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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRT-9 - 5142010668900 PR 514-2010-668-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: TRT-PR-02-09-2011 UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO COM VISTA A SAQUE DO FGTS. É cediço que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, esteio do julgador na busca da verdade real, como forma de se encontrar a exatidão dos fatos e atender ao ideal de justiça. No caso, o autor é confesso que ao simular sua dispensa, para depois continuar trabalhando, sua intenção era receber os valores do FGTS por necessidade própria. Assim, restando configurado o "animus" de fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT , tais formalidades serão consideradas nulas de pleno direito, por força de seu art. 9º , não se discutindo, ainda, a incidência do princípio segundo o qual a ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Portanto, não é legal, e muito menos moral, locupletar-se de vantagens oferecidas pelo Estado, às quais não fazia jus porquanto não se tratava de demissão imotivada, e, ainda, posteriormente, vir à Justiça do Trabalho postular reconhecimento de unicidade contratual. A esta Especializada cabe, evidentemente, obstar a aferição da dupla vantagem indevidamente pretendida. Sentença mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 121 PR 2005.70.03.000121-3 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO FGTS E PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Configura o crime de estelionato contra o erário público a demissão com simulada ausência de justa causa, para a indevida liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para obtenção do seguro-desemprego, fatos demonstrados nos presentes autos. 2. Pela uniformidade de tempo e modo de agir, admite-se a continuidade delitiva entre as indevidas vantagens obtidas pela fraude, de saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego, não sendo caso de crime único pela diversidade de condutas e dos sujeitos lesados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4511002420095090652 451100-24.2009.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SIMULAÇÃO. O exame da tese recursal, no sentido de que houve simulação para que constasse no TRCT -pedido de demissão-, quando na verdade o que houve foi uma dispensa sem justa causa, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2281 PE 99.05.54219-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO. SAQUE FRAUDULENTO DO FGTS. ESTELIONATO (ART. 171 , DO CP ). TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO É INDISPENSÁVEL QUE, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO PERPETRADA, OCORRA EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO, DADO QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO FGTS QUANDO, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA, SÃO SACADOS VALORES CREDITADOS EM CONTAS VINCULADAS; 2. A ELEMENTAR REFERIDA, NESTA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA EM RAZÃO DE OFENSA À PROPRIEDADE DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, JÁ QUE O FUNDO NÃO A TEM, MAS À SUA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA E INJUSTIFICADA PELO TRABALHADOR, EM DETRIMENTO DOS DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE O FGTS FINANCIA INSTITUCIONALMENTE; 3. ESTANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME FARTAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, SENDO TAMBÉM TÍPICAS AS CONDUTAS E NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE AS JUSTIFICASSE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO; 4. ESTABELECIDA, PORÉM, A SANÇÃO EM PATAMAR QUE IMPLIQUE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 4 (QUATRO) ANOS, ESTANDO EXCEDIDO TAL LAPSO SE COTEJADAS AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, HÁ DE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; 5. APELAÇÃO PROVIDA, MAS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2281 PE 0054219-21.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO. SAQUE FRAUDULENTO DO FGTS. ESTELIONATO (ART. 171 , DO CP ). TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO É INDISPENSÁVEL QUE, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO PERPETRADA, OCORRA EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO, DADO QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO FGTS QUANDO, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA, SÃO SACADOS VALORES CREDITADOS EM CONTAS VINCULADAS; 2. A ELR REFERIDA, NESTA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA EM RAZÃO DE OFENSA À PROPRIEDADE DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, JÁ QUE O FUNDO NÃO A TEM, MAS À SUA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA E INJUSTIFICADA PELO TRABALHADOR, EM DETRIMENTO DOS DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE O FGTS FINANCIA INSTITUCIONALMENTE; 3. ESTANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME FARTAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, SENDO TAMBÉM TÍPICAS AS CONDUTAS E NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE AS JUSTIFICASSE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO; 4. ESTABELECIDA, PORÉM, A SANÇÃO EM PATAMAR QUE IMPLIQUE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 4 (QUATRO) ANOS, ESTANDO EXCEDIDO TAL LAPSO SE COTEJADAS AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, HÁ DE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; 5. APELAÇÃO PROVIDA, MAS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 43656 PR 95.04.43656-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/1998

Ementa: DIREITO PENAL. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. CP-40 , ART- 315 .SIMULAÇÃO NA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO. ESTELIONATO. CP-40 , ART-171.1. A utilização de bens ou serviços de empresa pública, como o uso de vigilantes na residência particular do dirigente, não configura infração ao art- 315 do Código Penal . Tal tipo de conduta constitui improbidade administrativa, como previsto na LEI- 8429 /92, art- 9 , INC-4 . Mas, sendo os fatos anteriores a este diploma legal, evidentemente, a lei não retroage em prejuízo do acusado.2. O auxílio na demissão simulada de funcionário, a fim de possibilitar o recebimento do FGTS, configura, em tese, o crime de estelionato. No entanto, é necessário que a denúncia descreva como, quando, onde e qual a vantagem ilícita obtida pelo agente. Se tais circunstâncias não estão presentes, a conseqüência será a absolvição do réu.

Encontrado em: PÚBLICA, ANTERIORIDADE, LEI, PREVISÃO, CRIME, IMPROBIDADE.ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO, RÉU, SIMULAÇÃO,... DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO, SAQUE, FGTS, DECORRÊNCIA, ERRO, DESCRIÇÃO, CONDUTA, ÂMBITO,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 43656 PR 95.04.43656-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/1998

Ementa: DIREITO PENAL. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. CP-40 , ART- 315 .SIMULAÇÃO NA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO. ESTELIONATO. CP-40 , ART- 171 . 1. A utilização de bens ou serviços de empresa pública, como o uso de vigilantes na residência particular do dirigente, não configura infração ao art- 315 do Código Penal . Tal tipo de conduta constitui improbidade administrativa, como previsto na LEI- 8429 /92, art- 9 , INC-4 . Mas, sendo os fatos anteriores a este diploma legal, evidentemente, a lei não retroage em prejuízo do acusado. 2. O auxílio na demissão simulada de funcionário, a fim de possibilitar o recebimento do FGTS, configura, em tese, o crime de estelionato. No entanto, é necessário que a denúncia descreva como, quando, onde e qual a vantagem ilícita obtida pelo agente. Se tais circunstâncias não estão presentes, a conseqüência será a absolvição do réu.

Encontrado em: ESTELIONATO, RÉU, SIMULAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO, SAQUE, FGTS, DECORRÊNCIA, ERRO,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7001 PR 0004981-28.2007.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. Rescisão fictícia de contrato trabalhista. Oitiva de testemunhas ausentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo caracterizados. Coação moral irresistível. Inviabilidade. Privilegiadora do § 1º do art. 171 do CP . Afastamento. Reforma do decisum. Dosimetria. Redimensionamento. 1. Não há falar em cerceamento de defesa se não esclarecido em que termos os depoimentos das testemunhas faltantes interessariam à elucidação dos fatos. 2. Conforme orientação da 4ª Seção deste Regional, "o princípio da insignificância não encontra aplicação nos crimes de estelionato contra a seguridade social, porquanto a natureza do bem jurídico tutelado não é apenas econômica e de um indivíduo, dizendo respeito a um patrimônio cuja ofensa possui repercussão de maior amplitude na sociedade, obstaculizando o reconhecimento da bagatela". 3. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes materialidade, autoria e dolo. 4. Demonstrado nos autos que a acusada simulou demissão injustificada, proporcionando o levantamento de valores do seguro-desemprego, mantém-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 171 , § 3º , do CP . 5. Incabível a causa especial de substituição da pena prevista no § 1º do art. 171 do CP , por ausência de requisito legal, qual seja, prejuízo de pequeno valor. 6. Reforma-se o decisum monocrático para adequar a sanção aplicada.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50023451420114047211 SC 5002345-14.2011.404.7211 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SIMULAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DEMISSÃO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTELIONATO PRIVILEGIANDO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Em sede de estelionato, o valor correspondente ao salário-mínimo tem sido considerado como limite para o pequeno dano (estelionato privilegiado), pelo que ainda menos poderia justificar a insignificância. 2. Comprovada a materialidade e autoria do crime de estelionato contra a autarquia previdenciária, cumpre a condenação dos réus às sanções do artigo 171, § 3º, do CP.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1402005919925040371 RS 0140200-59.1992.5.04.0371 (TRT-4)

Data de publicação: 23/08/1995

Ementa: FGTS. DEMISSAO SIMULAÇAO. Demissão anterior simulada para possibilitar no saque dos depósitos do FGTS a pedido do autor, não exime o empregador do pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos fundiários. Não aplicável ao caso o art. 104 do Código Civil, eis que não pode alegá-la, em juízo, em prejuízo do empregado e com o objetivo de furta-se da obrigação decorrente de lei. Recurso da reclamada improvido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA e recorrido CÉZAR CORREA DA SILVEIRA. Inconformada com a sentença, recorre a reclamada. Busca a sua absolvição da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e multa de 40% sobre o FGTS. O reclamante apresenta contra-razões nas 132/34. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inconforma-se a reclamada contr (...)

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