Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003142148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FINDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E SIMULAÇAÕ DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE DEVEM SER ARGUIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA. 1. A alegação da autora de que o imóvel alvo do pedido de desocupação pertence ao casal demandado não restou comprovada, uma vez que a prova testemunhal, na hipótese dos autos, não pode se sobrepor à anotação registral existente em nome do requerente no Registro de Imóveis da Comarca. Ademais, não há comprovação de pagamento. 2. A eventual ocorrência de vício...

TJ-SC - Apelação Cível AC 273916 SC 2009.027391-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. AVENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGADA SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA ENTRE OS RÉUS, QUE TERIA COMO OBJETIVO GARANTIR EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE AUTORES E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CONFERIDA À SEGUNDA RÉ E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SEGUNDA RÉ (ROSILDA) E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). SUSCITADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 155242 RJ 1997/0081826-8 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2000

Ementa: DIREITO CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PROMESSA DE DEVOLUÇÃO. PAGAMENTO DE PARTE DO FINANCIAMENTO PELO VENDEDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGÓCIO REAL E NÃO APARENTE. ARTS. 102 , 103 E 104 , CC . VALORES JURÍDICOS. HERMENÊUTICA. RECURSO PROVIDO. I - O negócio fiduciário, embora sem regramento determinado no direito positivo, se insere dentro da liberdade de contratar própria do direito privado e se caracteriza pela entrega de um bem, geralmente em garantia, com a condição, verbi gratia, de ser devolvido posteriormente. II - Na lição de Francesco Ferrara, "o negócio fiduciário, como querido realmente, produz todos os efeitos ordinários, ainda que entre si os contratantes assumam a obrigação pessoal de usar dos efeitos obtidos unicamente para o fim entre eles estabelecido" (A simulação dos negócios jurídicos, São Paulo: Saraiva, 1939, p. 76). III - No negócio simulado há uma distância entre a vontade real e a vontade manifestada, ao contrário do negócio fiduciário, no qual a vontade declarada corresponde à realidade. IV - No cotejo entre dois valores protegidos pelo Direito, cabe ao julgador prestigiar o de maior relevo e que no caso se manifesta com maior nitidez.

Encontrado em: FIDUCIARIO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SFH, APLICAÇÃO, DINHEIRO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE ECONOMICA,... VOL. II, 8ª ED ., RIO-SÃO PAULO: FREITAS BASTOS, 1961, Nº 14, P.385-386. FRANCESCO FERRARAA SIMULAÇÃO... SIMULAÇÃO. CABIMENTO, COMPRADOR, INDENIZAÇÃO, VENDEDOR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 155242 RJ 1997/0081826-8 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2000

Ementa: DIREITO CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PROMESSA DE DEVOLUÇÃO. PAGAMENTO DE PARTE DO FINANCIAMENTO PELO VENDEDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGÓCIO REAL E NÃO APARENTE. ARTS. 102, 103 E 104, CC. VALORES JURÍDICOS. HERMENÊUTICA. RECURSO PROVIDO. I - O negócio fiduciário, embora sem regramento determinado no direito positivo, se insere dentro da liberdade de contratar própria do direito privado e se caracteriza pela entrega de um bem, geralmente em garantia, com a condição, verbi gratia, de ser devolvido posteriormente. II - Na lição de Francesco Ferrara, "o negócio fiduciário, como querido realmente, produz todos os efeitos ordinários, ainda que entre si os contratantes assumam a obrigação pessoal de usar dos efeitos obtidos unicamente para o fim entre eles estabelecido" (A simulação dos negócios jurídicos, São Paulo: Saraiva, 1939, p. 76). III - No negócio simulado há uma distância entre a vontade real e a vontade manifestada, ao contrário do negócio fiduciário, no qual a vontade declarada corresponde à realidade. IV - No cotejo entre dois valores protegidos pelo Direito, cabe ao julgador prestigiar o de maior relevo e que no caso se manifesta com maior nitidez

Encontrado em: FIDUCIARIO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SFH, APLICAÇÃO, DINHEIRO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, PREVISÃO,... II, 8ª ED ., RIO-SÃO PAULO: FREITAS BASTOS, 1961, Nº 14, P.385-386. FRANCESCO FERRARAA SIMULAÇÃO... SIMULAÇÃO. CABIMENTO, COMPRADOR, INDENIZAÇÃO, VENDEDOR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, REFERENCIA,...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 252449 SC 2001.025244-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - REIVINDICATÓRIA - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRAVÉS DE MÚTUO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR PROCURAÇÃO - CLÁUSULA COMISSÓRIA INVÁLIDA - FRAUDE À LEI - NULIDADE ABSOLUTA QUE SE PROJETA SOBRE OS NEGÓCIOS POSTERIORES - DOMÍNIO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Se o imóvel objeto de alienação entre as partes é decorrente de negócio simulado entre réu e agiota, que tomou diretamente para si o bem objeto de garantia para revendê-lo novamente, há nulidade absoluta por ofensa à lei e à boa-fé. Inocorrendo prova do domínio regular por parte do autor, improcede o pedido reivindicatório formulado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130281772 SC 2013.028177-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL DE CONSENTIMENTO. DEFEITO COMPROVADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2275 RO 1998.41.00.002275-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2005

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO COM VERBA DO FGTS. LEI 8036 /90, ART. 20 , VIII . SAQUE DE FGTS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Caracteriza-se o estelionato quando o agente simula compra e venda de imóvel, apenas para levantar dinheiro do FGTS. 2. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 223700 SP 1999/0063501-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL - ART. 145, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL - ATOS NULOS E ANULÁVEIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA N. 7/STJ. A simples menção pelo acórdão recorrido, do artigo de lei apontado como violado não é suficiente à configuração do prequestionamento, que representa o enfrentamento efetivo da questão dita controvertida pela Corte a quo. Não tendo o Tribunal de origem julgado pela existência de fraude ou de simulação, não há que se cogitar da interpretação, na hipótese, do art. 145, inc. II, do Código Civil. Se para ver reformado o acórdão a quo se faz necessário concluir-se pela existência de fraude ou de simulação na compra e venda do imóvel sob exame, o que não restou decidido pelo Tribunal ordinário, incidente, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994020689080 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: Anulação de Escritura de Compra e Venda. Simulação de compra e venda de imóvel destinada a encobrir o negócio jurídico subjacente. Procedência da ação anulatória. Recurso desprovido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 80847 RO 1998.01.00.080847-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 , DO CÓDIGO PENAL . 1. As quotas dos fundos do FGTS, apesar de pertencerem aos trabalhadores, constituem patrimônio comum, vez que os saldos existentes nas contas vinculadas são geridos pelo Poder Público e destinados a programas sociais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, só podendo ser levantadas nos casos previstos em lei. 2. Valer-se de simulação de compra e venda de imóvel para levantar saldo de conta vinculada ao FGTS, ainda que o fraudador seja o titular da conta, é obtenção, para si, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio (prejuízo da CEF) no sentido de não poder financiar projetos sociais com os recursos indevidamente levantados, de maneira que presente está o elemento típico de que trata o artigo 171 , do Código Penal (crime de estelionato). Precedentes do TRF da 1ª Região. 3. Recurso provido.

1 2 3 4 5 714 715 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca