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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Mandado de Segurança MS 23864 MS 2009.023864-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - REVISÃO DOS PROVENTOS PARA PROPORCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DAS LEIS ESPECÍFICAS DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SP - Apelação APL 238664320118260037 SP 0023866-43.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Servidor público inativo, aposentado por invalidez Ex-Agente de Segurança Penitenciária Retificação da portaria de aposentadoria com proventos mensais integrais, para constar proventos mensais proporcionais Decadência do exercício de autotutela não verificado, observado o prazo de dez anos do art. 10 da Lei Estadual nº 10.177/98 Prova documental insuficiente para qualificar a causa da invalidez como acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave Dilação probatória inadmissível no rito do writ Direito líquido e certo inexistente Ordem denegada RECURSO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança, por sua feição procedimental célere, não comporta dilação probatória, e, por isso, quando necessária instrução, para verificar a causa da invalidez que resultou em aposentadoria do servidor, em busca de sua qualificação numa das hipóteses excepcionais do art. 40 , § 1º , da CF , manifesta-se a inadequação da via eleita. 2. Direito dependente de dilação probatória não é líquido e certo e, por isso, está excluído do âmbito do mandado de segurança.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 27/09/2012 - 27/9/2012 Apelação APL 238664320118260037 SP 0023866-43.2011.8.26.0037 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-MS - Apelação APL 00688063620078120001 MS 0068806-36.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - AUTORA ACOMETIDA POR DIVERSAS PATOLOGIAS, DENTRE AS QUAIS, NEFROPATIA DIABÉTICA - ENFERMIDADE NÃO ARROLADA PELO ART. 35, § 5º, LEI Nº 3.150 /2005 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES NO STJ - PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - TERMO INICIAL - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DANO MORAL INDEVIDO - MERO ABORRECIMENTO - CONDUTA ILEGAL E PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - PARCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DO ESTADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PARCIAL PROVIMENTO. A Constituição Federal , ao disciplinar o regime previdenciário dos servidores públicos de todas as esferas de governo - federal, estadual, distrital e municipal -, prescreve que a aposentadoria, na hipótese de invalidez permanente, será, de regra, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. O artigo 40, § 1º, inciso I, termina evidenciando a eficácia limitada da norma, que exige regulação por ato normativo infraconstitucional. O Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou a previsão constitucional editando a Lei nº 3.150 /2005, cujo artigo 35, § 5º, lista as doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis. Tal rol, consoante pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, não é taxativo, mas sim exemplificativo, face à impossibilidade de o legislador antever todas as situações que se amoldam à norma constitucional. Assim, se o servidor público for acometido por doença grave, contagiosa ou incurável, que o incapacite ao exercício de cargo, emprego ou função pública...

TJ-MG - 100240958893580011 MG 1.0024.09.588935-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL APOSENTADO POR INVALIDEZ NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 869/52 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10887/94 - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE O SERVIDOR ESTAVA RECEBENDO NA ATIVA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - OFENSA AO ART. 40, § 1º , I , DA CF/88 E ART. 36, I, DA CE/89 - VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. Se o autor, policial civil, obteve a sua aposentadoria por motivo de doença grave, fazendo jus, portanto, ao recebimento integral dos seus proventos, nos termos do art. 40, § 1º , I , da CF/88 c/c art. 36, I, da CE/89 c/c art. 108, c, da Lei Estadual nº 869/52, deve ser reconhecida a verossimilhança das suas alegações no sentido da inconstitucionalidade da utilização, para fins de cálculo dos seus proventos, dos critérios estabelecidos no art. 1º, da Lei Federal nº 10887/94, que prevê mecanismo redutor da remuneração dos servidores passados à inatividade. De igual modo, se as verbas pleiteadas têm natureza alimentícia, evidencia-se, na espécie, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57322 CE 2004.05.00.022892-4 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO EM COLÉGIO MILITAR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. - Hipótese em que a União recorre de decisão singular que garantira ao agravado a percepção cumulada de aposentadoria por invalidez com vencimentos decorrentes do ensino em Colégio Militar, em regime de dedicação exclusiva; - A aposentadoria por invalidez traduz a passagem do servidor da atividade para a inatividade por estar incapacitado para o serviço público, não se prestando tal instituto como meio de obtenção de mais recursos do Estado além dos que forem devidos; - No caso, o agravado fora aposentado por invalidez quando exercia a mesma função que ora exerce em tempo integral. Ausência, portanto, de causa impeditiva para o exercício laboral, o que acarreta, na hipótese, a impossibilidade de a pretendida cumulação lhe ser deferida; - Reforma da decisão "a quo"; - Agravo de instrumento provido.

TJ-MS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 23864 MS 2009.023864-4 (TJMS)

Data de publicação: 16/11/2009

Decisão: . E M E N T A           – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ... do Ministério Público aposentado por invalidez serão integrais, o da Lei Complementar Estadual n. 72... do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais , compulsoriamente, por invalidez...

TJ-SP - Apelação APL 10070955120138260053 SP 1007095-51.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: Ação de rito ordinário Servidora Pública Estadual Aposentada por invalidez Proventos integrais impossibilidade Sentença parcialmente reformada Recurso fazendário improvido Reexame necessário provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 15/08/2014 - 15/8/2014 Apelação APL 10070955120138260053 SP 1007095-51.2013.8.26.0053 (TJ-SP) Burza Neto

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353152 AM 2012/0236549-7 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ART. 186 , I , § 1º , DA LEI 8.112 /90. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A questão no recurso especial cinge-se à possibilidade de o servidor inativo, aposentado por invalidez, em razão de doença grave e incurável (patologia classificada com o CID 10: F 20.5 - esquizofrenia residual), perceber proventos integrais, apesar de a referida enfermidade não estar prevista no rol legal. 2. O rol das doenças, para fins de aposentadoria integral, conforme assentada jurisprudência, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal ( cf . AgRg no REsp 1379747/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1871825720088260000 SP 0187182-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Professora estadual aposentada por invalidez. Pretensão da correção dos proventos. Possibilidade. LC nos 444/85 e 10.887/04 amparam recebimento de proventos integrais. Ação procedente. Recurso provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 02/08/2012 - 2/8/2012 Apelação APL 1871825720088260000 SP 0187182-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Evaristo dos Santos

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120382106002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 869/1952 - ROL NÃO TAXATIVO - PROVENTOS INTEGRAIS - CONCESSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O servidor estadual aposentado por invalidez, em decorrência de doença grave e incurável, ainda que não constante da legislação previdenciária estadual, confirmada por laudo médico pericial, faz jus aos proventos integrais de aposentadoria, posto ser o rol constante da referida legislação meramente exemplificativo.

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