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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000707608201481601820 PR 0007076-08.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: TRATA-SE DE AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELATA O RECLAMANTE QUE ENTRE OS MESES DE SETEMBRO/OUTUBRO DE 2013, NEGOCIOU A COMPRA DE UM BARCO (LANCHA CRAZY BABY) COM O RECLAMADO, QUE TAL NEGOCIAÇÃO FOI INTERMEDIADA PELO SR. RONALDO GIRARDI. SUSTENTA QUE ENTREGOU COMO SINAL DO NEGÓCIO TRÊS CHEQUES, NO VALOR DE R$3.000,00 CADA UM. ADUZ QUE O RECLAMADO ASSUMIU O COMPROMISSO DE FAZER AGUARDA DO BARCO ATÉ A FINALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO, PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BARCO, BEM COMO FAZER CONTRATO FORMAL DE COMPRA E VENDA. ALEGA QUE UM DOS CHEQUES FORA DESCONTANDO PELO SR. RONALDO. QUE EM 25/11/2013 ENTROU EM CONTATO COM O RECLAMADO A FIM DE FINALIZAR A NEGOCIAÇÃO, E ESTE INFORMOU QUE NÃO SABE MAIS ONDE SE ENCONTRA O BARCO. PUGNA PELA ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DO BARCO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 3.000,00, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM CONTESTAÇÃO O RECLAMADO FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO A FIM DE RECEBER OS DOIS CHEQUES QUE FORAM SUSTADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU O JUÍZO A QUO QUE EM DECORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TORNA-SE IMPOSSÍVEL A ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DO BEM, RAZÃO PELA QUAL A LIDE CINGE-SE EM PERDAS E DANOS, E, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO (FURTO DO BEM), JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ASSIM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE QUE PUGNA REVERSÃO DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RECORRIDO A RESTITUIR AO RECORRENTE A QUANTIA DE R$ 3.000,00, REFERENTE AO CHEQUE COMPENSADO OU, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007076-08.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: , NEGOCIOU A COMPRA DE UM BARCO (LANCHA CRAZY BABY) COM O RECLAMADO, QUE TAL NEGOCIAÇÃO FOI INTERMEDIADA... PELO SR. RONALDO GIRARDI. SUSTENTA QUE ENTREGOU COMO SINAL DO NEGÓCIO TRÊS CHEQUES, NO VALOR DE R$3... E TRANSFERÊNCIA DO BEM, RAZÃO PELA QUAL A LIDE CINGE-SE EM PERDAS E DANOS, E, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 133795 PR Apelação Cível 0013379-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/1993

Ementa: RESTITUICAO DE SINAL DE NEGOCIO. AQUISICAO DE CAMINHOES. DESINTERESSE DA COMPRADORA, QUANDO DA ENTREGA DO ULTIMO VEICULO, QUE JA ESTAVA A SUA DISPOSICAO. PERDA DO SINAL. O sinal, conhecido como arras, nos contratos bilaterais, uma vez dado por um dos contraentes, firma a presuncao de acordo final e torna obrigatorio o contrato (art. 1094 do C.C.). Se o arrependido for o que as deu, perde-las-a em proveito do outro; se o que as recebeu, restitui-las-a em dobro (art. 1095 do Código Civil ). Assumem, nessa hipotese, o carater de multa penitencial, que e imposta pelo arrependimento. Funciona ai como perdas e danos, decorrente do cumprimento unilateral do negocio mercantil celebrado. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: -CONTRATO, SINAL DE NEGOCIO - PERDA, ARRAS - DEVOLUCAO, IMPOSSIBILIDADE, PERDAS E DANOS, SENTENCA

TJ-PR - Apelação Cível AC 308910 PR Apelação Cível 0030891-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/1994

Ementa: AÇÃO ORDINARIA DE DESFAZIMENTO DE NEGOCIO - PRE CONTRATO - SENTENCA - SINAL DE NEGOCIO - ARRAS - NEGOCIO, DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS PARTES - PERDAS E DANOS - COMPROVACAO - NECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Ação que visa desfazer negocio, atraves de pre-contrato sob a alegacao de nao cumprimento pela construtora das obrigacoes pactuadas. Sentenca que condenou no desfazimento do negocio e perda do sinal dado. Impossibilidade. Devolucao do sinal a quem prestou. Tem-se que, em nao se estipulando nada a respeito de que o sinal dado como entrada no negocio constituiria em arras (confirmatorias ou penitenciais), nao se caracteriza as mesmas. Ambas as partes concorreram para o desfazimento do negocio, descumprindo e nao atentando as clausulas pactuadas, devendo assim as partes retornarem ao "statu quo ante". A condenacao em perdas e danos somente e devida se comprovados os efetivos prejuizos. Nao se aplicam aos contratos acabados as disposicoes do Código de Defesa do Consumidor , em respeito ao ato jurídico perfeito. Provimento parcial dado a segunda apelacao.

