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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 14796420124058202 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. A utilização da "Tabela Price" não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. 2. Manutenção de sentença no sentido de que não foi demonstrada a ocorrência de amortização negativa. 3. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de um eventual saldo devedor residual no valor de R$ 94.549,69 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e sessenta e nove centavos) implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio. 4. Nulidade da cláusula com previsão de saldo residual, reconhecendo a quitação do contrato de mútuo, em razão do pagamento de todas as prestações pactuadas, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Apelação provida, em parte.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020033342 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMÓVEL ADJUDICADO DURANTE O PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. Não é possível debater o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional quando o contrato já foi extinto e não mais subsiste. Em razão do inadimplemento do mútuo, a credora se valeu da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70 /66 e ocorreu a adjudicação do imóvel durante o trâmite processual. Como não houve pedido de nulidade da execução extrajudicial, a sentença não merece reforma, porquanto não há sentido em revisar cláusulas de um contrato que não mais vigora. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010087660 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Inviável acatar pleito genérico de revisão de contrato, fundado em teses reiteradamente rejeitadas pelos pretórios. Ademais, quando não se formula pedido de anulação do procedimento, é correta a sentença que, diante da regular execução extrajudicial do imóvel, sem qualquer vício, considera prejudicado o exame de cláusulas do contrato. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051170020505 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Correta a decisão que afasta a necessidade de perícia, pois o magistrado deve indeferir as diligências inúteis ao julgamento do feito (artigo 130 , do CPC ), e a parte nem elabora, em seu recurso, como a perícia mudaria o enfrentamento da causa de pedir exposta. Confirmação da sentença que julga improcedentes os pedidos de suspensão dos leilões extrajudiciais e de revisão do financiamento imobiliário, pois o pleito está fundado em teses reiteradamente rejeitadas pelos Tribunais (taxas de juros extorsivas, utilização da Tabela Price, adoção da TR, inversão da ordem de amortização, prática de anatocismo, ilegalidade na aplicação do CES, redução do valor do prêmio do seguro). Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010241371 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. ANATOCISMO DO SISTEMA SAC. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Não conheço do agravo retido interposto pela CEF, às fls. 73/81, impugnando a decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça aos Autores. Por disposição expressa contida no art. 7º da Lei nº 1.060 /50, o agravo retido não constitui modalidade de recurso apta a impugnar o deferimento do benefício. 2. A interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos de SFH é atividade do Juiz, e somente após sua avaliação, há sentido em se produzir laudo pericial contábil, para aferir a aplicação do que tiver sido determinado pelo Juízo. Inexiste, pois, cerceamento de defesa na hipótese. 3. A Autora adquiriu imóvel, através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, em 16/02/2006 e requer sejam revistas cláusulas do contrato para minimizar abusos na cobrança das prestações. Com isso, argumenta que tem direito à revisão do contrato para afastar cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, conforme inteligência do CDC . A sentença monocrática julgou improcedentes os pedidos. 4. Os financiamentos para a aquisição de moradia têm inegável cunho social. No entanto, não se pode confundir esse caráter social com um caráter assistencialista. Por essas razões, não pode o Código de Defesa do Consumidor servir de salvo-conduto ao mutuário, para adotar índices e sistemas de amortização que mais lhe convenham. 5. O Sistema de Amortização Constante - SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação, em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor, e possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A atualização das prestações e a amortização do saldo devedor, na forma como previstos...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010253590 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO DO SISTEMA SAC. NÃO CONFIGURADO. REVÉS. SITUAÇÃO FINANCEIRA. 1. Os Autores adquiriram imóvel, através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, em 11/11/2005 e requerem que sejam revistas cláusulas do contrato para minimizar abusos na cobrança das prestações. Com isso, argumentam que têm direito à revisão do contrato para afastar cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, conforme inteligência do CDC . A sentença monocrática julgou improcedentes os pedidos. 