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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TRE-GO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL INJU 40990 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A transferência de imóveis pelo Município de Bom Jardim de Goiás a terceiros, mediante escritura pública de compra e venda, sem a contraprestação onerosa pelo particular, configura simulação, prevista no art. 167 , § 1º , II , do Código Civil , realizada a fim de camuflar doações irregulares pelo candidato à reeleição. 2 - O registro das transações em cartório na presença de notário possui presunção juris tantum, ilidida pelos depoimentos dos próprios adquirentes, ao afirmarem a ausência de pagamento ao ente público pela aquisição dos imóveis, o que confirma a falsidade ideológica do conteúdo das escrituras públicas. 3 - Conquanto seja dever do administrador público obedecer aos ditames da Lei nº 6.766 /79 e do Estatuto da Cidade , não há se falar em regularização fundiária quando inexistente autorização legislativa específica para esse fim. Trata-se, na verdade, de artifício de que lança mão o agente político, em ano eleitoral, com a indisfarçável finalidade de obtenção de votos. 4 - A distribuição gratuita de bens imóveis em ano eleitoral, fora dos casos que a lei excepciona, configura conduta vedada, nos termos do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504 /97.5 - Caracteriza o ilícito do art. 41-A (captação ilícita de sufrágio) a doação de bens imóveis a eleitores com o intuito de obtenção de votos, ainda que não haja pedido expresso.6 - A prática de conduta ilícita (simulação) alheia ao interesse público com a finalidade de obter vantagem na disputa eleitoral revela abuso de poder político e de autoridade.7 - A gravidade da conduta deve ser avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, que restou configurada, in casu, em grau suficiente para justificar a cassação do diploma dos Recorrentes, tendo em vista o efeito multiplicador da conduta.8...

TJ-MT - Apelação APL 00021248620088110003 7524/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – CONTRATO DE EMPREITADA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DE QUE O EMPREITEIRO RECONSTRUA OBRA DE ESTRUTURA METÁLICA DE GALPÃO DE FAZENDA QUE CAIU EM RAZÃO DE VENDAVAL - UTILIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DO MECANISMO DA MÁXIMA DE EXPERIÊNCIA PARA ENTENDER E INTERPRETAR OS FATOS – ARTIGO 335 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Autor Apelante não produziu prova técnica pericial para demonstrar que o barracão ou galpão caiu por culpa do apelado, dono da obra, que não construiu as paredes e piso do galpão, de sua responsabilidade, dentro das especificações técnicas para resistir a um vendaval. Empreiteiro que não se negou a fazer novo contrato de empreitada e a reconstruir o galpão. Contrato válido e eficaz. 2. Contrato simulado de compra e venda de imóvel para garantia de reconstrução de obra de estrutura metálica construída pelo empreiteiro e que caiu em razão de vendaval reconhecido em grau de recurso para declarar nulo o contrato, com base nas máximas de experiência ou regras de experiência do homem comum, com observação do que habitualmente acontece, que demonstra que ninguém venderia seu único patrimônio, sede de sua empresa e residência de sua família e que fizesse encerrar suas atividades e desamparar sua família. (Ap 7524/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016)

