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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 364835 SP 2001/0009608-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR EXIGÊNCIA DO SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI 5.021 /66. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 2. Inexiste a violação do inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando todas as questões tidas como omissas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo. 3. Deixando o agravante de apontar, na insurgência especial, contradição, obscuridade ou o ponto omisso sobre o qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, é vedado, em sede de agravo regimental, pretender suprir tal determinação, que não foi realizada oportunamente. 4. A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento, em pecúnia, de períodos de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, não configura utilização do writ como substituto de ação de cobrança. 5. Ocorre deficiência de fundamentação da insurgência especial quando o recorrente aponta como violado dispositivo legal que não se identifica com as razões recursais. Súmula 284 do STF. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)" (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98). 7. Agravo regimental improvido...

STJ - AgRg no Ag 1326744 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada de acordo com o tempo.... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO... PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS NÃO INFERIORES...

STJ - Ag 1326744 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Decisão: de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada de acordo com o tempo de contribuição, contraria o principio da dignidade humana previsto no art. Io, inciso III da Constituição Federal e todas as garantias relacionadas ao trabalho e previdência social.(...) O art. 7º , inciso IV da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao percebimento de salário em valor nunca inferior ao mínimo legalmente fixado. O art. 201 parágrafo 2o, por sua vez, é claro ao dispor que" nenhum beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo ". O art. 39 parágrafo 3o, manda aplicar aos servidores ocupantes de cargo público a regra do art. 7o, inciso IV. As disposições mencionadas compõem a estrutura jurídica que visa a garantir um mínimo de existência digna aos trabalhadores,tanto nos períodos de atividade como nos de inatividade.(...)" (fls. 44/45, do e-STJ) 3. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 740534 / MG ; 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2006 ; REsp 717025 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/03/2006; REsp 645186 / PE, 2ª Turma, Rel. MIn. João Otávio de Noronha, DJ 27/09/2004. 4. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC , quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, sob o fundamento de que "os argumentos expedidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c do permissivo constitucional." Constam dos autos que, em sede de apelação, interposta pelo ora agravado - em face de decisão que julgou improcedente, em mandado de segurança, onde o autor pretende o recebimento a partir da data da impetração, a titulo de proventos de aposentadoria o valor sempre igual de um salário mínimo nacionalmente unificado -, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, em aresto assim ementado: "SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria compulsória por idade-Pretensão ao recebimento de proventos não inferiores a um salário mínimo — Procedência — Os proventos de aposentadoria não podem corresponder à importância inferior a um salário mínima - Inteligência do art. 40 e art. 7o , VI da Constituição Federal - Recurso provido." Foram opostos embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados. Irresignada, a ora agravante interpôs recurso especial, arrimado na alínea a, do permissivo constitucional, alegando violação aos seguintes dispositivos: art. 535 , I e II , do CPC ; art. 1º , da Lei Federal nº 5.021 /66. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão guerreado foi além do pedido formulado pela parte, ao conceder o direito postulado desde a data da aposentadoria, b) o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos em ação de mandado de segurança, nos termos da legislação aplicável à espécia, só pode abarcas valores posteriores a propositura da ação, o que não ocorre no caso sub judice, c) conforme Súmula 269 , do STF, a ação de mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança. Foram apresentadas contra-razões, às fls. 66 /69, do e-STJ. Foi apresentada contraminuta, às fls. 75 /81, do e-STJ. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, o presente recurso não merece prosperar. No tocante ao mérito, trasladam-se excertos do voto condutor, de modo a demonstrar a inadmissibilidade do presente recurso, haja vista ter o acórdão recorrido fundado-se em interpretação de matéria constitucional: "(...) O entendimento de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada de acordo com o tempo de contribuição, contraria o principio da dignidade humana previsto no art. Io, inciso III da Constituição Federal e todas as garantias relacionadas ao trabalho e previdência social.(...) O art. 7º , inciso IV da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao percebimento de salário em valor nunca inferior ao mínimo legalmente fixado. O art. 201 parágrafo 2o, por sua vez, é claro ao dispor que" nenhum beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo ". O art. 39 parágrafo 3o , manda aplicar aos servidores ocupantes de cargo público a regra do art. 7o , inciso IV . As disposições mencionadas compõem a estrutura jurídica que visa a garantir um mínimo de existência digna aos trabalhadores,tanto nos períodos de atividade como nos de inatividade.(...)"(fls. 44/45, do e-STJ) Verifica-se, portanto, que a quaestio iuris foi solucionada pelo Tribunal de origem, sob um enfoque eminentemente constitucional. Destarte, tendo a Corte de origem assim decidido, descabe ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior r, pertence ao colendo STF, e a competência traçada para este Tribunal, em sede de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta Corte, in verbis:] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110 /2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior , pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Consequentemente, a discussão acerca das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110 /2001 é de índole eminentemente constitucional, na esteira do decidido pelo Pretório Excelso na ADIn 2.556/DF, utilizado como fundamento do acórdão recorrido. Precedente: REsp 544.901/PR, DJ 17.12.2004. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 740534 / MG ; 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2006) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA MORATÓRIA DE 75%. LEI 9.430 /96, ART. 44 . PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102 DA CF . PRECEDENTES. 1. A fundamentação do aresto recorrido consiste em matéria eminentemente constitucional. Aplicação do princípio da vedação do confisco. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 , III , da CF refere-se à matéria infraconstitucional. A apreciação de matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da CF . Por isso, inviável a análise por meio do recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 717025 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/03/2006) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS . APLICAÇÃO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 /70. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 /STJ. TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 /STF. 1. Refoge ao âmbito do recurso especial o reexame de questão dirimida eminentemente à luz do postulado constitucional da vedação ao confisco (art. 150 , IV , da CF ), qual seja, a ilegitimidade da aplicação de multa no percentual de 75% nas hipóteses previstas no art. 44 da Lei n. 9.430 /96. 2. É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte de que a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7 /70 não está, por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 /STJ). 4. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 /STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada – violação do art. 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /95 – não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos de declaração. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 645186 / PE, 2ª Turma, Rel. MIn. João Otávio de Noronha, DJ 27/09/2004) Ademais, verifica-se que não restou configurada a violação ao art. 535 5 do CPC C, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, o seguinte precedente desta Corte: "AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. ARMAZÉM GERAL. GUARDA E CONSERVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 , CPC . EQÜIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO. (...) III - Não padece de fundamentação o acórdão que examina suficientemente todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso. E não viola o art. 535 -II o aresto que rejeita os embargos de declaração quando a matéria tida como omissa já foi objeto de exame no acórdão embargado. (...)" (REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/04/2002)" Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de outubro de 2010. MINISTRO LUIZ FUX Relator.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1057430 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Decisão: . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA... na CLT , nos termos do art. 137 , não se aplica à impetrante, uma magistrada, servidora pública... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 730334 SP 2005/0210721-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Decisão: DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO... de minha relatoria, que restou ementada nos seguintes termos, in verbis : "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSAO EM PECÚNIA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 990404720085020016 99040-47.2008.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E SUJEIÇÃO AO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NA CLT . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL . Ao teor do art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , os - servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, (...) serão aposentados (...) compulsoriamente, aos setenta anos de idade -. Agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 670290 RS 2004/0090052-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO DEPENDE DA INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 40 DA CARTA MAGNA . INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inviável o recurso especial em que se pretende o reconhecimento do direito de notário ou oficial de registro a não ser aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com base na interpretação do conceito de servidor público, previsto no art. 40 da Constituição Federal . 3. Diversa é a hipótese em que a controvérsia chega ao STJ via Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois a atuação do Tribunal se assemelha ao de uma Corte de Apelação. 4. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70050826684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SARANDI. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO COMPULSÓRIA POR IDADE. REGIME DAS MÉDIAS E PROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidor municipal aposentado compulsoriamente, por idade, no regime constitucional posterior à Emenda nº 41 /2003, com direito a proventos calculados pela média das últimas remunerações e segundo a proporcionalidade do tempo de contribuição computável à aposentadoria, não faz jus à incorporação de anuênios ou adicional de insalubridade. Aplicação do disposto no art. 40 , § 1º , II , c/c §§ 3º e 17 da Constituição Federal . 2. Ausência de demonstração quanto a eventual incorreção no cálculo dos proventos do apelado. 3. Ação julgada procedente na origem. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050826684, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00064354120138260161 SP 0006435-41.2013.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ato administrativo - Previdenciário Servidor público municipal aposentado compulsoriamente, por ter atingido a idade limite para o labor (setenta anos), nos termos do art. 40 , § 1º , inciso II , da CF Pretensão de revisão do benefício previdenciário, eis que a apelada teria incorrido em claro erro formal na elaboração da média aritmética simples das maiores contribuições, nos termos da Lei n. 10.877 /2004, bem como ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau. CERCEAMENTO DE DEFESA Configurada Com efeito, o apelante requereu a produção de prova pericial contábil em duas ocasiões (fls. 11 e 158), para o fim de se comprovar os danos materiais e morais sofridos Imperiosa a produção da prova requerida para fins de comprovação do alegado na inicial, até porque, ao que se verifica, não foram consideradas as contribuições referentes aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2012 (fls. 144/152), o que denota ter havido claro cerceamento de defesa Recurso provido para o fim de anular a r. sentença, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, oportunizando-se às partes a produção de provas.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 15/04/2014 - 15/4/2014 Apelação APL 00064354120138260161 SP 0006435-41.2013.8.26.0161 (TJ-SP) Silvia Meirelles

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 841200807002002 SP 00841-2008-070-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: Servidor público regido pela CLT , concursado ou não. Ordem de reintegração depois de completados 70 anos de idade.Ilegalidade. A legislação superior ( Constituição Federal e Constituição Estadual) não admite a permanência do servidor empregado após completar 70 anos de idade e a legislação ordinária (Lei 8.213 /91) igualmente faculta ao empregador aposentar compulsoriamente o empregado quando atingir essa idade. Depois dessa idade o servidor não pode mais ser reintegrado, se a Administração der fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo. A indenização para quem é aposentado compulsoriamente vai até a data em que o empregado completa os 70 anos, o que, no caso sub judice,já está atingido pela prescrição.

Encontrado em: Número: 20090752400 6ª TURMA 22/09/2009 - 22/9/2009 SERVIDOR PÚBLICO (EM GERAL), Prescrição

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