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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50475536320114047100 RS 5047553-63.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. revisão. PROVENTOS INTEGRAIS. EC 41 /2003. AFASTAMENTO. JUROS. 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez permanente em decorrência de doença grave, na qual o instituidor da pensão fazia jus a proventos integrais, deve ser afastada a aplicação do regramento posterior à Emenda Constitucional nº 41 /2003, com o redutor previsto no art. 1º da Lei nº 10.887 /04. 2. Juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, a contar da vigência desta.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 682799 PE 2004/0113464-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei n.º 8.213/99, em seu art. 20, equipara a doença do trabalho ao acidente de trabalho, estabelecendo que a doença deve constar de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, sendo certo que os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT encontram-se descritos no Anexo II do Decreto n.º 3.048 /99. 2. A Suprema Corte fixou a diretriz interpretativa do art. 186 , inciso I , da Lei n.º 8.112 /90, no sentido de que a concessão da aposentadoria integral por invalidez permanente não prescinde da análise da patologia que acometeu o servidor de modo a enquadrá-la como doença grave, contagiosa ou incurável – que carece de previsão legal – ou como moléstia profissional – que não exige tal requisito. Precedentes do STF. 3. Estando comprovados a existência de moléstia profissional, que incapacitou permanentemente o servidor, e o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas no exercício do cargo público, a aposentadoria integral deve ser concedida ainda que ausente expressa especificação em texto legal da patologia. 4. A reforma do acórdão recorrido para afastar o entendimento de que a Recorrida ficou permanentemente inválida em decorrência do acometimento de DORT e que essa doença originou-se do exercício do cargo, se mostra inviável de ser realizada na via estreita do recurso especial, em face do entendimento sufragado na Súmula n.º 07/STJ, que veda o reexame de provas. 5. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00186 INC:00001 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO CF-1988 LEG:FED CFB... FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 682799 PE 2004/0113464-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei n.º 8.213/99, em seu art. 20, equipara a doença do trabalho ao acidente de trabalho, estabelecendo que a doença deve constar de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, sendo certo que os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT encontram-se descritos no Anexo II do Decreto n.º 3.048 /99. 2. A Suprema Corte fixou a diretriz interpretativa do art. 186 , inciso I , da Lei n.º 8.112 /90, no sentido de que a concessão da aposentadoria integral por invalidez permanente não prescinde da análise da patologia que acometeu o servidor de modo a enquadrá-la como doença grave, contagiosa ou incurável – que carece de previsão legal – ou como moléstia profissional – que não exige tal requisito. Precedentes do STF. 3. Estando comprovados a existência de moléstia profissional, que incapacitou permanentemente o servidor, e o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas no exercício do cargo público, a aposentadoria integral deve ser concedida ainda que ausente expressa especificação em texto legal da patologia. 4. A reforma do acórdão recorrido para afastar o entendimento de que a Recorrida ficou permanentemente inválida em decorrência do acometimento de DORT e que essa doença originou-se do exercício do cargo, se mostra inviável de ser realizada na via estreita do recurso especial, em face do entendimento sufragado na Súmula n.º 07/STJ, que veda o reexame de provas. 5. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00186 INC:00001 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO CF-1988 LEG:FED CFB... FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 97751 CE 0049870-23.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 167, DE 19/02/2004 (CONVERTIDA NA LEI 10.887 /2004), QUE REGULAMENTOU A E.C. 41 /2003. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se o cálculo dos proventos de aposentadoria da apelante deve tomar como base a última remuneração recebida em atividade ou a média aritmética das contribuições do servidor aos regimes de previdência. 2. O agravante obteve aposentadoria por invalidez com proventos integrais (por acidente em serviço), em 20/02/09, portanto, sob a égide da Emenda Constitucional nº 41 /2003, regulamentada pela MP nº 167, de 19/02/04 (posteriormente convertida na Lei nº 10.887 /2004). 3. A E.C. nº 41 /2003 estabeleceu uma nova sistemática de cálculo dos proventos de aposentadoria, pela qual devem ser "consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência" ( parágrafo 3º do art. 40 da CF/88 ). 4. A partir de 19/02/04, data da MP nº 167 , que regulamentou a referida Emenda, os proventos de aposentadoria, ainda que integrais, não podem mais ser calculados com base na totalidade da última remuneração, mas pela nova sistemática de cálculo que, levando em conta a vida contributiva do servidor, toma como referência a média aritmética das contribuições aos regimes de previdência. Tal regra se aplica tanto à aposentadoria por invalidez, quanto à compulsória, ou, ainda, à voluntária, se o servidor, quanto a esta última, não se enquadrar numa das regras de transição previstas nos arts. 2º e 6º da EC nº 41 /03 e art. 3º da EC nº 47 /05. 5. Precedente jurisprudencial: AC - Apelação Cível - 458695/, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Primeira Turma, j. 03/09/2009, por maioria, DJE 19/11/2009, p. 200 e AC nº 2007.51.01.020402-0, Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund, Oitava Turma Especializada, j. 28/04/2009, DJ 05/05/2009). 6. Revogação da tutela antecipada, pendente de execução. 7. Agravo não provido....

