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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1092899 PR Apelação Cível 0109289-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. JUNTADA COM A APELAÇÃO. SILÊNCIO DO APELADO SOBRE A QUITAÇÃO. - É permitida a juntada, na apelação, de documentos comprobatórios do pagamento alegado na contestação, e que com esta não foram apresentados porque até então não haviam sido encontrados. Se o apelado não nega o contexto do documento, silenciando a respeito deste, se tem o pagamento como feito.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, invertendo-se... os ônus da sucumbência. 3ª Câmara Cível 01/04/2002 DJ: 6091 - 1/4/2002 Apelação Cível AC 1092899 PR Apelação Cível 0109289-9 (TJ-PR) Jesus Sarrão

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710080139 DF 0007729-70.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. PROVA. RECIBO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. SILÊNCIO. ACEITAÇÃO TÁCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. QUANDO AS PARTES CONTRATANTES NÃO TIVEREM ASSINADO O TERMO, MAS O CONFIRMAREM DE FORMA EXPRESSA OU TÁCITA, NÃO SERÁ NULO O CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA, HAJA VISTA A CONVALIDAÇÃO DO DEFEITO DO ATO. 2. EM CONFORMIDADE COM O INCISO II DO ART. 62 DA LEI DO INQUILINATO , O LOCATÁRIO PODERÁ EVITAR A RESCISÃO, REQUERENDO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, A PURGA DA MORA, DEPOSITANDO O VALOR DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO QUE VENCEREM ATÉ A SUA EFETIVAÇÃO, AS MULTAS OU PENALIDADES CONTRATUAIS QUANDO EXIGÍVEIS, OS JUROS DE MORA, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO LOCADOR, FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O MONTANTE DEVIDO, SE DO CONTRATO NÃO CONSTAR DISPOSIÇÃO DIVERSA. 3. MESMO SENDO EXTEMPORÂNEO E INSUFICIENTE O DEPÓSITO EM JUÍZO REALIZADO PELO LOCATÁRIO, PODERÁ O LOCADOR LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO PARCIAL DO DEVEDOR, O QUAL PODE SER EXECUTADO APENAS PELA PARCELA CONTROVERTIDA. 4. CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO E NÃO HAVENDO PURGA DA MORA, CORRETA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO. 5. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , O PAGAMENTO SE PROVA COM O RECIBO DE QUITAÇÃO. ASSIM, SE O DEVEDOR REALMENTE REALIZOU O ALEGADO PAGAMENTO, MAS NÃO EXIGIU O RESPECTIVO COMPROVANTE, ASSUMIU O RISCO DE SER DEMANDADO PELO CRÉDITO. 6. À LUZ DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL , O SILÊNCIO IMPORTA ANUÊNCIA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS OU OS USOS O AUTORIZAREM, E NÃO FOR NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: INADIMPLÊNCIA, LOCATÁRIO, FALTA, PURGAÇÃO DA MORA. Apelacao Civel APC 20120710080139 DF 0007729-70.2012.8.07.0007 (TJ-DF) OTÁVIO AUGUSTO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057721490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PARTE QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO QUANDO INSTADA A DIZER DE SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057721490, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/03/2014 - 5/3/2014 Apelação Cível AC 70057721490 RS (TJ-RS) Pedro Celso Dal Pra

TJ-SC - Apelação Cível AC 283966 SC 2010.028396-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO. ACORDO REALIZADO PELAS PARTES. INTIMADA, CAUSÍDICA POSTULOU INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO. JUIZ QUE, DIANTE DO SILÊNCIO, EXTINGUE A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DECORRENTE DO SILÊNCIO. EFEITO QUE A LEI NÃO EMPRESTA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO. O silêncio processual da parte que é intimada para falar acerca do cumprimento, ou não, da obrigação, não tem o condão de extingui-la, posto que a lei não lhe confere este efeito patrimonial. O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil , no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia. Se para a extinção da execução por inércia da parte é imprescindível a sua prévia intimação pessoal, assoma a maior relevo a intimação pessoal prévia quando se tratar de extinção pelo pagamento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages Apelante: C. de O. M.. Apelado: L. F.... M. M. Apelação Cível AC 283966 SC 2010.028396-6 (TJ-SC) Gilberto Gomes de Oliveira

TJ-SP - Apelação APL 43801420098260079 SP 0004380-14.2009.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: *SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SILÊNCIO DAS PARTES APÓS PRAZO FINAL DE PAGAMENTO EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO EQUÍVOCO. 1. Não cabe extinção da execução, por quitação, sem aguardo do transcurso de prazo razoável e sem intimação da parte para manifestação sobre o resultado do acordo homologado judicialmente. 2. Recurso provido para anular a sentença determinar o prosseguimento do feito.*.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Privado 10/10/2012 - 10/10/2012 Apelação APL 43801420098260079 SP 0004380-14.2009.8.26.0079 (TJ-SP) Melo Colombi

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 2175620098070002 DF 0000217-56.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DA P ARTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR DEVE RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA DOS AUTOS, NÃO SENDO LEGÍTIMA A PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO PELO MERO TRANSCURSO DO PRAZO DO ACORDO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQÜENTE TORNA NULA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONVINDO AS P ARTES E FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO SEM O CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ SEU CURSO NORMAL (ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO). 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Encontrado em: sem Formatação Apelação Cí­vel APL 2175620098070002 DF 0000217-56.2009.807.0002 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140089676 SC 2014.008967-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE CHANCELA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM SUSPENSÃO DO FEITO PELO LAPSO PREVISTO NO ACORDO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO ACORDADO ENTRE AS PARTES, PARA DIZER SOBRE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CREDOR QUE PERMANECE LETÁRGICO. MAGISTRADO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERENTE, PRESUME QUITADA A DÍVIDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ELENCADAS EXPRESSAMENTE NA LEI. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME PELO SILÊNCIO DA PARTE ADVERSA. EXEGESE DOS ARTS. 111 E 319 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, NA FORMA DO SEU ART. 598. PENALIDADE PELA LETARGIA DO DEMANDANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, EMPÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. "O silêncio processual da parte que é intimada para falar acerca do cumprimento, ou não, da obrigação, não tem o condão de extingui-la, posto que a lei não lhe confere este efeito patrimonial. O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do [...]...

