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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 250520 PR Apelação Cível 0025052-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/1996

Ementa: APELACAO - RESTITUICAO DE SINAL DE NEGOCIO E PERDAS E DANOS - PROCEDENCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL - INVIABILIDADE DO APRENDIMENTO - ILICITUDE - PERDAS E DANOS - PROVIMENTO PARCIAL. Se celebrado em carater irrevogavel e irretratavel o compromisso de compra e venda, inviavel resta o aprendimento, devendo o promitente restituir em dobro as arras recebidas a responder por perdas e danos em face da ilicitude de seu ato.

Encontrado em: ao percentual do preco que representou o sinal. 1ª Câmara Cível APELACAO, SINAL DE NEGOCIO.... que a solidariedade compreende os proprietarios de cada um dos lotes e que as perdas e danos devem ater-se

TJ-RS - Recurso Cível 71003712395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO NO DECÊNDIO LEGAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO CONDICIONADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELO ADQUIRENTE. NÃO OBTENÇÃO DO CRÉDITO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AUTOR. VEÍCULO QUE PERMANECEU NA POSSE DA RÉ. DIREITO DO AUTOR À RESOLUÇÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE MERO ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA A JUSTIFICAR A PERDA DO SINAL, MAS DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA AJUSTADA POR AMBOS OS CONTRATANTES. DEVER DA RÉ EM RESTITUIR O VALOR PAGO PELO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003712395, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1488793320078070001 DF 0148879-33.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO PAGAMENTO. RESCISÃO. PERDA DO SINAL. INDENIZAÇÃO SUPL EMENTAR. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. 1. O CÓDIGO CIVIL , EM SEU ARTIGO 418 , ESTABELECE QUE, SE A P ARTE QUE DEU AS ARRAS NÃO EXECUTAR O CONTRATO, PODERÁ A OUTRA TÊ-LO POR DESFEITO, RETENDO-AS. 2. A RESCISÃO DE CONTRATO DIVERSO COM VISTAS À AQUISIÇÃO DE UM NOVO IMÓVEL PARA HABITAÇÃO DA APELADA, CUJO PAGAMENTO SERIA HONRADO COM O PREÇO DA VENDA REALIZADA COM O APELANTE, GERA PREJUÍZOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUPL EMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 419 DO CÓDIGO CIVIL . 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 0000FF"> ART- 419 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PERDA, SINAL, PAGAMENTO, DANO MATERIAL, DETERMINAÇÃO, JUIZ,

