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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Página 1 de 321 resultados

TJ-AP - APELAÇÃO APL 403407620108030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇAO - SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE JURÍIDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇAO - JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960 /2009 - INCIDÊNCIA - DIFERENÇA SALARIAL - 1) Havendo desvio funcional de servidor público do ex-Território Federal do Amapá, ocorrido no desenvolvimento de atividades em órgão vinculado ao Estado do Amapá é ele parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda.2) O pedido é juridicamente possível quando não colide com preceitos de ordem material.3) Nas obrigações de trato sucessivo, apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da açãosão atingidas pela prescrição, quando devedora a Fazenda Pública.4) Para fins de atualização monetária e composição da mora deve ser aplicada nas demandas em curso no disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9494 /1997 com a redação da Lei nº 11.960 /2009.5) Comprovado o desempenho das atividades em desvio de função tem o servidor direito as diferenças vencimentais.6) Provimento parcial ao apelo da autora e não provimento ao recurso do Estado do Amapá.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15162 AP 1999.01.00.015162-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. ADMISSÃO ANTERIOR À EFETIVA INSTALAÇÃO DO NOVO ESTADO-MEMBRO, OCORRIDA EM 1991. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. GOVERNO PROVISÓRIO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 14 DO ADCT, C/C LC N. 41 /81. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1989. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE CADA SERVIDOR. SITUAÇÃO INDIVIDUAL DIFERENCIADA. FALTA DE PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 7347 /85. 1. Não há falar em nulidade da citação por edital realizada em ação civil pública com grande número de litisconsortes, em sua maioria com endereço ignorado e outros espalhados por várias unidades da Federação, notadamente quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica pela apresentação de diversas contestações dos que foram citados por essa modalidade. Ressalte-se que as normais processuais não podem ser interpretadas restritivamente, de modo a inviabilizar o andamento da causa e a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Precedente. 2. Não ocorre prescrição do direito de anular ato administrativo se a ação é proposta dentro do quinquênio legal, considerada a suspensão do referido prazo durante a formação do ato que se apresenta complexo, sujeito que está a homologação definitiva pelo TCU. 3. Os efeitos da sentença devem ser limitados aos servidores-réus, além dos entes de direito público, e não aos 1.149 (mil, cento e quarenta e nove) servidores listados na Portaria nº 4.481/95-MARE, uma vez que contra estes correm outras ações civis públicas, em virtude do desmembramento da ação originária. 4. A transformação do antigo Território Federal do Amapá em Estado-Membro somente se aperfeiçoou em 01/01/91 com a posse do primeiro governador eleito, sendo que no período de transição...

Encontrado em: . 3ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.490 de 29/05/2013 - 29/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 15162 AP 1999.01.00.015162-0 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199901000151620 AP 1999.01.00.015162-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. ADMISSÃO ANTERIOR À EFETIVA INSTALAÇÃO DO NOVO ESTADO-MEMBRO, OCORRIDA EM 1991. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. GOVERNO PROVISÓRIO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 14 DO ADCT, C/C LC N. 41 /81. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1989. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE CADA SERVIDOR. SITUAÇÃO INDIVIDUAL DIFERENCIADA. FALTA DE PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 7347 /85. 1. Não há falar em nulidade da citação por edital realizada em ação civil pública com grande número de litisconsortes, em sua maioria com endereço ignorado e outros espalhados por várias unidades da Federação, notadamente quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica pela apresentação de diversas contestações dos que foram citados por essa modalidade. Ressalte-se que as normais processuais não podem ser interpretadas restritivamente, de modo a inviabilizar o andamento da causa e a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Precedente. 2. Não ocorre prescrição do direito de anular ato administrativo se a ação é proposta dentro do quinquênio legal, considerada a suspensão do referido prazo durante a formação do ato que se apresenta complexo, sujeito que está a homologação definitiva pelo TCU. 3. Os efeitos da sentença devem ser limitados aos servidores-réus, além dos entes de direito público, e não aos 1.149 (mil, cento e quarenta e nove) servidores listados na Portaria nº 4.481/95-MARE, uma vez que contra estes correm outras ações civis públicas, em virtude do desmembramento da ação originária. 4. A transformação do antigo Território Federal do Amapá em Estado-Membro somente se aperfeiçoou em 01/01/91 com a posse do primeiro governador eleito, sendo que no período de transição...

