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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16868 SP 2003/0133309-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2004

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO. VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM OUTRO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. Apesar de estar afastado de suas funções de servidor para o exercício de mandato eletivo, o vínculo funcional permanece íntegro. Disposição expressa referente à vedação em “constituir-se procurador de partes” (Lei 10.261 /68). Ausência do alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO, AFASTAMENTO, OBJETIVO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, ESTADO, MG,... :00038 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO... PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055883961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INERENTES OS SERVIDORES PÚBLICOS COMO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. É inaplicável ao Conselheiro Tutelar a legislação que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais porque não é considerado servidor público, não sendo pessoa legalmente investida em cargo público e, em razão disso, tampouco exerce cargo, função ou emprego público. Somente os servidores públicos fazem jus à percepção de vencimentos no afastamento, de acordo com a alínea I do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /1990. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055883961, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70048354831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FAZENDÁRIO. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Aos servidores públicos do Estado, de forma geral, bem como aos da Secretaria da Fazenda, é assegurado o direito à licença para concorrer a mandato público eletivo, na forma da legislação eleitoral. É garantido o licenciamento dos servidores da Fazenda das suas atividades, com a percepção dos vencimentos e demais vantagens, diante da aplicação subsidiária e analógica da L. C. Estadual nº 10.098/94, c/c a L. C. Federal 64 /90. Precedentes deste Tribunal de Justiça e deste Órgão fracionário. II - No caso, excepciona-se o adimplemento integral da remuneração em favor da impetrante, em relação à gratificação de permanência, pois devida aos servidores em efetiva atividade. Inteligência do disposto nos artigos 114, e 128, X, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 e dos artigos 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 36.553/96 Segurança parcialmente concedida. (Mandado de Segurança Nº 70048354831, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051469237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INERENTES OS SERVIDORES PÚBLICOS COMO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. É inaplicável ao Conselheiro Tutelar a legislação que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais porque não é considerado servidor público, não sendo pessoa legalmente investida em cargo público e, em razão disso, tampouco exerce cargo, função ou emprego público. Somente os servidores públicos fazem jus à percepção de vencimentos no afastamento, de acordo com a alínea I do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /1990. Precedentes. Ausência de fundamento relevante para amparar a concessão de liminar no mandado de segurança. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051469237, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051056703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO PARA CONCORER A MANDATO ELETIVO. PENDÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ACERCA DO TEMA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SUSPENSA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494 /97. POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO, NO TODO OU EM PARTE, DO OBJETO DA AÇÃO. 1. Conforme disposição contida no art. 1º da Lei nº 9.494 /97, inviável a antecipação de tutela no caso concreto, em virtude de vedação legal. Descabimento da medida liminar ou tutela antecipada que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2. Ausência de elementos suficientes para o deferimento da antecipação de tutela. A ação de cobrança visa ao pagamento de vencimentos pretéritos cujo direito foi reconhecido, em tese, em decisão liminar prolatada em mandado de segurança pendente de julgamento. O objeto da presente ação pode ser esvaziado no caso de improcedência da mandamental. Suspensão da presente demanda que se mostra prudente, a fim de que se evitem decisões conflitantes. Ademais, não há como falar em prejuízo à agravante, em virtude de a ação mandamental ter rito mais célere do que o da ação ordinária. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051056703, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130859056 SC 2013.085905-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738 /2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS EM SOLIDARIEDADE. CUSTAS JUDICIAIS. RESSALVA DOS ARTS. 12 DA LEI N. 1.060 /1950 E 33 DA LCE N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Estado de Santa Catarina.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1048 TO 2001.43.00.001048-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. DEVOLUÇÃO AO INCRA DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A servidora que se afastou do cargo efetivo para fins de exercício de mandato eletivo municipal, manifestou expressa opção em receber sua remuneração pelo INCRA. Tendo recebido Verba de Representação instituída pela Resolução nº 00/96 da Câmara Municipal de Nazaré/TO, não está obrigada a devolver ao INCRA os valores relativos à remuneração que optou, pois se recebeu qualquer valor indevido, o foi em prejuízo do Município de Nazaré/TO e não do INCRA. 2. Não houve o necessário processo administrativo para se determinar a reposição ao erário dos valores recebidos durante o período de afastamento para exercício de mandato eletivo, o que possibilitaria ao servidor o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: 26/3/2007 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO LEG:FED OFI:003047 ANO:2000 INCRA/SR.26G... LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00046 PAR: 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67680 BA 2000.01.00.067680-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MP Nº 1.522 /96. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO QÜINQÜENAL. PROMOÇÃO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não faz jus o servidor à licença prêmio uma vez que foi colocado em disponibilidade de dezembro de 1990 a março/92, quando se iniciou o período aquisitivo qüinqüenal da licença-prêmio, que somente se completaria no ano de 1997 (art. 87 da Lei nº 8.112 /90), quando já havia sido extinto tal benefício estatutário pela MP nº 1.522 /96. 2. O desempenho de mandato eletivo é considerado para todos os efeitos, à exceção da promoção por merecimento, conforme previsto no art. 102 , V , da Lei nº 8.112 /90. 3. Não tendo sido realizada avaliação durante o período em que o servidor esteve afastado para exercício do mandato eletivo, inviável sua promoção por merecimento, pois se trata de mérito exclusivamente administrativo. Não pode o julgador realizar juízo de valor substituindo o Administrador para avaliar desempenho funcional para fins de promoção por merecimento e, conseqüentemente, enquadramento em Classe Superior da carreira. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MP Nº 1.522... estatutário pela MP nº 1.522 /96. 2. O desempenho de mandato eletivo é considerado para todos os efeitos,... Não tendo sido realizada avaliação durante o período em que o servidor esteve afastado para exercício...

