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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-MS - Mandado de Segurança MS 23864 MS 2009.023864-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - REVISÃO DOS PROVENTOS PARA PROPORCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DAS LEIS ESPECÍFICAS DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SP - Apelação APL 238664320118260037 SP 0023866-43.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Servidor público inativo, aposentado por invalidez Ex-Agente de Segurança Penitenciária Retificação da portaria de aposentadoria com proventos mensais integrais, para constar proventos mensais proporcionais Decadência do exercício de autotutela não verificado, observado o prazo de dez anos do art. 10 da Lei Estadual nº 10.177/98 Prova documental insuficiente para qualificar a causa da invalidez como acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave Dilação probatória inadmissível no rito do writ Direito líquido e certo inexistente Ordem denegada RECURSO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança, por sua feição procedimental célere, não comporta dilação probatória, e, por isso, quando necessária instrução, para verificar a causa da invalidez que resultou em aposentadoria do servidor, em busca de sua qualificação numa das hipóteses excepcionais do art. 40 , § 1º , da CF , manifesta-se a inadequação da via eleita. 2. Direito dependente de dilação probatória não é líquido e certo e, por isso, está excluído do âmbito do mandado de segurança.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 27/09/2012 - 27/9/2012 Apelação APL 238664320118260037 SP 0023866-43.2011.8.26.0037 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-MG - 100240958893580011 MG 1.0024.09.588935-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL APOSENTADO POR INVALIDEZ NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 869/52 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10887/94 - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE O SERVIDOR ESTAVA RECEBENDO NA ATIVA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - OFENSA AO ART. 40, § 1º , I , DA CF/88 E ART. 36, I, DA CE/89 - VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. Se o autor, policial civil, obteve a sua aposentadoria por motivo de doença grave, fazendo jus, portanto, ao recebimento integral dos seus proventos, nos termos do art. 40, § 1º , I , da CF/88 c/c art. 36, I, da CE/89 c/c art. 108, c, da Lei Estadual nº 869/52, deve ser reconhecida a verossimilhança das suas alegações no sentido da inconstitucionalidade da utilização, para fins de cálculo dos seus proventos, dos critérios estabelecidos no art. 1º, da Lei Federal nº 10887/94, que prevê mecanismo redutor da remuneração dos servidores passados à inatividade. De igual modo, se as verbas pleiteadas têm natureza alimentícia, evidencia-se, na espécie, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

TJ-MS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 23864 MS 2009.023864-4 (TJMS)

Data de publicação: 16/11/2009

Decisão: E M E N T A           – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ... Estadual, as quais preveem aposentação por invalidez com proventos integrais. A  C  Ó  R  D  à... do Ministério Público aposentado por invalidez serão integrais, o da Lei Complementar Estadual n....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353152 AM 2012/0236549-7 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ART. 186 , I , § 1º , DA LEI 8.112 /90. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A questão no recurso especial cinge-se à possibilidade de o servidor inativo, aposentado por invalidez, em razão de doença grave e incurável (patologia classificada com o CID 10: F 20.5 - esquizofrenia residual), perceber proventos integrais, apesar de a referida enfermidade não estar prevista no rol legal. 2. O rol das doenças, para fins de aposentadoria integral, conforme assentada jurisprudência, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal ( cf . AgRg no REsp 1379747/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1871825720088260000 SP 0187182-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Professora estadual aposentada por invalidez. Pretensão da correção dos proventos. Possibilidade. LC nos 444/85 e 10.887/04 amparam recebimento de proventos integrais. Ação procedente. Recurso provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 02/08/2012 - 2/8/2012 Apelação APL 1871825720088260000 SP 0187182-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Evaristo dos Santos

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 740322 GO (STF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇA PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/88 E LEI 10.887/04. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.10.2010. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei possui direito a proventos de aposentadoria integrais (inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal). Obter decisão em sentido diverso das instâncias ordinárias demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 10.887/2004 e Lei Estadual nº 10.460/1988), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. A alegada violação do art. 24, § 4º, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: 10.9.2013. Primeira Turma DJe-189 DIVULG 25-09-2013 PUBLIC 26-09-2013 - 25/9/2013 AGUARDANDO

TJ-RN - Apelacao Civel AC 25608 RN 1999.002560-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/10/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADA POR DOENÇA GRAVE. INVALIDEZ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS PESSOAIS PARA INTEGRAR AO CÁLCULO DOS SEUS PROVENTOS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ART. 29, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ART. 40 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REMESSA NECESSÁRIA E APELO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível entre as partes acima identificadas. .

Encontrado em: de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Apelada: Terezinha Maria da Rocha Apelacao

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077436160001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMENTA:ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 869/1952 - ROL NÃO TAXATIVO - PROVENTOS INTEGRAIS - CONCESSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O servidor estadual aposentado por invalidez, em decorrência de doença grave e incurável, ainda que não constante da legislação previdenciária estadual, confirmada por laudo médico pericial, faz jus aos proventos integrais de aposentadoria, posto ser o rol constante da referida legislação meramente exemplificativo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101157360002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO. REDUTOR. LEI N. 10.887 /04. INAPLICABILIDADE. O servidor aposentado por invalidez, enquadrando-se na hipótese da alínea e do art. 108, faz jus à percepção de proventos integrais, nos moldes do artigo 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dos artigos 36, I, da Constituição Estadual e 40 , § 1º , I da Constituição Federal que ressalvou os casos de doença grave, contagiosa ou incurável.

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