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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 674520 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 674520 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 670081 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 670081 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280).

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 563438 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No momento da interposição do agravo de instrumento, o Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da certidão da respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639 deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedente.

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-ED 563438 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No momento da interposição do agravo de instrumento, o Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da certidão da respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639 deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447808 SP 2014/0079116-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que servidor público do Município de Santos pleiteia diferenças de vencimentos oriundas do reenquadramento funcional havido por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), a relação é de trato sucessivo, o que afasta a prescrição do fundo de direito. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 26444 SP 2011/0097015-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SALARIALRESULTANTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL Nº 162 /95.PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.SÚMULA 85 /STJ. 1. De acordo com entendimento desta Corte Superior de Justiça, nasações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferençasde vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da LeiMunicipal nº 162/95, ante a opção pelo Plano de Cargos e Salários,há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do dispostona Súmula 85 /STJ. 2. Na espécie, não se discute o direito ao reenquadramento nem asnormas em que se fundou tal ato, questiona-se apenas os valorescorrespondentes, conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários ede acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação deDesempenho. Dessa forma, o Tribunal de origem não divergiu doentendimento desta Corte Superior na linha de que, nas relaçõesjurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure comodevedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ) TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36979 GO 2012/0008844-7 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOVO PLANO DE CARGOS. LEIN. 16.921/2010. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR.OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS FIXADOS NA LEI. PRECEDENTES.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança em writ no qual era postulado o re-enquadramentode servidor em classe superior a que lhe foi outorgada. O impetrantealegou violação da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 2. No caso concreto, a Lei Estadual n. 16.921 /2010 fixou uma novacarreira ao cargo de Gestor Governamental; pelo advento da Lei,foram re-enquadrados os ocupantes dos cargos, de acordo com o tempode efetivo exercício que dispunham; o impetrante foi alocado nopadrão IV, em diferença daqueles que ingressaram no mesmo concurso.Contudo, a distinção se justifica, já que o impetrante não possuía otempo de três anos ou mais no cargo, pois entrou em exercício comuma decalagem de 20 (vinte) dias em relação aos demais servidores.Observa-se que foi aplicado o mesmo teor do art. 16, incisos I e II,da Lei Estadual 16.921 /2010 para todos, o que demonstra ainexistência de malferimento à isonomia, proporcionalidade ourazoabilidade. 3. A jurisprudência consigna que o re-enquadramento de servidores,em casos congêneres, deve observar estritamente os termos e osinterstícios temporais fixados pela legislação local. Precedentes:RMS 32.696/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe31.8.2011; RMS 32.617/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 5.9.2011; e RMS 32.749/MT , Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 31.5.2011.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75853 SP 2011/0189476-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS.PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO PELAADMINISTRAÇÃO. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO.SÚMULA 85 /STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOSAPONTADOS COMO VIOLADOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas discussõesde recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativainequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de tratosucessivo, aplicando-se a Súmula 85 /STJ, que prevê a prescriçãoapenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura daação. 2. Os arts. 21 e seguintes da Lei Complementar n. 101 /2000 nãoforam enfrentados, quer implícita ou explicitamente, pelo acórdãorecorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 doExcelso Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental improvido.

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