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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1092899 PR Apelação Cível 0109289-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. JUNTADA COM A APELAÇÃO. SILÊNCIO DO APELADO SOBRE A QUITAÇÃO. - É permitida a juntada, na apelação, de documentos comprobatórios do pagamento alegado na contestação, e que com esta não foram apresentados porque até então não haviam sido encontrados. Se o apelado não nega o contexto do documento, silenciando a respeito deste, se tem o pagamento como feito.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4866905100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Execução fiscal - Exibição pelo apelado de documento alusivo ao pagamento do débito - Silêncio da Municipalidade apelante interpretado como quitação - Ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503 , do CPC )- Ape/ação não conhecida. .

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010204511 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REGISTRO DE COMPENSAÇÃO DE OFICIO COM QUITAÇÃO DE POSSÍVEL SALDO REMANESCENTE AO IMPETRANTE. RECONHECIMENTO PELA RFB QUANTO AOS 28 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUANTO AO PA. Nº 12448-720.090/2010-69. I - Pretende o apelante o registro das compensações de ofício deferidas nos 29 (vinte e nove) processos administrativos homologados, bem como a disponibilização do saldo remanescente em sua conta. II - Dos excertos das razões de ambas as partes, é possível inferir que tanto Apelante quanto Apelado concordam que a compensação em apreço não é mais objeto de discussão, ou seja, a administração tributária já analisou 28 (vinte e oito) dos processos administrativos e concluiu que o contribuinte faz jus à providência (compensação) pretendida. III - Afirma a Fazenda Nacional que o registro da compensação de ofício (motivo do ajuizamento da ação, que tem como consequência a quitação do crédito do Apelante junto À Fazenda Pública) ainda não foi ultimado porque a administração pública está aguardando, tão somente, a ciência do contribuinte. IV- (...) se a Fazenda Nacional só está aguardando que o contribuinte/apelante se manifeste para poder dar prosseguimento à compensação pretendida pelo mesmo e se a lei que rege os procedimentos da administração pública tributária expressa que silêncio do contribuinte deve ser compreendido como aquiescência em relação a realização da compensação de ofício, depreende-se que não há qualquer óbice em a Fazenda Nacional providenciar o imediato atendimento do pedido do autor/apelante. Entretanto, essa alegação não socorre a Apelada, que já deveria ter concluído o registro da compensação de ofício, bem como deveria ter providenciado o pagamento da Apelante. É o que se demonstrará a seguir. V - O impetrante não logrou êxito em comprovar a violação de direito líquido e certo aos créditos questionados, necessários ao ajuizamento da ação mandamental. VI - Apelação parcialmente provida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010204511 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REGISTRO DE COMPENSAÇÃO DE OFICIO COM QUITAÇÃO DE POSSÍVEL SALDO REMANESCENTE AO IMPETRANTE. RECONHECIMENTO PELA RFB QUANTO AOS 28 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUANTO AO PA. Nº 12448-720.090/2010-69. I - Pretende o apelante o registro das compensações de ofício deferidas nos 29 (vinte e nove) processos administrativos homologados, bem como a disponibilização do saldo remanescente em sua conta. II - Dos excertos das razões de ambas as partes, é possível inferir que tanto Apelante quanto Apelado concordam que a compensação em apreço não é mais objeto de discussão, ou seja, a administração tributária já analisou 28 (vinte e oito) dos processos administrativos e concluiu que o contribuinte faz jus à providência (compensação) pretendida. III - Afirma a Fazenda Nacional que o registro da compensação de ofício (motivo do ajuizamento da ação, que tem como consequência a quitação do crédito do Apelante junto À Fazenda Pública) ainda não foi ultimado porque a administração pública está aguardando, tão somente, a ciência do contribuinte. IV- (...) se a Fazenda Nacional só está aguardando que o contribuinte/apelante se manifeste para poder dar prosseguimento à compensação pretendida pelo mesmo e se a lei que rege os procedimentos da administração pública tributária expressa que silêncio do contribuinte deve ser compreendido como aquiescência em relação a realização da compensação de ofício, depreende-se que não há qualquer óbice em a Fazenda Nacional providenciar o imediato atendimento do pedido do autor/apelante. Entretanto, essa alegação não socorre a Apelada, que já deveria ter concluído o registro da compensação de ofício, bem como deveria ter providenciado o pagamento da Apelante. É o que se demonstrará a seguir. V - O impetrante não logrou êxito em comprovar a violação de direito líquido e certo aos créditos questionados, necessários ao ajuizamento da ação mandamental. VI - Apelação parcialmente provida....

TJ-PE - Apelação APL 19001220118171480 PE 0001900-12.2011.8.17.1480 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO PACTUADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LICITUDE DA CONDUTA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO PROVIDO. - A instituição financeira comprovou que a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC teve origem em contrato de mútuo pactuado entre as partes. Silêncio da Apelada acerca deste aspecto em suas contrarrazões, tornando incontroversa a existência do contrato e a legitimidade da assinatura. - Inexistência de responsabilidade do Apelante apta a gerar danos morais indenizáveis, pois a sua conduta foi lícita ao inscrever a Recorrida no órgão restritício, diante da presunção de inadimplência decorrente da ausência de prova de quitação do débito pactuado. - Apelação provida para reformar a sentença em sua integralidade, declarando improcedente o pedido formulado na inicial, e invertendo os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios. Recorrida beneficiária da justiça gratuita, ficando a exigibilidade dos honorários advocatícios e custas processuais condicionada à prova de mudança em sua condição financeira, no prazo de 05 (cinco) anos, após o que restará prescrita a obrigação. Aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060 /50.

TJ-RJ - APELACAO APL 22167020008190052 RJ 0002216-70.2000.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO A CONTRARIO SENSU DE NORMA JURÍDICA. REIMPRESSÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. 1. Instado à manifestação acerca do depósito feito pelo devedor (apelado), o credor (apelante) reservou-se ao direito de elaborar cálculo posterior, sobrevindo, pois, sentença extintiva justamente em função de não se ter apontado, no ato, a existência de eventual débito pendente; 2. A sentença não merece reparo, uma vez que se afigura evidente a aplicação, a contrario sensu, da norma jurídica insculpida no § 2º do art. 475-L do CPC ; 3. No presente, o apelante, ora embargante, basicamente reimprime a dinâmica dos fatos, reproduz sua tese da quitação parcial, insiste na inexistência de silêncio, que sempre fez constar diferenças a pagar, e conclui na incidência do art. 475-J do CPC ; 4. Inexiste omissão na decisão embargada, o que existe é contrariedade por parte do embargante, isto é, uma contradição externa, de modo que no presente recurso, a fim de se contrapor ao juízo decisório, o recorrente reproduz, ainda que em outra roupagem, as razões de apelo; 5. Negado provimento aos Declaratórios.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1663 MG 1999.38.03.001663-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: sentido de ser legítimo o acréscimo das vantagens pessoais incorporadas ao salário do mutuário no cálculo do valor das prestações vinculados ao Plano Equivalência Salarial. Entendimento que encontra amparo no art. 9º , § 2º , do Decreto-Lei nº 2.164 /84, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.004 /90. Precedentes. VII - Hipótese dos autos em que as vantagens pessoais do mutuário não devem ser consideradas no cálculo das prestações, porquanto firmado o contrato em 1988, antes da vigência da Lei nº 8.004 /90, que modificou o art. 9º do Decreto-Lei nº 2.164 /84. VIII - Não tem o devedor o direito de se manter silente quanto à informação a respeito dos reajustes salariais da categoria profissional a que pertence, devendo agir em atenção ao princípio da boa-fé, a fim de que o contrato seja cumprido, com a final quitação do mútuo. Precedentes desta Corte. IX - O silêncio do mutuário, todavia, não afasta o ônus do agente financeiro de verificar em cada caso o aumento obtido pela respectiva categoria profissional, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do contrato em razão de violação ao PES- CP , constatada por meio de prova pericial. X - Agravos retidos aos quais se nega provimento e apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato questionado nos autos. Em razão da sucumbência mínima da ré, arbitro os honorários de advogado no valor de R$ 1.000,00, a serem suportados pelos autores/apelados, além do valor relativo às despesas processuais.

TJ-RJ - APELACAO APL 33101 RJ 2009.001.33101 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1. A relação jurídica travada entre as partes se encontra devidamente demonstrada através dos documentos acostados à inicial. 2. A alegação de ilegitimidade passiva não vinga, pois o negócio jurídico efetivado com o Banco Bamerindus inclui os ônus daí decorrentes. Precedente desta Corte.3. O argumento de que não se aplica à espécie o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor não vinga, uma vez que, além de conter normas cogentes, de ordem pública, portanto, de aplicação imediata, o entendimento é de que, em se tratando dos chamados contratos de trato sucessivo ou de execução continuada, como é o caso dos autos, há a incidência retroativa do CPDC. Precedentes do TJERJ e TJDFT.4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento segundo o qual os correntistas têm direito a receber o percentual expurgado da correção monetária incidente sobre os valores depositados em caderneta de poupança correspondente aos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990. É notória a violação do direito adquirido dos poupadores que tinham saldo depositado quando da edição das novas normas, importando-lhes prejuízo o expurgo da correção monetária. Precedentes do STJ.5. Não convence a arguição da prescrição do fundo de direito do autor, porquanto são discutidos os critérios de remuneração da caderneta de poupança e, assim, a prescrição é vintenária, nos termos do que dispõe o artigo 177 do Código Civil de 1916 , por se tratar de ação de caráter pessoal, o que não afasta a incidência das normas consumeristas. Precedentes do STJ. 6. Os argumentos de que o silêncio da apelada equivale a sua concordância com os valores lançados, tendo havido, pois, a quitação, e que a sua conduta decorreu de determinação legal, o que exclui a sua ilicitude, não prosperam diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CR .7. Recurso que não segue.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26976 SP 2007.61.00.026976-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - INADIMPLEMENTO - REMATRÍCULA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PERDA DO PRAZO REGIMENTAL - INSIGNIFICÂNCIA. I - Ao contrário do alegado em contra-razões, não é caso de carência superveniente porque o pedido apresentado na inicial se destina a assegurar o direito à renovação da matrícula para o segundo semestre de 2007, ao passo que a apelada noticia que a apelante está matriculada no ano de 2008. Conquanto se presuma a conclusão do semestre anterior, tal presunção não é absoluta e diante do silêncio da apelante sobre o interesse no prosseguimento do feito não há como se reconhecer a falta de interesse no prosseguimento do feito. II - O pagamento das mensalidades é condição "sine qua non" para a existência do ensino superior em instituições privadas, representando a contraprestação de uma relação contratual estabelecida voluntariamente entre as partes. III - A Lei 9.870 /99, em seu artigo 5º , prevê o direito à renovação de matrículas fazendo expressa ressalva para o caso de inadimplência. Extrai-se da norma a conclusão de que, excetuada a hipótese de inadimplemento, todos os alunos já matriculados têm direito à renovação da matrícula. IV - Caso em que a aluna renegociou o débito, inexistindo óbice à rematrícula. A alegação de extemporaneidade do pedido não pode ser aceita porque o atraso ocorreu em poucos dias, configurando desproporcional a sanção (perda do ano letivo) imposta. V - Preliminar argüida em contra-razões rejeitadas. Apelação provida.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900148860 RJ 2009.001.48860 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: em conta presume-se quitação plena. O silêncio implica aceitação daquilo que já foi pago, mas não em renúncia ao direito de pleitear eventual complementação do que lhe era devido. - Pacífico o entendimento que os índices a serem aplicados são aqueles que foram expurgados à época da edição dos Planos Econômicos- Sobre o montante apurado da diferença dos índices que não incidiram sobre os valores depositados nas cadernetas de poupança do correntista, é que incidirá correção monetária pelos índices adotados pela Corregedoria Geral de Justiça para os débitos judiciais- Percentuais de correção monetária já pacificados pelo C. Superior Tribunal de Justiça. - Afastada a prescrição dos juros remuneratórios que, como a correção monetária, integram o capital principal perdendo sua natureza de acessório, sendo também o prazo prescricional de vinte anos. - Sentença parcialmente reformada. - Aplicação do § 1º-A e caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Liminar provimento do primeiro apelo, negando-se seguimento ao segundo recurso.

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