TJ-RS - Recurso Cível 71003142148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FINDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E SIMULAÇAÕ DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE DEVEM SER ARGUIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA. 1. A alegação da autora de que o imóvel alvo do pedido de desocupação pertence ao casal demandado não restou comprovada, uma vez que a prova testemunhal, na hipótese dos autos, não pode se sobrepor à anotação registral existente em nome do requerente no Registro de Imóveis da Comarca. Ademais, não há comprovação de pagamento. 2. A eventual ocorrência de vício...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110524862 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL E BENFEITORIAS NELE ERIGIDAS. DIREITO FUNDADO EM SUBJACENTE ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO INÓCUO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA. RESERVA DA MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM. SENTENÇA QUE IGUALMENTE DELIMITA O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. DECLARAÇÃO DO VALOR NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. NULIDADE DO CAPÍTULO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O VALOR DA BENFEITORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS SIMULAÇÕES NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FRAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL INGRESSOU NO PATRIMÔNIO DA SUPOSTA COMPANHEIRA E DE QUE HOUVE A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIA NO PERÍODO EM QUE MANTIDO O RELACIONAMENTO AMOROSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O VALOR DA CONSTRUÇÃO FEITA NO IMÓVEL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Embora o Apelante tenha formulado pedido de conhecimento e provimento do agravo retido interposto,não consta dos autos nenhuma peça relativa ao referido recurso apresentado por qualquer das partes, sendo, pois, inócuo seu pedido quanto ao exame de recurso inexistente. 2. O apelante ajuizou demanda Cautelar e Ação sob o rito ordinário (Principal) com pretensão, na primeira, de ver obstaculizado qualquer ato de disposição sobre imóvel cuja fração de 50% alegou, também na Principal, ter sido adquirido por pretensa companheira (Requerida/Apelada), mas que fora registrado em nome do filho menor desta, fundando nesse fato alegação de simulação no negócio jurídico, mesmo vício de que padeceria a compra e venda efetuada após a propositura da Cautelar, em tudo subjacente a alegação...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100111441575 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL E BENFEITORIAS NELE ERIGIDAS. DIREITO FUNDADO EM SUBJACENTE ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO INÓCUO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA. RESERVA DA MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM. SENTENÇA QUE IGUALMENTE DELIMITA O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. DECLARAÇÃO DO VALOR NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. NULIDADE DO CAPÍTULO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O VALOR DA BENFEITORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS SIMULAÇÕES NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FRAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL INGRESSOU NO PATRIMÔNIO DA SUPOSTA COMPANHEIRA E DE QUE HOUVE A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIA NO PERÍODO EM QUE MANTIDO O RELACIONAMENTO AMOROSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O VALOR DA CONSTRUÇÃO FEITA NO IMÓVEL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Embora o Apelante tenha formulado pedido de conhecimento e provimento do agravo retido interposto,não consta dos autos nenhuma peça relativa ao referido recurso apresentado por qualquer das partes, sendo, pois, inócuo seu pedido quanto ao exame de recurso inexistente. 2. O apelante ajuizou demanda Cautelar e Ação sob o rito ordinário (Principal) com pretensão, na primeira, de ver obstaculizado qualquer ato de disposição sobre imóvel cuja fração de 50% alegou, também na Principal, ter sido adquirido por pretensa companheira (Requerida/Apelada), mas que fora registrado em nome do filho menor desta, fundando nesse fato alegação de simulação no negócio jurídico, mesmo vício de que padeceria a compra e venda efetuada após a propositura da Cautelar, em tudo subjacente a alegação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 273916 SC 2009.027391-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. AVENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGADA SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA ENTRE OS RÉUS, QUE TERIA COMO OBJETIVO GARANTIR EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE AUTORES E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CONFERIDA À SEGUNDA RÉ E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SEGUNDA RÉ (ROSILDA) E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). SUSCITADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

TJ-SP - Apelação APL 00041164520008260068 SP 0004116-45.2000.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: Apelação Cível. Ação desconstitutiva. Prestação de serviços da empresa dos apelados à empresa dos apelantes considerada satisfatória por perito e testemunha. Simulação de compra e venda de imóvel. Instrumento celebrado para garantir empréstimo. Nulidade. Apontamento em escritura pública de valor simbólico do imóvel indicado por testemunha como sendo uma garantia do negócio entabulado entre as empresas das partes. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00144451020118260302 SP 0014445-10.2011.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: Anulação de negócio jurídico Alegação de simulação em compra e venda de imóvel Decadência Não ocorrência Nulidade do negócio jurídico que, na atual sistemática do Código Civil , não se submete a prazo decadencial Inteligência do artigo 169 do Código Civil Precedentes deste E. Tribunal - Legitimidade do autor, para figurar no polo ativo desta demanda - Sentença cassada Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 223700 SP 1999/0063501-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL - ART. 145, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL - ATOS NULOS E ANULÁVEIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA N. 7/STJ. A simples menção pelo acórdão recorrido, do artigo de lei apontado como violado não é suficiente à configuração do prequestionamento, que representa o enfrentamento efetivo da questão dita controvertida pela Corte a quo. Não tendo o Tribunal de origem julgado pela existência de fraude ou de simulação, não há que se cogitar da interpretação, na hipótese, do art. 145, inc. II, do Código Civil. Se para ver reformado o acórdão a quo se faz necessário concluir-se pela existência de fraude ou de simulação na compra e venda do imóvel sob exame, o que não restou decidido pelo Tribunal ordinário, incidente, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00067731620048260586 SP 0006773-16.2004.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Ação Declaratória de Nulidade de Escritura de Compra e Venda c/c indenizatória por danos materiais e morais Demanda julgada parcialmente procedente Acolhimento apenas do pedido de nulificação Inconformismo das partes Sem razão Agiotagem configurada Simulação de compra e venda de imóveis para ocultar dação em pagamento de dívida usurária Invalidade do negócio Objeto ilícito - Efeito ex tunc Danos materiais e morais Venire contra factum proprium Vedação do comportamento contraditório Boa fé objetiva - Impossibilidade de individualização do valor da dívida e dos encargos ilícitos aplicados Sucessivas novações Retorno das partes ao status anterior - Sentença mantida - Apelos desprovidos.

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