Encontrado em: 1999.01.00.015162-0 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15303 AP 1999.01.00.015303-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. ADMISSÃO ANTERIOR À EFETIVA INSTALAÇÃO DO NOVO ESTADO-MEMBRO, OCORRIDA EM 1991. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. GOVERNO PROVISÓRIO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 14 DO ADCT, C/C LC N. 41 /81. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1989. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE CADA SERVIDOR. SITUAÇÃO INDIVIDUAL DIFERENCIADA. FALTA DE PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 7347 /85. 1. "Na Ação Civil Pública, quando expressivo o número de litisconsortes passivos, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 94 do Código de Defesa do consumidor e no art. 7º, II, da Lei de Ação Popular, que prescrevem citação por edital" (AG 200001000469229, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 23/09/2005). 2. Não há nulidade, ademais, uma vez que os réus ofereceram contestação, suprindo, por força do disposto no § 1º do art. 214 do CPC , eventual falta de citação. 3. Não ocorre a prescrição do direito de anular ato administrativo, se a ação é proposta dentro do quinquênio legal, considerada a suspensão do referido prazo durante a formação do ato que se apresenta complexo, sujeito que está a homologação definitiva pelo TCU. 4. Os efeitos da sentença devem ser limitados aos servidores-réus, além dos entes de direito público, e não aos 1.149 (mil, cento e quarenta e nove) servidores listados na Portaria nº 4.481/95-MARE, uma vez que contra estes correm outras ações civis públicas, em virtude do desmembramento da ação originária. 5. A transformação do antigo Território Federal do Amapá em Estado-Membro somente se aperfeiçoou em 01/01/91 com a posse do primeiro governador eleito, sendo que no período de transição entre a promulgação da Constituição e essa data...

Encontrado em: SUPLEMENTAR APELAÇÃO CIVEL AC 15303 AP 1999.01.00.015303-0 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14170 AP 1999.01.00.014170-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFICÁCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO JULGADO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO AMAPÁ E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENÇÃO DO PRAZO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. ADMISSÃO ANTERIOR À EFETIVA INSTALAÇÃO DO NOVO ESTADO-MEMBRO, OCORRIDA EM 1991. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. GOVERNO PROVISÓRIO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 14 DO ADCT, C/C LC Nº 41 /81. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1989. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE CADA SERVIDOR. SITUAÇÃO INDIVIDUAL DIFERENCIADA. IMPROPRIEDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 1. Reputa-se desnecessária nova intimação do Ministério Público, quando, já tendo sido ele notificado, retornam os autos ao juízo de origem, onde apenas é interposto recurso de apelação por um dos co-réus. Além de não se vislumbrar prejuízo algum para o referido ente, a sua própria intimação como fiscal da lei parece discutível em ação civil pública na qual é parte autora. Precedente do STJ (AgRg no Ag 95537/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 22.08.1996, DJ 16.09.1996 p. 33727). 2. Não incorre em vício de julgamento ultra petita o juiz que condena o Estado do Amapá a absorver os servidores excluídos dos quadros da União, uma vez preenchidos os requisitos legais, visto que esta é uma conseqüência lógico-jurídica do efeito ex tunc da sentença, que impõe o retorno à situação anterior. 3. Os efeitos da sentença devem ser limitados aos 96 (noventa e seis) servidores-réus, além dos entes de direito público, e não aos 1.149 (mil, cento e quarenta e nove) servidores listados na Portaria nº 4.481/95-MARE, uma vez que contra estes correm outras ações civis públicas, em virtude do desmembramento da ação originária. 4. Na linha...

