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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 112811 SP (STF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. SIGILO NA QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. PROVIMENTO N. 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA. ACESSO RESTRITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Não há falar em nulidade da prova ou do processo-crime devido ao sigilo das informações sobre a qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia, notadamente quando a ação penal omite o nome de uma testemunha presencial dos crimes que, temendo represálias, foi protegida pelo sigilo, tendo sua qualificação anotada fora dos autos, com acesso exclusivo ao magistrado, acusação e defesa. Precedentes. 3. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e também para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 90321 SP (STF)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. SIGILO NA QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. ACESSO RESTRITO À INFORMAÇÃO. CRIMINALIDADE VIOLENTA. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NO STJ. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. 1. A tese de nulidade do ato do interrogatório do paciente devido ao sigilo das informações acerca da qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia não deve ser acolhida. 2. No caso concreto, há indicações claras de que houve a preservação do sigilo quanto à identidade de uma das testemunhas devido ao temor de represálias, sendo que sua qualificação foi anotada fora dos autos com acesso restrito aos juízes de direito, promotores de justiça e advogados constituídos e nomeados. Fatos imputados ao paciente foram de formação de quadrilha armada, da prática de dois latrocínios e de porte ilegal de armas. 3. Legitimidade da providência adotada pelo magistrado com base nas medidas de proteção à testemunha (Lei nº 9.807 /99). Devido ao incremento da criminalidade violenta e organizada, o legislador passou a instrumentalizar o juiz em medidas e providências tendentes a, simultaneamente, permitir a prática dos atos processuais e assegurar a integridade físico-mental e a vida das pessoas das testemunhas e de co-autores ou partícipes que se oferecem para fazer a delação premiada. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701110111195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - SIGILO NA QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUSPEIÇÃO DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES CARACTERIZADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - DIMINUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EQUÍVOCO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 40 , INCISO VI , LEI 11.343 /06 E ARTIGO 62 , III , DO CP - CAUSA DE AUMENTO E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. - Não caracteriza cerceamento de defesa a decretação do sigilo a respeito da qualificação de três das testemunhas arroladas pela acusação, vez que a medida encontra amparo no que dispõe o artigo 7º , inciso IV , da Lei 9.807 /99, justificando-se em face do temor infundido pelos réus na comunidade. -Não se pode acoimar de suspeito o Juiz apenas pelo fato de haver ele atuado como policial militar na comarca de origem, principalmente quando não se demonstrou a sua participação em operações anteriores envolvendo algum dos réus. - Restando seguramente comprovado que os três acusados estavam associados com o objetivo de praticar o delito de tráfico de drogas, sendo certo, ainda, que tinham em depósito diversas porções de "crack" e cocaína, merece ser confirmada a condenação contra eles lançada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06. - Impõe-se a redução das penas-base impostas aos réus se, das oito circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis a eles, apenas uma delas, no caso, a sua conduta social, realmente não os favorece, sendo as demais moduladoras neutras. - Não havendo provas concretas de que os réus tenham envolvido menores na prática do tráfico de drogas, havendo nos autos apenas notícias neste sentido, impõe-se a exclusão da causa de aumento de pena previsto no artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06 e da circunstância a-gravante do artigo 62 , III , do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 206142 SC 2011/0104168-1 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA MANTIDA SOB SIGILO,PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ EPROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EMOUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MINORANTEPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS . RÉU QUE SEDEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Paciente foi condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regimeinicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 33, 35,caput, c.c o art. 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /06, após ser presocomercializando 02 porções de cocaína, acondicionadasindividualmente em embalagens plásticas, totalizando 1,2 gramas. 2. Não existe qualquer nulidade por cerceamento de defesa decorrentedo fato de uma das testemunhas arroladas na denúncia ser beneficiadacom o sigilo de sua qualificação, por temer represálias. Sobretudo,no caso, onde o depoente negou conhecer qualquer participação doacusado no crime e a oitiva, realizada mediante carta precatória,foi juntada após a prolação da sentença, não sendo utilizada parafundamentar o juízo condenatório. 3. Inaplicável a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º doart. 33 da Lei 11.343 /2006 na hipótese, na medida em que, conformeconsignado pela sentença condenatória, mantida pelo acórdão deapelação impugnado, o Paciente não preenche os requisitos legais,tendo em vista se dedicar à atividade criminosa. E, não é possível,na estreita via do habeas corpus, rever a conclusão exarada pelainstância ordinária, por demandar incabível reexame do conjuntofático-probatório. Precedentes. 4. Não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter declaradoincidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da conversão dapena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista noart. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, constata-se que, no caso em apreço,a impossibilidade de adotar tal medida, uma vez que o Paciente nãopreenche o requisito previsto no art. 44 , inciso I , do Código Penal . 5. Habeas corpus denegado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 88515 SP 2007/0185198-1 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA MANTIDA SOB SIGILO, PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ E PROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não existe nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no fato de uma das testemunhas do crime ter sido beneficiada com o sigilo de sua qualificação, sobretudo porque ela foi ouvida em plenário, na presença do Defensor do Paciente e do Ministério Público, o que afasta, de per si, a alegada nulidade. 2. Apesar de a testemunha protegida não possuir qualificação nos autos principais, a Defesa constituída tinha acesso a sua qualificação completa, antes da sentença de pronúncia e do julgamento plenário, e não levantou qualquer objeção, tornando preclusa a matéria. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, e após a publicação da Lei n.º 11.464 /07, resta afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para afastar o óbice relativo à imposição do regime integralmente fechado, ficando a aferição dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão, previstos no art. 112 da Lei n.º 7.210 /84, a cargo do Juízo das Execuções Penais.

