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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 674520 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

Encontrado em: N.PÁG-006 DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-21 PP-04372 AI 696103 AgR... JULG-03-02-2009 UF-SP TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-007 DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT... Análise: 20/03/2009, RHP. Primeira Turma DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-15...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 674520 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

Encontrado em: N.PP-007 DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-17 PP-03329 - Acórdãos citados:... 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-15 PP-02942 - 12/3/2009 LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 670081 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

Encontrado em: N.PP-006 DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-15 PP-02975 AI 677452 AgR... JULG-03-02-2009 UF-SP TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-006 DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT... DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-16 PP-03247 - Acórdãos citados: RE 210638, AI...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 670081 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

Encontrado em: N.PÁG-006 DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-15 PP-02975 AI 677452 AgR... JULG-03-02-2009 UF-SP TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-006 DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT... DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-16 PP-03247 - Acórdãos citados: RE 210638, AI...

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-ED 563438 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No momento da interposição do agravo de instrumento, o Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da certidão da respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639 deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedente.

Encontrado em: 564316, AI 565550. N.PP.: 7. Análise: 15/02/2008, NAL. Primeira Turma DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 563438 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No momento da interposição do agravo de instrumento, o Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da certidão da respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639 deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedente.

Encontrado em: 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00053 EMENT VOL-02304-07 PP-01375 - 18/12/2007 SUM-000280

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36979 GO 2012/0008844-7 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOVO PLANO DE CARGOS. LEIN. 16.921/2010. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR.OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS FIXADOS NA LEI. PRECEDENTES.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança em writ no qual era postulado o re-enquadramentode servidor em classe superior a que lhe foi outorgada. O impetrantealegou violação da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 2. No caso concreto, a Lei Estadual n. 16.921 /2010 fixou uma novacarreira ao cargo de Gestor Governamental; pelo advento da Lei,foram re-enquadrados os ocupantes dos cargos, de acordo com o tempode efetivo exercício que dispunham; o impetrante foi alocado nopadrão IV, em diferença daqueles que ingressaram no mesmo concurso.Contudo, a distinção se justifica, já que o impetrante não possuía otempo de três anos ou mais no cargo, pois entrou em exercício comuma decalagem de 20 (vinte) dias em relação aos demais servidores.Observa-se que foi aplicado o mesmo teor do art. 16, incisos I e II,da Lei Estadual 16.921 /2010 para todos, o que demonstra ainexistência de malferimento à isonomia, proporcionalidade ourazoabilidade. 3. A jurisprudência consigna que o re-enquadramento de servidores,em casos congêneres, deve observar estritamente os termos e osinterstícios temporais fixados pela legislação local. Precedentes:RMS 32.696/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe31.8.2011; RMS 32.617/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 5.9.2011; e RMS 32.749/MT , Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 31.5.2011.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75853 SP 2011/0189476-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS.PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO PELAADMINISTRAÇÃO. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO.SÚMULA 85 /STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOSAPONTADOS COMO VIOLADOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas discussõesde recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativainequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de tratosucessivo, aplicando-se a Súmula 85 /STJ, que prevê a prescriçãoapenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura daação. 2. Os arts. 21 e seguintes da Lei Complementar n. 101 /2000 nãoforam enfrentados, quer implícita ou explicitamente, pelo acórdãorecorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 doExcelso Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 26444 SP 2011/0097015-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SALARIALRESULTANTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL Nº 162 /95.PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.SÚMULA 85 /STJ. 1. De acordo com entendimento desta Corte Superior de Justiça, nasações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferençasde vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da LeiMunicipal nº 162/95, ante a opção pelo Plano de Cargos e Salários,há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do dispostona Súmula 85 /STJ. 2. Na espécie, não se discute o direito ao reenquadramento nem asnormas em que se fundou tal ato, questiona-se apenas os valorescorrespondentes, conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários ede acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação deDesempenho. Dessa forma, o Tribunal de origem não divergiu doentendimento desta Corte Superior na linha de que, nas relaçõesjurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure comodevedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-SP - Apelação APL 00249494620118260053 SP 0024949-46.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS. Alegação de rebaixamento da situação funcional. Não cabimento. Inteligência da Lei Complementar nº 1.080 /2008. Inexistência de violação da estabilidade e irredutibilidade dos vencimentos dos servidores. A modificação da nomenclatura e reestruturação do cargo são atividades possíveis de serem realizadas no âmbito administrativo porque relacionadas à necessidade do serviço e conveniência da Administração. Inocorrência de ofensa ao direito e garantias constitucionais. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 13/03/2013 - 13/3/2013 Apelação APL 00249494620118260053 SP 0024949-46.2011.8.26.0053 (TJ-SP) José Maria Câmara Junior

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