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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8028508120134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SISTEMA SACRE. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. 1. Nos contratos do SFH é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 2. A utilização do "Sistema Sacre" não gera, por si só, o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. 3. Tendo sido constatado que houve a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), deverá este ser afastado para determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação pura. Apelação provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020033342 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMÓVEL ADJUDICADO DURANTE O PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. Não é possível debater o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional quando o contrato já foi extinto e não mais subsiste. Em razão do inadimplemento do mútuo, a credora se valeu da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70 /66 e ocorreu a adjudicação do imóvel durante o trâmite processual. Como não houve pedido de nulidade da execução extrajudicial, a sentença não merece reforma, porquanto não há sentido em revisar cláusulas de um contrato que não mais vigora. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051170020505 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Correta a decisão que afasta a necessidade de perícia, pois o magistrado deve indeferir as diligências inúteis ao julgamento do feito (artigo 130 , do CPC ), e a parte nem elabora, em seu recurso, como a perícia mudaria o enfrentamento da causa de pedir exposta. Confirmação da sentença que julga improcedentes os pedidos de suspensão dos leilões extrajudiciais e de revisão do financiamento imobiliário, pois o pleito está fundado em teses reiteradamente rejeitadas pelos Tribunais (taxas de juros extorsivas, utilização da Tabela Price, adoção da TR, inversão da ordem de amortização, prática de anatocismo, ilegalidade na aplicação do CES, redução do valor do prêmio do seguro). Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 14796420124058202 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. A utilização da "Tabela Price" não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. 2. Manutenção de sentença no sentido de que não foi demonstrada a ocorrência de amortização negativa. 3. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de um eventual saldo devedor residual no valor de R$ 94.549,69 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e sessenta e nove centavos) implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio. 4. Nulidade da cláusula com previsão de saldo residual, reconhecendo a quitação do contrato de mútuo, em razão do pagamento de todas as prestações pactuadas, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Apelação provida, em parte.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200982000016410 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CEF. DIVERGÊNCIAS DE VALORES NA EXECUÇÃO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O parecer da Contadoria Judicial à fl. 224 denota que a CEF cumpriu o título judicial, porquanto utilizou apenas a TR para correção do saldo devedor, bem como recalculou o saldo devedor, eliminando o anatocismo mediante isolamento dos juros em conta apartada. 2. As manifestações da Contadoria do Foro possuem presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas, apenas, diante de prova robusta que indique sua inexatidão, em razão da posição equidistante do Contador judicial dos interesses particulares das partes. Precedentes desta e. Corte Regional. 3. Não restou comprovada qualquer irregularidade no Parecer da Contadoria Judicial. 4. Apelação não provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010031808 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. LEI Nº 10.931 /2004 (ART. 50). EXIGÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 1 - O depósito judicial das prestações do financiamento firmado sob a égide das regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma do art. 50 , da Lei nº 10.931 /2004, não constitui condição de procedibilidade da ação na qual se questionam as cláusulas ou condições do contrato de mútuo. 2 - O aludido dispositivo legal determinou a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas, nas ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, não exigindo, contudo, depósito de valores incontroversos ou controversos. 3 - O pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. 4 - A inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis. 5 - A ausência do depósito judicial do montante controvertido, bem como a ausência do pagamento da quantia mensal considerada incontroversa pelo devedor, não têm o condão de extinguir o feito sem resolução do mérito. 6 - Recurso provido, para se reformar a sentença, afastando-se a extinção do processo, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de dar prosseguimento ao feito, independentemente do depósito judicial das prestações.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010230138 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DÍVIDA RENEGOCIADA. ATO JURÍDICO PERFEITO, PRONTO E ACABADO. SACRE. ANATOCISMO. CDC . ÔNUS DO MUTUÁRIO COMPROVAR ALEGAÇÕES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgem-se os apelantes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos, ao fundamento, dentre outros, de que os demandantes não podem invocar desconhecimento de cláusulas expressamente indicadas no instrumento do negócio jurídico, revogando a antecipação da tutela anteriormente deferida. 