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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65448 CE 0040149-86.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. EDITAL. SICAF. CONSULTA ON-LINE. CADASTRAMENTO VENCIDO. VENCIMENTO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE COM VENCIMENTO POSTERIOR. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. - Resultado de consulta realizada junto ao SICAF que sinaliza encontrar-se a licitante com cadastramento vencido, contrastando com outra consulta que faz referência à documentação necessária ao aludido cadastramento com datas que ultrapassam à do apontado vencimento. - Declaração de órgão público confirmando a regularidade da situação da licitante. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, prejudicado o agravo regimental.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65448 CE 2005.05.00.040149-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. EDITAL. SICAF. CONSULTA ON-LINE. CADASTRAMENTO VENCIDO. VENCIMENTO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE COM VENCIMENTO POSTERIOR. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. - Resultado de consulta realizada junto ao SICAF que sinaliza encontrar-se a licitante com cadastramento vencido, contrastando com outra consulta que faz referência à documentação necessária ao aludido cadastramento com datas que ultrapassam à do apontado vencimento. - Declaração de órgão público confirmando a regularidade da situação da licitante. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, prejudicado o agravo regimental.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 163 PA 2004.39.00.000163-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DA 2ª VIA DO RECIDO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO - LICITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL, APÓS O PRAZO PARA HABILITAÇÃO PARCIAL DA EMPRESA, NO CERTAME LICITATÓRIO, ATRAVÉS DO SICAF - DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO, NO MOMENTO DA ABERTURA DOS ENVELOPES, MEDIANTE CONSULTA ON LINE AO SICAF - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - INOCORRÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - FRAUDE INCAPAZ DE ENGANAR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. I - A falsidade imputada ao réu reside na adulteração (e uso) da cópia do Recibo de Solicitação de Serviço - que funcionava como comprovante dos documentos entregues, pela empresa, ao órgão cadastrador do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) - no caso, a SUDAM. Inseriu ele, no recibo (ou na segunda via dele, datado de 30/11/2000), o número da certidão negativa da Receita Federal - emitida realmente em 30/11/2000, conforme prova o ofício daquele órgão -, de modo a promover a atualização de seu cadastramento e a habilitação parcial, no SICAF, para a concorrência promovida pela Receita Federal, na forma prevista no edital respectivo. II - Assim, efetivamente, encontrava-se a empresa regular perante a Receita Federal, em 30/11/2000, e, de acordo com a cláusula 8.2.2. do edital, a regularidade de seu cadastramento e de sua habilitação parcial, feita perante a SUDAM, através do SICAF, em 30/11/2000, estava sujeita a confirmação ou verificação, quando da abertura dos envelopes contendo os documentos para habilitação no procedimento licitatório. III - Assim sendo, o recibo adulterado pelo réu - com inserção posterior do número da certidão negativa realmente expedida pela Receita, na data do recibo (30/11/2000) - não valia como prova,...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 2008 MA 2001.37.01.002008-7 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. CONSULTA "ON LINE". PORTARIA Nº 87/2001. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Afigura-se correta a sentença que concede a ordem buscada, para declarar habilitada a impetrante para a licitação em referência, posto que, nos termos do Art. 3º, da Portaria nº 87, de 19/04/2001, da Secretaria de Logística e Tecnologia: "nos procedimentos licitatórios, nas contratações e nos pagamentos, a comprovação de regularidade do licitante ou fornecedor junto ao SICAF, será obtida por meio de consulta"ON LINE", com a emissão de declaração da situação verificada devidamente assinada por servidor credenciado". II - Caracteriza-se, assim, violação a direito líquido e certo, a inabilitação da impetrante, na espécie, por não ter a mesma comprovado o seu registro junto ao SICAF, sem que tenha sido realizada, pelo órgão licitante, a prévia consulta ao referido cadastro. III - Remessa Oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 23230 GO 1999.35.00.023230-1 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. CONSULTA "ON LINE" EM DISCREPÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Afigura-se correta a sentença que concede a ordem buscada, para declarar habilitada a impetrante para a licitação em referência, em face da dissonância verificada entre a consulta "on line" junto ao SICAF, noticiando situação irregular da impetrante, ante à prova produzida, por meio de certidão idônea, atestando o contrário. II - Caracteriza-se, assim, violação a direito líquido e certo, a inabilitação da impetrante, na espécie, por ter a mesma comprovado a sua regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III - Remessa Oficial desprovida. Sentença confirmada. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. CONSULTA "ON LINE" EM DISCREPÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Afigura-se correta a sentença que concede a ordem buscada, para declarar habilitada a impetrante para a licitação em referência, em face da dissonância verificada entre a consulta "on line" junto ao SICAF, noticiando situação irregular da impetrante, ante à prova produzida, por meio de certidão idônea, atestando o contrário. II - Caracteriza-se, assim, violação a direito líquido e certo, a inabilitação da impetrante, na espécie, por ter a mesma comprovado a sua regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III - Remessa Oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1999.35.00.023230-1/GO, Rel. Juiz Souza Prudente (conv), Sexta Turma,DJ p.177 de 12/12/2002)

TRE-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 211 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/07/1998

Ementa: "LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO PARCIAL NO SICAF - PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DE DADOS - PROVA DOCUMENTAL - CONSULTA"ON-LINE" - INFORMAÇÃO DESATUALIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) Conquanto a habilitação parcial no SICAF seja condição para a participação em certame licitatório, a obtenção de informação desatualizada na consulta "on-line" não é motivo suficiente para a inabilitação da licitante, desde que a empresa comprove pela via documental a prévia retificação da informação que redundou em sua exclusão do certame, nos termos dos subitens 8. 2.1 e 8.9 da Instrução Normativa nº 05/95 do MARE. 2) Segurança concedida".

