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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 364835 SP 2001/0009608-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR EXIGÊNCIA DO SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI 5.021 /66. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 2. Inexiste a violação do inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando todas as questões tidas como omissas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo. 3. Deixando o agravante de apontar, na insurgência especial, contradição, obscuridade ou o ponto omisso sobre o qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, é vedado, em sede de agravo regimental, pretender suprir tal determinação, que não foi realizada oportunamente. 4. A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento, em pecúnia, de períodos de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, não configura utilização do writ como substituto de ação de cobrança. 5. Ocorre deficiência de fundamentação da insurgência especial quando o recorrente aponta como violado dispositivo legal que não se identifica com as razões recursais. Súmula 284 do STF. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional...

STJ - AgRg no Ag 1326744 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada de acordo com o tempo.... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO... PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS NÃO INFERIORES...

STJ - Ag 1326744 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Decisão: de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada... constitucional: "(...) O entendimento de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO...

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 786540 DF DISTRITO FEDERAL 0004592-21.2011.8.22.0000 (STF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 40 , § 1º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AOS TITULARES UNICAMENTE DE CARGO COMISSIONADO. EXAME, TAMBÉM, DA POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR EFETIVO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE ASSUMIR CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS. TESES JURÍDICAS A SEREM ASSENTADAS PELA SUPREMA CORTE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Encontrado em: Relator - Tema 763 - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público... ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado... compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas. - Veja o RE 675228 RG e o RE 632853...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 3566185000

Data de publicação: 13/11/2008

Decisão: de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada de acordo... SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria compulsória por idade-Pretensão ao recebimento de proventos não...". O art. 39 parágrafo 3 , manda aplicar aos servidores ocupantes de cargo público a regra do art. 7...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 990404720085020016 99040-47.2008.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E SUJEIÇÃO AO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NA CLT . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL . Ao teor do art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , os - servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, (...) serão aposentados (...) compulsoriamente, aos setenta anos de idade -. Agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 730334 SP 2005/0210721-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Decisão: DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO... de minha relatoria, que restou ementada nos seguintes termos, in verbis : "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSAO EM PECÚNIA...

TJ-SP - Apelação APL 00085097320068260271 SP 0008509-73.2006.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Servidor que continua trabalhando após atingir a idade para a aposentadoria compulsória e acaba por sofrer acidente de trabalho. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pedido de nulidade da Portaria nº 271/2006 que aposentou compulsoriamente o servidor improcedente. Aposentadoria compulsória que é imposição constitucional. Fazenda Municipal que deve arcar com o ônus de não ter aposentado o servidor ao tempo em que era devido, efetuando o pagamento de seus proventos correspondentes aos da aposentadoria por invalidez. Danos morais indevidos. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso do particular parcialmente provido e recurso fazendário prejudicado

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 28/11/2014 - 28/11/2014 Apelação APL 00085097320068260271 SP 0008509

TJ-SP - Apelação APL 90000051720138260161 SP 9000005-17.2013.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ato administrativo - Previdenciário – Servidor público municipal aposentado compulsoriamente, por ter atingido a idade limite para o labor (setenta anos), nos termos do art. 40 , § 1º , inciso II , da CF – Pretensão de revisão do benefício previdenciário, eis que a apelada teria incorrido em claro erro formal na elaboração da média aritmética simples das maiores contribuições, nos termos da Lei n. 10.877 /04, bem como ao pagamento de danos morais - Contador judicial que verificou estar correta a RMI - Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso improvido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 24/09/2015 - 24/9/2015 Apelação APL 90000051720138260161 SP 9000005

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02007201401003000 0002007-38.2014.5.03.0010 (TRT-3)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: EMPREGADO CELETISTA. AUTARQUIA FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Sendo o reclamado uma autarquia federal, a despeito de seus empregados serem regidos pelas normas celetistas, aplica-se o art. 40 , § 1º , inciso II , da CR/88 , o qual dispõe: "Art. 40 . Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º- Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I- (...); II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição".

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