Encontrado em: :00037 PAR:00006 ART :00102 INC:00001 LET:F ART :00159 INC:00001 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG... :00034 PAR:00002 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000019 ANO:1998 AGRG NO AG 95537/SP , STJ...; APELAÇÃO CIVEL AC 14170 AP 1999.01.00.014170-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 376973620044013400 DF 0037697-36.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUADRO EM EXTINÇÃO. DOCENTES ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA CEDIDOS A ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. LEI 10.187 /2001. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. LEI N. 10.971 /2004. DIREITO À PERCEPÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Gratificação de Incentivo à Docência - GID, instituída pela Lei 10.187 /2001 e extinta pela Lei 10.971 /2004, se caracterizava como vantagem geral e impessoal, pois todos os professores de 1º e 2º graus de instituições federais faziam jus à vantagem. Abrangidos, portanto, os docentes oriundos do ex-território de Rondônia, componentes de quadro em extinção da administração federal, ainda que cedidos a Estado. 2. Ao extinguir a GID e instituir a Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, a Lei 10.971 /2004 estabeleceu, de forma ainda mais clara, que esta seria devida aos docentes das instituições federais de ensino de que tratam a Lei 7.596 /1987 e o Decreto 94.664 /1987 e, também, aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino vinculadas aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino cujos empregos não foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE. 3. O Decreto 94.664 /1987 definiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para os docentes e para os servidores técnicos e administrativos das instituições federais de ensino, abrangendo os docentes dos extintos Territórios Federais, por expressa disposição do artigo 18 da Lei 8.270 /1991. 4. Uma vez alcançadas pelo Plano Único por expressa...

Encontrado em: DF 0037697-36.2004.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2777 AP 0002777-87.2009.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA ENTRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ E OS POLICIAIS FEDERAIS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO DO TCU. ATO FUNDADO EM ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DOS SERVIDORES. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. REPOSIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O pagamento de salário/provento decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário. 2. Recebido de boa-fé pelos autores, tendo em vista que o pagamento foi efetuado pela Administração sem a participação dos mesmos, em decorrência de errônea interpretação de lei, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. 3. Porém, é inviável o ressarcimento dos valores porventura já descontados no contracheque do autor pela União, pois, consoante precedentes firmados no âmbito desta Corte, "não há que se falar em determinação da devolução de valores já descontados no contracheque dos impetrantes, o que implicaria em novamente fazer com que a Administração efetuasse pagamento indevido, não sendo admissível que sob o manto da proteção à boa-fé se albergue a possibilidade de enriquecimento ilícito" (AMS 2002.33.00.011818-6/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.55 de 26/02/2008). 4. Em virtude do que restou decidido, entende-se que cada litigante foi parcialmente vencedor e vencido, sendo recíproca a sucumbência, pelo que deve cada uma das partes arcar com os honorários de seus respectivos patronos, devendo ser afastada, portanto, a condenação da União em verba honorária. 5. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 3 e 4.

Encontrado em: -87.2009.4.01.3100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1896 AP 0001896-13.2009.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA ENTRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ E OS POLICIAIS FEDERAIS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO DO TCU. ATO FUNDADO EM ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DOS SERVIDORES. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. REPOSIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O pagamento de salário/provento decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário. 2. Recebida a verba alimentícia de boa-fé pela parte autora, em decorrência de erro da Administração para o qual não concorreu, afasta-se a necessidade de restituição do que indevidamente lhe foi pago 3. Porém, é inviável o ressarcimento dos valores porventura já descontados no contracheque do autor pela FUNASA, pois, consoante precedentes firmados no âmbito desta Corte, "não há que se falar em determinação da devolução de valores já descontados no contracheque dos impetrantes, o que implicaria em novamente fazer com que a Administração efetuasse pagamento indevido, não sendo admissível que sob o manto da proteção à boa-fé se albergue a possibilidade de enriquecimento ilícito" (AMS 2002.33.00.011818-6/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.55 de 26/02/2008). Prejudicada, assim, a análise quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na espécie dos autos. 4. Em virtude do que restou decidido, entende-se que cada litigante foi parcialmente vencedor e vencido, sendo recíproca a sucumbência, pelo que deve cada uma das partes arcar com os honorários de seus respectivos patronos, devendo ser afastada, portanto, a condenação da União em verba honorária. 5. Apelações das partes desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 3 e 4.

