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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65448 CE 0040149-86.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. EDITAL. SICAF. CONSULTA ON-LINE. CADASTRAMENTO VENCIDO. VENCIMENTO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE COM VENCIMENTO POSTERIOR. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. - Resultado de consulta realizada junto ao SICAF que sinaliza encontrar-se a licitante com cadastramento vencido, contrastando com outra consulta que faz referência à documentação necessária ao aludido cadastramento com datas que ultrapassam à do apontado vencimento. - Declaração de órgão público confirmando a regularidade da situação da licitante. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, prejudicado o agravo regimental.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65448 CE 2005.05.00.040149-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. EDITAL. SICAF. CONSULTA ON-LINE. CADASTRAMENTO VENCIDO. VENCIMENTO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE COM VENCIMENTO POSTERIOR. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. - Resultado de consulta realizada junto ao SICAF que sinaliza encontrar-se a licitante com cadastramento vencido, contrastando com outra consulta que faz referência à documentação necessária ao aludido cadastramento com datas que ultrapassam à do apontado vencimento. - Declaração de órgão público confirmando a regularidade da situação da licitante. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, prejudicado o agravo regimental.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 23230 GO 1999.35.00.023230-1 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. CONSULTA "ON LINE" EM DISCREPÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Afigura-se correta a sentença que concede a ordem buscada, para declarar habilitada a impetrante para a licitação em referência, em face da dissonância verificada entre a consulta "on line" junto ao SICAF, noticiando situação irregular da impetrante, ante à prova produzida, por meio de certidão idônea, atestando o contrário. II - Caracteriza-se, assim, violação a direito líquido e certo, a inabilitação da impetrante, na espécie, por ter a mesma comprovado a sua regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III - Remessa Oficial desprovida. Sentença confirmada. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. CONSULTA "ON LINE" EM DISCREPÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Afigura-se correta a sentença que concede a ordem buscada, para declarar habilitada a impetrante para a licitação em referência, em face da dissonância verificada entre a consulta "on line" junto ao SICAF, noticiando situação irregular da impetrante, ante à prova produzida, por meio de certidão idônea, atestando o contrário. II - Caracteriza-se, assim, violação a direito líquido e certo, a inabilitação da impetrante, na espécie, por ter a mesma comprovado a sua regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III - Remessa Oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1999.35.00.023230-1/GO, Rel. Juiz Souza Prudente (conv), Sexta Turma,DJ p.177 de 12/12/2002)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 2008 MA 2001.37.01.002008-7 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. CONSULTA "ON LINE". PORTARIA Nº 87/2001. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Afigura-se correta a sentença que concede a ordem buscada, para declarar habilitada a impetrante para a licitação em referência, posto que, nos termos do Art. 3º, da Portaria nº 87, de 19/04/2001, da Secretaria de Logística e Tecnologia: "nos procedimentos licitatórios, nas contratações e nos pagamentos, a comprovação de regularidade do licitante ou fornecedor junto ao SICAF, será obtida por meio de consulta"ON LINE", com a emissão de declaração da situação verificada devidamente assinada por servidor credenciado". II - Caracteriza-se, assim, violação a direito líquido e certo, a inabilitação da impetrante, na espécie, por não ter a mesma comprovado o seu registro junto ao SICAF, sem que tenha sido realizada, pelo órgão licitante, a prévia consulta ao referido cadastro. III - Remessa Oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 163 PA 2004.39.00.000163-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DA 2ª VIA DO RECIDO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO - LICITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL, APÓS O PRAZO PARA HABILITAÇÃO PARCIAL DA EMPRESA, NO CERTAME LICITATÓRIO, ATRAVÉS DO SICAF - DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO, NO MOMENTO DA ABERTURA DOS ENVELOPES, MEDIANTE CONSULTA ON LINE AO SICAF - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - INOCORRÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - FRAUDE INCAPAZ DE ENGANAR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. I - A falsidade imputada ao réu reside na adulteração (e uso) da cópia do Recibo de Solicitação de Serviço - que funcionava como comprovante dos documentos entregues, pela empresa, ao órgão cadastrador do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) - no caso, a SUDAM. Inseriu ele, no recibo (ou na segunda via dele, datado de 30/11/2000), o número da certidão negativa da Receita Federal - emitida realmente em 30/11/2000, conforme prova o ofício daquele órgão -, de modo a promover a atualização de seu cadastramento e a habilitação parcial, no SICAF, para a concorrência promovida pela Receita Federal, na forma prevista no edital respectivo. II - Assim, efetivamente, encontrava-se a empresa regular perante a Receita Federal, em 30/11/2000, e, de acordo com a cláusula 8.2.2. do edital, a regularidade de seu cadastramento e de sua habilitação parcial, feita perante a SUDAM, através do SICAF, em 30/11/2000, estava sujeita a confirmação ou verificação, quando da abertura dos envelopes contendo os documentos para habilitação no procedimento licitatório. III - Assim sendo, o recibo adulterado pelo réu - com inserção posterior do número da certidão negativa realmente expedida pela Receita, na data do recibo (30/11/2000) - não valia como prova...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 65448 CE 0040149-86.2005.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 16/03/2007

Decisão: DE AZEVEDO (Convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. EDITAL. SICAF. CONSULTA ON-LINE... das licitantes far-se-ia por meio de consulta on-line no SICAF (item 4.1 do edital) e que no dia 12... da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de consultaon...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 65448 CE 2005.05.00.040149-3 (TRF5)

Data de publicação: 16/03/2007

Decisão: DE AZEVEDO (Convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. EDITAL. SICAF. CONSULTA ON-LINE... das licitantes far-se-ia por meio de consulta on-line no SICAF (item 4.1 do edital) e que no dia 12... da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de consultaon...