Encontrado em: (PA), LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇO, INABILITAÇÃO, LICITANTE, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, (SICAF

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010138890 RJ 2005.51.01.013889-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA OBTIDA NO SICAF. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL MINIMO. 1.Trata-se de apelação em Mandado de Segurança objetivando a reforma da sentença de fls. 233/235, que julgou procedente o pedido, e concedeu a segurança para proibir a impetrada de negar a participação da impetrante nas fases subsequentes da Licitação TP 1/2005 e eventos decorrentes (abertura de envelope de preços, etc), com base no não cumprimento do item 2.1.10 do Edital. 2. A r. sentença merece ser mantida. O item 2.1.10 do Edital de Licitação sob a modalidade Tomada de Preços nº 001 /2005, prevê como documento necessário à habilitação dos licitantes “possuir capital social integralizado igual ou superior, respectivamente, a 10% do valor estimado para a licitação, na data da entrega dos envelopes”, sendo que, de acordo com o item 2.1.11., “a comprovação do capital mínimo será objeto de consulta on-line ao SICAF pela Comissão Especial de Licitação, na data e hora previstas para a presentação das propostas”. 3. In casu, a recusa da Administração em proceder a habilitação da impetrante deu-se em funçao de possuir o Capital Social inscrito no SICAF no valor de R$120,00, valor esta muito aquém do daquele disposto no item 2.1.10 do Edital. 4. De acordo com o documento dos autos, o balanço patrimonial da IMPTE, levado a Registro civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro em 28/04/2005, indica patrimônio social de R$464.557,27 (fls. 116). Considerada a norma do edital exigindo capital social integralizado igual ou superior a 10% do valor estimado para a Licitação (fls. 64) e o valor anual da Licitação de R$96.000,00 (fls. 63), pode-se concluir que o IMPTE cumpre perfeitamente a exigência. 5. As informações contidas no SICAF possuem presunção relativa, as quais foram afastadas pela juntada do Balanço Patrimonial - fls. 116/118, pela identificação exata dos índices de capacidade financeira constantes do SICAF e pelo valor irrisório que consta do SICAF como Patrimônio Social. 6. Apelação conhecida e improvida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1672 BA 2009.33.00.001672-3 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. CONCORRÊNCIA 004/2008/ADSV-1/SBSV/2008. INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. CONTRATO SOCIAL E BALANÇO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A empresa licitante que, na fase de habilitação, apresenta seu contrato social e balanço patrimonial em fotocópia, sem autenticação, e, assim, descumpre regra expressa do edital, deve ser inabilitada do certame. 2. Conquanto a Impetrante afirme que apresentou os documentos originais na sessão pública de abertura da licitação, não fez prova do alegado fato. 3. Ainda que a habilitação parcial das licitantes pudesse ser aferida tanto pelo SICAF, mediante consulta on line a esse sistema durante a audiência pública de abertura da licitação, quanto pela apresentação dos documentos exigidos no edital, que deveriam compor o denominado "INVÓLUCRO I", conforme previsto no edital (item 4), documento acostado aos autos demonstra que aquele sistema não seria passível de ser utilizado pela Impetrante, pois consignava que estava ela com sua "habilitação parcial: vencida". 4. O fato de já ter sido celebrado o contrato administrativo com a Impetrante desde 16/05/2009, em decorrência de decisão liminar que garantiu seu prosseguimento do certame, não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer a legalidade do ato administrativo que a inabilitara, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 5. Apelação da empresa Costa Bahia Comércio e Confecções Ltda. e remessa oficial providas para, reformando a sentença, denegar a segurança. Veja também : AG 2006.01.00.016906- 2, TRF1

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 40407 TO 1999.01.00.040407-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA. INABILITAÇÃO INDEVIDA. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Comprovada a qualificação técnica do impetrante para o objeto da licitação junto ao SICAF e verificando o erro da Comissão quando da Consulta "on line", impõe-se sua habilitação no certame. 2. Remessa não provida. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA. INABILITAÇÃO INDEVIDA. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Comprovada a qualificação técnica do impetrante para o objeto da licitação junto ao SICAF e verificando o erro da Comissão quando da Consulta "on line", impõe-se sua habilitação no certame. 2. Remessa não provida. (REO 1999.01.00.040407-0/TO, Rel. Juiz Carlos Alberto Simões De Tomaz (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.83 de 21/11/2002)

STJ - Ag 1189144 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2009

Decisão: de consulta “on-line” ao SICAF no ato da abertura do certame. Nesse ato de verificação, constatou... também está condicionada à verificação da habilitação parcial por meio de consulta “on-line... ou não no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores têm a obrigação de atender...

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