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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9184521492008826 SP 9184521-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E O ACIDENTE COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1069253005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULO - AÇÃO DE COBRANÇA - NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E O ACIDENTE COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA .

TJ-RS - Recurso Cível 71004490595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. III. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da lei 9099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004490595, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-AM - Apelação / Responsabilidade Civil APL 02112727020108040001 AM 0211272-70.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – PROVIMENTO. - A morte prematura de ente querido é hipótese de dano moral "in re ipsa". Todavia, para que se possa gerar o dever de indenizar do causador do dano, se faz imprescindível a presença dos elementos essenciais: ação ou omissão, dano e nexo causal. - Comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste nexo de causalidade a amparar o pleito indenizatório. - Recurso provido. Sentença reformada.

TJ-RS - Recurso Cível 71003771599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou...

TJ-RS - Recurso Cível 71003667953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Prescrição inocorrente na medida em que a pretensão de complção da indenização securitária surge com o pagamento parcial. Precedentes destas Turmas. II. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. III. A Lei nº 6.174 /74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das...

TJ-RS - Recurso Cível 71003858024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou...

TJ-RS - Recurso Cível 71004318861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A prescrição da pretensão de cobrança de complementação de indenização securitária flui da data do pagamento. II. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. III. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. IV. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, inexistindo ofensa ao disposto no art. 7º , inc. IV , da CF . V. Legitimo interesse da demandante em postular a complementação do pagamento administrativo vez que a quitação dada é limitada ao valor recebido, não abrangendo o direito à complementação da indenização. VI. Incidência da correção monetária e juros conforme a Súmula 14 das Turmas Recursais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004318861, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003781846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. III. Aplicação da prescrição vintenária. Prescrição inocorrente. IV. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da lei 9099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003781846, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9101984592009826 SP 9101984-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT MORTE COBRANÇA NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO COMPROVADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETA FIXAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

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