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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97738 PB 0016759-62.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURNAÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI Nº 8.629/96. 1. Não há como ser acatada a alegação de ocorrência de esbulhos possessórios impedientes da desapropriação do imóvel em questão, mercê da inexistência de prova nos autos. A prova na via mandamental deve vir pré-constituída (art. 6º da Lei nº 1.533 /51), não comportando comprovação posterior. 2. O esbulho possessório (anterior à vistoria) que obsta a desapropriação é o que alcança área significativa (em termos de extensão e/ou função) da propriedade a ponto de refletir na definição do grau de produtividade. Mera ocupação, sem efeitos interferentes, não é impedimento. Essa é uma baliza que deve ser rigorosamente observada pelo intérprete julgador, afinal, ela nada mais representa que a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não fosse, ter-se-ia, por exemplo, o descabido entendimento de que a "invasão de um hectare de terra", seria impeditiva da expropriação de propriedade de quatro mil hectares. Entender-se de modo diverso, apenas em querendo utilizar-se do singelo incidente com argumento, ou pretexto, para a não observância do art. 184 da CF/88 . 3. Simples boletim de ocorrência policial não tem força probante, especialmente, porque fundado em informações unilaterais apresentadas pelo declarante. Sabido é que o boletim de ocorrência enquadra-se no conceito de ato certificativo, da espécie registro. Nele se lança o que a parte declara. A autoridade, no caso, apenas toma por termo o que se declara, sem fazer um juízo de valor, nem exigir provas do que se afirma. 4. Os elementos documentais produzidos, simplesmente, a partir de declaração unilateral da parte interessada, não têm resistido, muitas vezes, em outras ações, às providências determinadas judicialmente, de intuito confirmatório, impondo-se apreciação casuística e cautelosa na busca da certeza da ocorrência do esbulho possessório, sob pena de configuração de impedimento à realização de interesse público com base apenas e tão-somente em afirmações daquele que será com elas beneficiado, invertendo-se a regra de prevalência. 5. Deve-se ter cautela na aceitação como prova de meras iniciais de ações possessórias propostas pelo próprio interessado, sem a formação regular de contraditório e acolhidos por órgãos judiciais, para fins de caracterização do direito líquido e certo. 6. Inaplicabilidade, na espécie, do artigo 2º , parágrafo 6º da Lei nº 8.629 /93, alterado pela MP nº 2.183-56/2001, pelas razões supra. 7. Remessa oficial e apelação providas para determinar o regular prosseguimento do processo administrativo, instaurado pelo INCRA, em que se apurou a improdutividade do imóvel "Fazenda Linda Flor"....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 634211 SC 2010.063421-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RELACIONADA AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO E DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - LAUDOS QUE PERMANECERAM NOS AUTOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ( CPP , ART. 536 )- IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUNTADA DE CÓPIA NÃO AUTENTICADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PEÇA ADMINISTRATIVA MERAMENTE INFORMATIVA - TERMO ORIGINAL ACOSTADO AOS AUTOS - EIVAS RECHAÇADAS. Não procede a tese de ausência de contraditório e ampla defesa em relação à elaboração dos exames de corpo de delito e de material entorpecente apreendido em poder do réu, uma vez que aludidos documentos estiveram a disposição da defesa durante toda a instrução processual, aliado ao fato de que, no que tange ao primeiro laudo, não há demonstrações de lesão física no acusado, enquanto que no segundo, extrai-se apenas informações a respeito da condição do produto encontrado em poder do agente criminoso, bem como dados atinentes à quantidade e à nocividade do estupefaciente, tratando-se, pois, de conclusão eminentemente técnica. De outro ponto, em relação à irregularidade do boletim de ocorrência - peça meramente informativa - observa-se que muito embora se trate de simples cópia inicial de procedimento administrativo, preenchido de próprio punho pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante dos denunciados, em análise acurada dos autos percebe-se que o conteúdo constante daquele termo encontra-se transcrito no registro de comunicação, devidamente subscrito por autoridade competente e com informações acerca dos fatos delituosos supostamente praticados, incluindo, ainda, o rol de objetos confiscados e do material tóxico apreendido, tratando-se, pois, de documento original. MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTOS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613374 MG 2003/0217163-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: Direito civil. Indenização por danos morais. Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vida privada. Abuso de direito. - A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar. - Na espécie, contudo, a empresa jornalística, ao reproduzir na manchete do jornal o cognome – "apelido" – do autor, com manifesto proveito econômico, feriu o direito dele ao segredo da vida privada, e atuou com abuso de direito, motivo pelo qual deve reparar os conseqüentes danos morais. Recurso especial provido.