TJ-PR - Apelação Cível AC 6033403 PR 0603340-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PERDA DO SINAL DE NEGÓCIO E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "A cláusula penal configurada na multa contratual corresponde a uma predeterminação das perdas e danos oriundos da inexecução da obrigação ou por seu retardamento, e, por outro lado, as arras pagas pelo promitente comprador também serviriam para ressarcir os prejuízos causados a promitente vendedora, razão pela qual é inadmissível sua cumulação com o sinal de negócio entregue a Imobiliária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa desta. RECURSO DESPROVIDO.". (TJPR, Apelação n. 402536-1, rel. Des. Idevan Lopes, j. 29.5.2007) 2. Apelação desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 618510 DF 2003/0230144-2 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Cheque em branco fornecido a ex-mulher do emitente e utilizado em leilão para compra de imóvel. Negócio posteriormente desfeito por desistência da compradora. Pretensão à discussão ampla da 'causa debendi' do título. Alegação de que o Tribunal de Justiça considerou, de forma equivocada, ser inviável tal discussão. Interpretação equivocada do acórdão. - Ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, tanto o juiz quanto o TJ/DF procederam a uma ampla discussão de todas as circunstâncias trazidas nos embargos quanto às peculiaridades fáticas do negócio jurídico firmado. - Quanto ao alegado superfaturamento do preço do imóvel - e, conseqüentemente, do sinal perdido pelo desfazimento do negócio - consignou o acórdão que “não há que se falar em preço superfaturado de imóvel quando adquirido em leilão público”, pois “a licitante estava livre para ofertar o preço que melhor lhe conviesse, e até não ofertar preço nenhum”, argumento que não foi afastado nas razões de especial. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1677921 PR 0167792-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRATÓRIA. HOTEL. APELO UM. PEDIDO RECONVENCIONAL. APRESENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO, EMBORA NO PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 299 , CPC . INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. PERDA DO SINAL DE NEGÓCIO EM BENEFÍCIO DA VENDEDORA. CASO SOLUCIONADO À LUZ DO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL/1916 , SOB CUJA ÉGIDE FOI PROPOSTA A AÇÃO. APELO DOIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA SOBRE O VALOR DO SINAL DE NEGÓCIO PERDIDO PELO RÉU, EMBORA O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL TENHA SIDO INTEGRALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE O PERCENTUAL ARBITRADO INCIDA SOBRE O VALOR DA AÇÃO. CONDENAÇÃO ABRANGENTE. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR CERTO. CRITÉRIO CORRETO (ART. 20 , § 4º DO CPC ). VALOR, CONTUDO QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO, PORQUANTO INFERIOR A 1% DO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO RECONVENCIONAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO UM NÃO PROVIDO E RECURSO DOIS PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9169544182009826 SP 9169544-18.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: COMPRA E VENDA MERCANTIL RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO COMERCIAL PARTES ACORDADAS SOBRE A COISA, PREÇO E CONDIÇÕES NEGÓCIO PERFEITO E ACABADO RETRATAÇÃO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE ? NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO OUTRO CONTRATANTE COISA VENDIDA À DISPOSIÇÃO DA COMPRADORA NOS TERMOS DO QUE FOI ESTIPULADO AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DE ENTREGA DO EQUIPAMENTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA CONFIGURADO PERDA DO SINAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE MAJORAÇÃO DEVIDA. Recurso de apelação desprovido; recurso adesivo provido em parte.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 33258320068070007 DF 0003325-83.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO. SINAL E FINANCIAMENTO. APREENSÃO POSTERIOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO INFORMADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE VENDEU O CARRO. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O VEÍCULO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DECISUM MANTIDO COM RELAÇÃO À EMPRESA QUE REALIZOU A VENDA DO VEÍCULO. 1. A TRANSAÇÃO, COMO NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, TEM POR OBJETIVO PREVENIR OU EXTINGUIR LITÍGIOS, SENDO QUE SEUS EFEITOS INICIAM-SE NO MOMENTO EM QUE CELEBRADO O ACORDO DE VONTADES, OBRIGANDO AS P ARTES QUE DELA P ARTICIPARAM. ASSIM, EVENTUAL ALTERAÇÃO DE VONTADE DE QUALQUER DAS P ARTES, AINDA QUE MANIFESTADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, NÃO POSSUI FORÇA PARA INFIRMAR A TRANSAÇÃO. 2. SE A TRANSAÇÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL APRESENTA OBJETO LÍCITO, SENDO AS P ARTES CAPAZES E, REGULAR O ATO, INEXISTE MOTIVO PARA SUA NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269 , III DO CPC ). 3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, QUANDO COMPROVADA A PERDA DEFINITIVA DO BEM, EM RAZÃO DE APREENSÃO OCASIONADA POR ANTERIOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR E, FRISE-SE, DA QUAL O COMPRADOR NÃO TINHA CONHECIMENTO, POR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA REVENDEDORA. 4. A DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COM SINAL É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA PRÓPRIA RESCISÃO CONTRATUAL, OBJETIVANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA EMPRESA QUE VENDEU O VEÍCULO. 5. A APREENSÃO DO BEM E A PERDA DEFINITIVA DA POSSE DO MESMO, OCASIONADA TAMBÉM PELA NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE, GERAM PARA A AUTORA O DIREITO DE SE VER REEMBOLSADA DAS DESPESAS EFETIVADAS COM O VEÍCULO E DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. 6. NÃO CABE FALAR EM REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO ESTES SÃO FIXADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO § 3º , DO ART. 20 DO CPC . 7.RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA SUPREMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6413712 PR 0641371-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA JÁ PAGA - NÃO CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL) - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PERDA DO SINAL DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL ADEQUADO - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão experimentada, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 2. Devidos os danos emergentes decorrentes de inscrição indevida de nome em órgão de proteção ao crédito, que inviabilizou a concretização de negócio jurídico, porque demonstrados pelos ofendidos. 3. A restituição em dobro dos valores pagos a maior, preconizada no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , pressupõe a existência de má- fé do credor. 4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros moratórios e a correção monetária incidentes nos danos morais, fluem a partir da data da fixação. Com relação à indenização por danos materiais, os juros moratórios incidem da citação e a correção monetária a partir do desembolso. 5. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios se revela compatível com o trabalho realizado, com o valor econômico da causa, e com a complexidade da demanda, razão pela qual deve ser mantido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 618510 DF 2003/0230144-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Cheque em branco fornecido a ex-mulher do emitente e utilizado em leilão para compra de imóvel. Negócio posteriormente desfeito por desistência da compradora. Pretensão à discussão ampla da 'causa debendi' do título. Alegação de que o Tribunal de Justiça considerou, de forma equivocada, ser inviável tal discussão. Interpretação equivocada do acórdão. - O recurso especial sustenta divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de discussão da 'causa debendi' relativa à emissão de título de crédito. Porém, não houve demonstração do dissídio nos termos regimentais, o que impede o conhecimento do ponto. - Embora não seja possível discutir a questão jurídica relativa à 'causa debendi', em face da ausência de demonstração do alegado dissídio, é necessário, para a correta apreciação do ponto restante, deixar consignado que, de qualquer forma, e ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, tanto o juiz quanto o TJ/DF procederam a uma ampla discussão de todas as circunstâncias trazidas nos embargos quanto às peculiaridades fáticas do negócio jurídico firmado. - O acórdão não negou a possibilidade de discussão da causa de emissão do título; na verdade, apenas teceu, inicialmente, considerações genéricas acerca das características dos títulos de crédito, especialmente no tocante à abstração. Porém, logo a seguir, o Tribunal excepcionou a regra geral e iniciou uma ampla análise das questões trazidas nos embargos do devedor. - Quanto ao alegado superfaturamento do preço do imóvel - e, conseqüentemente, do sinal perdido pelo desfazimento do negócio - consignou o acórdão que “não há que se falar em preço superfaturado de imóvel quando adquirido em leilão público”, pois “a licitante estava livre para ofertar o preço que melhor lhe conviesse, e até não ofertar preço nenhum”, argumento que não foi afastado nas razões de especial. Recurso especial não conhecido.

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