2. A dívida foi renegociada em 18/11/2004, com prazo de amortização de 159 meses, pela Tabela SACRE e com atualização mensal do saldo devedor pelos coeficientes de atualização monetários aplicáveis às cadernetas de poupança. 3. O contrato firmado pelas partes em 2004 é ato jurídico perfeito, pronto e acabado. Não há qualquer plausibilidade jurídica no pleito dos apelantes de modificação do critério de atualização das prestações. 4. A adoção do sistema SACRE para a amortização do financiamento não se revela ruim para os mutuários, pelo contrário, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o Sistema de Amortização Crescente, adotado no contrato da dívida renegociada, não gera capitalização dos juros remuneratórios ou a majoração abusiva de encargos contratuais, sendo necessário que haja comprovação nos autos do anatocismo. Precedente. 6. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o mutuário e o agente financeiro esta prevista no artigo 3º , § 2º , do CDC e é corroborada pela Súmula 297 do STJ segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 7. Não obstante, a incidência de tais regras especiais, é ônus do mutuário demonstrar com fatos e suas correlações com as normas vigentes a abusividade da conduta da instituição financeira, sob pena de improcedência de suas alegações. 8. Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010241371 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. ANATOCISMO DO SISTEMA SAC. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Não conheço do agravo retido interposto pela CEF, às fls. 73/81, impugnando a decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça aos Autores. Por disposição expressa contida no art. 7º da Lei nº 1.060 /50, o agravo retido não constitui modalidade de recurso apta a impugnar o deferimento do benefício. 2. A interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos de SFH é atividade do Juiz, e somente após sua avaliação, há sentido em se produzir laudo pericial contábil, para aferir a aplicação do que tiver sido determinado pelo Juízo. Inexiste, pois, cerceamento de defesa na hipótese. 3. A Autora adquiriu imóvel, através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, em 16/02/2006 e requer sejam revistas cláusulas do contrato para minimizar abusos na cobrança das prestações. Com isso, argumenta que tem direito à revisão do contrato para afastar cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, conforme inteligência do CDC . A sentença monocrática julgou improcedentes os pedidos. 4. Os financiamentos para a aquisição de moradia têm inegável cunho social. No entanto, não se pode confundir esse caráter social com um caráter assistencialista. Por essas razões, não pode o Código de Defesa do Consumidor servir de salvo-conduto ao mutuário, para adotar índices e sistemas de amortização que mais lhe convenham. 5. O Sistema de Amortização Constante - SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação, em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor, e possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A atualização das prestações e a amortização do saldo devedor, na forma como previstos...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010253590 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO DO SISTEMA SAC. NÃO CONFIGURADO. REVÉS. SITUAÇÃO FINANCEIRA. 1. Os Autores adquiriram imóvel, através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, em 11/11/2005 e requerem que sejam revistas cláusulas do contrato para minimizar abusos na cobrança das prestações. Com isso, argumentam que têm direito à revisão do contrato para afastar cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, conforme inteligência do CDC . A sentença monocrática julgou improcedentes os pedidos. 2. A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática e não decorre da configuração de relação de consumo, mas depende, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor no que tange a conseguir a prova almejada, o que não se configurou na hipótese. 3. A interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos de SFH é atividade do Juiz, e somente após sua avaliação, há sentido em se produzir laudo pericial contábil, para aferir a aplicação do que tiver sido determinado pelo Juízo. Inexiste, pois, cerceamento de defesa na hipótese. 4. Os financiamentos para a aquisição de moradia têm inegável cunho social. No entanto, não se pode confundir esse caráter social com um caráter assistencialista. Por essas razões, não pode o Código de Defesa do Consumidor servir de salvo-conduto ao mutuário, para adotar índices e sistemas de amortização que mais lhe convenham. 5. O Sistema de Amortização Constante - SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação, em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor, e possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A atualização das prestações e a amortização do saldo devedor, na forma como previstos e pactuados...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000049010 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É legítima a cobrança da Taxa de Administração pela instituição financeira mutuante, desde que expressamente prevista no contrato. 2. Diferentemente dos encargos de origem puramente contratual, a obrigação de recolher tributo decorre diretamente de Lei, razão pela qual inexiste abusividade na cobrança de débito relativo ao IOF. 3. Apelação a que se nega provimento.

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