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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 01069377220078260007 SP 0106937-72.2007.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguição afastada em despacho saneador irrecorrido Matéria preclusa Inteligência do art. 473 do CPC . RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte rodoviário - Lesão na passageira do ônibus em decorrência de acidente de trânsito Responsabilidade objetiva da transportadora Configuração O transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo a seu destino - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado Culpa de terceiro Irrelevância Súmula 187 do STF Inexistência de culpa da vítima ou de caso fortuito - Não provou a Ré e a Ré-Denunciada que a colisão na traseira de seu veículo foi evento inevitável, ou resultou de fato irresistível, fora do alcance do poder humano, havendo a respeito do fato um simples boletim de ocorrência policial. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Ocorrência Necessidade da reparação pecuniária Danos morais fixados em sentença em R$ 10.000,00 Cabimento - Atualização monetária a partir da data da sentença, conforme a tabela prática deste Tribunal Juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Recurso adesivo da Autora parcialmente provido. Recursos de apelação da Ré e da Ré-Denunciada desprovidos.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97738 PB 0016759-62.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURNAÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI Nº 8.629/96. 1. Não há como ser acatada a alegação de ocorrência de esbulhos possessórios impedientes da desapropriação do imóvel em questão, mercê da inexistência de prova nos autos. A prova na via mandamental deve vir pré-constituída (art. 6º da Lei nº 1.533 /51), não comportando comprovação posterior. 2. O esbulho possessório (anterior à vistoria) que obsta a desapropriação é o que alcança área significativa (em termos de extensão e/ou função) da propriedade a ponto de refletir na definição do grau de produtividade. Mera ocupação, sem efeitos interferentes, não é impedimento. Essa é uma baliza que deve ser rigorosamente observada pelo intérprete julgador, afinal, ela nada mais representa que a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não fosse, ter-se-ia, por exemplo, o descabido entendimento de que a "invasão de um hectare de terra", seria impeditiva da expropriação de propriedade de quatro mil hectares. Entender-se de modo diverso, apenas em querendo utilizar-se do singelo incidente com argumento, ou pretexto, para a não observância do art. 184 da CF/88 . 3. Simples boletim de ocorrência policial não tem força probante, especialmente, porque fundado em informações unilaterais apresentadas pelo declarante. Sabido é que o boletim de ocorrência enquadra-se no conceito de ato certificativo, da espécie registro. Nele se lança o que a parte declara. A autoridade, no caso, apenas toma por termo o que se declara, sem fazer um juízo de valor, nem exigir provas do que se afirma. 4. Os elementos documentais produzidos, simplesmente, a partir de declaração unilateral da parte interessada, não têm resistido, muitas vezes, em outras ações, às providências determinadas judicialmente, de intuito confirmatório, impondo-se apreciação casuística e cautelosa na busca da certeza da ocorrência do esbulho possessório, sob pena de configuração de impedimento à realização de interesse público com base apenas e tão-somente em afirmações daquele que será com elas beneficiado, invertendo-se a regra de prevalência. 5. Deve-se ter cautela na aceitação como prova de meras iniciais de ações possessórias propostas pelo próprio interessado, sem a formação regular de contraditório e acolhidos por órgãos judiciais, para fins de caracterização do direito líquido e certo. 6. Inaplicabilidade, na espécie, do artigo 2º , parágrafo 6º da Lei nº 8.629 /93, alterado pela MP nº 2.183-56/2001, pelas razões supra. 7. Remessa oficial e apelação providas para determinar o regular prosseguimento do processo administrativo, instaurado pelo INCRA, em que se apurou a improdutividade do imóvel "Fazenda Linda Flor"....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120019910 SC 2012.001991-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES ( CP , ART. 157 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FRAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR 'GRAVE AMEAÇA'. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTAR DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, mediante violência e grave ameaça, é surpreendido pelos policiais militares subtraindo o celular e o veículo da vítima, pratica o crime de tentativa de roubo. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - O fato de não ter sido encontrada a faca usada pelo agente que praticou o delito não afasta a elementar 'grave ameaça' do crime de roubo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 634211 SC 2010.063421-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RELACIONADA AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO E DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - LAUDOS QUE PERMANECERAM NOS AUTOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ( CPP , ART. 536 )- IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUNTADA DE CÓPIA NÃO AUTENTICADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PEÇA ADMINISTRATIVA MERAMENTE INFORMATIVA - TERMO ORIGINAL ACOSTADO AOS AUTOS - EIVAS RECHAÇADAS. Não procede a tese de ausência de contraditório e ampla defesa em relação à elaboração dos exames de corpo de delito e de material entorpecente apreendido em poder do réu, uma vez que aludidos documentos estiveram a disposição da defesa durante toda a instrução processual, aliado ao fato de que, no que tange ao primeiro laudo, não há demonstrações de lesão física no acusado, enquanto que no segundo, extrai-se apenas informações a respeito da condição do produto encontrado em poder do agente criminoso, bem como dados atinentes à quantidade e à nocividade do estupefaciente, tratando-se, pois, de conclusão eminentemente técnica. De outro ponto, em relação à irregularidade do boletim de ocorrência - peça meramente informativa - observa-se que muito embora se trate de simples cópia inicial de procedimento administrativo, preenchido de próprio punho pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante dos denunciados, em análise acurada dos autos percebe-se que o conteúdo constante daquele termo encontra-se transcrito no registro de comunicação, devidamente subscrito por autoridade competente e com informações acerca dos fatos delituosos supostamente praticados, incluindo, ainda, o rol de objetos confiscados e do material tóxico apreendido, tratando-se, pois, de documento original. MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTOS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613374 MG 2003/0217163-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: Direito civil. Indenização por danos morais. Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vida privada. Abuso de direito. - A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar. - Na espécie, contudo, a empresa jornalística, ao reproduzir na manchete do jornal o cognome – "apelido" – do autor, com manifesto proveito econômico, feriu o direito dele ao segredo da vida privada, e atuou com abuso de direito, motivo pelo qual deve reparar os conseqüentes danos morais. Recurso especial provido.