TSE - Recurso Ordinário RO 2358 MG (TSE)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: da captação ilícita de sugráfio não é necessário haver pedido expresso de votos. "exige-se tão só que o candidato pratique as condutas nele capituladas, delas participe, ou a elas anua explicitamente, e,ainda, que fique evidenciado o especial fim de agir" (fl. 782); b) "a captação ilícita de sufrágio pode ser examinada neste caso e no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo, pois é uma espécie do gênero corrupção" (fl. 784); c) as condutas narradas na inicial tiveram por objetivo a captação ilícita de sufrágio, embora apresentada sob o prisma de propaganda irregular; d) a distribuição de camisas pelos recorridos constitui evidente vantagem para o eleitor e não propaganda irregular (fl. 789); e) o DVD anexado à inicial comprova que os recorridos realizaram propaganda política aproveitando-se das comemorações cívicas do dia sete de setembro (fl. 790); f) a colocação de propaganda eleitoral nas casas beneficiadas com o programa habitacional do município constitui fato relacionado à captação ilícita de sufrágio; g) vislumbra-se corrupção eleitoral na reunião promovida por um dos recorridos junto a servidores municipais, em horário de expediente, momento em que houve pedido expresso de voto, inclusive de uso de coação, sendo desnecessária apresença do candidato; h) embora o candidato recorrido não tenha comparecido à reinauguração do campo de futebol, os discursos se deram para angariar votos; i) o documento juntado aos autos é induvidoso quanto ao envio de kits de propaganda eleitoral aos conselheiros municipais de orçamento; j) os recorridos tiveram acesso a arquivo da prefeitura municipal, pois de outro modo não teriam obtido o cadastro de beneficiários do programa bolsa família , já que se trata de informação sigilosa. Contrarrazões de Sebastião Barros Quintão e Paulo Sérgio Julião às fls. 813-822, nas quais reafirmam as alegações contidas na peça defesiva e acrescentam que: a) este recurso ordinário é interpestivo, uma vez que a inicial versa sobre representação...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13450 MS 2005.013450-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - CARÁTER PROPTER LABOREM - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO - GRATIFICAÇÃO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A gratificação de produtividade por ter caráter propter laborem é vantagem não incorporável e, portanto, não percebida em caso de afastamento do servidor para concorrer a mandato eletivo. Se a LC 64 /90 garante o direito à percepção dos vencimentos integrais e a gratificação de produtividade faz parte da remuneração, não se pode falar que o seu não pagamento, em caso de afastamento para concorrer a cargo eletivo, traduz-se em desrespeito àquela norma.

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