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28 de julho de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38748 DF 0038748-53.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REAJUSTE DE ENCARGO MENSAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES /CP . PERÍCIA. BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONTRACHEQUE. NECESSIDADE. I - "Conforme o entendimento desta Corte Superior, as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES. Precedentes."II -"São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao órgão empregador ou de sindicato da categoria profissional em que se enquadram os mutuários. III - Apelação da Caixa a que se dá provimento para, anulando a r. sentença, determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia com observância dos contracheques da mutuária. Apelação da parte autora prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38748 DF 0038748-53.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REAJUSTE DE ENCARGO MENSAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES /CP . PERÍCIA. BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONTRACHEQUE. NECESSIDADE. I - "Conforme o entendimento desta Corte Superior, as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES. Precedentes."II -"São inválidas as perícias elaboradas única e exclusivamente com base em informações obtidas junto ao órgão empregador ou de sindicato da categoria profissional em que se enquadram os mutuários. III - Apelação da Caixa a que se dá provimento para, anulando a r. sentença, determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia com observância dos contracheques da mutuária. Apelação da parte autora prejudicada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2324 PR 2007.70.03.002324-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO. 1. Está afastada a revisão do mútuo habitacional na via judicial quando as alegadas ofensas não contrariam as normas que cercam o Sistema Financeiro da Habitação. 2. A aplicação da tabela Price ao financiamento, que nada tem, de ilegal, não ocasiona, por si, a ocorrência de capitalização de juros; o vedado anatocismo somente ocorre quando há amortização negativa, ou seja, quando a prestação paga não custeia nem mesmo os juros mensais do capital emprestado. Tal não ocorreu no caso.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2633 MG 0002633-71.2005.4.01.3806 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REAJUSTE DE ENCARGO MENSAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES|CP. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. INCLUSÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO DL 2164 /84. OBSERVÂCIA DA VARIAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. I - E firme o entendimento do e. STJ na orientação de que, desde que incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário, incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das parcelas, as vantagens pessoais, com fulcro no art. 9º , § 2º , do Decreto-Lei n. 2.164 , de 19 de setembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.004 , de 04 de março de 1990. II - No caso específico dos autos, entretanto, corretas as inferências feitas na r. sentença, de que as vantagens pessoais não devem ser consideradas no cálculo das prestações, porque o contrato foi firmado em 1988, portanto, anteriormente à data da vigência da Lei n. 8.004 , de 14 de março de 1990, que alterou o art. 9º do Decreto-Lei n. 2.164 , de 19 de setembro de 1984. III - Embora não tenha o devedor o direito de se manter silente quanto à informação a respeito dos reajustes salariais da categoria profissional a que pertence, devendo agir em atenção ao princípio da boa-fé, o só silêncio de sua parte não afasta o ônus do agente financeiro de verificar em cada caso o aumento obtido pela respectiva categoria profissional, devendo ser mantida a sentença que, embasada em prova pericial, julgou procedente o pedido de revisão do contrato em razão de violação ao PES /CP . IV - Apelação da Caixa a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20550 SP 0020550-74.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL HIPOTECÁRIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELOS AUTORES DO DEMONSTRATIVO ACOSTADO PELA CEF E DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, os agravantes buscam reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Verifica-se que a sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à CEF o recálculo do saldo devedor, levando-se em conta o valor efetivamente pago. Em relação às parcelas pagas, deverão ser as mesmas consideradas plenamente quitadas, porém, não há que se falar em restituição do indébito, uma vez que não houve enriquecimento indevido do réu. IV - Ocorrido o trânsito em julgado, a parte autora, requereu a intimação do agente financeiro para proceder a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, o que foi deferido, determinando-se à CEF a juntada de planilha de evolução com demonstrativo de débitos e resumo das diferenças das prestações. V - A CEF trouxe ao feito o referido demonstrativo, o qual foi impugnado pela parte agravante sob a alegação de que tal evolução não mensurou nas parcelas mensais relativas à cobertura do contrato em tela pelo FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇOES SALARIAIS - FCVS (...) sendo ilustradas apenas as parcelas sem indicação dos valores pagos pelo Autor ao referido Fundo. Afirmou, ainda, que a CEF não ilustrou ou atualizou nas parcelas...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1750 PR 2005.04.01.001750-0 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. 1. SISTEMA PRICE - ANATOCISMO. 