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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1735001320045090513 173500-13.2004.5.09.0513 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Violação legal e divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Infringência ao disposto no art. 37 , inc. II e § 2º, da Constituição Federal .Nulidade absoluta, com eficáciaex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.039 /1990. Aplicação da determinação contida na Súmula nº 363 do TST. Limitação da condenação às horas efetivamente trabalhadas, de forma simples, e aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 73232 AC 2000.01.00.073232-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429 /92). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A presente ação cautelar preparatória tem por objeto de pedido atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos do Município apelante. 2. A Lei 8.429 /92, que regulamentou o disposto no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal , propiciou a imposição de sanções aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade. 3. O município, pessoa jurídica de direito público, não poderá ser penalizado pelos atos de improbidade praticados por seus agentes, sobretudo porque também fora vítima daqueles. 4. A intenção do legislador ao criar a Lei 8.429 /92 é de punir os agentes públicos pela prática de atos de improbidade, não restando prevista qualquer sanção às entidades públicas. 5. Apelo provido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade dos requeridos (art. 267 , VI, do CPC ).

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 93443 SC 1996.009344-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A relação processual, no mandado de segurança, pressupõe sempre, no pólo passivo, a presença de pessoa física, inadmitindo-se o seu direcionamento contra a pessoa jurídica de direito público. Sendo defesa a substituição do sujeito passivo da angularidade processual sem a iniciativa da parte, impõe-se a extinção do feito, proclamando-se a ilegitimidade passiva ad causam.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação cível em mandado de segurança nº 96

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 905911 SC 1988.090591-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/1996

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A relação processual, no mandado de segurança, pressupõe sempre, no pólo passivo, a presença de pessoa física, inadmitindo-se o seu direcionamento contra a pessoa jurídica de direito público. Sendo defesa a substituição do sujeito passivo da angularidade processual sem a iniciativa da parte, impõe-se a extinção do feito, proclamando-se a ilegitimidade passiva ad causam.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação cível em mandado de segurança nº 5.888, de Pomerode

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10357194 PR 1035719-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINARES - NULIDADE DA TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADAS.MÉRITO - DESNECESSIDADE DE OBSERVAR PROTOCOLOS CLÍNICOS - TESES DE OFENSA À RESERVA DO POSSÍVEL, AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE REJEITADAS - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A DOENÇA E A NECESSIDADE URGENTE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO - DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: Especial do Ministério Público, reformando-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário

TJ-SP - Apelação APL 9173739172007826 SP 9173739-17.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARÊNCIA DE AÇÃO. A sentença penal condenatória deve ser executada em face do causador do dano, daquele que figurou como réu na ação penal. Ação ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Reconhecimento. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 15/12/2011 - 15/12/2011 Apelação APL 9173739172007826 SP 9173739-17.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli

TJ-PR - Apelação Cível AC 35456 PR Apelação Cível 0003545-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/1993

Ementa: INDENIZACAO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO (ART. 267 , VI DO CPC ). 1. Inocorre nulidade da sentenca, por ofensa ao art. 459 do CPC e sob o pressuposto de deslinde concomitante de preliminar de ilegitimidade de parte passiva (acolhida) e do proprio merito do pedido, quando, da parte dispositiva da sentenca, consta, com todas as letras, que o processo fora julgado extinto, sem julgamento do merito, com fulcro no art. 267 , VI do CPC . 2. Incensuravel se afigura a sentenca que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, baseada em doutrina e jurisprudencia, segundo a qual "Pelo dano resultante de prisão ilegal, o responsavel civilmente e a autoridade que ordenou a prisão, e nao a União ou o Estado" e, tambem, que "o Estado so responde pelos erros do Poder Judiciario na hipotese prevista pelo art. 630 , do Código de Processo Penal ". Recurso improvido.

Encontrado em: , RESSARCIMENTO, PRISÃO, ILEGALIDADE, EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, ILEGITIMIDADE... PASSIVA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, ESTADO DO PARANA, CPC - ART 267 , VI, AUTORIDADE COATORA, DECRETACAO

TRF-5 - Apelação Civel AC 450340 CE 0018316-93.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: Tributário. Execução fiscal promovida pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica de Direito Público. Ilegitimidade para a causa. Lei nº 3.857 /60. Apelo improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 38595 MG 2012/0148741-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. ATO COATOR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. EMBARGOS. OPOSIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Caso concreto em que o mandado de segurança foi impetrado na origem contra ato imputado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, vindo a ser denegado, a partir disso sendo interposto o recurso ordinário. 2. Provido este, os consequentes embargos de declaração podem ser opostos pelo próprio impetrante, pela autoridade impetrada, pela litisconsorte, pela pessoa jurídica de direito público a quem incumbe suportar o ônus financeiro da demanda e pelo Ministério Público Federal, este na condição de fiscal da lei com atuação neste Tribunal Superior. 3. Não tem essa legitimidade recursal, no entanto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, porque não é parte nem custos legis no recurso ordinário em mandado de segurança. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 139989 SC 2008.013998-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA E NÃO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE COLENDO TRIBUNAL - APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA - LICITAÇÃO (LEI N. 8.666 /93)- TOMADA DE PREÇOS - EMPRESA QUE FOI REGULARMENTE HABILITADA, MAS EM ATO POSTERIOR, JÁ NA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, FOI DESCLASSIFICADA, COM BASE EM REQUISITO SUBJETIVO - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA ANTES DO EXAME DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS - EXEGESE DO ART. 43 , § 5º , DA LEI N. 8.666 /93 - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS NESTE MOMENTO - DOCUMENTO COMPROBATÓRIOS DA CAPACIDADE TÉCNICA ENTREGUES NO INÍCIO DA LICITAÇÃO - ATO ILEGAL AFASTADO - REEXAME DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Itapiranga Apelante

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