TRE-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 211 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/07/1998

Ementa: "LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO PARCIAL NO SICAF - PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DE DADOS - PROVA DOCUMENTAL - CONSULTA"ON-LINE" - INFORMAÇÃO DESATUALIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) Conquanto a habilitação parcial no SICAF seja condição para a participação em certame licitatório, a obtenção de informação desatualizada na consulta "on-line" não é motivo suficiente para a inabilitação da licitante, desde que a empresa comprove pela via documental a prévia retificação da informação que redundou em sua exclusão do certame, nos termos dos subitens 8. 2.1 e 8.9 da Instrução Normativa nº 05/95 do MARE. 2) Segurança concedida".

Encontrado em: ) (PA), LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇO, INABILITAÇÃO, LICITANTE, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, (SICAF), CERTIDÃO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010138890 RJ 2005.51.01.013889-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA OBTIDA NO SICAF. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL MINIMO. 1.Trata-se de apelação em Mandado de Segurança objetivando a reforma da sentença de fls. 233/235, que julgou procedente o pedido, e concedeu a segurança para proibir a impetrada de negar a participação da impetrante nas fases subsequentes da Licitação TP 1/2005 e eventos decorrentes (abertura de envelope de preços, etc), com base no não cumprimento do item 2.1.10 do Edital. 2. A r. sentença merece ser mantida. O item 2.1.10 do Edital de Licitação sob a modalidade Tomada de Preços nº 001 /2005, prevê como documento necessário à habilitação dos licitantes “possuir capital social integralizado igual ou superior, respectivamente, a 10% do valor estimado para a licitação, na data da entrega dos envelopes”, sendo que, de acordo com o item 2.1.11., “a comprovação do capital mínimo será objeto de consulta on-line ao SICAF pela Comissão Especial de Licitação, na data e hora previstas para a presentação das propostas”. 3. In casu, a recusa da Administração em proceder a habilitação da impetrante deu-se em funçao de possuir o Capital Social inscrito no SICAF no valor de R$120,00, valor esta muito aquém do daquele disposto no item 2.1.10 do Edital. 4. De acordo com o documento dos autos, o balanço patrimonial da IMPTE, levado a Registro civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro em 28/04/2005, indica patrimônio social de R$464.557,27 (fls. 116). Considerada a norma do edital exigindo capital social integralizado igual ou superior a 10% do valor estimado para a Licitação (fls. 64) e o valor anual da Licitação de R$96.000,00 (fls. 63), pode-se concluir que o IMPTE cumpre perfeitamente a exigência. 5. As informações contidas no SICAF possuem presunção relativa, as quais foram afastadas pela juntada do Balanço Patrimonial - fls. 116/118, pela identificação exata dos índices de capacidade financeira constantes do SICAF e pelo valor irrisório que consta do SICAF como Patrimônio Social. 6. Apelação conhecida e improvida....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010144720 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REGULARIDADE TRABALHISTA. EMISSÃO DE CERTIDÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência, "à exceção de flagrante ilegalidade, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara discricionária do administrador" (STJ - 1ª Seção, MS 14182, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 22/10/2009); ao passo que está a Administração vinculada às regras que compõem o edital (art. 41 da Lei 8.666 /93). 2. O edital de Concorrência nº 07/GAL/2013 (fs. 68/184), relativo à prestação de serviço de suporte logístico para aeronaves IC- 95B e IC-95 da Aeronáutica do Brasil, ao tratar da regularidade fiscal, dispõe, em seu item 5.3.4.6, que o concorrente deve apresentar prova de regularidade junto à Justiça Trabalhista por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho ); em seu item 5.3.5, que trata dos documentos complres, estabelece que o participante terá que apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação; e nos itens 5.9.2 e 5.9.3 trouxe previsão de que, no dia de abertura da licitação, seria verificada a regularidade das licitantes no cadastramento SICAF. 3. Determina o art. 32 , § 2º , da Lei 8.666 /93 que o participante é obrigado a "declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação", dentre os quais se encontram os fatos que afetem a sua regularidade fiscal e trabalhista. 4. Ademais, na Ata nº 002 acostada aos autos, consta a fundamentação da inabilitação da agravada, onde a Administração explicita que foi feita consulta on line da situação de todas as licitantes e que foi constatado que a recorrida apresentou certidão positiva com efeitos de negativa, expedida em 29.05.2013. No entanto, verificou-se que, em 20.06.2013, a situação era de "POSITIVA", não se tratando de desconsiderar a certidão apresentada ou seu prazo de validade; e sim de considerar a situação fática de todas as licitantes no dia de abertura do certame. Ressalte-se não ter sido a veracidade dos fatos constantes da Ata nº 002 infirmada pela agravada. 5. Outrossim, não se pode olvidar que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz, em seu bojo, a exigência de que as condições de habilitação e qualificação determinadas na licitação devem ser mantidas durante toda a execução do contrato (art. 55 , XIII , da Lei nº 8.666 /1993). 6. Em mandado de segurança, a liminar antecipatória dos efeitos da tutela deve ser concedida nos termos do art. 7º , II , da Lei 12.016 /2009, pelo que a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, depende de fundamento relevante e do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Não se verifica relevância dos fundamentos aventados pelo impetrante a justificar a concessão de liminar, pelo que deve ser reformada a decisão agravada que determinou fosse aceita a impetrante no procedimento licitatório. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido....

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