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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1026899 DF 2008/0019040-7 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Tramitação prioritária. Decisão interlocutória. Portador do vírus HIV. - Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. - Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamento balizadores do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, no art. 1º , inc. III , da CF . - Não há necessidade de se adentrar a seara da interpretação extensiva ou da utilização da analogia de dispositivo legal infraconstitucional de cunho processual ou material, para se ter completamente assegurado o direito subjetivo pleiteado pelo recorrente. - Basta buscar nos fundamentos da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua própria significância, impõe a celeridade necessária peculiar à tramitação prioritária do processo em que figura parte com enfermidade como o portador do vírus HIV, tudo isso pela particular condição do recorrente, em decorrência de sua moléstia. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: , justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 30.04.2008 p. 1 - 30

TJ-SC - Apelação Cível AC 487481 SC 2009.048748-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CORRESPONDENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 7º , VIII E XVII , E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - DIREITO DO TRABALHADOR, ASSEGURADO TAMBÉM AO SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 39 , § 4º , DA CF/88 - DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO "O direito constitucional de percepção do décimo terceiro salário e das férias remuneradas, acrescidas estas do terço constitucional, é assegurado, também, ao secretário do Município (agente político), pouco importando que lei local tenha fixado subsídio em parcela única e vedado o pagamento de acréscimos de qualquer natureza" (AC n. , de Catanduvas, rel.: Des. Jânio Machado, j. 20/04/09).

Encontrado em: do Norte. Apelada: Eliane Cristina Martins Apelação Cível AC 487481 SC 2009.048748-1 (TJ-SC) José Volpato de Souza

TJ-SC - Apelação Cível AC 547286 SC 2007.054728-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PREVISTA NO ART. 7º , XXIX , DA CF . CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE A AVENÇA ERA REGIDA PELA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSERTA NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. PREFACIAL AFASTADA. Salvo o disposto em contrário, o servidor contratado "faz jus àqueles direitos próprios do regime estatutário, uma vez que este é o sistema jurídico a ser adotado a partir da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (...)(Apelação cível n. , de Brusque, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 12.8.2004)" (AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11.2.2008). "As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram (art. 1º , do Decreto n. 20.910 /32)" (TJSC, AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.9.10). INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA. "Se, da leitura da petição inicial, é possível depreender a causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor [...], resta afastada a hipótese elencada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do CPC " (AC n. , rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14.12.2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA. "[...] Saliente-se, ainda, que incabível a incidência da Súmula 219 do TST, bem como a Lei n. 5.584 /70, pois a lide afeta à Justiça Comum Estadual, e não à Justiça do Trabalho (Apelação cível n. 98.005964-0, de Mafra, Rel. Des. Silveira Lenzi, Terceira Câmara Civil, j. 16/05/2000, DJ n. 10486, de 27/06/2000)" (AC n. , rel. Des. Cid Goulart, j. 1º. 4.2008). APELO DESPROVIDO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 268024 AL 0039721-46.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MERCADORIA IMPORTADA - ISENÇÃO DO IPI - LEI 8191 /91 - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE - ART. 178 DA CF E ART. 98 DO CTN - TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E REPÚBLICA DA ALEMANHA - DECRETO 88.947/83 E DECRETO LEGISLATIVO 54/83. 1. O cerne da presente demanda diz respeito à isenção do IPI na importação, procedida pela ora apelada, de máquina colheitadeira de cana-de-açúcar, em decorrência da norma preconizada na Lei nº 8.191 /91. 2. O Decreto-lei nº 666 /69, no bojo do seu art. 2º , obriga que as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais - neste caso, o benefício da isenção do IPI - sejam, regra geral, transportadas por navios de bandeira brasileira, ressalvado expressamente o princípio da reciprocidade. 3. A lei que dispõe sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, nos termos do art. 178 da CF/88 , deverá observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade; tendo os tratados e convenções internacionais o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna (art. 98 do CTN ). 4. Há que se destacar a existência de acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República da Alemanha, promulgado pelo Decreto 88.947/83 e aprovado pelo Decreto Legislativo 54/83, estabelendo, em seu art. IV, que: cada parte contratante concederá aos navios da outra parte contratante, em seus portos e águas territoriais, na base de reciprocidade, o mesmo tratamento que concede a seus próprios navios empregados em transportes internacionais no tocante ao acesso aos portos e sua utilização, à distribuição de lugar no cais, ao embarque e desembarque de mercadorias e passageiros, ao pagamento de taxas, taxas portuárias e outros. 5. No caso em apreço, o navio de bandeira alemã, em atenção ao princípio da reciprocidade, deve receber o mesmo tratamento dispensado aos navios brasileiros, de modo que a mercadoria importada pela apelada - máquina colheitadeira de cana-de-açúcar - deve gozar do benefício isentivo do IPI descrito na Lei nº 8.191 /91, razão pela qual não há nada a reparar na sentença ora recorrida, que julgou procedentes os embargos à execução. 6. Remessa oficial e apelação improvidas....

Encontrado em: - Ano: 2007 - 30/5/2007 LEG-FED LEI- 8191 ANO-1991 ART-11 PAR-1 PAR-2 CF-88 Constituição Federal de 1988...-88947 ANO-1983 LEG-FED DLG-54 ANO-1983 LEG-FED DEL- 666 ANO-1969 ART- 2 PAR-1 PAR-2 ART- 6 LEG... ART- 178 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 98 ART- 111 Código Tributário Nacional LEG-FED DEC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833712 RS 2006/0070609-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A “adoção à brasileira”, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. - O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. - O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º , inc. III , da CF/88 , como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. - Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. - A investigante não pode ser penalizada pela conduta irrefletida dos pais biológicos, tampouco pela omissão dos pais registrais, apenas sanada, na hipótese, quando aquela já contava com 50 anos de idade. Não se pode, portanto, corroborar a ilicitude perpetrada, tanto pelos pais que registraram a investigante, como pelos pais que a conceberam e não quiseram ou não puderam dar-lhe o alento e o amparo decorrentes dos laços de sangue conjugados aos de afeto. - Dessa forma, conquanto tenha a investigante sido acolhida em lar “adotivo” e usufruído de uma relação sócio-afetiva, nada lhe retira o direito, em havendo sua insurgência ao tomar conhecimento de sua real história, de ter acesso à sua verdade biológica que lhe foi usurpada, desde o nascimento até a idade madura. Presente o dissenso, portanto, prevalecerá o direito ao reconhecimento do vínculo biológico. - Nas questões em que presente a dissociação entre os vínculos familiares biológico e sócio-afetivo, nas quais seja o Poder Judiciário chamado a se posicionar, deve o julgador, ao decidir, atentar de forma acurada para as peculiaridades do processo, cujos desdobramentos devem pautar as decisões. Recurso especial provido....

Encontrado em: - TERCEIRA TURMA DJ 04.06.2007 p. 347 RNDJ vol. 92 p. 77 - 4/6/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...:1988 ART : 00001 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART... : 00363 ART : 00366 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01593 CÓDIGO CIVIL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686898 SC 2004/0139625-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: , CF/69 e 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988">CF/88 ); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h. 1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h. 2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna , não tendo sido extinta pela Lei 8.212 /91 ou pela Lei 8.213 /91. 4. Recursos especiais providos.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA DJ 02/02/2007 p. 381 - 2/2/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART... : 00149 ART : 00170 INC:00003 INC:00007 ART : 00204 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 007787 ANO...:1989 ART : 00003 INC:00001 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 109622520058070006 DF 0010962-25.2005.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO FEITA EM JUÍZO, AO RÉU-RECORRIDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA RECORRENTE, NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO IMPEDITIVO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM, AINDA, A ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL DESENVOLVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER À FORÇA PÚBLICA PESSOAS QUE DE MODO ALGUM REALIZAM CONDUTA POTENCIALMENTE CRIMINOSA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º , I , CF/88 ), QUE CONSTITUI FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM QUE SE CONSTITUI A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ART. 1º , CAPUT, CF/88 ). DECRETO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO, MAS A ELE NEGADO PROVIMENTO. 1. POLICIAIS MILITARES QUE INVESTIDOS DE AUTORIDADE PARA GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTANTES, PORTANTO, DA VONTADE DO ESTADO, AGEM FORA DOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO LEGAL. 2. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA DO QUE RESULTOU A IMPOSIÇÃO AO RÉU-RECORRIDO DE INDEVIDO CONSTRANGIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, POR COMPLETO, A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ). 3. REAÇÃO DO ACUSADO AOS ATOS DE INJUSTIÇA E ILEGALIDADE A QUE ERA SUBMETIDO. MODO DE SE EXPRESSAR, POR GESTOS E PALAVRAS, QUE HÃO DE SER TIDOS COMO MANEIRA A CRITICAR, DE FORMA JUSTA, A EXECUÇÃO DE ATO QUE CONSIDERARA INJUSTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NO ESPECIAL FIM DE OFENDER OU DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO EXERCIDA PELOS POLICIAIS. 4. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.

Encontrado em: "> ART-386 INC-3 INC-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART-3 INC-1 "> 0000FF"> ART-1... PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-331 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20050610109625 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO FEITA EM JUÍZO, AO RÉU-RECORRIDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA RECORRENTE, NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO IMPEDITIVO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM, AINDA, A ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL DESENVOLVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER À FORÇA PÚBLICA PESSOAS QUE DE MODO ALGUM REALIZAM CONDUTA POTENCIALMENTE CRIMINOSA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º , I , CF/88 ), QUE CONSTITUI FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM QUE SE CONSTITUI A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ART. 1º , CAPUT, CF/88 ). DECRETO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO, MAS A ELE NEGADO PROVIMENTO. 1. POLICIAIS MILITARES QUE INVESTIDOS DE AUTORIDADE PARA GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTANTES, PORTANTO, DA VONTADE DO ESTADO, AGEM FORA DOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO LEGAL. 2. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA DO QUE RESULTOU A IMPOSIÇÃO AO RÉU-RECORRIDO DE INDEVIDO CONSTRANGIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, POR COMPLETO, A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ). 3. REAÇÃO DO ACUSADO AOS ATOS DE INJUSTIÇA E ILEGALIDADE A QUE ERA SUBMETIDO. MODO DE SE EXPRESSAR, POR GESTOS E PALAVRAS, QUE HÃO DE SER TIDOS COMO MANEIRA A CRITICAR, DE FORMA JUSTA, A EXECUÇÃO DE ATO QUE CONSIDERARA INJUSTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NO ESPECIAL FIM DE OFENDER OU DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO EXERCIDA PELOS POLICIAIS. 4. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20050610109625 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO FEITA EM JUÍZO, AO RÉU-RECORRIDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA RECORRENTE, NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO IMPEDITIVO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM, AINDA, A ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL DESENVOLVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER À FORÇA PÚBLICA PESSOAS QUE DE MODO ALGUM REALIZAM CONDUTA POTENCIALMENTE CRIMINOSA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º , I , CF/88 ), QUE CONSTITUI FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM QUE SE CONSTITUI A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ART. 1º , CAPUT, CF/88 ). DECRETO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO, MAS A ELE NEGADO PROVIMENTO. 1. POLICIAIS MILITARES QUE INVESTIDOS DE AUTORIDADE PARA GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTANTES, PORTANTO, DA VONTADE DO ESTADO, AGEM FORA DOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO LEGAL. 2. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA DO QUE RESULTOU A IMPOSIÇÃO AO RÉU-RECORRIDO DE INDEVIDO CONSTRANGIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, POR COMPLETO, A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ). 3. REAÇÃO DO ACUSADO AOS ATOS DE INJUSTIÇA E ILEGALIDADE A QUE ERA SUBMETIDO. MODO DE SE EXPRESSAR, POR GESTOS E PALAVRAS, QUE HÃO DE SER TIDOS COMO MANEIRA A CRITICAR, DE FORMA JUSTA, A EXECUÇÃO DE ATO QUE CONSIDERARA INJUSTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NO ESPECIAL FIM DE OFENDER OU DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO EXERCIDA PELOS POLICIAIS. 4. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 69441 RJ 2004.51.01.025067-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA. DIVULGAÇÃO DA DATA PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE PADRÃO ESTADUNIDENSE DE ABREVIAÇÃO, COM O MÊS ANTES DO DIA. DIVULGAÇÃO DEFEITUOSA. NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DO VERNÁCULO. ART. 13 DA CF . 1) A manifestação de vontade da Administração Pública se dá através dos atos administrativos. Estes para serem válidos devem preencher alguns requisitos como o relacionado à forma, por exemplo. No direito público, a liberdade de forma é exceção. Daí, pois, todo Ato Administrativo é, em princípio, formal e reveste a forma escrita. 2) A Uni-Rio, pessoa jurídica de Direito Público interno, informou a data da prova de forma escrita, mas não da forma escrita corrente em língua portuguesa. Assim preceitua o artigo 13 da Constituição Brasileira: ''A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil''. 3) Como se pode extrair da inteligência do artigo 13 da Constituição Brasileira , as pessoas jurídicas de direito público interno devem manifestar sua vontade através de ato administrativo na forma escrita na língua portuguesa, o que, em rigor, por não ter ocorrido, induziu a impetrante em erro. 4) Nego provimento à remessa necessária.

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