2. A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática e não decorre da configuração de relação de consumo, mas depende, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor no que tange a conseguir a prova almejada, o que não se configurou na hipótese. 3. A interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos de SFH é atividade do Juiz, e somente após sua avaliação, há sentido em se produzir laudo pericial contábil, para aferir a aplicação do que tiver sido determinado pelo Juízo. Inexiste, pois, cerceamento de defesa na hipótese. 4. Os financiamentos para a aquisição de moradia têm inegável cunho social. No entanto, não se pode confundir esse caráter social com um caráter assistencialista. Por essas razões, não pode o Código de Defesa do Consumidor servir de salvo-conduto ao mutuário, para adotar índices e sistemas de amortização que mais lhe convenham. 5. O Sistema de Amortização Constante - SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação, em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor, e possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A atualização das prestações e a amortização do saldo devedor, na forma como previstos e pactuados,...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010248308 (TRF-2)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. CDC . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PES /CP . TAXA REFERENCIAL. SEGURO. CES. ANATOCISMO. INADIMPLÊNCIA. 1. A Parte Autora adquiriu imóvel através do Sistema Financeiro de Habitação, em 29/05/1987. Requer o Autor que sejam revistas cláusulas do contrato para minimizar abusos na cobrança das prestações. Com isso, argumenta que tem direito à revisão do contrato para afastar cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, conforme inteligência do CDC . A sentença monocrática julgou improcedentes os pedidos. 2. Os financiamentos para a aquisição de moradia têm inegável cunho social. No entanto, não se pode confundir esse caráter social com um caráter assistencialista. Por essas razões, não pode o Código de Defesa do Consumidor servir de salvo-conduto ao mutuário, para adotar índices e sistemas de amortização que mais lhe convenham. 3. O contrato de mútuo hipotecário para a aquisição de imóvel foi celebrado em 29/05/1987, com encargos e prestações amortizados pela Tabela Price e reajustados através do Plano de Equivalência Salarial /CP , sendo o saldo devedor reajustado com base a ser fixada pelo CMN para a variação do valor da OTN e tendo juros estipulados em taxa anual nominal de 7% e taxa efetiva de 7,23%. 4. Quando o contrato prevê o PES, como in casu, as prestações, ao serem reajustadas, devem levar em conta a variação dos salários da categoria profissional do mutuário preservando-se a capacidade contributiva inicialmente pactuada até a extinção do contrato. As provas carreadas não são suficientes para demonstrar a inobservância da equiparação salarial dos reajustes das prestações do financiamento, o que, por si só, impõe a improcedência do pedido, por ausência de provas. A parte Autora descumpriu o ônus probatório mínimo que lhe competia, na forma do art. 333 , I , do CPC , de forma que é impossível presumir que a Ré tenha violado a relação prestação/equivalência salarial. 5. O contrato em tela prevê o reajuste do saldo devedor...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010005726 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE GAVETA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CESSIONÁRIO. O adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento, nos moldes do SFH, que firmou contrato de gaveta com o mutuário original, sem a intervenção da CEF, não pode anular execução extrajudicial levada a cabo contra os verdadeiros devedores. O contrato de gaveta envolve verdadeira assunção de débito é inviável opô-lo ao credor, sem o seu assentimento, e mais ainda muito tempo depois de finda a execução extrajudicial. Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1083895 SC 2008/0181183-6 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. "CONTRATO DE GAVETA". O Entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta", não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo Regimental improvido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010230701 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. A decretação da nulidade da execução extrajudicial, movida com fulcro no Decreto-Lei nº 70 /66, exige que se demonstre o descumprimento das formalidades previstas para o procedimento. Os mutuários estavam inadimplentes e o fato de eventualmente não terem sido encontrados no imóvel financiado não afasta a validade dos comunicados enviados ao respectivo endereço. O primeiro apelante foi notificado para a purga da mora e os editais foram publicados em jornal de grande circulação. Ambos os mutuários tomaram ciência do andamento do procedimento e das datas dos leilões. Assim, verificada a validade da execução, que culminou com a adjudicação do imóvel, é evidente a falta de interesse dos apelantes quanto aos pedidos de revisão de cláusulas contratuais. Apelação desprovida.

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