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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020026885 DF 0002700-89.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. NÃO SE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO INDICA A ATUALIDADE E A CONCRETUDE DO PERICULUM IN MORA. II. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. III. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. IV. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU PARA A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287400 DF 0029686-17.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. II. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. III. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020253437 DF 0026279-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ATRASO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. I. OS PROVIMENTOS EMERGENCIAIS SÓ DEVEM SER CONCEDIDOS À LUZ DE UM HORIZONTE PROCESSUAL ESCOIMADO DE QUALQUER INCERTEZA OU HESITAÇÃO QUANTO AOS RÍGIDOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. II. NÃO OSTENTA VEROSSIMILHANÇA A ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO CONTEMPLA PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AINDA NÃO ULTRAPASSADO. III. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. IV. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DE UM DOS CONTRATANTES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020302599 DF 0031213-04.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. NÃO SE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO INDICA A ATUALIDADE E A CONCRETUDE DO PERICULUM IN MORA. II. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. III. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. IV. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU PARA A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020264842 DF 0027425-79.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. NÃO SE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO INDICA A ATUALIDADE E A CONCRETUDE DO PERICULUM IN MORA. II. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. III. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. IV. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU PARA A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7452804 PR 0745280-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. BANCO QUE ACEITOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS ACORDADAS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE CARACTERIZA A RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. Quando o bem é colocado a disposição do credor arrendante, fica suspensa a exigibilidade das contraprestações vincendas, ficando o arrendante impedido de inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

Encontrado em: DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. Quando o bem é colocado a disposição do credor arrendante...ACORDADAS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE CARACTERIZA A RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA..., fica suspensa a exigibilidade das contraprestações vincendas, ficando o arrendante impedido...

TJ-SP - Apelação APL 9076360082009826 SP 9076360-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não-localizado. Convertida em ação de depósito. Ação julgada procedente. Apelação. Alegada ilegalidade dos encargos, impossibilidade de cobrança das parcelas vincendas e abusividade da cobrança. Alegações inconsistentes que não afastam a procedência da ação. Falta de pagamento das prestações. Fato incontroverso. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 146339720028260114 SP 0014633-97.2002.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Alienação fiduciária. Cobrança de saldo residual. Ação julgada procedente. Apelação. Alegada resilição contratual com a apreensão do bem, com impossibilidade de cobrança das parcelas vincendas e excesso da cobrança. Alegações inconsistentes que não afastam a procedência da ação.Comprovada a insuficiência da importância da venda do bem leiloado para pagar o crédito do credor fiduciário. Saldo devedor apurado que deve ser suportado pelo devedor fiduciante. Exegese do disposto no artigo 1º , § 5º do Decreto-lei 911 /69. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061885067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Oportunizado ao agravante que acostasse aos autos a prova da necessidade do benefício da gratuidade judiciária. Juntada a declaração de rendimentos, sobre a qual não houve manifestação no juízo de origem. Pleito de extinção da execução pela impossibilidade de cobrança de parcelas vincendas, controvérsia sobre a qual o juízo a quo não se manifestou. Inviável a esta Corte conhecer da pretensão recursal do agravante nos pontos antes articulados, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Agravo de instrumento inadmissível, nos pontos antes aludidos. Suspensão da execução em face exceção de pré-executividade movimentada pelo devedor, que não tem como vingar, mas rechaçada. Precedentes desta Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061885067, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058645664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO FINANCIADO NO CONTRATO. Considerando que no contrato juntado aos autos consta a rubrica e a assinatura do financiado, não há falar em invalidade do documento apresentado pelo autor, devendo ser rejeitada a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.184.570-MG). Conforme o novo entendimento desta Câmara, em consonância com o Precedente do STJ (REsp n. 1.184.570-MG), impõe-se o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora do financiado, motivo pelo qual merece ser rejeitada a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO por AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR DA NOTIFICAÇÃO. Para a comprovação da mora, é suficiente a notificação por Telegrama Digital entregue no endereço do devedor, onde conste certidão que identifique o nome do recebedor, bem como o número do objeto, não se exigindo o recebimento pelo próprio destinatário. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Embora incabível, em sede de ação de busca e apreensão, a revisão do contrato celebrado entre as partes, sem que ocorra reconvenção, tal não impede a análise da contratação, para o fim de verificar e constatar a existência de cláusulas ilegais/abusivas, que possam afastar a certeza da mora do demandado. Outrossim, diante da ausência de constatação de abusividade/ilegalidade das cláusulas contratuais no período da normalidade do contrato, caracterizada está a mora da parte financiada, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Para reconhecimento do adimplemento substancial do preço contratado, deve haver prova do pagamento de no mínimo 60% do valor total financiado, o que não ocorreu no caso dos autos. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. É incabível o pedido de devolução das parcelas pagas pelo financiado, pois ainda não houve abatimento do preço obtido com a venda do veículo no total da dívida, a fim de ser apurado eventual saldo remanescente. O fato do bem objeto do contrato garantido por alienação fiduciária ter sido apreendido e vendido não elimina a dívida oriunda do inadimplemento, sendo descabida a restituição das parcelas pagas pelo financiado, cujo valor será utilizado para quitação do débito. Ainda, caso o valor obtido com a venda extrajudicial e os valores pagos pelo financiado não sejam suficintes à quitação integral do débito em aberto, permanece o direito do financiado exigir seu pagamento integral. Por tais fundamentos, resta desacolhido, também, o pedido de reconhecimento da quitação do contrato. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DL Nº 911 /69. A multa prevista no § 6º do art. 3º do DL nº 911 /69 só é devida pela instituição financeira, quando há expressa previsão na sentença que julgar improcedente a Ação de Busca e Apreensão. Assim, diante da manutenção da sentença que julgou procedente a presente Ação, resta desacolhido o pedido do financiado, também neste ponto. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Preliminares rejeitadas. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. (Apelação Cível Nº 70058645664, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)...

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