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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 03646654020098260000 SP 0364665-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARULHOS AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AÇÃO VISANDO ATUALIZAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 4.823 /96 INADMISSIBILIDADE PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DEMANDA PROCEDENTE RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 28/03/2013 - 28/3/2013 Apelação APL 03646654020098260000 SP 0364665-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Ricardo Feitosa

TJ-SP - Apelação APL 00726861720118260224 SP 0072686-17.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: Servidor Público Municipal Guarulhos Progressão Horizontal Lei Municipal 4.274 /93 Decreto nº 16.665/96 Desconto de pontos em razão de faltas Ausência de comprovação do prejuízo Sexta-parte Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto as verbas eventuais Sentença de parcial procedência reformada Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 17/07/2013 - 17/7/2013 Apelação APL 00726861720118260224 SP 0072686-17.2011.8.26.0224 (TJ-SP) Ana Liarte

TJ-SP - Apelação APL 00409089220128260224 SP 0040908-92.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARULHOS ? Ação visando às diferenças devidas no período indicado com a aplicação do correto percentual implementado da progressão horizontal Progressão horizontal instituída pela Lei Municipal nº 4.274 /93 Certidões e fichas financeiras expedidas pela Municipalidade que reconhecem a progressão horizontal da servidora e documentos que demonstram a implementação de percentual e período diversos do reconhecido pela própria Administração Diferenças devidas Prescrição quinquenal respeitada - Sentença reformada. Prejudicado o recurso da ré e provido o da autora.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 25/06/2013 - 25/6/2013 Apelação APL 00409089220128260224 SP 0040908-92.2012.8.26.0224 (TJ-SP) Leonel Costa

TJ-SP - Apelação APL 240598420088260224 SP 0024059-84.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: Servidor público municipal ? Guarulhos ? Lei Orgânica do Município (art. 97) ? Celetista / estatutário ? Sexta-parte ? Benefício devido a todos os ?servidores municipais?: expressão que abrange não somente os servidores estatutários, como também os demais agentes vinculados à municipalidade por vínculos profissionais remunerados ? Base de cálculo ? Vencimentos integrais ? Interpretação que se extrai da analogia com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6 ? Recurso da autora provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 16/09/2011 - 16/9/2011 Apelação APL 240598420088260224 SP 0024059-84.2008.8.26.0224 (TJ-SP) João Carlos Garcia

TJ-SP - Apelação APL 994093090094 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GUARULHOS - AGENTE FISCAL DE RENDAS - AJUDA DE CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO DA CORREÇÃO E DO CRITÉRIO A SER UTILIZADO NO ART. 5a, DO DECRETO MUNICIPAL N" 19.844 /97 - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO OFICIAL, APENAS PARA FIXAR OS JUROS DE MORA EM 0,5% AO A/É.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 16/09/2010 - 16/9/2010 Apelação APL 994093090094 SP (TJ-SP) Ferraz de Arruda

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7099065200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Guarulhos - Cancelamento de inscrição dos genitores da autora junto ao IPREF - Admissibilidade - Inserção irregular - Omissão da apelada ao declarar que seus pais não eram vinculados a outro instituto de previdência - Responde o segurado nas formas da Lei pelas despesas causadas por sua omissão. Recurso do Réu provido. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 01/09/2008 - 1/9/2008 Apelação Com Revisão CR 7099065200 SP (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026851820125020312 SP 00026851820125020312 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. No que diz respeito à sexta parte, a incidência sobre os vencimentos integrais está consoante com o art. 97, da Lei Orgânica do Município. Já o quinquênio deve incidir apenas sobre o salário base da autora, adotando-se por analogia a orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-I, do C. TST.

Encontrado em: 11ª TURMA 15/04/2014 - 15/4/2014 RECORRENTE(S): Município de Guarulhos. RECORRIDO(S): Josefa

TJ-SP - Apelação APL 00456991720068260224 SP 0045699-17.2006.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO Ex-servidora pública municipal em cargo comissionado (Assistente de Coordenação) Município de Guarulhos Depressão e estresse, que a autora atribui a assédio moral no ambiente do serviço público Assertiva de ocorrência de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, que impedia a sua dispensa Pretensão à reintegração, ao pagamento das verbas remuneratórias desde a dispensa e à indenização por danos morais Cargo comissionado, sem estabilidade, demissível ad nutum, a qualquer tempo Fatos constitutivos do direito invocado não configurados com elementos suficientes ao convencimento Laudo do perito judicial bem fundamentado e equilibrado, afastando a qualificação técnica da depressão como de doença profissional Críticas sem força necessária para destruir o trabalho e a conclusão do perito oficial - Fragilidade das provas orais, para configuração de assédio moral na linha etiológica da depressão experimentada pela autora Sentença de improcedência da demanda confirmada - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem estabilidade e demissível ad nutum, a qualquer tempo, a servidora que ocupa cargo comissionado não tem direito à reintegração ao cargo, sob alegação de que portava doença psíquica quando da exoneração. 2. Insuficientes e frágeis o quadro probatório reunido, para a assertiva de que a doença psíquica (depressão) da ex-servidora seja decorrente do ambiente de trabalho, por assédio moral consistente em perseguição, humilhação e agressividade sofrida, forçosa a improcedência da demanda, inclusa da pretensão indenizatória.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 15/03/2013 - 15/3/2013 Apelação APL 00456991720068260224 SP 0045699-17.2006.8.26.0224 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-SP - Apelação APL 90689880820098260000 SP 9068988-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Servidora pública municipal Agente de Fiscalização Guarulhos ? Ajuda de custo Ressarcimento da correção de ajuda de custo de combustível por quilômetro rodado Inadmissibilidade Recurso provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 11/04/2014 - 11/4/2014 Apelação APL 90689880820098260000 SP 9068988-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Antonio Celso Aguilar Cortez

TJ-SP - Apelação APL 90712667920098260000 SP 9071266-79.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Servidora pública municipal Agente de Fiscalização Guarulhos ? Ajuda de custo Ressarcimento da correção de ajuda de custo de combustível por quilômetro rodado Inadmissibilidade Recurso provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 26/03/2014 - 26/3/2014 Apelação APL 90712667920098260000 SP 9071266-79.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Antonio Celso Aguilar Cortez

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