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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362120048669001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXCLUDENTE. - Não se afigura caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, na ação de reintegração de posse, quando a questão se esclarece por interpretação do termo de permissão de uso, de ser ou não devida a retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel. - Em se tratando de bem público, cedido ao requerido a título precário, por meio de permissão, não há direito à retenção por benfeitorias, pois o permissionário figura como mero detentor, e não possuidor do imóvel. Validade da previsão contida no termo de permissão de uso no sentido de que as benfeitorias edificadas no imóvel reverteriam em favor do Ente Público.

TJ-PB - APELACAO APL 00001347320148150121 0000134-73.2014.815.0121 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ Apelação cível ¿ Ação de desocupação de espaço público ¿ Procedência da pretensão deduzida ¿ Irresignação - Permissão de uso ¿ Ato administrativo unilateral, discricionário e precário ¿ Término do prazo ¿ Interesse do Município na retomada do bem ¿ Possibilidade - Poder judiciário ¿ Limite de atuação ¿ Análise da legalidade do ato ¿ Observância ¿ Manutenção da decisão ¿ Desprovimento. - O uso privativo de bem público de uso especial depende de título jurídico individual (autorização, permissão ou concessão) outorgado pela administração, título este que a promovida não mais possui, afigurando-se, portanto, irregular a ocupação do bem em discussão, o que autoriza a sua retomada pelo Município. - A modalidade de permissão de uso é instituto de direito administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando registrar que a revogação da permissão era de interesse público, como foi feito, inclusive, mediante prévia notificação. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001347320148150121, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 20-10-2015)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362110092230001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO - PRECARIEDADE - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DA DENÚNCIA DO ATO, MEDIANTE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PARTICULAR, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na ação de reintegração de posse - interdito possessório concedido ao possuidor que houver sido injustamente privado de sua posse anterior -, deve o autor provar, dentre outros requisitos, o esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 1.210 do Código Civil . Assim, em que pese cediço que a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário, suscetível de ser revogado unilateralmente a qualquer tempo pela Administração, se assim o exigir o interesse público, tal circunstância não exime o Poder Público do ônus de comprovar a denúncia do ato, mediante regular notificação do particular da acerca da pretensão de retomada, com concessão de prazo para a desocupação. - Ausente a prova do esbulho, a improcedência do pedido se impõe. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02575089720098190001 RJ 0257508-97.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM PÚBLICO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. INCONFORMISMO QUANTO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO CASO DE NOVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A permanência indevida do permissionário no imóvel pertencente ao ente público e objeto de permissão de uso configura esbulho. Condenação solidária do 2º réu "H-Lera" ao pagamento da taxa de ocupação limitada até a data da transferência de endereço arquivada na JUCERJA. A condenação ao pagamento da taxa de ocupação restrita àqueles débitos não inscritos na dívida ativa. Valor devido a ser apurado em liquidação de sentença. Possibilidade de cumulação do pedido possessório com o pedido de cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho. Aplicação de multa diária, no caso de novo esbulho. Conhecimento dos recursos, parcial provimento do 1º (DISTRIBUIDORA/H-LERA) e provimento do 2º (RIOPREVIDENCIA).

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 87628 RN 2011.008762-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO POSTULADA. CONCESSÃO IRREGULAR DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NO SENTIDO DE REVOGAR A NOTIFICAÇÃO DA SEMSUR, QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BOX PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL. USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. ATO DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO, UNILATERAL E INTUITU PERSONAE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CARENTE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECARIEDADE E DISCRICIONARIEDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A alegação de perseguição política precisa ser documentalmente comprovada, sob pena de não conhecimento do mandamus, em torno desta causa de pedir. Falta de pressuposto processual reconhecida, o que ocasiona a extinção do feito sem a apreciação do mérito, por impropriedade de um dos elementos da ação judicial. 2. Permissão de uso de bem público é um ato unilateral, precário e discricionário. Revogação em conformidade com a natureza deste ato e com o devido processo legal. 3. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 29344 SC 2009.002934-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO EM UNIDADE ESCOLAR (CANTINA). PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRECARIEDADE DE TAL AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER CONTRATO FORMAL NESSE SENTIDO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. ATO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUMUS BONI JURIS INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A permissão de uso de bem público por particulares ou outros entes públicos é ato administrativo unilateral, discricionário e precário que pode ser revogado pela Administração Pública, sumariamente, a qualquer tempo, a bem do interesse público [...]" (Apelação Cível n. , de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-2-2008).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Glacyleia

