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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900221064 RJ 2009.002.21064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE CONTA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Não há ilegalidade a reparar quando a penhora on line incide sobre conta de poupança; II - Recurso ao qual se nega seguimento com amparo no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27592020098190000 RJ 0002759-20.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE CONTA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I Não há ilegalidade a reparar quando a penhora on line incide sobre conta de poupança; II - Recurso ao qual se negou seguimento com amparo no art. 557 , do Código de Processo Civil , decisão que se confirma.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02657331220128260000 SP 0265733-12.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 649 , INC. X DO CPC DESCABIMENTO. - Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120067021 SC 2012.006702-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PENHORA ON LINE EM CONTAS POUPANÇA E CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS LIBERADO, ASSIM COMO OS PROVENTOS DE NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS VALORES ACUMULADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO INCIDENTE À ESPÉCIE. LEGALIDADE DO ATO. Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade se a constrição on line recaiu, embora em conta poupança, apenas sobre os valores que excedem os quarenta salários mínimos previstos em lei. Trata-se, justamente, da exceção à regra - art. 649 , inciso X , do CPC . Se a execução ampara-se em verbas de natureza alimentar e os valores depositados em conta corrente não são recentes, isto é, não mais ostentam a natureza salarial, para subsistência imediata, mantém-se a penhora on line, pelo sistema Bacen Jud, pois o acúmulo de riquezas retira o abrigo da impenhorabilidade. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20510508020138260000 SP 2051050-80.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA ACÚMULO DE VALORES E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE INDICAM ALTERAÇÃO DE FINALIDADE, PASSANDO A QUANTIA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 649 , INC. X DO CPC . - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2232142220128260000 SP 0223214-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA NUMERÁRIO MANTIDO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , INCS. IV E X DO CPC . - Recurso desprovido.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 491295720098190000 RJ 0049129-57.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE CONTA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.... PENHORA ON LINE DECRETADA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES RECEBIDOS...-se de agravo de instrumento interposto contra decisão determinando a penhora on line sobre conta poupança...

TJ-SP - Apelação APL 00137244720058260309 SP 0013724-47.2005.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: *Cobrança Cumprimento de sentença Penhora on line - Bloqueio incidente sobre conta poupança da executada Impenhorabilidade absoluta de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueados em conta poupança Inteligência do ar. 649, inc. X, do CPC Precedentes do STJ Decisão reformada Recurso provido.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21226953420148260000 SP 2122695-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: MONITÓRIA Penhora on line Determinação de desbloqueio integral dos valores incidentes sobre conta poupança Adequação - Conta poupança de terceiro que se encontra vinculada ao CPF da executada tão somente porque o titular é menor de idade - Pretensão de revogação da ordem com fundamento no art. 659 , inciso X, do CPC Descabimento Dispositivo legal que não se aplica à hipótese Decisão de indeferimento mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20425609820158260000 SP 2042560-98.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL EXECUÇÃO PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA MANUTENÇÃO CONTA POUPANÇA INTEGRADA À CONTA CORRENTE NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 649, X, DO C.P.C. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. "PENHORA 'ON LINE' DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE BEM DO SÓCIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. Desnecessária a prévia citação ou intimação do coexecutado como requisito para a realização do ato de constrição, pois a intimação antecipada do bloqueio poderia frustrar a própria medida, razão porque cabível, nestes casos, o diferimento do contraditório. CONTA POUPANÇA INTEGRADA À CONTA CORRENTE (DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO) NATUREZA PREPONDERANTE DE CONTA CORRENTE REMUNERATÓRIA - INVOCAÇÃO DO ARTIGO 649, X, CPC - DESCABIMENTO - BLOQUEIO MANTIDO. A inovação dada pela Lei n.º 11.382/2006, constante do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, conferiu proteção ao pequeno poupador, reservando-lhe a manutenção de caderneta de poupança no limite-teto de quarenta salários mínimos. A poupança integrada a conta corrente por ser de livre movimentação e disponibilidade, é desprovida da característica de conta poupança típica, razão porque inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 649, X do CPC." (AI 0216186-03.2012.8.26.0000, Rel. Des. Clóvis Castelo)

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