2. DIREITO DE AMORTIZAR. SALDO DEVEDOR.O debate sobre anatocismo do sistema Price teria algum efeito no SFH apenas na hipótese de ser exigível do mutuário o valor de todas as parcelas corrigidas monetariamente pelos mesmos índices e periodicidade do saldo devedor. O financiamento habitacional tem sua realidade trazida em uma planilha de pagamentos, construída mês a mês pelo desenvolvimento contratual real, e não pelo ambiente teórico (sem inflação, sem defasagens, aumentos salariais, sem atrasos de pagamentos, sem adiantamentos, etc.) da matemática pura dos sistemas de amortização. Sem valor para a solução da lide, as teorias que debatem o anatocismo da tabela Price, olvidando seu modo de aplicação no SFH, e a realidade contratual.Nos contratos de mútuo habitacional, independentemente de qual sistema de amortização se esteja cumprindo, em cada uma das prestações o tomador do empréstimo paga um percentual de amortização e um percentual de juros. Eleito o sistema de amortização entre as partes, a regra torna-se imutável por força do princípio "pacta sunt servanda". O desvirtuamento dessa regra contratual, direcionando prioritariamente as prestações apenas para o pagamento dos juros, gera defasagens contratuais e aumento dos valores contratuais, com violação não apenas do contrato mas também da legislação pertinente. Todavia, para manter o equilíbrio contratual, com mantença das expectativas contratuais iniciais não basta apenas a formação de conta em separado para lançamento dos juros, devendo ser concomitantemente assegurado ao mutuário os percentuais de amortização programados pelo sistema de amortização escolhido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6260 PI 1999.40.00.006260-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Indispensável a produção de prova documental, uma vez que o contracheque é o comprovante que retrata com fidelidade as majorações salariais para decidir questão concernente ao cumprimento do Plano de Equivalência Salarial em contrato de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951033013384 RJ 1999.51.03.301338-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. IMÓVEL ADJUDUCADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INICIAL. 1 - A presente ação foi ajuizada em 10/05/99. O pedido de antecipação da tutela concernente na abstenção da ré em promover a execução foi indeferido em 30/06/99, ocorrendo a adjudicação do bem em 06/07/1999, antes mesmo da citação da ré em 19/07/1999. 2 – Se a adjudicação do referido bem se efetivou antes mesmo da citação da credora hipotecária, é evidente que se perdeu o interesse na discussão dos fundamentos da ação, que se prendem a critérios de reajuste das prestações e saldo devedor, de relação contratual que se rompeu pela execução. 3 – A pretensão, nesse momento, somente pode ser anulatória do leilão e da adjudicação, o que não foi objeto do pedido. A repetição de indébito está vinculada à procedência dos pedidos revisionais, não havendo que se falar em sua avaliação autônoma. 4 – Não se configura qualquer inversão ao rito processual apta à nulidade dos atos praticados. A designação de audiência de conciliação, no caso dos autos, é desnecessária, tendo em vista que a matéria em discussão é de direito ou sujeita à perícia contábil, sendo impossível a produção de provas em audiência. Ademais, a adjudicação do bem inviabiliza qualquer conciliação, única razão hábil a justificar a designação de audiência. 5 - Impertinente, também, qualquer discussão acerca do procedimento de execução extrajudicial, haja vista que não consta do pedido na inicial, configurando violação ao devido processo legal. 6 – Recurso improvido. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2599 MG 2000.38.00.002599-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. "CONTRATO DE GAVETA" SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. 1. O fato de os Autores serem cessionários do direito de posse do imóvel financiado não os legitima a proporem, em nome próprio, ação REVISIONAL, tratando-se os documentos de fls. 29-30 e 32 do popularmente chamado "contrato de gaveta". 2. A anuência do agente financeiro já era prevista no art. 9º do Decreto-Lei n. 2.291 /86, em seu § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 72.046/88. Posteriormente, a Lei 8.004 /90, ao dispor sobre a transferência a terceiros de direitos e obrigações decorrentes de contrato sujeito às regras do SFH, previu a interveniência obrigatória do agente financeiro para a realização da transferência do financiamento. 3. A Lei 10.150 /2000, por sua vez, equiparou o mutuário regular ao de gaveta para todos os efeitos, somente na hipótese de liquidação antecipada de dívida, não sendo aplicável, portanto, ao caso concreto, em que se sustenta a legitimidade para o ajuizamento de ação revisional de contrato. 4. Sem direito à regularização da transferência, o mutuário de gaveta permanece como parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário ou sua quitação. O contrato entabulado com terceiro é valido, mas eficaz só entre mutuário originário e o mutuário de gaveta, sendo ineficaz contra a CAIXA exatamente pela falta de anuência. 5. Confirma-se a sentença que declarou a ilegitimidade ativa ad causam. 6. Apelação dos Autores desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5214 GO 0005214-80.2000.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESP 969.129/MG. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, E, DA LEI N. 4.380 /1964. TABELA PRICE. LAUDO PERICIAL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 1.046 /50. INAPLICABILIDADE. 1. Julgado o paradigma do REsp 969.129/MG , cuja orientação difere da adotada no acórdão proferido por esta Corte, resta constatada a hipótese prevista no inc. IIdo § 7º do art. 543-C do CPC , fazendo-se necessário anular o acórdão relativamente aos pontos divergentes a fim de submeter as questões a novo julgamento sob as premissas propostas pelo entendimento adotado no referido recurso indicado como repetitivo. Anulação do Acórdão de fls. 406/411. 2. A União é parte ilegítima para as demandas que discutem contratos de Sistema Financeiro da Habitação, cabendo à Caixa Econômica Federal a legitimidade para integrar o pólo passivo, nas ações relativas ao SFH, quando do contrato constar a garantia do FCVS. 3. O art. 6º , e, da Lei n. 4.380 /1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula 422 /STJ). 4. Esta Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que verificado no caso concreto que a aplicação da tabela price provocou anatocismo (amortização negativa), impõe sua revisão para que o quantum devido a título de juros não amortizados deva ser lançado em conta separada, sujeito somente à correção monetária. No entanto, o Laudo Pericial acostado aos autos, em seu item 1.3, nega a existência da capitalização de juros quando da aplicação do sistema de amortização em comento. 5. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. 6. "A Lei nº. 1.046 /50 teve toda sua parte referente à consignação de empréstimos imobiliários em folha de pagamento revogada por legislação posterior, principalmente pela Lei 4.380 /64 (artigo 14), não sendo possível, portanto, a aplicação do disposto no artigo 11 daquela lei". (AC 1999.35.00.004363-8/GO, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv. Juiz Federal Pedro Francisco Da Silva (conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p. 67 de 17/07/2009). 7. Apelação da Autora não provida....

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