Encontrado em: , DENUNCIADO ; UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORIGEM, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OU, DENÚNCIA / DECORRÊNCIA..., INFORMAÇÃO, ORIGEM, BOLETIM DE OCORRÊNCIA / CARACTERIZAÇÃO, APENAS, REPRODUÇÃO, INFORMAÇÃO..., UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO INJURIOSA, COM, OBJETIVO, INFORMAÇÃO ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 109009 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: cautelar foi determinada apenas com base em um simples boletim de ocorrência policial, no qual a suposta... do réu, devendo a autoridade policial buscar o auxílio da polícia civil em Blumenau." Buscando

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3154093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/1994

Ementa: DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE FURTO. NECESSIDADE DE PROVA DO FORTUITO. SIMPLES "BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL". O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO FURTO SIGNIFICA APENAS UM REGISTRO DE UMA INFORMAÇÃO, NÃO SERVINDO, ISOLADAMENTE, COMO PROVA DO CASO FORTUITO E ASSIM CAPAZ DE ISENTAR A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAIORIA.

TJ-MS - Agravo AGV 2948 MS 2006.002948-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - NOTÍCIA QUE TÃO SOMENTE REPRODUZ OS TERMOS DELINEADOS EM UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INTERESSE PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Constatado que as notícias veiculadas tratam-se de meras transcrições da realidade fática indicada em um boletim de ocorrência e verificada a correlata configuração como de interesse público, não pairam dúvidas quanto à caracterização do simples exercício da liberdade de informação. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988). A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar (Resp N. 613374 - MG, do qual foi relatora a Ministra Nancy Andrighi).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70043549294 RS (TJRS)