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 40 PAR-1 INC-1 PAR-3 LEG-FED EMC-47 ANO-2005 ART-3 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-... (TRF5) AC 200751010204020 (TRF1) Agravo de Instrumento AGTR 97751 CE 0049870-23.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 72718 95.02.00189-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO - PROVAS INSUFICIENTES NOS AUTOS. I - Não caracteriza pedido genérico a ausência de documentos a serem requisitados pelo Juízo a pedido da parte autora. II - lnexistência de transferência do ônus da prova. III- Autos baixados à Vara de Origem a fim de dar prosseguimento ao feito IV- Recurso provido para anular a sentença recorrida

Encontrado em: CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SERVIDOR PTBLICO FEDERAL ,APOSENTADORIA... ,INVALIDEZ PERMANENTE ,INSUFICI-NCIA DE PROVAS ,PRINC+PIO DA VERDADE REAL ,BAIXA DOS AUTOS ,ANULAǦO... POR INVALIDEZ ,EXTINǦO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ,INDEFERIMENTO TOTAL ,PETIǦO INICIAL ,PEDIDO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1349536 CE 2012/0218022-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. INVALIDEZ PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. ART. 186 , I , § 1º , DA LEI 8.112 /90. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES. 1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a incapacidade definitiva e permanente da autora para fins de percepção de aposentadoria por proventos integrais, não há como reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para acolher entendimento em sentido diverso, tendo em vista o óbice da Súmula 7 /STJ. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do art. 186 , I , § 1º , da Lei 8.112 /1990 não é taxativo, diante da impossibilidade de se elencar todas as doenças consideradas graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 14160 DF 2009/0028707-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDACONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40 , §§ 3º E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUESTÕES EFETIVAMENTE DISCUTIDASE DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As questões que envolvem a interpretação dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal , na redação conferida pela EmendaConstitucional nº 41/2003, foram efetivamente discutidas e decididaspelo acórdão embargado, o que revela a improcedência da alegação deomissão. 2. Caso, ademais, em que a superveniente Emenda Constitucional nº 70, de 29/3/2012, assegurou, expressamente, o direito do impetranteaos proventos integrais, razão pela qual a resistência oferecidapela União por meio dos presentes embargos não mais se justifica. 3. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-RS - Recurso Cível 71004418018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO CONFORME ART. 40, §§ 3 º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉDIA SALARIAL UTILIZADA COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. 1. Aposentadoria da servidora concedida com base no art. 158, inciso I, da Lei Complementar 10.098/94, reconhecendo a invalidez permanente, com proventos integrais, observada a média das contribuições, conforme disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Superveniência da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, garantindo que a base de cálculo corresponda à integralidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, afastado regime de médias de contribuição. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004418018, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 10/07/2013 - 10/7/2013 Recurso Cível 71004418018 RS (TJ-RS) Antônio Vinícius Amaro da Silveira

TJ-RS - Recurso Cível 71004770814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO CONFORME ART. 40 , §§ 3 º E 17 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MÉDIA SALARIAL UTILIZADA COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70 /2012. 1. Aposentadoria da servidora por invalidez permanente com proventos integrais concedida com base no disposto no art. 40 , § 1º , inciso I e § 3º da Constituição Federal , observada a média das contribuições. 2. Superveniência da Emenda Constitucional 70 , de 29 de março de 2012, garantindo que a base de cálculo corresponda à integralidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não se aplica ao caso da recorrente. MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46, ÚLTIMA PARTE, DA LEI Nº 9.099 /95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004770814, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 08/04/2014 - 8/4/2014 Recurso Cível 71004770814 RS (TJ-RS) Paulo Cesar Filippon

TJ-RS - Recurso Cível 71004687570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO CONFORME ART. 40 , §§ 3 º E 17 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MÉDIA SALARIAL UTILIZADA COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INÉPCIA RECURSAL. Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos alinhados no decisório de primeiro grau. Reprodução da causa de pedir alinhada na contestação, deixando de pontuar as razões de fato e de direito que ensejariam, segundo seu entendimento, a reforma do decisório. Inobservância do disposto no art. 514 , II , do CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004687570, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/11/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 09/12/2013 - 9/12/2013 Recurso Cível 71004687570 RS (TJ-RS) Antônio Vinícius Amaro da Silveira

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