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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 364835 SP 2001/0009608-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR EXIGÊNCIA DO SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI 5.021 /66. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 2. Inexiste a violação do inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando todas as questões tidas como omissas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo. 3. Deixando o agravante de apontar, na insurgência especial, contradição, obscuridade ou o ponto omisso sobre o qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, é vedado, em sede de agravo regimental, pretender suprir tal determinação, que não foi realizada oportunamente. 4. A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento, em pecúnia, de períodos de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, não configura utilização do writ como substituto de ação de cobrança. 5. Ocorre deficiência de fundamentação da insurgência especial quando o recorrente aponta como violado dispositivo legal que não se identifica com as razões recursais. Súmula 284 do STF. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)" (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98). 7. Agravo regimental improvido...

STJ - AgRg no Ag 1326744 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada de acordo com o tempo... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO... PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS NÃO INFERIORES...

STJ - Ag 1326744 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Decisão: de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada... constitucional: "(...) O entendimento de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1057430 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO... na CLT , nos termos do art. 137 , não se aplica à impetrante, uma magistrada, servidora pública... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 730334 SP 2005/0210721-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Decisão: DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSAO EM PECÚNIA.... de minha relatoria, que restou ementada nos seguintes termos, in verbis : "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 990404720085020016 99040-47.2008.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E SUJEIÇÃO AO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NA CLT . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL . Ao teor do art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , os - servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, (...) serão aposentados (...) compulsoriamente, aos setenta anos de idade -. Agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24961 SP 2007/0194115-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O magistrado, assim como qualquer outro servidor público, aposenta-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, conforme expressa disposição contida nos arts. 40 , § 1º , II , e 93 , VI , ambos da Constituição Federal . Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado. 2. A garantia da vitaliciedade aos magistrados não constitui óbice à aposentadoria compulsória, consoante inteligência da Súmula 36/STF, que preconiza: "Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade". 3. Agravo regimental improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 670290 RS 2004/0090052-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO DEPENDE DA INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 40 DA CARTA MAGNA . INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inviável o recurso especial em que se pretende o reconhecimento do direito de notário ou oficial de registro a não ser aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com base na interpretação do conceito de servidor público, previsto no art. 40 da Constituição Federal . 3. Diversa é a hipótese em que a controvérsia chega ao STJ via Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois a atuação do Tribunal se assemelha ao de uma Corte de Apelação. 4. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 841200807002002 SP 00841-2008-070-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: Servidor público regido pela CLT , concursado ou não. Ordem de reintegração depois de completados 70 anos de idade.Ilegalidade. A legislação superior ( Constituição Federal e Constituição Estadual) não admite a permanência do servidor empregado após completar 70 anos de idade e a legislação ordinária (Lei 8.213 /91) igualmente faculta ao empregador aposentar compulsoriamente o empregado quando atingir essa idade. Depois dessa idade o servidor não pode mais ser reintegrado, se a Administração der fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo. A indenização para quem é aposentado compulsoriamente vai até a data em que o empregado completa os 70 anos, o que, no caso sub judice,já está atingido pela prescrição.

Encontrado em: Número: 20090752400 6ª TURMA 22/09/2009 - 22/9/2009 SERVIDOR PÚBLICO (EM GERAL), Prescrição

TJ-PE - Agravo AGV 2670137 PE 0005784-90.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: ADMININSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INATIVIDADE OBRIGATÓRIA E AUTOMÁTICA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REQUERIMENTO DO SERVIDOR. OMISSÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1-À luz do inciso II, § 1º do art. 40 da CFRB, é possível extrair que o servidor público ao completar 70 (setenta) anos de idade não pode mais continuar na ativa, sendo a retirada para a inatividade obrigatória e automática e realizada independentemente de qualquer requerimento seu. 2-Discorrendo sobre esse preceito constitucional, elucida José dos Santos Carvalho Filho que "o mandamento constitucional instituiu como suporte fático do benefício, uma presunção absoluta (iuris et de iure) de incapacidade do servidor, presunção essa que não cede à prova em contrário. Significa dizer que, mesmo atingindo 70 anos de idade em plenas condições de exercer a sua função, o servidor não tem escolha: deverá ser aposentado compulsoriamente e, em consequência, afastado do serviço público" (in Manual de direito administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011, p. 641). 3-Na hipótese, a Administração Municipal não aposentou de ofício a agravada quando do implemento da idade limite tampouco a afastou do serviço público, obrigando-a a permanecer exercendo suas funções por mais 22 meses após completar 70 (setenta) anos de idade, sendo lícito concluir que houve omissão administrativa lesiva a direitos subjetivos, restando configurado o dever de indenizar. 4-O dano é inconteste. A servidora foi prejudicada pela incúria e descaso da Administração posto que, apesar de ter completado idade hábil ao deferimento da aposentadoria compulsória, fora compelida a continuar trabalhando quando deveria estar gozando da tranqüilidade proporcionada pela inatividade remunerada, exercendo seu direito consagrado na Constituição Federal . 5-Recurso de Agravo não provido. Decisão por unanimidade....

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