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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00070267120148260224 SP 0007026-71.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. Impetração contra ato que negou pedido de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Servidora que durante todo o período em que permaneceu vinculada ao serviço público contribuiu com o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos. Restrição do direito da autora de se aposentar pelo regime estatutário após mais de 30 anos de contribuição que viola direito adquirido. Ademais, a aposentadoria da impetrante pelo regime próprio não conflita com a decisão proferida na ação civil pública, que apenas teve como objeto a invalidação da portaria que transformava os cargos ocupados por servidores beneficiados pelo art. 19, da ADCT, em cargos efetivos. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 17/04/2015 - 17/4/2015 Apelação APL 00070267120148260224 SP 0007026-71.2014.8.26.0224 (TJ-SP) Vera Angrisani

TJ-SP - Apelação APL 10290082720148260224 SP 1029008-27.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÕES – Ação ordinária – Servidora Pública MunicipalGuarulhos – Equiparação salarial – Sentença de improcedência do pedido – Recurso das requeridas – Pretensão de majoração dos honorários advocatícios – Possibilidade – Valor ínfimo – Recursos providos.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 28/08/2015 - 28/8/2015 Apelação APL 10290082720148260224 SP 1029008-27.2014.8.26.0224 (TJ-SP) Maria Olívia Alves

TJ-SP - Apelação APL 00808998020098260224 SP 0080899-80.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALGUARULHOS – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ACESSO A CARGO SUPERIOR – INADMISSIBILIDADE – CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 06/08/2015 - 6/8/2015 Apelação APL 00808998020098260224 SP 0080899-80.2009.8.26.0224 (TJ-SP) Ricardo Feitosa

TJ-SP - Apelação APL 03646654020098260000 SP 0364665-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARULHOS AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AÇÃO VISANDO ATUALIZAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 4.823 /96 INADMISSIBILIDADE PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DEMANDA PROCEDENTE RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 28/03/2013 - 28/3/2013 Apelação APL 03646654020098260000 SP 0364665-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Ricardo Feitosa

TJ-SP - Apelação APL 00726861720118260224 SP 0072686-17.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: Servidor Público Municipal Guarulhos Progressão Horizontal Lei Municipal 4.274 /93 Decreto nº 16.665/96 Desconto de pontos em razão de faltas Ausência de comprovação do prejuízo Sexta-parte Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto as verbas eventuais Sentença de parcial procedência reformada Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 17/07/2013 - 17/7/2013 Apelação APL 00726861720118260224 SP 0072686-17.2011.8.26.0224 (TJ-SP) Ana Liarte

TJ-SP - Apelação APL 00869804520098260224 SP 0086980-45.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Ação Ordinária Servidor Público Municipal Guarulhos/SP Pretensão de recálculo dos quinquênios para que estes incidam sobre os vencimentos integrais Inadmissibilidade Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, acolhida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, impõe-se a aplicação do art. 143 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 1.429 /68), que determina a incidência do benefício sobre o padrão de vencimento Progressão horizontal que deverá ser paga no percentual de 12% nos termos da certidão emitida pelo próprio Município Sentença reformada Sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 17/09/2014 - 17/9/2014 Apelação APL 00869804520098260224 SP 0086980-45.2009.8.26.0224 (TJ-SP) Renato Delbianco

TJ-SP - Apelação APL 00409089220128260224 SP 0040908-92.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARULHOS ? Ação visando às diferenças devidas no período indicado com a aplicação do correto percentual implementado da progressão horizontal Progressão horizontal instituída pela Lei Municipal nº 4.274 /93 Certidões e fichas financeiras expedidas pela Municipalidade que reconhecem a progressão horizontal da servidora e documentos que demonstram a implementação de percentual e período diversos do reconhecido pela própria Administração Diferenças devidas Prescrição quinquenal respeitada - Sentença reformada. Prejudicado o recurso da ré e provido o da autora.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 25/06/2013 - 25/6/2013 Apelação APL 00409089220128260224 SP 0040908-92.2012.8.26.0224 (TJ-SP) Leonel Costa

TJ-SP - Apelação APL 240598420088260224 SP 0024059-84.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: Servidor público municipal ? Guarulhos ? Lei Orgânica do Município (art. 97) ? Celetista / estatutário ? Sexta-parte ? Benefício devido a todos os ?servidores municipais?: expressão que abrange não somente os servidores estatutários, como também os demais agentes vinculados à municipalidade por vínculos profissionais remunerados ? Base de cálculo ? Vencimentos integrais ? Interpretação que se extrai da analogia com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6 ? Recurso da autora provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 16/09/2011 - 16/9/2011 Apelação APL 240598420088260224 SP 0024059-84.2008.8.26.0224 (TJ-SP) João Carlos Garcia

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24732820115020313 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. "QUINQUÊNIO" E "SEXTA PARTE". ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. MERA REPRODUÇÃO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, reprodução do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos municipais o direito à percepção do adicional "quinquênio", resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. 2. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, "a parcela denominada ' sexta parte' , instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal". Extrai-se do referido precedente a conclusão inafastável de que a vantagem em comento é devida também aos servidores celetistas da Administração Pública municipal direta, fundacional e autárquica. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23265320125020317 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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