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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1628401619995020032 162840-16.1999.5.02.0032 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A rejeição dos embargos de declaração com os quais pretendia a parte reexame e nova valoração da prova, diversa daquela que fundamenta a decisão regional, não consubstancia nenhum vício formal, tampouco vulnera a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93 , IX , da CF .Agravo desprovido. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II e XXXV , DA CF .Se a parte não provoca a instância revisora ordinária a se manifestar sobre as matérias jurídicas abordadas no recurso de revista, está ausente o prequestionamento essencial ao regular processamento do apelo. Inteligência da Súmula 297/TST.Agravo desprovido. 3. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. MULTAS CONVENCIONAIS.Se a parte não apresenta, em suas razões de recurso de revista, nenhum dispositivo legal ou constitucional que entende violado ou que tenha recebido interpretação divergente de Tribunais Regionais diferentes, trata-se de apelo desfundamentado que não desafia processamento.Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8684300792003504 8684300-79.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de parcela oriunda do contrato de trabalho é competente esta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, a teor do artigo 114 da Constituição da República. Restou evidenciado no acórdão recorrido que a complementação de aposentadoria se originou diretamente do contrato de trabalho mantido com o Banco já que a Fundação foi instituída pelo reclamado, figurando este como entidade patrocinadora com o objetivo de assegurar a complementação de proventos a seus ex-empregados, respondendo também pelas parcelas devidas a tal título. 2 - PRESCRIÇÃO. Não há como analisar o apelo quanto a este tema já que não houve manifestação sobre a matéria no acórdão objurgado. Incide o óbice da Súmula 297 desta Corte pela ausência de prequestionamento.33- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VALIDADE DA ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO 1.600/64 PELA LEI 6.435 /77.A exegese do acórdão revela interpretação razoável das normas que regem a matéria, o que afasta a alegação de afronta aos arts. 6º , § 2º , da LICC , 100 e 1.090 do Código Civil , 444 da CLT , 10 , 42 , e 81 , da Lei 6.435 /77, bem como ao art. 5º , incisos II e XXXVI da Constituição Federal , porquanto restaram assegurados o devido processo legal e o direito adquirido. Ressalte-se, ainda, que não houve pronunciamento no acórdão acerca da fonte de custeio, sendo, portanto, descabida a alegação de afronta ao art. 195 , § 5º , da Carta Magna bem como ao art. 37 , II , também da Constituição Federal , já que não foi prequestionado na decisão recorrida. Incidência das Súmulas 221 e 297 do TST. Os arestos colacionados não se mostram específicos para autorizar o acolhimento do apelo por dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296/TST, já que não enfrentaram as premissas fáticas do acórdão hostilizado.4 - HORAS EXTRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO.Verifica-se que a revisão da matéria exigiria a incursão no conjunto probatório, uma vez que o entendimento adotado no acórdãose originou do exame das provas carreadas aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte.5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Orecurso encontra-se desfundamentado. Ademais não houve manifestação no acórdão acerca da matéria. Inteligência da Súmula 297/TST.Agravo desprovido....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1628 1628/1999-032-02-40.4 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Decisão: do apelo. Inteligência da Súmula 297/TST. Agravo desprovido . 3. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA... processamento, pelo óbice da Súmula 297/TST. Agravo desprovido. 3. HORAS EXTRAS – VALORAÇÃO DA PROVA ORAL... dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Agravo desprovido. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II e XXXV, DA CF...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1628401619995020032 162840-16.1999.5.02.0032

Data de publicação: 08/06/2007

Decisão: o prequestionamento essencial ao regular processamento do apelo. Inteligência da Súmula 297/TST. Agravo... às fls. 432/433. Assim, o recurso de revista não merece processamento, pelo óbice da Súmula 297/TST.... Agravo desprovido. 3. HORAS EXTRAS - VALORAÇÃO DA PROVA ORAL - PRINCÍPIO PROTETIVO - MULTAS...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 186005120095150086 18600-51.2009.5.15.0086 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SOCORRISTA - ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA297 DO TST. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sobre o direito à gratificação socorrista à luz do art. 37 , X , da Constituição da República, de modo que inexiste o necessário prequestionamento. Inteligência da Súmula297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1936820115110011 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1710003620015170131 171000-36.2001.5.17.0131 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preclusa a oportunidade de alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a parte não interpôs os necessários embargos de declaração. Inteligência das Súmulas 184 e 297, II, ambas do TST.Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 240004120125130007 24000-41.2012.5.13.0007 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmula 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9294920125110012 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 497006720095010521 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. NULIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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