Encontrado em: :00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00054 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008112 ANO:1990...:00054 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008112 ANO:1990 ART : 00045 ART : 00046 AMS 2003....34.00.040330-9, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 1896 AP 0001896-13.2009.4.01.3100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 609775 AP (STF)

Data de publicação: 13/09/2010

Decisão: PÚBLICO DO EX--TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. ADMISSÃO ANTERIOR À EFETIVA INSTALAÇÃO DO NOVO ESTADO... considerados como integrantes das Tabelas de Pessoal do ex-Território do Amapá, fazendo jus... e o ex- -Território Federal exige a perfeita diferenciação da forma de ingresso de cada...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 879 AP 1998.31.00.000879-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. VÍNCULO FUNCIONAL COM A UNIÃO. PARECER Nº FC-03/89, DA CONSULTORIA-GERAL DA REPÚBLICA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/98, ART. 31. LEI Nº 8.460 /92. ENQUADRAMENTO DETERMINADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. DECRETO Nº 1.776 /93. ILEGALIDADE POR INCOMPETÊNCIA. PORTARIA/SAF Nº 4.116/92. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER REGULAMENTAR. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTO (CLASSE D-III). 1. Os servidores da Administração Indireta do extinto Território Federal do Amapá, que não optaram por se transferir para os quadros do novo Estado-Membro, mantiveram seu vínculo funcional com a União, a teor do disposto no Parecer nº FC-03/89, da Consultoria-Geral da República e, posteriormente, no art. 31 da Emenda a Constituição nº 19/98. 2. Como a autora mantinha vínculo funcional com a União Federal, o Governador do Estado do Amapá não detinha competência para promover-lhe o enquadramento determinado pela Lei nº 8.460 /92, sendo, por isso, ilegal o Decreto nº 1.776 /93. 3. A Portaria nº 4.116/92, da Secretaria da Administração Federal, ao definir os critérios para o enquadramento na Lei nº 8.460 /92 dos servidores pertencentes a outros planos de classificação de cargos, não desbordou dos limites do poder regulamentar previsto na mesma lei, seja porque reproduziu o mesmo critério de progressão funcional na carreira aplicável aos demais servidores, seja porque assegurou a equivalência de vencimento. 4. A equivalência de vencimento prevista na Portaria nº 4.116/92 refere-se, exclusivamente, ao vencimento-base do servidor, ou seja, ao padrão remuneratório fixado em lei, e não aos vencimentos, que compreendem o vencimento-base acrescido das vantagens permanentes, segundo distinção doutrinária e jurisprudencial corrente. 5. Sendo mais vantajoso para a autora o seu enquadramento segundo o critério da equivalência de vencimento, o padrão remuneratório mais próximo ao seu seria o da referência 04 do nível superior da tabela dos servidores do Plano de Classificação de Cargos das Lei nº 5.645 /70 e 6.550 /78, vigente em agosto de 1992, nível esse que foi transposto para a Classe D-III do novo plano instituído pela Lei nº 8.460 /92 e mantido pela Lei nº 8.627 /93. 6. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial....

Encontrado em: PÚBLICA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. VÍNCULO FUNCIONAL COM A UNIÃO. PARECER Nº FC-03.... Os servidores da Administração Indireta do extinto Território Federal do Amapá, que não optaram... LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008460 ANO:1992 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA...

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