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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16868 SP 2003/0133309-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2004

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO. VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM OUTRO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. Apesar de estar afastado de suas funções de servidor para o exercício de mandato eletivo, o vínculo funcional permanece íntegro. Disposição expressa referente à vedação em “constituir-se procurador de partes” (Lei 10.261 /68). Ausência do alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido.

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO, AFASTAMENTO, OBJETIVO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, ESTADO, MG, DECORRENCIA... :00038 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL... PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130859056 SC 2013.085905-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738 /2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS EM SOLIDARIEDADE. CUSTAS JUDICIAIS. RESSALVA DOS ARTS. 12 DA LEI N. 1.060 /1950 E 33 DA LCE N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Estado de Santa Catarina. Procuradoras

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140222812 SC 2014.022281-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738 /2008. PROCEDÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELO QUE ATACA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TÓPICOS JÁ RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO REMUNERATÓRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SERVIDORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina. Procurador

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140200342 SC 2014.020034-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELO QUE ABORDA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TÓPICO JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO REMUNERATÓRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO SERVIDOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina. Procurador

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00602146620118190001 RJ 0060214-66.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: Trata-se de ação em que o autor pleiteia a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na qual concluiu que a mesma deve restituir verbas recebidas indevidamente no período em que esteve exercendo mandato como vereadora eleita em sua cidade. À fl. 43 foi deferida a tutela antecipada. Contestação às fls. 49/64 aduzindo, em síntese, a legalidade do ato do tribunal de Contas, a inobservância do princípio da separação dos Poderes e o não preenchimento dos requisitos da concessão da tutela antecipada. Aduz, ainda a incompetência do Juizado Especial Fazendário que foi afastada pela juíza "a quo" . Às fls. 1167 o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Sentença proferida às fls. 1173/ 1175, julgando procedente o pedido, bem como confirmando os efeitos da antecipação para anular a exigibilidade do crédito decorrente da decisão proferida nos autos do procedimento administrativo. Recurso Inominado do Estado réu às fls. 1189/1201, no sentido de que não se pode alegar boa-fé ao auferir benefícios com escusas de desconhecimento da norma, bem como sustenta que a parte autora violou os preceitos da legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública. Contrarrazões apresentadas às fls. 1223/1232. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso e seu não provimento. VOTO De fato, reconhece este magistrado o recebimento de valores acima do teto estabelecido em norma constitucional. No entanto, não há que se falar em má-fé em relação ao recebimento dos citados valores, até porque, recebidos a título de contraprestação de serviços, ou seja, pelo fato de ter sido eleita vereadora no Município de Cordeiro e ter exercido seu mandato pelo tempo estabelecido. As razões de recurso não abalam os fundamentos sólidos da sentença impugnada, assentada na irrepetibilidade do crédito remuneratório, de caráter alimentar, recebido de boa-fé pelo servidor público. Assim, verifica-se que, a remuneração recebida por serviços prestados...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00492346020118190001 RJ 0049234-60.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: Trata-se de ação em que a autora pleiteia a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na qual concluiu que a mesma deve restituir verbas recebidas indevidamente no período em que esteve exercendo mandato como vereadora eleita em sua cidade. À fl. 44 foi deferida a tutela antecipada. Contestação às fls. 54/56 aduzindo, em síntese, em preliminar a incompetência do Juizado Especial Fazendário que foi afastada pela juíza "a quo" e, no mérito, alega ter a parte recorrida recebido valores acima do limite constitucional, razão pela qual deve devolvê-los aos cofres públicos. À fl. 62 o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Sentença proferida às fls. 64/66, julgando procedente o pedido, bem como confirmando os efeitos da antecipação para anular a exigibilidade do crédito decorrente da decisão proferida nos autos do procedimento administrativo. Apelação do Estado réu às fls. 84/89, no sentido de que não se pode alegar boa-fé ao auferir benefícios com escusas de desconhecimento da norma, bem como sustenta que a parte autora violou os preceitos da legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública. Contrarrazões apresentadas às fls. 97/106. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso e seu não provimento. VOTO Outrossim, não obstante tratar-se de procedimento especial submetido às disposições da Lei nº 9099/95, prevendo o cabimento de recurso inominado contra sentença, a interposição errônea de apelação não representa vicio capaz de gerar o não conhecimento do recurso, haja vista a incidência do princípio da fungibilidade recursal. De fato, reconhece este magistrado o recebimento de valores acima do teto estabelecido em norma constitucional. No entanto, não há que se falar em má-fé em relação ao recebimento dos citados valores, até porque, recebidos a título de contraprestação de serviços, ou seja, pelo fato de ter sido eleita vereadora no Município de Cordeiro e ter exercido seu mandato pelo tempo estabelecido...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 16868 SP 2003/0133309-0

