Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20050020108581 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI DISTRITAL N.º 3.492/2004 - REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS A CATEGORIAS PARTICULARIZADAS - PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - LEI MERAMENTE FORMAL E DE EFEITOS CONCRETOS - REJEIÇÃO - MAIORIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO E DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADAS - UNÂNIME - MÉRITO: LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - ARTIGOS IMPUGNADOS INSERIDOS POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA - NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL - OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE, IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO - ARTIGO 2.º, § ÚNICO E 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - UNÂNIME. I - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, PORQUANTO O AUTOR, AO MENCIONAR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ATINENTE À MATÉRIA, O FEZ COM A INTENÇÃO DE RESSALTAR A ANTÍTESE DOS PRECEITOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ARGÜIDOS COMO OFENDIDOS. DA MESMA FORMA, NÃO SUBSISTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, AO ARGUMENTO DE SEREM OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL CITADOS NA INICIAL MERAS REPRODUÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESLOCANDO-SE A COMPETÊNCIA PARA O COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 8.º , INCISO I , ALÍNEA N DA LEI N.º 8.185 /91, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA SUA LEI ORGÂNICA". DE OUTRA PARTE, AINDA QUE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DISTRITAIS INOVADOS PELO AUTOR FOSSEM MERA REPRODUÇÃO DE OUTROS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DISTRITAL NÃO ESTARIA AFASTADA, PORQUANTO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXERCER O CONTROLE...

Encontrado em: REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS.../03/2007 Pág. : 96 - 13/3/2007 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20050020108581 DF (TJ-DF) LECIR MANOEL DA LUZ

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 108585120058070000 DF 0010858-51.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI DISTRITAL N.º 3.492/2004 - REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS A CATEGORIAS P ARTICULARIZADAS - PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - LEI MERAMENTE FORMAL E DE EFEITOS CONCRETOS - REJEIÇÃO - MAIORIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO E DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADAS - UNÂNIME - MÉRITO: LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - ARTIGOS IMPUGNADOS INSERIDOS POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA - NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL - OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE, IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO - ARTIGO 2.º, § ÚNICO E 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - UNÂNIME. I - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, PORQUANTO O AUTOR, AO MENCIONAR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ATINENTE À MATÉRIA, O FEZ COM A INTENÇÃO DE RESSALTAR A ANTÍTESE DOS PRECEITOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ARGÜIDOS COMO OFENDIDOS. DA MESMA FORMA, NÃO SUBSISTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, AO ARGUMENTO DE SEREM OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL CITADOS NA INICIAL MERAS REPRODUÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESLOCANDO-SE A COMPETÊNCIA PARA O COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 8.º , INCISO I , ALÍNEA N DA LEI N.º 8.185 /91, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA SUA LEI ORGÂNICA". DE OUTRA P ARTE, AINDA QUE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DISTRITAIS INOVADOS PELO AUTOR FOSSEM MERA REPRODUÇÃO DE OUTROS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DISTRITAL NÃO ESTARIA AFASTADA, PORQUANTO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXERCER...

Encontrado em: REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS..."> ART : 116 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL VIDE EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI

TJ-MS - Apelação APL 00491417320038120001 MS 0049141-73.2003.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INUTILIDADE DA TUTELA RECURSAL ALMEJADA - RECURSO NÃO CONHECIDO 1. O interesse recursal, a exemplo do interesse de agir, é aferido no binômio necessidade-utilidade. Na ação de usucapião o interesse jurídico do confinante restringe-se à defesa dos limites de seu lote. Verificando-se que no recurso interposto pelo confinante não há insurgência quanto a essa aspecto, mas apenas quanto aos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, forçoso reconhecer a inutilidade da tutela almejada para a recorrente e caracterizada a falta de interesse de agir, não se conhece do recurso.

