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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1092899 PR Apelação Cível 0109289-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. JUNTADA COM A APELAÇÃO. SILÊNCIO DO APELADO SOBRE A QUITAÇÃO. - É permitida a juntada, na apelação, de documentos comprobatórios do pagamento alegado na contestação, e que com esta não foram apresentados porque até então não haviam sido encontrados. Se o apelado não nega o contexto do documento, silenciando a respeito deste, se tem o pagamento como feito.

TJ-SP - Apelação : APL 992080828360

Data de publicação: 07/12/2010

Decisão: correção monetária; 2) diante do silêncio da apelada, ocorreu a quitação tácita, e não havendo... n° 992.08.082836-0, da Comarca de Santos, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A sendo apelado IRACEMA... APELAÇÃO COM REVISÃO N° 992.08.082836-0 VOTO N° 11636 Apelante: BANCO BRADESCO S/A Apelada: IRACEMA...

TJ-SP - Apelação : APL 990093627132

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: (diante do silêncio do apelado ocorreu a quitação tácita); d) inexistência de direito adquirido... apelante BANCO BRADESCO S/A sendo apelado LEONIDAS CARNEIRO DE CAMARGO JÚNIOR (JUSTIÇA GRATUITA... BRADESCO S/A Apelado: LEONIDAS CARNEIRO DE CAMARGO JÚNIOR (Justiça Gratuita) Comarca: SANTO ANDRÉ - 5 VARA...

TJ-SP - Apelação : APL 990093302780

Data de publicação: 10/04/2010

Decisão: do silêncio da apelada a Ivitrada quitação tácita. É assim, aliás, que tem se posicionado sobrs..., em que é apelante BANCO BRADESCO S/A sendo apelado ETUCO YAMAUIE. ACORDAM, em 33 Câmara de Direito Privado... COM REVISÃO N° 990.09.330278-0 COMARCA: SÃO PAULO - 2 VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: ETUCO...

TJ-SP - Apelação : APL 992090764179

Data de publicação: 10/04/2010

Decisão: de impossibilidade jurídica do pedido. Segundo o apelante, do silêncio das apeladas quando do depósito da correção... das diferenças de remuneração do capital aplicado, não sendo possível colher do silêncio das apeladas... SANTANDER S/A sendo apelados ANTONIETA MOREIRA LEITE e THEREZINHA MOREIRA LEITE. ACORDAM, em 33 Câmara...

TJ-SP - Apelação : APL 991090362471

Data de publicação: 13/07/2010

Decisão: jurídica do pedido formulado, vez que, diante do silêncio da apelada, ocorreu a quitação tácita no....09.036247-1, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A sendo apelado MAURA ROCHA {JUSTIÇA GRATUITA... com correspondência no ordenamento legal - Quitação - Reconhecimento que antinge somente os valores efetivamente...

TJ-SP - Apelação : APL 990092428497

Data de publicação: 10/04/2010

Decisão: aplicado, não sendo possível colher do silêncio do apelado a alvitrada quitação tácita. É assim, aliás....09.242849-7, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO ITAÚ S/A sendo apelado RAIMUNDO NONATO DE MARIA... - 4 VARA CÍVEL - F. R. SÃO MIGUEL PAULISTA APELANTE: BANCO ITAÚ S.A APELADO: RAIMUNDO NONATO DE MARIA...