Encontrado em: S/A - BADESC. Advogada:  Helena Fávero Xavier (26414/SC). Apeladas: Mecânica Coltrin Ltda e outros.... Advogado:  Dennyson Ferlin (15891/SC) Apelação Cível AC 20140089676 SC 2014.008967-6 (Acórdão) (TJ-SC) José Carlos Carstens Köhler

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110602822 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SILÊNCIO COM QUITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS E VISA TÃO-SOMENTE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. (RESP. 809891/SP). 2 - CONSTATADO QUE COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL HOUVE DIMINUIÇÃO SUBSTANCIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E O TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA, SUBSISTE A REGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL , NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/2002 . 3 - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO PARTES LEGITIMAS PARA AS DEMANDAS DE SEUS CORRENTISTAS, NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS EXPURGOS DAS CORREÇÕES MONETÁRIAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO COLENDO DO STJ. 4 - A MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DETERMINADA PELOS DENOMINADOS PLANOS BRESSER E VERÃO, INCIDINDO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO, ATENTA CONTRA SEGURANÇA JURÍDICA, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO, CUJA PROTEÇÃO RESTA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º , INCISO XXXVI DA CF/88 ). 5 - O SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA NOS MESES DE JUNHO/1987 E JANEIRO/89 DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICE DE 26,06% E 42,72%, RESPECTIVAMENTEM, DEDUZINDO-SE, EM AMBOS OS CASOS, A CORREÇÃO JÁ APLICADA. 6 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA

Encontrado em: UNANIME.Indexação 2ª Turma Cível DJU 22/10/2008 Pág. : 62 - 22/10/2008 APELACAO CIVEL APC 20070110602822 DF (TJ-DF) LEILA ARLANCH

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 565925120078070001 DF 0056592-51.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SILÊNCIO COM QUITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS E VISA TÃO-SOMENTE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. (RESP. 809891/SP). 2 - CONSTATADO QUE COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL HOUVE DIMINUIÇÃO SUBSTANCIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E O TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA, SUBSISTE A REGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL , NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/2002 . 3 - CONFIGURA A LITISPENDÊNCIA A REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE A JUIZADA, CARACTERIZADA PELAS MESMAS P ARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC , A AÇÕES COLETIVAS PREVISTAS NO ART. 81, INCISOS I E II DA LEI CONSUMERISTA NÃO INDUZEM A LITISPENDÊNCIA. 5 - A MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DETERMINADA PELOS DENOMINADOS PLANOS BRESSER E VERÃO, INCIDINDO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO, ATENTA CONTRA SEGURANÇA JURÍDICA, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO, CUJA PROTEÇÃO RESTA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º , INCISO XXXVI DA CF/88 ). 6 - O SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA NOS MESES DE JUNHO/1987 E JANEIRO/89 DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 26,06% E 42,72%, RESPECTIVAMENTE, DEDUZINDO-SE, EM AMBOS OS CASOS, A CORREÇÃO JÁ APLICADA. 7 - OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO DEVIDOS SOMENTE NOS MESES ONDE HOUVER CORREÇÃO DO SALDO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (JUNHO/1987 E JANEIRO/89) NÃO HAVENDO FUNDAMENTO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA NOS DEMAIS MESES SUBSEQÜENTES. PRECEDENTES DO STJ. 8 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Encontrado em: DE POUPANÇA, ACRÉSCIMO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, DATA, PREJUÍZO, JUROS, MORA, DATA, CITAÇÃO. Apelação

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110611105 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SILÊNCIO COM QUITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS E VISA TÃO-SOMENTE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. (RESP. 809891/SP). 2 - CONSTATADO QUE COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL HOUVE DIMINUIÇÃO SUBSTANCIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E O TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA, SUBSISTE A REGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL , NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/2002 . 3 - NEM AS CIRCUNSTÂNCIAS E NEM A PRÁTICA COTIDIANA AUTORIZAM A QUITAÇÃO TÁCITA DECORRENTE DO SILÊNCIO DO CORRENTISTA EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, EIS QUE A PRÓPRIA EXIGÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPOSSIBILITA TAL FORMA DE EXPRESSÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4 - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO PARTES LEGITIMAS PARA AS DEMANDAS DE SEUS CORRENTISTAS, NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS EXPURGOS DAS CORREÇÕES MONETÁRIAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO COLENDO DO STJ. 5 - A MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DETERMINADA PELOS DENOMINADOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, INCIDINDO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO, ATENTA CONTRA SEGURANÇA JURÍDICA, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO, CUJA PROTEÇÃO RESTA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º , INCISO XXXVI DA CF/88 ). 6 - O SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA NOS MESES DE JUNHO/1987, JANEIRO/89 E MARÇO/90 DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICE DE 26,06%, 42,72% E 84,32%, SENDO QUE EM RELAÇÃO A MARÇO/90, A CORREÇÃO INCIDE SOMENTE SOBRE O SALDO NÃO TRANSFERIDO PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEDUZINDO-SE EM, TODOS OS CASOS, A CORREÇÃO JÁ APLICADA. 7 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA

Encontrado em: 20/8/2008 APELACAO CIVEL APC 20070110611105 DF (TJ-DF) LEILA ARLANCH

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