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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2015

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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 674520 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 674520 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 670081 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 670081 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 563438 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No momento da interposição do agravo de instrumento, o Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da certidão da respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639 deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedente.

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-ED 563438 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No momento da interposição do agravo de instrumento, o Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da certidão da respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639 deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447808 SP 2014/0079116-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que servidor público do Município de Santos pleiteia diferenças de vencimentos oriundas do reenquadramento funcional havido por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), a relação é de trato sucessivo, o que afasta a prescrição do fundo de direito. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 633082 CE 2014/0332986-1 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, este Sodalício já possui jurisprudência no sentido de reconhecer ao reenquadramento a característica de trato sucessivo. Aplicável, portanto, a Súmula nº 85/STJ. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmulas e jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 26444 SP 2011/0097015-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SALARIALRESULTANTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL Nº 162 /95.PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.SÚMULA 85 /STJ. 1. De acordo com entendimento desta Corte Superior de Justiça, nasações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferençasde vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da LeiMunicipal nº 162/95, ante a opção pelo Plano de Cargos e Salários,há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do dispostona Súmula 85 /STJ. 2. Na espécie, não se discute o direito ao reenquadramento nem asnormas em que se fundou tal ato, questiona-se apenas os valorescorrespondentes, conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários ede acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação deDesempenho. Dessa forma, o Tribunal de origem não divergiu doentendimento desta Corte Superior na linha de que, nas relaçõesjurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure comodevedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ) TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36979 GO 2012/0008844-7 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOVO PLANO DE CARGOS. LEIN. 16.921/2010. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR.OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS FIXADOS NA LEI. PRECEDENTES.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança em writ no qual era postulado o re-enquadramentode servidor em classe superior a que lhe foi outorgada. O impetrantealegou violação da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 2. No caso concreto, a Lei Estadual n. 16.921 /2010 fixou uma novacarreira ao cargo de Gestor Governamental; pelo advento da Lei,foram re-enquadrados os ocupantes dos cargos, de acordo com o tempode efetivo exercício que dispunham; o impetrante foi alocado nopadrão IV, em diferença daqueles que ingressaram no mesmo concurso.Contudo, a distinção se justifica, já que o impetrante não possuía otempo de três anos ou mais no cargo, pois entrou em exercício comuma decalagem de 20 (vinte) dias em relação aos demais servidores.Observa-se que foi aplicado o mesmo teor do art. 16, incisos I e II,da Lei Estadual 16.921 /2010 para todos, o que demonstra ainexistência de malferimento à isonomia, proporcionalidade ourazoabilidade. 3. A jurisprudência consigna que o re-enquadramento de servidores,em casos congêneres, deve observar estritamente os termos e osinterstícios temporais fixados pela legislação local. Precedentes:RMS 32.696/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe31.8.2011; RMS 32.617/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 5.9.2011; e RMS 32.749/MT , Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 31.5.2011.Agravo regimental improvido.

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