Data de publicação: 25/08/2011

Decisão: abusivo de bebidas alcoólicas, nem mesmo um simples boletim de ocorrência policial, com o que não há, ao menos por ora, como se deferir o afastamento do varão do lar conjugal, porquanto medida sabidamente drástica.   agravo de instrumento desprovido.   Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível Nº  70043549294 Comarca de Porto Alegre V.T.P.A. .. AGRAVANTE A.O.R.A. .. AGRAVADO ACÓRDÃO               Vistos, relatados e discutidos os autos.             Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.             Custas na forma da lei.             Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz .             Porto Alegre, 18 de agosto de 2011.     DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, Relator. RELATÓRIO Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)                Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDEMA T. P. de A., inconformada com a decisão interlocutória que, nos autos da ação de divórcio, cumulada com pedido liminar de separação de corpos, movida em desfavor de ANTONIO O. R. de A., indeferiu a liminar pleiteada, por ausência de prova acerca da alegada agressividade do requerido.                Alega, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, referindo inexistir dúvida acerca da exaustão do relacionamento havido entre as partes, sendo necessário o afastamento do recorrido do lar conjugal, pois é  pessoa violenta e que não aceita a idéia do divórcio, verificando-se a insuportabilidade da convivência sob o mesmo teto.                Defende que negar o afastamento postulado significa dar ensejo ao clima de animosidade instalado entre as partes, tornando mais difícil a convivência de ambos durante o trâmite do processo, além de acarretar em situação de risco.                Afirma que o agravado se encontra na chamada fase de negação do divórcio, não aceitando a separação, apostando no seu comportamento intimador para fazer com que desista do divórcio.                Diz que, em sede de separação de corpos com afastamento compulsório, é desnecessária a cognição plena, sendo suficiente a razoável comprovação de que é fundado o temor da mulher de sofrer agressão física, ressaltando que os elementos de convicção coligidos permitem apontar a veracidade dos fatos alegados, sendo a concessão da medida imperiosa para assegurar a sua integridade física e moral.                Postula, assim, a concessão de medida liminar e, ao final, o provimento do recurso ( fls. 2/7 ).                O pedido liminar foi indeferido (fls. 19/20 ) e, sem a apresentação de contrarrazões ( fl. 22 ), opinou a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do reclamo ( fls. 23/24 ).               É o relatório. VOTOS Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)               Eminentes colegas, ao analisar primeiramente a situação posta nos autos, indeferi o pedido liminar postulado, na forma da decisão a seguir reprisada, e que agora submeto ao crivo deste Colegiado:        No caso, como dito, insurge-se a recorrente contra a decisão que indeferiu o pleito liminar de afastamento do agravado do lar comum, aviado na ação de divórcio proposta ( fl. 16 ).        Ocorre que, conquanto plausíveis as alegações da insurgente acerca da animosidade havida com o divorciando, tornando dificultosa a coabitação, o fato é que, na linha da solução emprestada na origem, não se fazem presentes os requisitos à antecipação de tutela postulada, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação ( art. 273, caput, CPC ), conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( inciso I ), na medida em que não foi acostado ao instrumento qualquer adminículo de prova a confirmar as afirmações da insurgente no sentido da prática de “ conduta desregrada, agressiva e desonrosa do requerido contra ela e seus filhos ” ( fl. 12 ), em decorrência de suposto uso abusivo de bebidas alcoólicas, nem mesmo um simples boletim de ocorrência policial.        Destarte, nessas circunstâncias, penso que não há, ao menos por ora, como se deferir o afastamento do varão do lar conjugal, porquanto medida sabidamente drástica, sendo significativo o fato de não ter a recorrente acostado aos autos a ata da audiência de conciliação realizada no dia 21.06.2011 ( como se vê à fl. 16, um dia, portanto, antes da interposição do presente, nem sequer mencionado o ocorrido na referida solenidade nas razões recursais ), oportunidade em que, a depender das informações colhidas, seria reapreciada pelo julgador a questão ora em debate.        ANTE O EXPOSTO , indefiro a liminar pleiteada.               Renovo nesta oportunidade esta compreensão, dispensáveis outras considerações, razão por que estou em negar provimento ao recurso, destacando, por derradeiro, que o parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Marisa Lara Adami da Silva, também é pelo desprovimento da insurgência ( fls. 23/24 ).               ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo de instrumento.   T       Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a).   DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70043549294, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."     Julgador (a) de 1º  Grau: ANAISA ACCORSI PERUFFO

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1599405020075020074 159940-50.2007.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 05/12/2011