Encontrado em: de restituir a quem pagou, o sinal dado como entrada no negocio, e excluir da condenacao as perdas e danos. 1

TJ-PR - Apelação Cível AC 434206 PR Apelação Cível 0043420-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/1995

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMOVEL - NEGOCIO NAO CONCRETIZADO - PRETENDIDA DEVOLUCAO DO SINAL - ARRAS CONFIRMATORIAS - CULPA DO COMPRADOR - PERDA DO SINAL - APLICACAO DO ARTIGO 1.097 DO CÓDIGO CIVIL. "Se o contratante que pagou o sinal der causa a impossibilidade da prestacao, ou a resolucao do contrato, perde-lo-a em beneficio do outro". E a licao do mestre Orlando Gomes ("Contratos", 15a. ed., Forense, 1995, pags. 99/100).

Encontrado em: relator. 5ª Câmara Cível APELACAO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SINAL DE NEGOCIO, DEVOLUCAO, ARRAS, CULPA

TJ-PR - Apelação Cível AC 250520 PR Apelação Cível 0025052-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/1996

Ementa: APELACAO - RESTITUICAO DE SINAL DE NEGOCIO E PERDAS E DANOS - PROCEDENCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL - INVIABILIDADE DO APRENDIMENTO - ILICITUDE - PERDAS E DANOS - PROVIMENTO PARCIAL. Se celebrado em carater irrevogavel e irretratavel o compromisso de compra e venda, inviavel resta o aprendimento, devendo o promitente restituir em dobro as arras recebidas a responder por perdas e danos em face da ilicitude de seu ato.

Encontrado em: -se ao percentual do preco que representou o sinal. 1ª Câmara Cível APELACAO, SINAL DE NEGOCIO... que a solidariedade compreende os proprietarios de cada um dos lotes e que as perdas e danos devem ater

TJ-SP - Apelação APL 00063747020118260576 SP 0006374-70.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: FUNDO DE COMÉRCIO. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. ARGUMENTO PARA A MORA QUE NÃO TEM SUSTENTAÇÃO. PERDAS E DANOS BEM FIXADOS NA SENTENÇA. PERDA DOS VALORES PAGOS QUE EQUIVALEM AOS PEDIDOS DE DANO MATERIAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 Compra e venda de fundo de comércio. Inadimplência do preço pelos réus. Reconhecimento. Alegação de que os cheques pós-datados foram negociados pelo autor. Irrelevância. Ausência de vedação contratual. Cheques depositados nas datas marcadas na pós-datação. 2 Perdas e danos. Perda dos valores pagos. Valor proporcional aos pedidos do autor referentes aos prejuízos materiais. Sinal, multa compensatória e fruição os bens, o que inclui o uso de dez máquinas de confecção por oito meses. 3 Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 204873 PR Apelação Cível 0020487-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/1992

Ementa: COMPRA E VENDA - IMOVEL - NEGOCIO FRUSTRADO- DEVOLUCAO DO SINAL EM DOBRO, MAIS PERDAS E DANOS - PEDIDO, NESSA PARTE, BEM ACOLHIDO - LUCROS CESSANTES, POREM, INDEVIDOS - PROVIMENTO PARCIAL. Quando a compra e venda de imovel se frustra por culpa do intermediario acionado, a este incumbe devolver, atualizada e em dobro, a quantia recebida como sinal de negocio, e ressarcir os danos dai advindos. Se, nao obstante, nao resultam a final definidos e comprovados os pretendidos lucros cessantes, estes devem ser excluidos.

Encontrado em: Cível APELACAO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SINAL DE NEGOCIO, DEVOLUCAO EM DOBRO, PERDAS E DANOS, LUCROS

TJ-SP - Apelação APL 00376254720058260114 SP 0037625-47.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AJUSTE PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. CONCORRÊNCIA COM OUTRAS LOJAS NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE A INVIABILIZAR O RENDIMENTO DO NEGOCIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO NA ASSINATURA DO "EUC". INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7015243

Data de publicação: 22/03/2011

Decisão: DE 2002). SINAL DE NEGÓCIO. PERDA PELA COMPRADORA POR CULPA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE -- 1... os valores pagos a título de sinal de negocio e as mensalidades, podendo, todavia, reter percentual... rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos em face de Jorge da Silva e Deli...

TJ-PR - : 7122238 PR 712223-8 (Acórdão)

Data de publicação: 27/11/2012

Decisão: de fundamentação recursal;Inovação recursal quanto aos pedidos de deflação/ sinal de negócio, perda... que na hipótese de rescisão contratual, não seja devida à apelada a retenção do sinal de negócio e de parte... de sinal de negócio; percentual de retenção das parcelas pagas; deflação), matérias que sequer foram...

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