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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29994 RR 1999.01.00.029994-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM DECORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de ilicitude administrativa, como o desvio de função. 2. "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias" (Emenda Constitucional nº 19 : art. 31). 3. Precedentes AC nº 1999.01.00.037839-0/RR, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ de 19.08.2004 p. 78; DJ de 28.10.2004 p. 38). 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: 1999.01.00.037839-0/RR,TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 29994 RR 1999.01.00.029994-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37839 RR 1999.01.00.037839-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM DECORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de ilicitude administrativa, como o desvio de função. 2. "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias." (Emenda Constitucional nº 19 : art. 31) 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA... por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo... 2. "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37838 RR 1999.01.00.037838-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. 2. "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias." (Emenda Constitucional nº 19 , art. 31 ) 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 1999.01.00.037839-0/RR, TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 37838 RR 1999.01.00.037838-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 376973620044013400 DF 0037697-36.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUADRO EM EXTINÇÃO. DOCENTES ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA CEDIDOS A ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. LEI 10.187 /2001. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. LEI N. 10.971 /2004. DIREITO À PERCEPÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Gratificação de Incentivo à Docência - GID, instituída pela Lei 10.187 /2001 e extinta pela Lei 10.971 /2004, se caracterizava como vantagem geral e impessoal, pois todos os professores de 1º e 2º graus de instituições federais faziam jus à vantagem. Abrangidos, portanto, os docentes oriundos do ex-território de Rondônia, componentes de quadro em extinção da administração federal, ainda que cedidos a Estado. 2. Ao extinguir a GID e instituir a Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, a Lei 10.971 /2004 estabeleceu, de forma ainda mais clara, que esta seria devida aos docentes das instituições federais de ensino de que tratam a Lei 7.596 /1987 e o Decreto 94.664 /1987 e, também, aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino vinculadas aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino cujos empregos não foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE. 3. O Decreto 94.664 /1987 definiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para os docentes e para os servidores técnicos e administrativos das instituições federais de ensino, abrangendo os docentes dos extintos Territórios Federais, por expressa disposição do artigo 18 da Lei 8.270 /1991. 4. Uma vez alcançadas pelo Plano Único por expressa...

Encontrado em: DF 0037697-36.2004.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 702 RR 2002.42.00.000702-9 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL CEDIDA AO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A União não possui legitimidade passiva para figurar na presente lide, uma vez que a autora encontra-se cedida ao Estado de Roraima, de modo que eventual direito à percepção de diferenças em virtude de desvio de função devem ser por este suportadas. Precedentes desta Corte. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: 1999.01.00.029994-2,TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 702 RR 2002.42.00.000702-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TJ-RR - Inteiro Teor. 10090125030 RR (TJRR)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE... do extinto território cedidos ao Estado de Roraima, mas este deve pagar eventuais diferenças remuneratórias,... CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA - AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23872320064014200 RR 0002387-23.2006.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. FISCAL DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO QUADRO PERMANENTE DO NOVO ESTADO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998. APROVEITAMENTO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 1. É assente a omissão da União em dar cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19 /1998, segundo o qual os servidores públicos federais da administração direta e indireta dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. 2. Tal omissão viola frontalmente o princípio da isonomia, haja vista que os autores, mesmo ostentando a condição de servidores públicos federais, consoante norma constitucional expressa, não exercem as funções nem possuem seus vencimentos equiparados aos demais servidores ocupantes de cargos equivalentes aos seus. 3. Os autores fazem jus à mesma remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal, haja vista que desempenham funções semelhantes. 4. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148/STJ e 19/TRF-1ª Região. 5. Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), incidindo esse percentual sobre as prestações vencidas, e, nas que vencerem até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de matéria predominantemente de direito, já pacificada no âmbito desta Corte, do STJ e do STF. 7. Apelação da União e remessa parcialmente providas....

Encontrado em: e-DJF1 p.261 de 11/09/2013 - 11/9/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 23872320064014200 RR 0002387-23.2006.4.01.4200 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

TJ-RR - Inteiro Teor. 10070075436 (TJRR)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO... Administrativa do extinto Território Federal de Roraima e, após ser cedida ao respectivo Estado, passou a exercer... do ex-Território de Roraima, prevê expressamente que: “Art. 31. Os servidores públicos federais...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10070075436 RR (TJRR)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM DECORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO.... dos vencimentos dos servidores, mas o Estado de Roraima deve pagar aquilo que os funcionários federais cedidos... de Roraima e, após ser cedida ao respectivo Estado, passou a exercer o cargo de Auxiliar...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10070075436 RR (TJRR)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM DECORRÊNCIA DE DESVIO... de Roraima e, após ser cedida ao respectivo Estado, passou a exercer o cargo de Auxiliar... dos vencimentos dos servidores, mas o Estado de Roraima deve pagar aquilo que os funcionários federais...

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