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20 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00115753120098260053 SP 0011575-31.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Apelação Cível Mandado de Segurança Denegação da segurança Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo Direito de utilização de créditos retidos a maior ICMS Substituição tributária - Comprovação inequívoca do pagamento a maior do imposto Impossibilidade de impetração de mandado de segurança normativo (o qual estabelece regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados) Inaplicabilidade do artigo 150 , § 7º da Constituição Federal - Afastada a incidência do artigo 23 , § 1º da Lei Complementar nº 87 /96 - Inexiste prova da importância -correspondente ao tributo pago a maior Inocorrência de direito líquido e certo - Sentença mantida Recurso improvido

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação APL 00115753120098260053 SP 0011575-31.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 994030638521 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: Apelação - Mandado de Segurança -Denegação da segurança - Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo - Direito de utilização de créditos retidos a maior - ICMS -Substituição tributária - Comprovação inequívoca do pagamento a maior do imposto - Ordenamento jurídico brasileiro - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança normativo (o qual estabelece regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados) - Inocorrència de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/09/2010 - 14/9/2010 Apelação APL 994030638521 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 994030768794 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: Apelação - Mandada de Segurança Preventivo - Denegação da segurança - Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo - Direito de utilização de créditos retidos a maior - ICMS -Substituição tributária - Comprovação inequívoca do pagamento a maior do imposto - Ordenamento jurídico brasileiro - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança normativo (o qual estabelece regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados) - Inocorrência de direito líquido e certo - Recursos providos (oficial e voluntário)

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 29/11/2010 - 29/11/2010 Apelação APL 994030768794 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 994040201002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança Preventivo - ICMS - Denegação da segurança - Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo - Inconformismo Creditamento de ICMS - Impedir as limitações e restrições impostas pela lei garantindo o direito à utilização dos créditos retidos a maior (substituição tributária) - Comprovação inequívoca do pagamento a maior do imposto - Ordenamento jurídico brasileiro - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança normativo (o qual estabelece regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados) - Inocorrência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 07/12/2010 - 7/12/2010 Apelação APL 994040201002 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 994030110730 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: Apelação - Mandado de Segurança -Denegação da segurança - Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo - Direito de utilização de créditos retidos a maior - ICMS -Substituição tributária - Comprovação inequívoca do pagamento a maior do imposto - Ordenamento jurídico brasileiro - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança normativo (o qual estabelece regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados) - Inocorrência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 28/10/2010 - 28/10/2010 Apelação APL 994030110730 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 994050240310 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: Apelação - Mandado de Segurança- Denegação da segurança - Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo - Direito de utilização de créditos retidos a maior - ICMS -Substituição tributária - Comprovação inequívoca do pagamento a maior do imposto - Ordenamento jurídico brasileiro - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança normativo (o qual estabelece regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados) - Inocorrência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/09/2010 - 14/9/2010 Apelação APL 994050240310 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 994040270640 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: Apelação - Mandado de Segurança -Denegação da segurança - Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo - Direito de utilização de créditos retidos a maior - ICMS -Substituição tributária - Comprovação inequívoca do pagamento a maior do imposto - Ordenamento jurídico brasileiro - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança normativo (o qual estabelece regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados) - Inocorrência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/09/2010 - 14/9/2010 Apelação APL 994040270640 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 994030365452 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: Apelação - Mandado de Segurança- Extinção - Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo - Direito de utilização de créditos retidos a maior - ICMS - Substituição tributária - Comprovação inequívoca do pagamento a maior do imposto - Ordenamento jurídico brasileiro -Impossibilidade de impetração de mandado de segurança normativo (o qual estabelece regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados) -Inocorrência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/09/2010 - 14/9/2010 Apelação APL 994030365452 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 994030692186 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: Apelação - Mandado de Segurança - Concessão da segurança - Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo - Direito de utilização de créditos retidos a maior - ICMS -Substituição tributária - Comprovação inequívoca do pagamento a maior do imposto - Ordenamento jurídico brasileiro - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança normativo (o qual estabelece regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados) - Inocorrência de direito líquido e certo - Sentença reformada - Recursos voluntário e oficial providos

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 18/05/2010 - 18/5/2010 Apelação APL 994030692186 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 9183220432003826 SP 9183220-43.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: Apelação - Mandado de Segurança -Concessão da segurança - Revendedora de combustíveis e derivados de petróleo - Direito de utilização de créditos retidos a maior - ICMS -Substituição tributária - O comando constitucional determina a imediata e preferencial restituição do valor anteriormente retido - Inconformismo -Entendimento jurisprudencial do ST.F. a respeito e desta C.Câmara - Inaplicabilidade do artigo 150 , § 7o da Constituição Federal - Afastada a incidência do artigo 23 , § Io da Lei Complementar n" 87 /96 -Inexiste prova da importância correspondente ao tributo pago a maior -Recursos providos (oficial e voluntário)

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 19/05/2011 - 19/5/2011 Apelação APL 9183220432003826 SP 9183220-43.2003.8.26.0000 (TJ-SP) Castilho Barbosa

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