Encontrado em: ANO:1984 ART : 00112 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA... MANTIDA SOB SIGILO STJ - HC 100800 -SP, HC 51202 -SP (RSTJ 205/404) STF - HC 51202/SP JÚRI - NULIDADE

STJ - HABEAS CORPUS HC 187670 SP 2010/0189434-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS MANTIDA SOB SIGILO, PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ E PROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DE OFERECIDA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ATO REALIZADO SOMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DA PEÇA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE AS PRELIMINARES SUSTENTADAS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Não existe qualquer nulidade por cerceamento de defesa decorrente do fato de algumas das testemunhas arroladas na denúncia terem sido beneficiadas com o sigilo de sua qualificação, porque temiam represálias, sobretudo na hipótese, onde...

STJ - HABEAS CORPUS HC 162727 SP 2010/0028361-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.NEGATIVA DE AUTORIA. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA NÃOEXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE NÃOEVIDENCIADA. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS MANTIDA SOB SIGILO,PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ EPROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO.SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE TALALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃOINDEFERITÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELOMODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DENEGADO. 1. A inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidadedo crime de homicídio qualificado imputado ao Paciente é questãoinsuscetível de análise na presente via, porquanto, como é sabido econsabido, não se presta o habeas corpus para o revolvimento dematéria fático-probatória. Sobretudo após a prolação de sentençacondenatória pelo Tribunal do Júri, descabe desconstituir a sentençade pronúncia, mantida pelo acórdão que denegou o habeas corpus naorigem. 2. A alegação de nulidade pela não apresentação das alegações finaisoriginalmente deduzida nesta Corte Superior não pode ser apreciada,sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, consoantereiterada orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, nosprocessos da competência do Júri Popular, o não oferecimento dealegações finais não é causa de nulidade do feito, pois o juízo depronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da açãopenal. A ausência da referida peça pode constituir, até mesmo,estratégia da Defesa, que opta por apresentar suas teses apenas nojulgamento em plenário. 3. Não existe qualquer nulidade por cerceamento de defesa decorrentedo fato de algumas das testemunhas arroladas na denúncia terem...

STJ - HABEAS CORPUS HC 51202 SP 2005/0207907-9 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA MANTIDA SOB SIGILO, PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ E PROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO SIGILO A PEDIDO DA DEFESA. 1. Não existe qualquer nulidade por cerceamento de defesa decorrente do fato de apenas uma das várias testemunhas presencias dos crimes, arroladas na denúncia, ter sido beneficiada, temporariamente, com o sigilo de sua qualificação, porque temia represálias. 2. Ademais, os advogados constituídos tiveram acesso à qualificação completa da testemunha antes do interrogatório do Paciente e não levantaram qualquer objeção nesse momento processual, nem quando, em atendimento à pedido da Defesa, o sigilo das informações foi revogado. 3. Habeas corpus denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 51202 SP 2005/0207907-9 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA MANTIDA SOB SIGILO, PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ E PROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO SIGILO A PEDIDO DA DEFESA. 1. Não existe qualquer nulidade por cerceamento de defesa decorrente do fato de apenas uma das várias testemunhas presencias dos crimes, arroladas na denúncia, ter sido beneficiada, temporariamente, com o sigilo de sua qualificação, porque temia represálias. 2. Ademais, os advogados constituídos tiveram acesso à qualificação completa da testemunha antes do interrogatório do Paciente e não levantaram qualquer objeção nesse momento processual, nem quando, em atendimento à pedido da Defesa, o sigilo das informações foi revogado. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 117407 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Decisão: FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECORRENTE DO SIGILO DA QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. DEFICIÊNCIA DO DEFENSOR DATIVO... de defesa porque o Paciente foi condenado com fundamento em depoimento de testemunha protegida pelo sigilo.... 20) cebimento da denúncia, para que nova seja oferecida com os nomes das testemunhas que forem...

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