TJ-MS - Apelação APL 08133112720148120001 MS 0813311-27.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INEPAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO RELATOR EM DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA E ACOLHIDA EX OFFICIO - NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o recolhimento do preparo é requisito indispensável e impostergável de admissibilidade do recurso e sua falta impõe o não conhecimento. Preliminar de deserção arguida e acolhida ex officio. BRASIL TELECON S/A - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA MÉRITO - INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Brasil Telecom S.A. é responsável pelas obrigações assumidas pela extinta Telems, o que torna inarredável sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Se a própria empresa apelante lançou o nome da parte autora na lista de acionistas outorgantes, significa que com ela existia relação contratual, estando presente a prova do fato constitutivo, nos termos do art. 33 , I, do CPC , bem como preenchido o requisito contido no art. 356 , I , do CPC , não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da INEPAR. 3. A empresa recorrente não pode alegar que não possui o contrato solicitado, já que desde o início tinha ciência da ação coletiva envolvendo tal documento, tendo o dever de guarda-lo. 4. No que se refere ao documento de quitação, o seu dever de guarda deve ficar com aquele que realizou os pagamentos, no caso o apelado. Portanto, não haveria justificativa plausível para exigir da apelante a sua exibição. 5. Pelo princípio da causalidade, deverão a Inepar Ltda. e a Brasil Telecom S/A (Oi S/A), responsáveis solidárias pela apresentação do documento, responderem pelos ônus da sucumbência, na forma do caput do art 20 do CPC ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120110362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA. BINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas razões recursais é imprescindível que o apelante apresente os motivos de seu inconformismos, inclusive quando argui preliminares, como a ausência das condições da ação. 2. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º), está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código Civil , quais sejam, convivência more uxorio pública, contínua e duradoura, objetivo de constituição de família. 3. Comprovados os requisitos exigíveis para o reconhecimento da união estável, bem como a dependência econômica da companheira, incapaz de prover o próprio sustento em razão de já possuir 59 anos de idade, sem nenhuma qualificação profissional, não sendo sequer alfabetizada, é de se manter a sentença que reconheceu o vínculo havido entre os litigantes e fixou encargo alimentar no valor correspondente a 30% do salário mínimo.

TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20040020082254 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPL EMENTAR N.º 674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A ENTIDADES RELIGIOSAS, CERTAS E DETERMINADAS - LEI MERAMENTE FORMAL E DE EFEITOS CONCRETOS - ACOLHIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS - INADMITIDA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAIORIA. I - O COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL FEDERAL NO QUE TANGE À VIA POLÍTICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA CONCENTRADA, CONSTRUIU JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE IMPOR, COMO REQUISITOS AO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO, SUA ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. II - CONSIDERANDO-SE O CARÁTER POLÍTICO DO CONTROLE ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE, HÁ DE SE TER EM DESTAQUE, TAMBÉM NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA E. CORTE, A NECESSIDADE DE QUE OS NORMATIVOS IMPUGNADOS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO POSSUAM OS MESMOS REQUISITOS DA IMPESSOALIDADE, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, PORQUANTO A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU COMO OBJETO DESSE PROCESSO OS ATOS TIPICAMENTE NORMATIVOS. III - NÃO OBSTANTE FORMALMENTE LEGISLATIVA, A LEI IMPUGNADA NÃO VEICULA QUALQUER MANDAMENTO GENÉRICO OU REGRA ABSTRATA DE CONDUTA, AO CONTRÁRIO, CONFIGURA-SE COMO TÍPICO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DESVESTIDO DOS ATRIBUTOS DA GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE, EXAURIDO EM SI MESMO, COMO O PRÓPRIO TÍTULO JURÍDICO QUE DESTINA ÁREAS PÚBLICAS A ENTIDADES RELIGIOSAS CERTAS E DETERMINADAS. IV - AUSENTE, PORTANTO, QUALQUER COEFICIENTE DE NORMATIVIDADE IMPRESCINDÍVEL AOS ATOS NORMATIVOS SUBMETIDOS AO CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE, ACOLHE-SE A PRELIMINAR, EX OFFICIO, DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Encontrado em: DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA.Indexação Conselho Especial DJU 25/10/2007 Pág. : 79 - 25/10/2007 ACAO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110149634001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. As matérias não argüidas em primeiro grau, não podem ser conhecidas em sede de apelação, por configurar inovação indevida na lide. 2. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º), está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código Civil , quais sejam, convivência more uxorio pública, contínua e duradoura, objetivo de constituição de família. 3. Comprovados os requisitos exigíveis para o reconhecimento da união estável é de se manter a procedência do pedido.

