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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29994 RR 1999.01.00.029994-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM DECORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de ilicitude administrativa, como o desvio de função. 2. "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias" (Emenda Constitucional nº 19 : art. 31). 3. Precedentes AC nº 1999.01.00.037839-0/RR, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ de 19.08.2004 p. 78; DJ de 28.10.2004 p. 38). 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: ,TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 29994 RR 1999.01.00.029994-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37838 RR 1999.01.00.037838-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. 2. "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias." (Emenda Constitucional nº 19 , art. 31 ) 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 1999.01.00.037839-0/RR, TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 37838 RR 1999.01.00.037838-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37839 RR 1999.01.00.037839-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM DECORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de ilicitude administrativa, como o desvio de função. 2. "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias." (Emenda Constitucional nº 19 : art. 31) 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA.... "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais... por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 376973620044013400 DF 0037697-36.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUADRO EM EXTINÇÃO. DOCENTES ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA CEDIDOS A ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. LEI 10.187 /2001. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. LEI N. 10.971 /2004. DIREITO À PERCEPÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Gratificação de Incentivo à Docência - GID, instituída pela Lei 10.187 /2001 e extinta pela Lei 10.971 /2004, se caracterizava como vantagem geral e impessoal, pois todos os professores de 1º e 2º graus de instituições federais faziam jus à vantagem. Abrangidos, portanto, os docentes oriundos do ex-território de Rondônia, componentes de quadro em extinção da administração federal, ainda que cedidos a Estado. 2. Ao extinguir a GID e instituir a Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, a Lei 10.971 /2004 estabeleceu, de forma ainda mais clara, que esta seria devida aos docentes das instituições federais de ensino de que tratam a Lei 7.596 /1987 e o Decreto 94.664 /1987 e, também, aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino vinculadas aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino cujos empregos não foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE. 3. O Decreto 94.664 /1987 definiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para os docentes e para os servidores técnicos e administrativos das instituições federais de ensino, abrangendo os docentes dos extintos Territórios Federais, por expressa disposição do artigo 18 da Lei 8.270 /1991. 4. Uma vez alcançadas pelo Plano Único por expressa...

Encontrado em: DF 0037697-36.2004.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 702 RR 2002.42.00.000702-9 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL CEDIDA AO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A União não possui legitimidade passiva para figurar na presente lide, uma vez que a autora encontra-se cedida ao Estado de Roraima, de modo que eventual direito à percepção de diferenças em virtude de desvio de função devem ser por este suportadas. Precedentes desta Corte. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: .01.00.029994-2,TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 702 RR 2002.42.00.000702-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TJ-RR - Inteiro Teor. 10090125030 RR (TJRR)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. DIFERENÇAS SALARIAIS... nº 19 /98: "Art. 31 . Os servidores públicos federais da administração direta e indireta... do extinto território cedidos ao Estado de Roraima, mas este deve pagar eventuais diferenças...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10070075436 (TJRR)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: : “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO... Administrativa do extinto Território Federal de Roraima e, após ser cedida ao respectivo Estado, passou...-Território de Roraima, prevê expressamente que: “Art. 31. Os servidores públicos federais...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10070075436 RR (TJRR)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM DECORRÊNCIA DE DESVIO... dos vencimentos dos servidores, mas o Estado de Roraima deve pagar aquilo que os funcionários federais... de Roraima e, após ser cedida ao respectivo Estado, passou a exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10070075436 RR (TJRR)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM DECORRÊNCIA DE DESVIO... dos vencimentos dos servidores, mas o Estado de Roraima deve pagar aquilo que os funcionários federais... de Roraima e, após ser cedida ao respectivo Estado, passou a exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10070077283 (TJRR)

Data de publicação: 22/08/2007

Decisão: . Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA.../09/06). *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA... Federal de Roraima, cedida ao Estado de Roraima e exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, razão...

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