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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 03646654020098260000 SP 0364665-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARULHOS AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AÇÃO VISANDO ATUALIZAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 4.823 /96 INADMISSIBILIDADE PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DEMANDA PROCEDENTE RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 28/03/2013 - 28/3/2013 Apelação APL 03646654020098260000 SP 0364665-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Ricardo Feitosa

TJ-SP - Apelação APL 00409089220128260224 SP 0040908-92.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARULHOS ? Ação visando às diferenças devidas no período indicado com a aplicação do correto percentual implementado da progressão horizontal Progressão horizontal instituída pela Lei Municipal nº 4.274 /93 Certidões e fichas financeiras expedidas pela Municipalidade que reconhecem a progressão horizontal da servidora e documentos que demonstram a implementação de percentual e período diversos do reconhecido pela própria Administração Diferenças devidas Prescrição quinquenal respeitada - Sentença reformada. Prejudicado o recurso da ré e provido o da autora.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 25/06/2013 - 25/6/2013 Apelação APL 00409089220128260224 SP 0040908-92.2012.8.26.0224 (TJ-SP) Leonel Costa

TJ-SP - Apelação APL 00726870220118260224 SP 0072687-02.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Ação de Cobrança Servidor Público Municipal de Guarulhos Progressão horizontal a que se refere a Lei n. 4.274 /03 Recebimento de percentual de 8% desde 2004 Administração que reconhece o direito ao percentual de 14% em 2011 Pedido de diferenças não pagas nesse intervalo e decorrentes da progressão por salto Administração que deixou de reconhecer o direito à progressão para o patamar percentual imediatamente seguinte Direito às diferenças reconhecido Sentença mantida Incidência da Lei n. 11.960 /09 Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 21/03/2013 - 21/3/2013 Apelação APL 00726870220118260224 SP 0072687-02.2011.8.26.0224 (TJ-SP) Maria Olívia Alves

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 1170364920128260000 SP 0117036-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICIO DE INICIATIVA. Lei nº 7.037, de 15 de maio de 2012, que: "PERMITE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, NO PRIMEIRO DIA DE AULA DOS FILHOS MENORES DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto de lei sancionado pela Câmara Municipal.Matéria que versa sobre atos administrativos é de competência privativa do Executivo.Ofensa ao artigo 5o da Constituição Estadual de São Paulo. Deve prevalecer o Principio da Separação dos poderes. Ação julgada procedente. Lei declarada inconstitucional.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7099065200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Guarulhos - Cancelamento de inscrição dos genitores da autora junto ao IPREF - Admissibilidade - Inserção irregular - Omissão da apelada ao declarar que seus pais não eram vinculados a outro instituto de previdência - Responde o segurado nas formas da Lei pelas despesas causadas por sua omissão. Recurso do Réu provido. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 01/09/2008 - 1/9/2008 Apelação Com Revisão CR 7099065200 SP (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

TJ-SP - Apelação APL 00456991720068260224 SP 0045699-17.2006.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO Ex-servidora pública municipal em cargo comissionado (Assistente de Coordenação) Município de Guarulhos Depressão e estresse, que a autora atribui a assédio moral no ambiente do serviço público Assertiva de ocorrência de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, que impedia a sua dispensa Pretensão à reintegração, ao pagamento das verbas remuneratórias desde a dispensa e à indenização por danos morais Cargo comissionado, sem estabilidade, demissível ad nutum, a qualquer tempo Fatos constitutivos do direito invocado não configurados com elementos suficientes ao convencimento Laudo do perito judicial bem fundamentado e equilibrado, afastando a qualificação técnica da depressão como de doença profissional Críticas sem força necessária para destruir o trabalho e a conclusão do perito oficial - Fragilidade das provas orais, para configuração de assédio moral na linha etiológica da depressão experimentada pela autora Sentença de improcedência da demanda confirmada - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem estabilidade e demissível ad nutum, a qualquer tempo, a servidora que ocupa cargo comissionado não tem direito à reintegração ao cargo, sob alegação de que portava doença psíquica quando da exoneração. 2. Insuficientes e frágeis o quadro probatório reunido, para a assertiva de que a doença psíquica (depressão) da ex-servidora seja decorrente do ambiente de trabalho, por assédio moral consistente em perseguição, humilhação e agressividade sofrida, forçosa a improcedência da demanda, inclusa da pretensão indenizatória.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 15/03/2013 - 15/3/2013 Apelação APL 00456991720068260224 SP 0045699-17.2006.8.26.0224 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 27657320125020 SP 00027657320125020314 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A Lei Municipal de Guarulhos concedeu a verba denominada quinquênio, objeto da presente ação, a todos os servidores públicos municipais, não fazendo qualquer distinção entre funcionário ou empregados públicos.

Encontrado em: 6ª TURMA 18/11/2013 - 18/11/2013 RECORRENTE(S): Município de Guarulhos . RECORRIDO(S): Moises

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 27457020125020 SP 00027457020125020318 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A Lei Municipal de Guarulhos concedeu a verba denominada quinquênio, objeto da presente ação, a todos os servidores públicos municipais, não fazendo qualquer distinção entre funcionário ou empregados públicos.

Encontrado em: 6ª TURMA 11/11/2013 - 11/11/2013 RECORRENTE(S): Municipio de Guarulhos Valdenir Nunes dos Santos

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 27111920125020 SP 00027111920125020311 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A Lei Municipal de Guarulhos concedeu as verbas denominadas quinquênio e sexta parte, objeto da presente ação, a todos os servidores públicos municipais, não fazendo qualquer distinção entre funcionários ou empregados públicos.

Encontrado em: 6ª TURMA 17/12/2013 - 17/12/2013 RECORRENTE(S): Orlando Pinheiro Municipio de Guarulhos RECURSO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 27136520125020 SP 00027136520125020318 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A Lei Municipal de Guarulhos concedeu as verbas denominadas quinquênio e sexta-parte, objetos da presente ação, a todos os servidores públicos municipais, não fazendo qualquer distinção entre funcionários ou empregados públicos.

Encontrado em: 6ª TURMA 23/10/2013 - 23/10/2013 RECORRENTE(S): Município de Guarulhos Agostinha Souza Lima Pereira

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