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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200638070042685 MG 2006.38.07.004268-5 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/94. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VALORES DEVIDOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Antes da Emenda Constitucional 20 /98 e da edição da Lei 9.876 /99 - instituidora do fator previdenciário, o valor dos benefícios a serem concedidos era feito com base na média dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. 2. O índice utilizado para fazer a correção desses valores sofreu inúmeras variações ao longo dos anos noventa, iniciando-se pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (Lei 8.213 /1991, art. 31 ), IPC-r, IGP-DI, passando, no período compreendido entre janeiro de 1993 a julho de 1994, a vigorar o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, conforme a Lei 8.542 /92. 3. Entretanto, ao contrário do que previu o art. 21 , § 1º , da Lei 8.880 /94, aplicou-se a variação do IRSM para atualização dos salários-de-contribuição apenas até 31/1/94, seguida da conversão dos valores então atualizados. 4. Ao proceder dessa forma, o INSS descumpriu o disposto nos artigos 201 , § 3º , e 202 da CF , bem como o art. 31 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, vigente à época dos fatos, por força dos quais todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do benefício previdenciário deveriam ser corrigidos monetariamente mês a mês. 5. Assim, a esses benefícios deve ser aplicado o percentual de 39,67%, conforme a Resolução n. 20 do IBGE, razão porque assiste à parte autora o direito à revisão pleiteada. 6. Especificamente, no caso em apreço, a parte autora desistiu do processo de revisão de aposentadoria n. 2003.38.00.845028-1, que tramitava na 2ª Vara da Justiça Especial Federal de Minas Gerais, para aderir a acordo proposto pelo INSS para aplicação do IRSM de 39,67%. 7. Firmado o acordo, não pode o INSS, unilateralmente, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva, alterar os valores propostos e com base neles acordados pelas partes. 8...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5834 SP 2005.61.08.005834-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA LC 110 /2001. ARREPENDIMENTO. INEFICÁCIA. 1. A subscrição de termo de adesão às condições de crédito previstas na LC 110 /2001 autoriza a CEF a creditar as diferenças de atualização monetária relativas aos Planos Verão e Collor I. 2. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Por força do art. 6º , III , da LC 110 /2001, o trabalhador, ao optar pelo acordo extrajudicial, renuncia ao direito de demandar em juízo as diferenças de correção monetária referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. 3. Apelação não provida.

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 00028546120128220000 RO 0002854-61.2012.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando as partes, em acordo de vontades, fixam prazo para cumprimento de uma obrigação, não se pode falar em alteração unilateral, sem a concordância da outra parte. Precedente do TJ/RO (AI n. 0013693-19.2010.8.22.0000). Neste caso, o agravado, que é a outra parte do acordo, não concorda com a dilação, portanto, descabe medida judicial para aumentar o prazo que havia sido fixado pelas próprias partes do negócio jurídico. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1026 RO 0001026-77.2006.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACORDO EXTRADJUDICIAL. DESISTÊNCIA AÇÃO. VALORES. DEVIDOS. ANULAÇÃO DE ATO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os substituídos firmaram acordos extrajudiciais para recebimento de verbas decorrente do reajuste de 28,86%, tendo inclusive desistido das respectivas ações judiciais. 2. Não pode a União alegar excesso do valor acordado para não cumpri-lo integralmente e para determinar a devolução do alegado excesso. Tal objetivo somente poderia ser obtido por meio de ação desconstitutiva e não por simples ato administrativo como pretende. 3. Valores recebidos devidamente pelos substituídos e direito de receber as parcelas pendentes no quanto acordado. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1026 RO 0001026-77.2006.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACORDO EXTRADJUDICIAL. DESISTÊNCIA AÇÃO. VALORES. DEVIDOS. ANULAÇÃO DE ATO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os substituídos firmaram acordos extrajudiciais para recebimento de verbas decorrente do reajuste de 28,86%, tendo inclusive desistido das respectivas ações judiciais. 2. Não pode a União alegar excesso do valor acordado para não cumpri-lo integralmente e para determinar a devolução do alegado excesso. Tal objetivo somente poderia ser obtido por meio de ação desconstitutiva e não por simples ato administrativo como pretende. 3. Valores recebidos devidamente pelos substituídos e direito de receber as parcelas pendentes no quanto acordado. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13430 SP 2004.61.04.013430-7 (TRF-3)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA LC 110 /2001. ARREPENDIMENTO. INEFICÁCIA. 1. A subscrição de termo de adesão às condições de crédito previstas na LC 110 /2001 autoriza a CEF a creditar as diferenças de atualização monetária relativas aos Planos Verão e Collor I. 2. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Por força do art. 6º , III , da LC 110 /2001, o trabalhador, ao optar pelo acordo extrajudicial, renuncia ao direito de demandar em juízo as diferenças de correção monetária referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. 3. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 987832 AC 10988 SP 2003.61.00.010988-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC) - PLANOS VERÃO (JANEIRO DE 1989) E COLLOR I (ABRIL DE 1990) - TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA LC 110 /2001. ARREPENDIMENTO. INEFICÁCIA. 1. "Extrato de créditos complementares", acostado aos autos, comprova que o autor subscreveu termo de adesão às condições de crédito previstas na LC 110 /2001, que autoriza a CEF a creditar as diferenças de atualização monetária relativas aos Planos Verão e Collor I. 2. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Por força do art. 6º , III , da LC 110 /2001, o trabalhador, ao optar pelo acordo extrajudicial, renuncia ao direito de demandar em juízo as diferenças de correção monetária referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. 3. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10988 SP 2003.61.00.010988-7 (TRF-3)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC) - PLANOS VERÃO (JANEIRO DE 1989) E COLLOR I (ABRIL DE 1990) - TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA LC 110 /2001. ARREPENDIMENTO. INEFICÁCIA. 1. "Extrato de créditos complementares", acostado aos autos, comprova que o autor subscreveu termo de adesão às condições de crédito previstas na LC 110 /2001, que autoriza a CEF a creditar as diferenças de atualização monetária relativas aos Planos Verão e Collor I. 2. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Por força do art. 6º , III , da LC 110 /2001, o trabalhador, ao optar pelo acordo extrajudicial, renuncia ao direito de demandar em juízo as diferenças de correção monetária referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. 3. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 403290 SC 2010.040329-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO O CONTRATO TRANSACIONADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL, SALVO NAS HIPÓTESES DE DOLO, VIOLÊNCIA E ERRO ESSENCIAL - PRODUÇÃO IMEDIATA DE DIREITOS PROCESSUAIS - EXEGESE DO ART. 158 DA LEI ADJETIVA CIVIL - COMANDO MANTIDO. Perfectibilizado o ajuste entabulado entre as partes, certo que este somente pode ser alterado unilateralmente se demonstrada a ocorrência de dolo, violência ou erro essencial. Enquanto declaração bilateral de vontade, o acordo extrajudicial firmado entre os litigantes produz, de forma imediata, a constituição , modificação ou extinção de direitos processuais.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111429479 DF 0039100-70.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INÉPCIA DA PETIÇÃO DE RECURSO DISSOCIADA DA DECISÃO RECORRIDA. ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. GENITORES QUE RESIDEM EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE NÃO ACORDADA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. 1. A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ SÓ ENSEJA NULIDADE DO ACÓRDÃO, SE RESULTAR EM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, QUE NÃO SE PRESUME. SE OS APELANTES NÃO INDICARAM, CONCRETAMENTE, O PREJUÍZO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ELES OPOSTOS TEREM SIDO EXAMINADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 132 , DO CPC . 2. NÃO SE EVIDENCIA A ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO DE RECURSO, SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 , DO CPC , E AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ESTÃO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA, PERMITINDO A CORRETA VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. 3. DE IGUAL MODO, SE A SENTENÇA RECORRIDA, EM SUA PARTE DISPOSITIVA, TORNOU DEFINITIVOS OS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO PROVISÓRIO ESTIPULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO SE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. A PECULIARIDADE DO CASO RESIDE EM QUE, EMBORA O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR TENHA INDEFERIDO O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO POR AMBAS AS PARTES (NA INICIAL E RECONVENÇÃO, RESPECTIVAMENTE), MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ORIGINALMENTE ACORDADA, FIXOU O REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE EM FAVOR DO GENITOR, DIVERSAMENTE DAQUELE...

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