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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7003 PR 5005682-53.2011.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO. DIREITO DO CESSIONÁRIO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de atualizada jurisprudência, pacificou a questão no sentido de que "com a edição da Lei n. 10.150 /2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados"contratos de gaveta", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. (AgRg no REsp 852.153/PR , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 30/06/2009)"

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000412-12.2006.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO. DIREITO DO CESSIONÁRIO. Os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados "contratos de gaveta", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20171819994013803 MG 0002017-18.1999.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ANATOCISMO. 1. Restou consagrado na jurisprudência pátria que as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação firmados após a vigência 2. A amortização negativa gera capitalização indevida de juros, que deve ser expurgada do contrato pelo método de calcular em separado os juros, nos meses em que aquele fenômeno ocorre, evitando-se a incidência de novos juros sobre os anteriores. 3. Apelação da CEF parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 5015465-78.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO. DIREITO DO CESSIONÁRIO. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de atualizada jurisprudência, pacificou a questão no sentido de que "com a edição da Lei nº 10.150 /2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados"contratos de gaveta", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. (AgRg no REsp 852.153/PR , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 30/06/2009)"

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 5001411-98.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO. DIREITO DO CESSIONÁRIO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de atualizada jurisprudência, pacificou a questão no sentido de que "com a edição da Lei n. 10.150 /2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados"contratos de gaveta", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. (AgRg no REsp 852.153/PR , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 30/06/2009)"

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7108 RS 5001910-58.2011.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO. DIREITO DO CESSIONÁRIO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de atualizada jurisprudência, pacificou a questão no sentido de que "com a edição da Lei n. 10.150 /2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados"contratos de gaveta", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. (AgRg no REsp 852.153/PR , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 30/06/2009)"

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 5022571-19.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO. DIREITO DO CESSIONÁRIO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de atualizada jurisprudência, pacificou a questão no sentido de que "com a edição da Lei n. 10.150 /2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados"contratos de gaveta", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. (AgRg no REsp 852.153/PR , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 30/06/2009)"

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 29522520114058201 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CEF. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. Legitimidade da CEF para figurar nos contratos de mútuo habitacional em ações movidas por mutuários do SFH, nas quais se discute a revisão dos contratos de financiamento para aquisição da casa própria, porque a ela (CEF) foram transferidos os direitos e obrigações do extinto BNH. 2. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de saldo devedor residual, no valor de R$ 210.896,35 (duzentos e dez mil, oitocentos e noventa e seis reais, e trinta e cinco centavos), em 96 (noventa e seis) prestações mensais, implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio. 3. Reforma da sentença para declarar nula a cláusula com previsão de saldo residual, reconhecendo a quitação do contrato de mútuo, em razão do pagamento de todas as prestações pactuadas, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Apelação dos Particulares provida e Apelação da CEF não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200833000136124 BA 2008.33.00.013612-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MUTUÁRIO PARA PROSSEGUIR COM AÇÃO EM QUE OBJETIVA REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. 1. "Após a adjudicação do bem, com registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional se extingue, donde se conclui que não há interesse em propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito (REsp 886.150/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/04/2007, DJ 17.05.2007 p. 217)" (STJ, AgRg no Ag 1335565/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). 2. No tocante ao pedido de repetição de indébito, atesta o perito que não houve excesso na evolução dos encargos contratuais. 3. Apelação não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 39249220114058201 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CEF. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA -"REFORMATIO IN PEJUS". 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido proposto na ação ordinária de nulidade de cláusula contratual com a consequente declaração da quitação do financiamento e a liberação da respectiva cédula hipotecária. 2. Estabeleceu-se que a CEF efetue o recálculo das prestações do saldo residual, diluindo-o em prestações equivalentes às anteriores que a demandante vinha pagando ao término do contrato, em observância ao PES, considerando o total do saldo residual como sendo aquele encontrado pela CEF para fins de quitação do saldo devedor. 3. A Caixa apelou sustentando a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade da EMGEA. E, no mérito, aduzindo a legalidade da cláusula que instituiu o saldo devedor e da responsabilidade do mutuário pelo seu pagamento. 4. Legitimidade da CEF para figurar nos contratos de mútuo habitacional em ações movidas por mutuários do SFH nas quais se discute a revisão dos contratos de financiamento para aquisição da casa própria, porque a ela (CEF) foram transferidos os direitos e obrigações do extinto BNH. 5. O entendimento desta Corte é no sentido de que a imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas ao pagamento de um eventual saldo devedor residual implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio. 6. No entanto, não seria possível a modificação do julgado para agravar a situação da Apelante -"reformatio in pejus". Caracterizada está a abusividade nas prestações do saldo residual. Salto substancial da prestação viola a boa-fé objetiva e atenta contra a real situação econômica da mutuaria, de modo que não tem sustentáculo fático para viabilidade de satisfação da dívida, ou seja, como já dito, bem acima da remuneração/renda familiar da parte autora. Apelação não provida....

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