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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 133795 PR Apelação Cível 0013379-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/1993

Ementa: RESTITUICAO DE SINAL DE NEGOCIO. AQUISICAO DE CAMINHOES. DESINTERESSE DA COMPRADORA, QUANDO DA ENTREGA DO ULTIMO VEICULO, QUE JA ESTAVA A SUA DISPOSICAO. PERDA DO SINAL. O sinal, conhecido como arras, nos contratos bilaterais, uma vez dado por um dos contraentes, firma a presuncao de acordo final e torna obrigatorio o contrato (art. 1094 do C.C.). Se o arrependido for o que as deu, perde-las-a em proveito do outro; se o que as recebeu, restitui-las-a em dobro (art. 1095 do Código Civil ). Assumem, nessa hipotese, o carater de multa penitencial, que e imposta pelo arrependimento. Funciona ai como perdas e danos, decorrente do cumprimento unilateral do negocio mercantil celebrado. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: -CONTRATO, SINAL DE NEGOCIO - PERDA, ARRAS - DEVOLUCAO, IMPOSSIBILIDADE, PERDAS E DANOS, SENTENCA

TJ-PR - Apelação Cível AC 308910 PR Apelação Cível 0030891-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/1994

Ementa: AÇÃO ORDINARIA DE DESFAZIMENTO DE NEGOCIO - PRE CONTRATO - SENTENCA - SINAL DE NEGOCIO - ARRAS - NEGOCIO, DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS PARTES - PERDAS E DANOS - COMPROVACAO - NECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Ação que visa desfazer negocio, atraves de pre-contrato sob a alegacao de nao cumprimento pela construtora das obrigacoes pactuadas. Sentenca que condenou no desfazimento do negocio e perda do sinal dado. Impossibilidade. Devolucao do sinal a quem prestou. Tem-se que, em nao se estipulando nada a respeito de que o sinal dado como entrada no negocio constituiria em arras (confirmatorias ou penitenciais), nao se caracteriza as mesmas. Ambas as partes concorreram para o desfazimento do negocio, descumprindo e nao atentando as clausulas pactuadas, devendo assim as partes retornarem ao "statu quo ante". A condenacao em perdas e danos somente e devida se comprovados os efetivos prejuizos. Nao se aplicam aos contratos acabados as disposicoes do Código de Defesa do Consumidor , em respeito ao ato jurídico perfeito. Provimento parcial dado a segunda apelacao.

Encontrado em: de restituir a quem pagou, o sinal dado como entrada no negocio, e excluir da condenacao as perdas e danos. 1

TJ-PR - Apelação Cível AC 434206 PR Apelação Cível 0043420-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/1995

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMOVEL - NEGOCIO NAO CONCRETIZADO - PRETENDIDA DEVOLUCAO DO SINAL - ARRAS CONFIRMATORIAS - CULPA DO COMPRADOR - PERDA DO SINAL - APLICACAO DO ARTIGO 1.097 DO CÓDIGO CIVIL. "Se o contratante que pagou o sinal der causa a impossibilidade da prestacao, ou a resolucao do contrato, perde-lo-a em beneficio do outro". E a licao do mestre Orlando Gomes ("Contratos", 15a. ed., Forense, 1995, pags. 99/100).

Encontrado em: relator. 5ª Câmara Cível APELACAO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SINAL DE NEGOCIO, DEVOLUCAO, ARRAS, CULPA

TJ-PR - Apelação Cível AC 250520 PR Apelação Cível 0025052-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/1996

Ementa: APELACAO - RESTITUICAO DE SINAL DE NEGOCIO E PERDAS E DANOS - PROCEDENCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL - INVIABILIDADE DO APRENDIMENTO - ILICITUDE - PERDAS E DANOS - PROVIMENTO PARCIAL. Se celebrado em carater irrevogavel e irretratavel o compromisso de compra e venda, inviavel resta o aprendimento, devendo o promitente restituir em dobro as arras recebidas a responder por perdas e danos em face da ilicitude de seu ato.

Encontrado em: -se ao percentual do preco que representou o sinal. 1ª Câmara Cível APELACAO, SINAL DE NEGOCIO... que a solidariedade compreende os proprietarios de cada um dos lotes e que as perdas e danos devem ater

TJ-PR - : 7122238 PR 712223-8 (Acórdão)

Data de publicação: 27/11/2012

Decisão: de fundamentação recursal;Inovação recursal quanto aos pedidos de deflação/ sinal de negócio, perda... que na hipótese de rescisão contratual, não seja devida à apelada a retenção do sinal de negócio e de parte... de sinal de negócio; percentual de retenção das parcelas pagas; deflação), matérias que sequer foram...

TJ-PR - Apelação Cível AC 204873 PR Apelação Cível 0020487-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/1992

Ementa: COMPRA E VENDA - IMOVEL - NEGOCIO FRUSTRADO- DEVOLUCAO DO SINAL EM DOBRO, MAIS PERDAS E DANOS - PEDIDO, NESSA PARTE, BEM ACOLHIDO - LUCROS CESSANTES, POREM, INDEVIDOS - PROVIMENTO PARCIAL. Quando a compra e venda de imovel se frustra por culpa do intermediario acionado, a este incumbe devolver, atualizada e em dobro, a quantia recebida como sinal de negocio, e ressarcir os danos dai advindos. Se, nao obstante, nao resultam a final definidos e comprovados os pretendidos lucros cessantes, estes devem ser excluidos.

Encontrado em: Cível APELACAO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SINAL DE NEGOCIO, DEVOLUCAO EM DOBRO, PERDAS E DANOS, LUCROS

TJ-SP - Apelação APL 00376254720058260114 SP 0037625-47.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AJUSTE PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. CONCORRÊNCIA COM OUTRAS LOJAS NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE A INVIABILIZAR O RENDIMENTO DO NEGOCIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO NA ASSINATURA DO "EUC". INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 11979000129 ES 011979000129 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/05/1997

Ementa: APELACAO CIVEL AÇÃO DE REPETICAO DE INDEBI TO - AUTOR - APELADO COMPRADOR - CONTRATO DE INTERMEDIA CAÓ COM A IMOBILIARIA APELANTE - VENDA DO IMOVEL - CO MISSAO ESTABELECIDA PELO SINAL E PRINCIPIO DE PAGAMEN TO - RECIBO DO AUTOR - COMPROVACAO - DIREITO DE ARREPEN DIMENTO NAO ESTABELECIDO - CONCORDANCIA DO VENDEDOR NA RESCISAO DO NEGOCIO SEM RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR - ARRAS CONFIRMATORIAS - PERDA PELO COMPRADOR - INOCORREN CIA - DEVOLUCAO - OBRIGACAO - RETENCAO DO VALOR PELO IN TERMEDIARIO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA COMISSAO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR-IMPROCEDENCIA DO PEDIDO QUANDO AO DEVEDOR - PROCEDENCIA DO PEDIDO QUANTO A IN TERMEDIARIA - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- NO CONTRATO DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIO DE VENDA DE IMOVEL O PAGAMENTO DE COMISSAO ESTABELECIDA, PAGA NO A TO DO RECEBIMENTO DO SINAL DO NEGOCIO OU DA ESCRITURA E RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. 2- NO NOSSO SISTEMA JURÍDICO A PALAVRA SINAL, USADA SEM QUALIFICATIVOS, SIGNIFICA NORMALMENTE CONFIRMACAO E AS SIM DEVE SER ENTENDIDA SE O CONTRARIO NAO RESULTAR CLA RAMENTE DO NEGOCIO. 3.- AS ARRAS PENITENCIAIS DEVEM SER PACTUADAS EXPRESSA MENTE E NAO SE ESTABELECENDO O DIREITO DE ARREPENDIMEN TO, COMO PRESCREVE O ART. 1095 DO COD. CIVIL, NAO OCOR RE AS PERDAS DELAS. 4.- PODE OCORRER A PERDA DAS ARRAS COMO COMPOSICAO POR PERDAS E DANOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA A IMPOSSIBILI TAR A PRESTACAO OU RESCINDIR O CONTRATO (ART. 1097 DO COD. CIVIL). 5.- NAO QUERENDO O VENDEDOR RECEBER AS ARRAS E CONCOR DANDO EM QUE ESTAVA RESCINDINDO O NEGOCIO, DEVEM AS AR RAS CONFIRMATORIAS SER DEVOLVIDAS AO COMPRADOR E NAO PO DERIA A INTERMEDIARIA RETER OS VALORES NEM MESMO REFE RENTE A SUA COMISSAO, PORQUE A RESPONSABILIDADE PELO PA GAMENTO DELA E DO VENDEDOR. 6.- JULGANDO A INTERMEDIARIA COM DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMISSAO DEVE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA RE CEBE-LA. 7.- ESTANDO CORRETA A SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO VENDEDOR E PROCEDENTE QUANTO A INTER MEDIARIA, CONHECE-SE DA APELACAO NEGANDO-LHE PROVIMEN TO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 586053472 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/1987

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ULTIMACAO DO NEGOCIO POR ESTAREM FECHADOS OS FINANCIAMENTOS. INEXISTENCIA DE CULPA DAS PARTES. DEVOLUCAO APENAS DO SINAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, SEM RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DOS ALIENANTES. (Apelação Cível Nº 586053472, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 19/03/1987)

TJ-RJ - APELACAO APL 00078111720088190037 RJ 0007811-17.2008.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. VENDA À PARTICULAR QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DO CONTRATO. TRADIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVENDA A TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO PELO RÉU AO AUTOR A TÍTULO DE SINAL. DECISÃO QUE PARCIALMENTE SE REFORMA. 1. Uma vez desfeito o negócio celebrado, e inexistindo no contrato de fls. 27/28 qualquer previsão acerca da perda do valor em caso de desfazimento do acordo, deve tal valor ser deduzido do montante da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. 2. O réu deverá assumir todas as infrações cometidas após a tradição do veículo nos termos do contrato de fls. 27/28, sendo certo que a perda de pontuação e quaisquer outras sanções administrativas também deverão ser a ele imputadas. 3. Quanto ao dano moral, também restou este caracterizado de forma inequívoca, já que o autor sofreu desgastes psicológicos e físicos na tentativa de "descobrir o paradeiro do veículo, negociar com pessoas que sequer conhecia, foi réu em demanda judicial e ainda teve que pagar valores atinentes a um veículo que não mais estava na posse". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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