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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7174 SC 2003.72.08.007174-7 (TRF-4)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADIANTAMENTO DO PCCS. LEI Nº 7.868/88. SERVIDOR REDISTRIBUÍDO AO INSS. 1 - O abono pecuniário instituído pela Lei nº 7.868/88 somente é devido aos servidores que pertenciam aos órgãos elencados no artigo 8º da referida norma. 2 - Demonstrado nos autos que o autor é originário do quadro de servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, é de ser confirmada sentença que julgou improcedente o pedido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 452234 PE 0017572-75.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA SUDENE REDISTRIBUÍDO PARA O INSS. INCLUSÃO NA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO FORMALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 3º , INCISO II , DA LEI Nº 10.997 /04. POSSIBILIDADE. 1 - O INSS interpôs apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, promovida por servidor da extinta SUDENE que foi redistribuído para o quadro de carreira do INSS, e condenou a autarquia ré a promover a inclusão do autor na Carreira do Seguro Social, em cargo equivalente ao que ele exercia no órgão de origem, nos termos da Lei nº 10.997 /2004. 2 - O processo de redistribuição do servidor iniciou-se com a expedição do Ofício nº 33 , de 10.02.2004, da Gerência Executiva do INSS, em Recife, onde o autor está lotado, para a Secretaria de Recursos Humanos do INSS, dentro, portanto, do prazo previsto pelo art. 3º , inciso II , da Lei 10.997 /2004. 3 - A partir da data em que a Administração, através do Gerente Executivo do INSS, explicitou o desejo da Autarquia na redistribuição do servidor, iniciou-se a formalização do processo buscado, não podendo tal manifestação ser considerada extemporânea em razão dos trâmites burocráticos típicos da máquina estatal, uma vez que o processo foi formalizado em 10.02.2004 e somente findou em 22.09.2005, com a publicação do ato que formalizou a redistribuição. 4 - Entendimento firmado por essa eg. 2ª Turma, quando julgamento do AGTR 84437 PE, (j. em 13.01.2009), interposto da decisão que deferiu a antecipação da tutela na presente ação ordinária. 5 - Assegurado ao autor o direito de ser incluído na Carreira do Seguro Social, a partir da data de opção, ou seja, a partir de 06.02.2006, nos termos da Lei nº 10.997 /2004. 6 - Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 83932 RJ 95.02.15343-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS –IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA GEFA NO PATAMAR DE 1.200 PONTOS EM FAVOR DOS FISCAIS DO TRABALHO DA DRT REDISTRIBUIDOS AO INSS – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS – SÚMULA N.º 339 DO STF. 1-Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos Réus, a pagar, às autoras, a correção monetária sobre os valores da GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS – GEFA, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1989, pagos em janeiro de 1990; a pagar-lhes, mês a mês, a GEFA equivalente a 1.200 pontos, a partir de novembro de 1989, até à data em que as mesmas foram redistribuídas para o INSS, equivalendo cada ponto a 0,285% do respectivo vencimento básico e a pagar-lhes as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos. 2- Na hipótese, as autoras eram funcionárias do extinto Ministério do Trabalho, lotadas na ex-Delegacia Regional do Trabalho, onde exerciam o cargo e as funções de Fiscal do Trabalho, sendo que, após a extinção das Delegacias Regionais do Trabalho foram lotadas no INSS. 3- A GEFA foi criada para atender a uma situação transitória de interesse da Administração Pública, visando estimular a fiscalização e a arrecadação dos tributos federais. A partir do momento que a Administração julgar que não é mais conveniente, ou que é desnecessária mantê-la , poderá não só reduzir, como também extingui-la, bastando que entenda conveniente e oportuno. 4- Ademais, aplica-se à hipótese a regra constante do enunciado da Súmula 339 do colendo STF. 5- Precedentes. 6-Recurso improvido

Encontrado em: para inclusão do INSS,nos termos do voto do (a) Relator (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::27