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 29344 SC 2009.002934-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO EM UNIDADE ESCOLAR (CANTINA). PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRECARIEDADE DE TAL AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER CONTRATO FORMAL NESSE SENTIDO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. ATO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUMUS BONI JURIS INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A permissão de uso de bem público por particulares ou outros entes públicos é ato administrativo unilateral, discricionário e precário que pode ser revogado pela Administração Pública, sumariamente, a qualquer tempo, a bem do interesse público [...]" (Apelação Cível n. , de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-2-2008).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Glacyleia

TJ-RN - Apelação Cível AC 133128 RN 2010.013312-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL SOERGUIDA PELO APELANTE TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONTRATO DE PARCERIA. CONTEÚDO DO INSTRUMENTO QUE REVELA A NATUREZA DO NEGÓCIO COMO VERDADEIRA PERMISSÃO DE USO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SÚMULA 437 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. NEGATIVA DE ENTREGA. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE DA POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RN, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BOX COMERCIAL LOCALIZADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DESTA CAPITAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO FINALIZADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PARTE AGRAVANTE QUE SE UTILIZA DA COISA EM CARÁTER PRECÁRIO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DO AGRAVANTE. EXERCÍCIO INJUSTO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONFIGURAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE PELA AUTARQUIA RECORRIDA. PROVAS COLACIONADAS AO FEITO QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR NESTE SENTIDO. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSIGNADO NA DECISÃO EXARADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº , da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 28.07.2009 - Destaque acrescido...

TJ-RN - Apelação Cível AC 90130 RN 2009.009013-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI. REVOGAÇÃO DO ATO PELO ENTE MUNICIPAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE APELANTE QUE NÃO MAIS EXERCIA A ATIVIDADE DE TAXISTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. REVOGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA O ATO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NO SENTIDO DE REVOGAR A NOTIFICAÇÃO DA SEMSUR, QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BOX PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL. USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. ATO DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO, UNILATERAL E INTUITU PERSONAE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 29.05.2007). ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CARENTE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECARIEDADE E DISCRICIONARIEDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A alegação de perseguição política precisa ser documentalmente comprovada, sob pena de não conhecimento do mandamus, em torno desta causa de pedir. Falta de pressuposto processual reconhecida, o que ocasiona a extinção do feito sem a apreciação do mérito, por impropriedade de um dos elementos da ação judicial. 2. Permissão de uso de bem público é um ato unilateral, precário e discricionário. Revogação em conformidade com a natureza deste ato e com o devido processo legal. 3. Apelação conhecida e desprovida. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.04.2005).

TJ-RN - Apelação Cível AC 9009 RN 2009.009009-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI. REVOGAÇÃO DO ATO PELO ENTE MUNICIPAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APELANTE QUE NÃO MAIS EXERCIA A ATIVIDADE DE TAXISTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. REVOGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DO ATO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NO SENTIDO DE REVOGAR A NOTIFICAÇÃO DA SEMSUR, QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BOX PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL. USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. ATO DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO, UNILATERAL E INTUITU PERSONAE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 29.05.2007). ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CARENTE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECARIEDADE E DISCRICIONARIEDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A alegação de perseguição política precisa ser documentalmente comprovada, sob pena de não conhecimento do mandamus, em torno desta causa de pedir. Falta de pressuposto processual reconhecida, o que ocasiona a extinção do feito sem a apreciação do mérito, por impropriedade de um dos elementos da ação judicial. 2. Permissão de uso de bem público é um ato unilateral, precário e discricionário. Revogação em conformidade com a natureza deste ato e com o devido processo legal. 3. Apelação conhecida e desprovida. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.04.2005).

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