TJ-MS - Apelação APL 08342583920138120001 MS 0834258-39.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – PRELIMINAR ARGUIDA E ACOLHIDA EX OFFICIO - NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o recolhimento do preparo é requisito indispensável e impostergável de admissibilidade do recurso e sua falta impõe o não conhecimento. Preliminar de deserção arguida e acolhida ex officio. APELAÇÃO CÍVEL – BRASIL TELECOM S/A - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA – MÉRITO - INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO – DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO (CONTRATO) PELA EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Brasil Telecom S.A. é responsável pelas obrigações assumidas pela extinta Telems, o que torna inarredável sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Se a própria empresa apelante lançou o nome da parte autora na lista de acionistas outorgantes, significa que com ela existia relação contratual, estando presente a prova do fato constitutivo, nos termos do art. 333, I, do CPC, bem como preenchido o requisito contido no art. 356, I, do CPC, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da INEPAR. 3. A empresa recorrente não pode alegar que não possui o contrato solicitado, já que desde o início tinha ciência da ação coletiva envolvendo tal documento, tendo o dever de guarda-lo. 4. No que se refere ao documento de quitação, o seu dever de guarda deve ficar com aquele que realizou os pagamentos, no caso o apelado. Portanto, não haveria justificativa plausível para exigir da apelante a sua exibição. 5. Pelo princípio da causalidade, deverão a Inepar Ltda. e a Brasil Telecom S/A (Oi S/A), responsáveis solidárias pela apresentação do documento, responderem pelos ônus da sucumbência, na forma do caput do art 20 do CPC. 6. Restando os litigantes, em parte, vencedores e vencidos, em razão do acolhimento parcial do recurso de apelação interposto por uma das requeridas, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, consoante dispõe o artigo 21 do CPC....

TJ-DF - ADI ADI 82250420048070000 DF 0008225-04.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPL EMENTAR N.º 674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A ENTIDADES RELIGIOSAS, CERTAS E DETERMINADAS - LEI MERAMENTE FORMAL E DE EFEITOS CONCRETOS - ACOLHIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS - INADMITIDA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAIORIA. I - O COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL FEDERAL NO QUE TANGE À VIA POLÍTICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA CONCENTRADA, CONSTRUIU JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE IMPOR, COMO REQUISITOS AO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO, SUA ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. II - CONSIDERANDO-SE O CARÁTER POLÍTICO DO CONTROLE ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE, HÁ DE SE TER EM DESTAQUE, TAMBÉM NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA E. CORTE, A NECESSIDADE DE QUE OS NORMATIVOS IMPUGNADOS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO POSSUAM OS MESMOS REQUISITOS DA IMPESSOALIDADE, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, PORQUANTO A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU COMO OBJETO DESSE PROCESSO OS ATOS TIPICAMENTE NORMATIVOS. III - NÃO OBSTANTE FORMALMENTE LEGISLATIVA, A LEI IMPUGNADA NÃO VEICULA QUALQUER MANDAMENTO GENÉRICO OU REGRA ABSTRATA DE CONDUTA, AO CONTRÁRIO, CONFIGURA-SE COMO TÍPICO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DESVESTIDO DOS ATRIBUTOS DA GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE, EXAURIDO EM SI MESMO, COMO O PRÓPRIO TÍTULO JURÍDICO QUE DESTINA ÁREAS PÚBLICAS A ENTIDADES RELIGIOSAS CERTAS E DETERMINADAS. IV - AUSENTE, PORTANTO, QUALQUER COEFICIENTE DE NORMATIVIDADE IMPRESCINDÍVEL AOS ATOS NORMATIVOS SUBMETIDOS AO CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE, ACOLHE-SE A PRELIMINAR, EX OFFICIO, DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

Encontrado em: , ÁREA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, DEFEITO..., ATO ADMINISTRATIVO. VOTO VENCIDO: PROSSEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ADMISSIBILIDADE, PROCESSO JUDICIAL

TJ-MS - Apelação APL 00349689720108120001 MS 0034968-97.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO OMISSA NA SENTENÇA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO EX OFFICIO - REJEITADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O FIXOU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros e a correção monetária, que nada mais são do que os consectários legais da condenação principal, possuem a natureza de questão de ordem pública, comportando a fixação e a modificação de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mantidos se a fixação, em face da Fazenda Pública, for adequada frente às particularidades do caso e ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. 3. A título de correção monetária e juros de mora deverá incidir tão somente o índice da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado da sentença até o efetivo pagamento, atento ao que prevê o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ainda em pleno vigor a despeito da ADI n. 4.357, ainda em trâmite no STF.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca