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JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

Página 1 de 6.014 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13445320064013100 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO/ONERAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O COMPRADOR TINHA CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Esta Corte já decidiu que "para a caracterização da fraude à execução, é necessário que, além de a alienação do bem ser posterior à citação válida, haja, uma vez efetivada a penhora do imóvel, a efetuação do registro do bem." (AC 2001.01.099.0026888/MT; Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso; Oitava Turma; data do julgamento: 02/03/2010; publicação/ fonte: e-DJF1 p. 476 de 23/04/2010). 2. Consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, inexistindo registro da penhora junto ao órgão competente, o terceiro não pode sofrer prejuízo pelo reconhecimento da fraude à execução, porquanto, nas circunstâncias, agiu de boa-fé. Súmula nº 375/STJ. Em suma: "a orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado" (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09.02.2009). 3. E, conquanto a Fazenda Nacional tenha rechaçado a informação apresentada pelo Embargante, ora apelado, acerca da transferência da propriedade do imóvel penhorado, em exame nestes autos, verifico que, como dito, foi anexada cópia de Compromisso Particular de Compra e Venda, na qual fica demonstrada a efetivação da compra do imóvel constritado, em 20/01/1998. 4. In casu, correta a sentença que decretou a nulidade e desconstituição da penhora efetuada sobre o imóvel descrito na inicial, nos termos acima apresentados. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 88472620064013812 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO/ONERAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O COMPRADOR TINHA CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A sentença que julga procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por terceiro executado, para desconstituir penhora de bem, deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme dispõe o art. 475 , II , do CPC , quando o valor executado é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. "(...) 1."O possuidor de boa - fé tem legitimidade para defender a posse do bem adquirido por contrato de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário. Tal posicionamento encontra respaldo no enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". (Precedente: AC 0020395-23.2005.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 23/04/2010, pág. 498). 3. Esta Corte já decidiu que" para a caracterização da fraude à execução, é necessário que, além de a alienação do bem ser posterior à citação válida, haja, uma vez efetivada a penhora do imóvel, a efetuação do registro do bem. "(AC 2001.01.099.0026888/MT; Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso; Oitava Turma; data do julgamento: 02/03/2010; publicação/ fonte: e-DJF1 p. 476 de 23/04/2010). 4. Consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, inexistindo registro da penhora junto ao órgão competente, o terceiro não pode sofrer prejuízo pelo reconhecimento da fraude à execução, porquanto, nas circunstâncias, agiu de boa-fé. Súmula nº 375/STJ. Em suma:"a orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado" (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09.02.2009). 5. In casu, o registro da penhora foi efetuado em data posterior à alienação do imóvel constrito. 6. E, conquanto a Fazenda Nacional tenha rechaçado a informação apresentada pelo Embargante, ora apelado, acerca da transferência da propriedade do imóvel penhorado, em exame nestes autos, verifico que foi anexada nestes autos cópia de Certidão fornecida pela Prefeitura de Jequitibá, ratificada pela certidão do Cartório competente, nas quais fica demonstrada a transferência da propriedade por BENTO LÚCIO RABELO, como dito, em 03/09/1998. 7. In casu, correta a sentença que decretou a nulidade e desconstituição da penhora efetuada sobre o imóvel descrito na inicial, de matrícula 8.487, livro 2/01, 2º Ofício do Registro de Imóveis de Sete lagoas, nos termos acima apresentados. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 107994820134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL OBJETO DE REMIÇÃO SEM O REGISTRO DA RESPECTIVA CARTA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na espécie, o recorrido, que não é corresponsável pelo débito cobrado pela FAZENDA NACIONAL na execução apensada, procedeu, em 22/09/2003 à remição do bem imóvel sobre o qual, em 22/05/2006 recaiu a constrição judicial que deu causa ao ajuizamento, nos termos do art. 1.046 do CPC , dos presentes embargos de terceiro. 2. Uma vez remido por terceiro que não ostenta, como no caso, a condição de corresponsável, não pode ser o aludido bem objeto de constrição, ainda que o devedor o houvesse indicado à penhora em outro processo. É que, uma vez realizada a remissão, o bem remido deixa de integrar o universo patrimonial do devedor, já que passa a fazer parte do patrimônio do remitente. 3. Em que pese o fato de a carta de remição não ter sido registrada a cartório, aquela foi emitida antes da realização da penhora realizada no processo de execução, de maneira que deve aquela prevalecer para fins de comprovação do direito de posse do embargante sobre o imóvel descrito na inicial. (STJ, AGA 1265636). 4. A jurisprudência pátria possui o entendimento no sentido de que não se aplica a Súmula nº. 303 do STJ quando, mesmo diante da demora na realização do registro do instrumento translativo de propriedade (no caso, a carta de remição), o embargado opõe resistência ao próprio mérito dos embargos de terceiro, hipótese em que atrai para si os ônus da sucumbência no caso de julgamento favorável ao embargante. (STJ, AEERSP 960848) 5. Consoante se depreende das razões recursais apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, houve nítida resistência à pretensão do recorrido aduzida nos embargos de terceiro, razão pela qual, diante do julgamento favorável àquele, é cabível a condenação do Ente Fazendário ao pagamento de honorários advocatícios no valor arbitrado pelo Juízo Originário, qual seja, R$ 1.000,00 (hum mil reais). 6. Apelação improvida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242656 SC 2011/0054211-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: e terceiros deboa-fé.7. Em relação ao bem cujo domínio foi regularmente transferido noâmbito da Justiça Federal, a instauração do incidente não pode serfeita, pois implicaria concessão de poder para que o JuízoFalimentar analisasse e até mesmo alterasse o ato judicial praticadopelo juízo da Execução Fiscal.8. No caso dos autos, a mesma questão - à qual se reportou arecorrente em Memorial -, sob o enfoque da incompetência da JustiçaFederal, foi submetida à apreciação da Primeira Seção do STJ, nosautos do Conflito de Competência 110.391/SC, no qual se verificou aseguinte seqüência de atos processuais: a) penhora do bem -9.6.2008; b) designação de leilão - o primeiro para 16.3.2009 e osegundo para 31.3.2009; c) arrematação - 31.3.2009; d) expedição daCarta de Arrematação - 24.6.2009; e) prenotação do pedido deregistro, no Oficio de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, daalienação do imóvel - 25.6.2009; f) registro da aquisiçãoimobiliária mediante arrematação - 7.7.2009; g) notificaçãoextrajudicial para a empresa falida desocupar o imóvel - 25.6.2009;h) decretação da falência - 2.7.2009.9. Constata-se, na realidade, que a recorrente pretende utilizar oordenamento jurídico com o objetivo de encobrir o ardil utilizadopela sociedade empresarial.10. Com efeito, houve recusa voluntária em entregar o imóvelarrematado legalmente na Justiça Federal - o que deu ensejo àNotificação Extrajudicial para tal finalidade -, de modo a criar emseu favor embaraço jurídico que consistiu na supervenientedecretação de sua falência.11. Tal fato, no entanto, não implica nulidade dos atos regularmentepraticados nos autos da Execução Fiscal, tampouco pode expor oarrematante ao risco de discutir, no Juízo Falimentar, o usufrutointegral dos atributos da propriedade adquirida de boa-fé.12. Rechaça-se o argumento de que a Massa Falida não tinhaconhecimento de que o imóvel havia sido arrematado, tendo em vistaque, nos termos do art. 1.246 do CC/2002 , a aquisição do imóvel,embora perfectibilizada...

Encontrado em: , nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 88500052007506 PE 0088500-05.2007.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ARTIGO 659 , § 4º , DO CPC . PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 659 , § 4º , do CPC , a penhora de imóveis apenas se aperfeiçoa com o respectivo registro, que integra o próprio ato constitutivo. A pendência de regularização de formalidades essenciais à validade do ato de constrição judicial atinente ao registro do bem imóvel perante o órgão competente suspende a contagem de prazo para oferecimento de embargos à execução. Agravo de petição parcialmente provido.

Encontrado em: do registro da penhora junto ao Registro de Imóveis Primeiro Ofício, vencido o Exmo. Juiz Marcílio... a oposição de embargos à penhora comece a fluir a partir da ciência do agravante da data da formalização

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238000199237 MG 2002.38.00.019923-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DIREÇÃO AO SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO PREVISTO NO DL 1025 /69. 1. O simples inadimplemento de obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é suficiente para o redirecionamento da execução em relação ao sócio gerente, sendo imprescindível que se comprove, caso o nome do sócio gerente não esteja consignado na própria CDA, a ocorrência de infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos sociais. Precedente. 2. Restou esclarecido pelo Juízo a quo, quando da prolação da sentença apelada, que a devedora principal sequer foi encontrada para citação, autorizando a conclusão de que a referida sociedade foi dissolvida irregularmente. 3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o encerramento da empresa sem baixa nos órgãos de registro competentes, bem como a comprovação mediante certidão do oficial de justiça de que esta não funciona mais no endereço indicado, são indícios de que houve dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes, nos termos da Súmula 435/STJ, 4. A responsabilidade do sócio gerente, no caso, é solidária, não demandando, assim, qualquer benefício de ordem. 5. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. 6. Sob vertente diversa, não restou provado que o imóvel penhorado é o único imóvel do devedor. Saliente-se o caso não é de prova negativa. Ao contrário, competia ao Executado colacionar aos autos certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da região, certificando que o bem penhorado é o único bem de sua propriedade, ônus do qual não se desincumbiu. 7. No caso de improcedência dos embargos à execução fiscal, que visam afastar os créditos perseguidos pela Fazenda Nacional, o STJ e esta Corte possuem entendimento consolidado no sentido de considerar indevido o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que estes já se encontram inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025 /69. Precedente. 8. Apelações desprovidas....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17174 SP 0017174-46.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 185-A DO CPC . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, para a cognição própria a este recurso, firme no sentido de que a indisponibilidade dos bens, em valor suficiente à garantia da execução fiscal, com comunicação eletrônica da medida aos órgãos de registro de transferência, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional , somente é possível, sem prejuízo do que disposto no artigo 655-A do Código de Processo Civil , em casos excepcionais, uma vez que, comprovadamente, esgotadas as possibilidades de garantia da execução fiscal por outros meios. 2. As tentativas de penhora restaram negativas (f. 139) e a PFN pesquisou a existência de bens dos executados nos órgãos e cadastros especificados - DOI (f. 165 para a empresa, 171/177 para Alexandre Cuesta Rubio); Cartórios de Registro de Imóveis e ARISP (f. 167 para a empresa); RENAVAM (f. 166 da empresa, 169/170 para o executado Alexandre); nada tendo sido localizado. Tampouco foi encontrado qualquer precatório em benefício dos executados (f. 178 e 179, para a empresa e o executado, respectivamente). A tentativa de bloqueio via BACENJUD igualmente restou infrutífera (f. 159vº/161, somente para o executado Alexandre). Entretanto, não se autoriza a reforma postulada uma vez que a empresa executada sequer foi citada, como exigido pelo artigo 185-A, CTN , conforme se verifica dos autos (f. 103/vº). 3. A teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"), conclusão esta que já prevalecia na Turma (AG nº 2008.03.00012432-9, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, DJF3 09/09/2008; e AG nº 2005.03.00034261-7, Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES, DJU 06/09/2006). 4. Para aferição da situação fática de dissolução irregular da sociedade, tal como prevista em tal enunciado sumular, a jurisprudência restou firmada no sentido de ser imprescindível a realização de diligência por Oficial de Justiça, não bastando apenas a devolução de carta AR. 5. Houve apenas a tentativa de citação via postal (f. 103), a qual restou negativa, sem qualquer diligência efetuada por Oficial de Justiça, a impedir, portanto, a imediata presunção de dissolução irregular da empresa, razão pela qual deve ser mantida a exclusão dos sócios do polo passivo da ação. 6. Agravo inominado desprovido....

Encontrado em: , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA VIDE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17905 SP 2010.03.00.017905-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO CAUTELAR DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU ARRESTO SOBRE REFERIDOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 185-A, do CTN que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 2. A atual legislação prevê que o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens do devedor do fisco; contudo, tal hipótese ocorre somente se, citado o devedor, este não pagar o débito nem nomear bens à penhora e não forem encontrados bens do executado, situação que deve ser demonstrada pela exeqüente, devendo o procedimento ocorrer preferencialmente através de meio eletrônico. 3. No caso vertente, observo que a empresa executada não foi localizada em sua sede, quando da citação; de outra parte, a agravante ao diligenciar junto ao sistema RENAVAN localizou veículos em nome da executada, pleiteando, de plano, o bloqueio do cadastro de referidos bens, objetivando resguardar futura penhora. 4. No caso de penhora de veículos, dispõe o art. 14 , II , da Lei nº 6.830 /80 que o oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o art. 7º ,IV, na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo. 5. Entretanto, na hipótese sub judice, verifica-se que não houve penhora ou arresto dos veículos relacionados pela agravante, não havendo que se falar em bloqueio cautelar do cadastro do veículo de propriedade do executado junto ao órgão de trânsito respectivo, por ausência de previsão legal. 6. Inaplicável, na espécie, a decretação de indisponibilidade dos veículos, em nome dos executados, nos termos do disposto no art. 185-A, do CTN , pois, tal providência está condicionada à prévia constatação de inexistência de bens penhoráveis. 7. Além disso, a agravada informou em sua contraminuta que aderiu ao Parcelamento da Lei nº 11.941 /2009, tendo efetuado o pagamento das primeiras parcelas. 8. Agravo de instrumento improvido....

Encontrado em: , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 178900741998506 PE 0178900-74.1998.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ARTIGO 659 , § 4º , DO CPC . PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 659 , § 4º , do CPC , a penhora de imóveis apenas se aperfeiçoa com o respectivo registro, que integra o próprio ato constitutivo. A pendência de regularização de formalidades essenciais à validade do ato de constrição judicial atinente ao registro do bem imóvel perante o órgão competente suspende a contagem de prazo para oferecimento de embargos à execução. Ressalte-se, ainda, que, a rigor, a penhora efetivada nos autos não se encontra perfeita e acabada, tendo em vista que o cônjuge do executado, ora agravante, sequer foi intimado, estando, pois, em aberto todos os prazos processuais, a teor do contido no § 2º , do art. 12 , da Lei nº 6.830 , de 22.09.80 ( Lei de Execução Fiscal ), de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do disposto no art...

Encontrado em: a fluir a partir da ciência do agravante da data da formalização do registro da penhora junto ao 4... de petição para determinar que a contagem do prazo para a oposição de embargos à penhora comece...º. Cartório de Imóveis.Recife-PE, 16 de dezembro de 2008.Valdir Carvalho Desembargador Federal do Trabalho...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1593 AP 1999.31.00.001593-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE BENS PERTENCENTES À EMPRESA - FATO INCONTROVERSO - INCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL NA RELAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - IMÓVEL RESIDENCIAL E RESPECTIVA GARAGEM - MATRÍCULA ÚNICA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009 /90 APLICÁVEL À ESPÉCIE - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULAS Nos 435 E 449 - APLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Procedente o pedido. d) Honorários de advogado - Dez por cento sobre o valor da causa. e) Valor da causa - R$ 148.549,16. f) No Tribunal - Sucumbência recíproca. 1 - Somente "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 449 .) 2 - "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento ('sic') da execução fiscal para o sócio-gerente." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 435 .) 3 - "Sócio-gerente é responsável, como substituto, pelas obrigações tributárias da empresa apenas quando a sociedade não possui bens suficientes para o pagamento da dívida". (AC nº 93.01.08890-8/BA - Relator Desembargador Federal Nelson Gomes da Silva - TRF/1ª Região - Quarta Turma - Unânime - D.J. 21/11/94 - pág. 66.783.) 4 - Sendo residencial o imóvel sobre o qual recaíra a penhora, inegável sua impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009 /90. 5 - Sendo FATO INCONTROVERSO a inexistência de bens passíveis de penhora pertencentes à principal Executada, e não infirmada a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo, a Execução deve prosseguir. 6 - Apelação prejudicada. 7 - Remessa Oficial provida em parte. 8 - Sentença reformada parcialmente. 9 - Prosseguimento da Execução determinado. 10 - Sucumbência recíproca. ( Código de Processo civil , art. 21 .)...

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