TJ-CE - Apelação APL 00005810720108060136 CE 0000581-07.2010.8.06.0136 (TJ-CE)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APELADO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. COMPANHEIRISMO ALEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CAPITAL SEGURADO PAGO INTEGRALMENTE A HERDEIRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A união estável foi elevada ao status de entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, através de seu art. 226, § 3º, para proteger as relações familiares e os indivíduos que delas participam e, com isso, promover a dignidade da pessoa humana. 2.Em juízo, é possível o reconhecimento da união estável sem a exigência de vasta documentação que aponte para o relacionamento entre pessoas de sexos distintos, desimpedidas para casar – com exceção daqueles que sejam separados – e cuja convivência fosse pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituir família (art. 1.723, CC/2002), pois a comprovação do companheirismo pode-se dar, inclusive, por meio dos depoimentos testemunhais e das circunstâncias ocorridas nos autos. 3.Com base na prova testemunhal contundente, – que confirma a presença dos requisitos essenciais do instituto ora tratado – no silêncio do herdeiro da falecida e nas correspondências enviadas pela seguradora/apelante, resta configurada a união estável em apreço. 4.Como consequência de sua declarada qualidade de companheiro da segurada e considerando que não havia indicação de beneficiário do seguro em debate, o recorrido é credor de metade do prêmio devido pela empresa apelante, de acordo com interpretação conforme a Constituição Federal dada ao art. 792, do Código Civil de 2002. 5.Assim, embora a seguradora sustente não ter mais a obrigação de pagar qualquer quantia ao recorrido, por ter entregado, segundo alega, a totalidade do prêmio ao herdeiro da segurada, não há falar em quitação da parte da indenização securitária devida ao apelado, isto porque, quando pagou todo o montante ao filho da de cujus, a empresa tinha ciência da possibilidade de o apelado ser reconhecido como companheiro supérstite da extinta. 6.Por isso, diante da fundada dúvida de quem seria o credor da segunda metade do capital segurado, caberia à recorrente proceder com o pagamento em consignação (art. 335, IV, CC), isso porque, ao entregar o total da indenização securitária ao herdeiro, mesmo sabendo que este poderia não ser o credor do total do prêmio, a empresa assumiu o risco do pagamento, nos moldes da previsão contida no art. 344, do CC. 7.Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de janeiro de 2016....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4866905100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Execução fiscal - Exibição pelo apelado de documento alusivo ao pagamento do débito - Silêncio da Municipalidade apelante interpretado como quitação - Ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503 , do CPC )- Ape/ação não conhecida. .

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010204511 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REGISTRO DE COMPENSAÇÃO DE OFICIO COM QUITAÇÃO DE POSSÍVEL SALDO REMANESCENTE AO IMPETRANTE. RECONHECIMENTO PELA RFB QUANTO AOS 28 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUANTO AO PA. Nº 12448-720.090/2010-69. I - Pretende o apelante o registro das compensações de ofício deferidas nos 29 (vinte e nove) processos administrativos homologados, bem como a disponibilização do saldo remanescente em sua conta. II - Dos excertos das razões de ambas as partes, é possível inferir que tanto Apelante quanto Apelado concordam que a compensação em apreço não é mais objeto de discussão, ou seja, a administração tributária já analisou 28 (vinte e oito) dos processos administrativos e concluiu que o contribuinte faz jus à providência (compensação) pretendida. III - Afirma a Fazenda Nacional que o registro da compensação de ofício (motivo do ajuizamento da ação, que tem como consequência a quitação do crédito do Apelante junto À Fazenda Pública) ainda não foi ultimado porque a administração pública está aguardando, tão somente, a ciência do contribuinte. IV- (...) se a Fazenda Nacional só está aguardando que o contribuinte/apelante se manifeste para poder dar prosseguimento à compensação pretendida pelo mesmo e se a lei que rege os procedimentos da administração pública tributária expressa que silêncio do contribuinte deve ser compreendido como aquiescência em relação a realização da compensação de ofício, depreende-se que não há qualquer óbice em a Fazenda Nacional providenciar o imediato atendimento do pedido do autor/apelante. Entretanto, essa alegação não socorre a Apelada, que já deveria ter concluído o registro da compensação de ofício, bem como deveria ter providenciado o pagamento da Apelante. É o que se demonstrará a seguir. V - O impetrante não logrou êxito em comprovar a violação de direito líquido e certo aos créditos questionados, necessários ao ajuizamento da ação mandamental. VI - Apelação parcialmente provida....

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