Decisão: Evangelista Meneses e não ao embargante. Vale registrar que simples boletim de ocorrência policial não prova sequer o uso do veículo, por se tratar de relato unilateral do interessado. Por esses motivos, rejeito o apelo no tocante à penhora realizada." Da leitura do v. acórdão hostilizado não se extrai ocorrência apta a ensejar o seguimento do apelo, pois, a teor do art. 896 , § 2º , do Texto Consolidado, à luz da Súmula nº 266 , do c. TST, o reexame extraordinário pretendido, em execução de sentença, depende de demonstração inequívoca de violação, direta e literal, de preceito da Constituição da República - circunstância não verificada, na espécie. Com efeito, se a ausência dos citados documentos é ou não fato impediente à análise do recurso, e se tal ausência poderia ou não ter sido sanada com a intimação do recorrente, tudo isso é questão de natureza exegética. Portanto, sua devolução à instância extraordinária exige que se proceda ao estabelecimento do sentido da norma aplicada, a partir de aspectos teleológicos, sistêmicos ou históricos, bem como à constatação da existência de dissenso pretoriano específico, e, nesse contexto, eventual ofensa a preceito constitucional somente poderia ser aferida e demonstrada por via oblíqua ou reflexa, o que desautoriza a cognição intentada, no particular (Súmula nº 266 /TST). Além disso, na hipótese dos autos, a verificação da pertinência do alegado malferimento constitucional também dependeria do prévio exame da interpretação infringente dada a normas da legislação federal ordinária, mais especificamente, ao art. 897 , a, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho , e a tarefa, conforme consignado, não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual em análise. Enfim, possível ofensa à Carta Política , consistente na suposta má interpretação da legislação infraconstitucional, ou na abordagem de questões dotadas de caráter exegético, só pode ser apurada por via oblíqua ou indireta, o que impede o enquadramento do recurso na hipótese dos citados permissivos legal e jurisprudencial. Assim, nego trânsito à Revista. Sinale-se, de início, que a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, verifica-se que na minuta do agravo de instrumento não foram infirmados os fundamentos da decisão agravada e, consequentemente, demonstrada ofensa ao art. 5º, XXXI, a , XXXV e LIV, da Constituição da República. Acrescente-se, a propósito, ser pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em recurso de natureza extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal , por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, a exemplo das normas processuais trabalhistas (AI-AgR 468498 / DF - DISTRITO FEDERAL - Relator: Min. CARLOS VELLOSO - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação DJ 23-04-2004). Por outro lado, não há como reconhecer a apontada afronta literal e direta ao art. 5º , II , da Constituição Federal , como exige o § 2º do art. 896 da CLT , uma vez que o princípio da legalidade nele insculpido se mostra como norma geral do ordenamento jurídico, sendo necessária a análise de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, a afronta ao seu texto, em face da subjetividade do preceito nele contido. Nesse sentido, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ainda, que o juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável, restando ileso o art. 5º , XXXV , XLI e LV , da Constituição Federal . Deve, pois, com os devidos acréscimos, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pela parte agravante. Cumpre destacar que se revela legítima, e plenamente compatível com a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, a utilização da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (STF- ED -MS 25936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/09/2009). Nesse sentido são os seguintes precedentes de cada uma das Turmas desta Corte Superior: TST-Ag-AIRR-2296340-32.2001.5.09.0016, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/02/2011; TST-AIRR 23740-04.2004.5.09.0670, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/03/2011; TST-Ag-AIRR - 150140-18.2008.5.03.0047, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 08/10/2010; TST- ED -AIRR-116540-18.2007.5.04.0013, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 25/03/2011; TST- ED -AIRR-246-13.2010.5.22.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 29/04/2011; TST-RR-637800-53.2002.5.06.0906, Relator Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, 6ª Turma, DEJT 02/10/2009; TST-Ag-AIRR-74340-81.2008.5.05.0611, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 25/03/2011; TST-Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT 16/05/2011. Advirta-se à parte agravante para as penalidades previstas em lei à parte que se utilizar abusivamente dos meios recursais disponíveis ( CPC , art. 557 , § 2º ). Ante o exposto, com fundamento no art. 557 , c aput , do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-159940-50.2007.5.02.0074 Firmado por assinatura digital em 30/11/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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