STJ - Ag 1340882 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Decisão: de acórdão, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ADIANTAMENTO DO PCCS. LEI Nº 7.868 /88. SERVIDOR REDISTRIBUÍDO... AO INSS. O abono pecuniário instituído pela Lei nº 7.868 /88 somente é devido aos servidores que á... e das antigas DRTs redistribuídos e incorporados ao INSS. Busca a reforma do aresto impugnado. É o relatório...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 174672 RJ 98.02.27019-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REDISTRIBUIÇÃO PARA O INSS. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO DO PCCS. LEI 7.686 /88, ART. 8º . INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível interposta alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa monetariamente corrigido. - A hipótese é de demanda ajuizada por funcionários redistribuídos da ex-Delegacia Regional do Trabalho para o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a condenação da autarquia ré ao pagamento do adiantamento pecuniário do PCCS, a partir da redistribuição referida, no mesmo percentual pago aos demais funcionários da autarquia previdenciária. - Com efeito, a pretensão em tela encontra óbice no verbete da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, o qual proíbe a concessão de vantagens estipendiais pelo Poder Judiciário sem que haja lei autorizadora e criadora de tais vantagens, diante da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de projeto de lei dispondo sobre sistematização da remuneração dos servidores públicos. - Neste ponto, competindo ao Presidente da República a fixação e o aumento de salários e vencimentos do pessoal das autarquias federais, via de lei de sua iniciativa exclusiva, padece de flagrante ilegitimidade a concessão de aumento denominado “Adiantamento do PCCS”, por incompetência absoluta. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 177712 RJ 98.02.31505-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS –IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA GEFA NO PATAMAR DE 1.200 PONTOS EM FAVOR DOS FISCAIS DO TRABALHO DA DRT REDISTRIBUIDOS AO INSS – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS – ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 339 DO STF. I – A partir de uma interpretação sistemática do art. 7.º da Lei n.º 7.855 /89 (que instituiu a GEFA em favor dos Apelantes), e dos arts. 12 da Lei n.º 7.923 /89 e 3.º, caput do Decreto n.º 98.809/90 (que veio a modificar o percentual máximo da GEFA), pode-se depreender que apenas sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos públicos efetivos de Fiscal do Trabalho — além de Médico do Trabalho, Engenheiro e Assistente Social — incidiu a descrita redução da GEFA, de 1.200 pontos para 280 pontos. II – Incidência, in casu, do Enunciado de Súmula n.º 339 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sem violação de qualquer direito adquirido. III – Apelação improvida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 649948 RS (STF)

Data de publicação: 04/10/2011

Decisão: REDISTRIBUÍDO AO INSS. O abono pecuniário instituído pela Lei nº 7.868/88 somente é devido aos servidores... PÚBLICO REDISTRIBUÍDO AO INSS. EXTENSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO. “ADIANTAMENTO DO PCCS”. LEI N. 7....133. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 123704 MG 1997/0018204-5 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2000

Ementa: Recurso especial. Agentes de inspeção do trabalho oriundos das DRT's. Gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Isonomia. Impossibilidade. Adiantamento do PCCS. Lei nº 7.686 /88. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado não ser devida aos Agentes de Inspeção do Trabalho redistribuídos das DRT'S para órgãos do INSS a percepção da GEFA no mesmo percentual assegurado aos Fiscais de Contribuição Previdenciária, requerida à título de isonomia. - O adiantamento do PCCS somente é devido aos servidores e pensionistas da Previdência Social que a ele fariam jus na data da vigência da vigência da Lei nº 7686 /88, e, por isso, não pode ser estendido aos servidores transferidos posteriormente para o quadro funcional do INSS. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, SERVIDOR PÚBLICO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO..., REDISTRIBUIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSS, DETERMINAÇÃO, LEI, 1990 , DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO... LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REAJUSTE, REFERENCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 175673 MG 1998/0038974-1 (STJ)

Data de publicação: 07/06/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. LEI 7.686 /88. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. ISONOMIA. — O abono pecuniário denominado "Adiantamento de PCCS" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8º do DL 2.335 /87 no período de janeiro/88 a outubro/88. — A Lei 7.686 /88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. - Impossibilidade de se estender a GEFA aos servidores oriundos das Delegacias Regionais do Trabalho - e redistribuídos para o INSS - pela semelhança das atividades com as de Fiscal de Contribuições Previdenciárias. Inexistência de previsão legal expressa. — Precedentes. — Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, REDISTRIBUIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSS..., P. 397/401, 17A ED., 1992, MALHEIROS. IVAN BARBOSA RIGOLINO SERVIDOR PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988...: 002335 ANO:1987 LEG:FED LEI: 008099 ANO:1990 IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PREVIDÊNCIA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 348732 CE 2003.81.00.023051-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA. DECRETOS-LEIS Nº 2357 /87 E 2365 /87. LEIS Nº 7855 /89 E 8099 /90. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE FISCAIS DO TRABALHO E FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339 DO E. STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação dos Tributos Federais- GEFA foi, inicialmente, destinada apenas à classe dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, através do Decreto-lei nº 2357 /87, alterado pelo Decreto-lei nº 2365 /87. Com a entrada em vigor da Lei nº 7855 /89, tal vantagem foi estendida a outras classes funcionais, dentre as quais a de Fiscais do Trabalho, a teor do art. 7º , PARÁGRAFO 2º , a, com seus próprios critérios de cálculo, diferenciados daqueles adotados pelos decretos-leis mencionados. - A Lei nº 8099 /90, ao redistribuir para o INSS os servidores oriundos das Delegacias Regionais do Trabalho, não determinou a equiparação dos cargos de Fiscal do Trabalho e Fiscal da Previdência Social, tanto que não houve a uniformização dos critérios de cálculo da referida vantagem em relação a esses cargos. Tais cargos foram preservados, bem como suas respectivas funções. - Se a própria legislação estabeleceu critérios diferenciados para pagamento da GEFA às diversas categorias de fiscais da Administração Federal, não há que se falar em infringência ao princípio constitucional da isonomia. A teor da Súmula nº 339, do e. Supremo Tribunal Federal, ainda em vigor, é vedado ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Legislativo, aumentando os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia. Apelação improvida.

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