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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 1.056 resultados

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 855 TO (STF)

Data de publicação: 14/11/2013

Decisão: /matrícula e retificação de área de imóvel rural. Apontou como réus o Instituto de Terras do Estado... do Tocantins – ITERTINS e os particulares Vantuídes Mendes da Silva, Adelino Luiz Demenek e Jefferson... e 49,realizados no ano de 1990. Postula, ainda, a retificação, em 388,3601 hectares, da área da gleba...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1804335 PR Apelação Cível 0180433-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: -se de créditos de fevereiro de 1996 a 1995 e a ação de execução foi proposta em 23 .12.96 e os créditos foram lançados antes de fluir o prazo de decadência. Daí porque não ocorreu nem a prescrição, nem a decadência. Incapacidade tributária porque a área deve ser considerada como rural. Em primeiro lugar, a contribuinte apelante não tem interesse no recurso quanto a essa questão, pois é matéria não alegada nem discutida no primeiro grau, sendo trazida apenas nas razões recursais (fls. 232). De qualquer maneira, tendo a contribuinte embargante formalizado o loteamento urbano, retirou o imóvel da esfera rural. O fato de não estarem sendo usados os lotes, não os retira do caráter urbano. Da alegação de nulidade do crédito tributário por falta de notificação no processo administrativo e nulidade das certidões da dívida ativa. Não tem razão a contribuinte. Veja-se que quem está sujeito ao pagamento do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, na forma do artigo 34 do Código Tributário Nacional . Ora, quem era o titular do domínio perante os registros da administração do município, era antigo proprietário, não se podendo exigir da administração pública municipal que pudesse ter ciência da venda. É ônus do comprador comunicar à Fazenda Pública Municipal a transferência de domínio do imóvel. Essa situação não pode beneficiar o infrator, sob pena de desrespeito ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Assim é a máxima do direito romano: Nemo auditur proprium turpitudinem suam alegaus que tem, no direito brasileiro, fonte nos artigos 104 do Código Civil e art. 243 do Código de Processo Civil . Existem precedentes, neste Tribunal de Alçada, como se vê do acórdão seguinte:"EXECUTIVO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMÓVEL ALIENADO PARA TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA DEMANDA". 1.É...

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 657984 PE (STF)

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: a retificação do seu ato de aposentação para que lhe seja assegurado o direito à percepção de 1999, sendo importante registrar, neste particular, que não se pode cogitar de inconstitucionalidade... (Chefe do Poder Executivo Estadual) e restou aprovada por um quorum qualificado de 3

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26392 PR 2008/0035993-4 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Decisão: CIVIL. CARTÓRIO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA DA ANTIGA TITULAR. AFASTAMENTO DO TITULAR IRREGULARMENTE... que reverteu à função de titular a oficial que havia pleiteado aposentadoria - decretada ilegal... pelo Tribunal de Contas -, bem como que afastou o titular, já que o este não possuía direito adquirido à...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1209825 SC 2010/0165769-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Decisão: ACÓRDAO - VÍCIOS NAO DEMONSTRADOS - ERRO MATERIAL MANIFESTO - RETIFICAÇAO QUE IMPORTA ALTERAÇAO... da presente demanda, pois trata-se de convenção particular firmada com o inegável propósito levou em consideração convenção particular utilizada para modificar a definição legal do sujeito passivo...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26392 PR 2008/0035993-4 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Decisão: CARÁTER PRIVADO DAS ATIVIDADES REALIZADAS REASSUNÇAO DA TITULAR DO TABELIONATO AO EXERCÍCIO que sua investidura não poderia ter sido revertida, porquanto teria sido efetivado como titular, e não designado.... Também alega que a reversão da aposentadoria da titular prescindiu da observância ao contraditório...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1416753 RS 2013/0365848-0

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares... particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição... nas razões do Recurso Especial. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 654004420005040512 RS 0065400-44.2000.5.04.0512

Data de publicação: 13/08/2013

Decisão: de petição o executado e a União. O executado pretende a retificação da conta de liquidação em relação.... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O agravante pretende a retificação da conta , havendo previsão em norma coletiva da natureza indenizatória. Examino. O título executivo ( acórdão...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1209825 SC 2010/0165769-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Decisão: levou em consideração convenção particular utilizada para modificar a definição legal do sujeito... gerador seja a propriedade. Contudo, no caso concreto, os autores (ora recorridos) são titulares... DE OMISSAO E CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO - VÍCIOS NAO DEMONSTRADOS - ERRO MATERIAL MANIFESTO - RETIFICAÇAO...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24378220115220004

Data de publicação: 29/08/2014

Decisão: sobre pedidos imprescritíveis, tais como os referentes à retificação das anotações na CTPS . NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal Regional... de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento...

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