementar do vencimento básico. Devido o pagamento das diferenças de proventos devidas ao apelante, com as repercussões daí decorrentes, incidentes sobre o adicional de tempo de serviço, GAE, vantagem pessoal, etc. 3 - O abono salarial de 10,8 %, instituído pela Lei nº 7.333 /85, art. 1º , parágrafo 2º , foi transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI pelo art. 13 da Lei nº 8.216 /91, ficando sujeita apenas aos reajustes gerais. 4 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º , parágrafo único , da L. 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (RE nº 476.279/DF, j. em 19.04.2007, e publicado no DJU de 15.06.2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) (Questão de Ordem no RE nº 597.154, j. em 19.02.2009; DJU 10.03.2009). 5 - A implantação da GAE ao vencimento básico, a partir de 1º de janeiro de 2002, com as repercussões, nos termos da Lei nº 10.302 /2001, não é cabível porquanto foi limitada sua aplicação apenas aos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e o autor é vinculado ao quadro de carreira do Ministério dos Transportes. 6 - Apelação do autor parcialmente provida....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049368483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: DESCABIMENTO. 1. Omissão quanto a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Gravataí. O ato atacado - reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, excluindo os inativos e pensionistas -, foi proferido pelo Legislativo do Município de Gravataí, razão pela qual deve...

TRF-2 - 426052 RJ 2007.51.01.015677-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. LEIS Nº 10.404 /2002 E Nº 10.971 /2004. EC Nº 41 /2003. EXTENSÃO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. LEI Nº 10.483 /2002. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, por servidora aposentada do Ministério da Saúde, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. - No que tange à prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito à percepção de gratificação, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Desse modo, em havendo sido a ação proposta em junho de 2007, prescritas as parcelas anteriores a junho de 2002. - Segundo se depreende da leitura dos dispositivos da Lei nº 10.404 /2002, a princípio, a GDATA foi instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, devida em razão do efetivo exercício do cargo, com os valores calculados de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor. - Destarte, inicialmente, prevaleceu na jurisprudência a orientação de que o aludido benefício não poderia ser estendido aos servidores inativos, diante da impossibilidade de avaliação de desempenho dos mesmos, razão pela qual não havia violação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417589 RJ 2007.51.11.000819-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. LEIS Nº 10.404 /2002 E Nº 10.971 /2004. EC Nº 41 /2003. EXTENSÃO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. LEI Nº 10.483 /2002. HONORÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. - Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, por servidora aposentada do Ministério da Saúde, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. - No que tange à prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito à percepção de gratificação, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em julho de 2007, prescritas as parcelas anteriores a julho de 2002. - Segundo se depreende da leitura dos dispositivos da Lei nº 10.404 /2002, a princípio, a GDATA foi instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, devida em razão do efetivo exercício do cargo, com os valores calculados de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor. - Destarte, inicialmente, prevaleceu na jurisprudência a orientação de que o aludido benefício não poderia ser estendido aos servidores inativos, diante da impossibilidade de avaliação de desempenho dos mesmos, razão pela qual não havia violação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 336657 RJ 1993.50.01.002314-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGO DE CONTADOR AO CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 339 DO STF. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre revisão de proventos para a classe especial, padrão II, referência 2A, denominação Analista de Finanças e Controle, bem como sobre o pagamento da Gratificação de Controle Interno prevista no art. 4º do Decreto-Lei 2.191 /84. - Com efeito, para exercer o cargo de Analista de Finanças e Controle, criado pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, alguns requisitos deviam ser preenchidos, a saber: lotação do servidor no período de 23 de dezembro de 1986 a 23 de julho de 1987, na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ou nos órgãos setoriais ou equivalentes do Sistema de Controle Interno da Administração, opção pelo cargo, no prazo de 30 (trinta dias) da publicação do regulamento do referido diploma legal, e aprovação em processo seletivo específico. - In casu, verifica-se que, antes da edição do Decreto-Lei nº 2.346/87, já havia sido concedida aposentadoria à demandante, em 12/05/1978 (fls. 64), no cargo de Contador, do Quadro Permanente do extinto IPASE, com proventos correspondentes ao Cargo em Comissão de Assessora da Inspetoria-Geral de Finanças, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho. - Na espécie, não há que se falar em equiparação de proventos da recorrente com a remuneração de Analista de Finanças e Controle, eis que a mesma não preencheu as condições previstas no aludido Diploma legal. - A revisão de proventos dos inativos com base na remuneração dos servidores em atividade somente se dá nos casos em que as categorias são idênticas,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 382530 PB 2004.82.00.004378-6 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LEI 10.404 /2002. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEIS 10.483 /02. APLICAÇÃO DE 60 PONTOS. LEI 10.971 /2004. I. O art. 1º da Lei 10.791/04, que veio alterar o art. 6º , da Lei 10.404 /02, confere aos servidores ativos o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com pontuação equivalente a 60 (sessenta) pontos, enquanto não estabelecidos os critérios individualizados de avaliação a ser realizada para fins de percepção da referida gratificação. II. Em razão da impossibilidade de avaliação de desempenho dos servidores aposentados antes da edição da Lei 10.404 , com finalidade de aferir-lhe pontuação, é justo que a GDATA a eles pagos tenha por patamar 60 (sessenta) pontos, uma vez que corresponde à média da vantagem percebida pelos ativos. III. A Lei 10.483 /02, ao instituir a GDASST, estendeu os benefícios a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde. IV. O artigo 6º da Lei 10.971 /04, ao estender a gratificação aos aposentados, conferiu caráter genérico à vantagem. Desta forma, a diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida no artigo 7º da Lei em questão, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º , I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41 , que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. V. Este Tribunal já tem entendimento no sentido de que, com base no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , deve ser fixado entre 10% e 20% (dez e vinte por cento) sobre o valor da condenação. VI. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303886 DF 2013/0060826-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. "GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA". NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E TEMPORAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 10.910 /04, a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA é devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593 , 6/12/02, pressupondo, em princípio, como condição para o seu pagamento, a realização de avaliação de desempenho e a contribuição individual dos servidores para o cumprimento das metas de arrecadação. 2. A partir da interpretação sistemática nas regras contidas no art. 4º , caput, c/c § 8º da Lei 10.910 /04, todavia, conclui-se que a GIFA se trata de vantagem de natureza genérica, porquanto assegurado seu pagamento a integrantes das carreiras nela elencadas que não estejam no efetivo exercício da atividade, como aqueles cedidos, v.g., à Presidência e a Vice-Presidência da República, bem como aos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. 3. Alegações genéricas no sentido de que as atividades desempenhadas no exercício dos referidos cargos comissionados contribuiriam, ainda que indiretamente, para a atividade-fim arrecadatória, não são capazes de alterar o entendimento acima exarado. 4. A questão envolvendo a limitação geográfica e temporal dos efeitos da condenação não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - Ag 1297226 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Decisão: 2. A impetrante, servidora inativa do Ministério do Trabalho e Emprego , faz jus à majoração... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.... prosperar. É esta, a propósito, a letra do acórdão impugnado: " A impetrante é servidora inativa...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16172 DF 2011/0037823-1 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DAADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO DAAGU. APOSTILAMENTO. ADVOGADO DA UNIÃO. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. 1. O impetrante pretende a transposição do cargo de assistentejurídico de nível superior do quadro do Ministério do Trabalho ePrevidência Social para o cargo de assistente jurídico daAdvocacia-Geral da União, com o apostilamento desta denominação aotítulo de sua aposentadoria. 2. O ato coator indeferiu o pedido administrativo ao fundamento deque a aposentadoria do impetrante ocorreu antes da entrada em vigorda lei que previu o direito à transposição. 3. Os servidores aposentados em cargo de assistente jurídico daAdministração Direta antes do advento da Lei 9.028 /95, que previu odireito à transposição aos cargos de assistente jurídico do quadroda Advocacia-Geral da União, possuem direito líquido e certo a talbenefício caso preenchidos as exigências legais. Precedentes do STJe STF. 4. Afastado o fundamento pelo qual foi indeferido o pedido detransposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada examinaros requisitos contidos nos artigos 19 e 19-A da Lei 9.028 /95 einstruções normativas pertinentes para eventual concessão do pedidode transposição e apostilamento formulado pelo impetrante. 5. Segurança concedida em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 554003 DF 2003/0117226-5 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.783 /99. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta. O recurso especial merece ser conhecido, pois a matéria foi decidida com fundamentos constitucional e infraconstitucional, tendo sido interposto também o recurso extraordinário competente. É firme a orientação desta colenda Turma no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada. Se ao servidor inativo não assiste o direito à percepção dos valores auferidos a título de função comissionada durante o período laboral, não faz qualquer sentido o desconto da contribuição sobre tais verbas. Precedentes : ROMS 14.707/DF , Rel. Min. Castro Meira, DJU 01-12-2003 e ROMS 12.687/MA , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 22-09-2003. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União do DF - SINDJUS/DF.

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