Encontrado em: DENUNCIADO ; UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORIGEM, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OU, DENÚNCIA / DECORRÊNCIA,... INFORMAÇÃO, ORIGEM, BOLETIM DE OCORRÊNCIA / CARACTERIZAÇÃO, APENAS, REPRODUÇÃO, INFORMAÇÃO,... UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO INJURIOSA, COM, OBJETIVO, INFORMAÇÃO ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE,...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3154093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/1994

Ementa: DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE FURTO. NECESSIDADE DE PROVA DO FORTUITO. SIMPLES "BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL". O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO FURTO SIGNIFICA APENAS UM REGISTRO DE UMA INFORMAÇÃO, NÃO SERVINDO, ISOLADAMENTE, COMO PROVA DO CASO FORTUITO E ASSIM CAPAZ DE ISENTAR A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAIORIA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 109009 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: cautelar foi determinada apenas com base em um simples boletim de ocorrência policial, no qual a suposta... do réu, devendo a autoridade policial buscar o auxílio da polícia civil em Blumenau." Buscando

TJ-MS - Agravo AGV 2948 MS 2006.002948-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - NOTÍCIA QUE TÃO SOMENTE REPRODUZ OS TERMOS DELINEADOS EM UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INTERESSE PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Constatado que as notícias veiculadas tratam-se de meras transcrições da realidade fática indicada em um boletim de ocorrência e verificada a correlata configuração como de interesse público, não pairam dúvidas quanto à caracterização do simples exercício da liberdade de informação. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988). A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar (Resp N. 613374 - MG, do qual foi relatora a Ministra Nancy Andrighi).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70043549294 RS (TJRS)

Data de publicação: 25/08/2011

Decisão: abusivo de bebidas alcoólicas, nem mesmo um simples boletim de ocorrência policial, com o que não há,... de bebidas alcoólicas, nem mesmo um simples boletim de ocorrência policial.        Destarte, nessas

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14705 MS 2005.014705-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO VINCULADO À CÉDULA RURAL - FURTO - MÁQUINA AGRÍCOLA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FÉ PÚBLICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, dotado de fé pública, goza de presunção de veracidade, sendo, pois, documento hábil para provar a existência do furto. Essa presunção só pode ser desconstituída por prova escorreita, segura e irrefutável. A seguradora é obrigada a indenizar o segurado que teve o seu bem furtado, ainda que o contrato de adesão celebrado entre ambos contenha cláusula que estabeleça que a seguradora não responderá por perdas e danos causados por furto simples. A indenização pleiteada pelo segurado é devida, se não se comprovar que ele tinha pleno conhecimento da distinção entre furto simples e qualificado.

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1599405020075020074 159940-50.2007.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 05/12/2011

Decisão: Evangelista Meneses e não ao embargante. Vale registrar que simples boletim de ocorrência policial não prova sequer o uso... não se extrai ocorrência apta a ensejar o seguimento do apelo, pois, a teor do art. 896 , § 2º , do Texto

STJ - HABEAS CORPUS HC 22488 MG 2002/0059156-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXECUÇÃO. FURTO DO BEM PENHORADO. ARTIGO 1.277 , CÓDIGO CIVIL . PROVA INSUFICIENTE. Sem a prova inequívoca da ocorrência do caso fortuito ou da força maior em data posterior à penhora, não fica o depositário judicial escusado da sua obrigação. A simples assertiva do paciente, em boletim de ocorrência policial, desacompanhado de outros elementos de convicção, não é suficiente à prova da excludente de responsabilidade. Ordem negada.

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