Data de publicação: 16/02/2004

Decisão: PAULO EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA MANDATO... DO DISPOSTO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. Apesar de estar afastado de suas funções de servidor para... o exercício de mandato eletivo, o vínculo funcional permanece íntegro. Disposição expressa referente à...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20602415220138260000 SP 2060241-52.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Mandado de segurança. Impetração por servidor público afastado das funções para cumprimento de mandato eletivo em associação de classe. Afastamento autorizado sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo. Cessação de pagamento de adicionais de local de exercício e insalubridade, com desconto do que foi pago. Sentença denegatória da segurança. Reconhecimento do direito aos vencimentos e

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 19/12/2013 - 19/12/2013 Agravo de Instrumento AI 20602415220138260000

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686110216245001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: Ação ordinária - servidor público estadual - vale-alimentação - suspensão - servidor público estadual - afastamento - mandato eletivo de diretoria de entidade sindical - Constituição do Estado de Minas Gerais - remuneração integral com direitos e vantagens inerentes ao cargo - garantia constitucional - apelação cível a que se dá provimento. Incabível a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária denominada "vale-alimentação", ao servidor público estadual, afastado de origem para assumir mandato eletivo de diretoria de entidade sindical, sob pena de violar o disposto no art. 34, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

TSE - Ação Cautelar AC 10806 PA (TSE)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: Recursos ordinários. Representação eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Irregularidades. Administração. Superintendência de Pesca e Aquicultura. 1. A deficiência na representação processual, não sanada mesmo após intimação específica, enseja óbice ao conhecimento do recurso ordinário em relação às partes que não estão regularmente representadas no processo. 2. O julgamento conjunto de ação de impugnação de mandato eletivo e de ação de investigação judicial eleitoral não constitui nulidade, especialmente quando os patronos concordam com tal proceder e não resta comprovado qualquer prejuízo. Se, por um lado, não cabe retardar a conclusão de uma demanda para permitir o processamento de outra, nada impede ao contrário, tudo recomenda que, estando ambas aptas para julgamento, a apreciação pelo plenário se dê de forma simultânea com o propósito de evitar decisões conflitantes e, principalmente, permitir aos julgadores uma ampla visão dos acontecimentos. 3. Pela análise das provas contidas no processo, não é possível concluir, com o mínimo de segurança, que tenham ocorrido reuniões políticas na sede do órgão público ou que o veículo da administração tenha sido utilizado em campanha eleitoral. Igualmente, foram identificados servidores que tivessem sido cedidos para a campanha. Afastada a alegada incidência do art. 73 , I e III , da Lei nº 9.504 /97 na hipótese dos autos, por falta de prova. 4. Para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral. 5. Julgado o recurso do candidato, com o restabelecimento do seu mandato, resta prejudicado o recurso da agremiação que pretendia discutir a validade dos votos auferidos pelo candidato em razão da cassação. Prejudicada, igualmente, a ação cautelar que visava imprimir efeito suspensivo ao recurso até o seu julgamento, por este já ter ocorrido. 6. Recursos providos para julgar improcedente a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo. Prejudicado o recurso do Democratas, a ação cautelar e o agravo regimental nela interposto....

Encontrado em: /5/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art

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