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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO ED-A-RODC 525006420055030000 52500-64.2005.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. PREEXISTÊNCIA. ART. 114 , § 2º , CF . CLÁUSULAS CONSTANTES DE SENTENÇA NORMATIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADES INEXISTENTES. O Sindicato profissional opõe embargos de declaração, alegando omissão e obscuridade no acórdão embargado, que não manteve as condições constantes da sentença normativa anterior, incorrendo em violação do art. 114 , § 2º , da CF . O entendimento desta Seção Especializada é no sentido de considerar como preexistentes propostas constantes de instrumento negocial autônomo, anteriormente celebrado pelas partes, mantendo-as, contudo, caso não tenham ocorrido modificações nas circunstâncias que as ditaram e que possibilitaram sua fixação na época em que convencionadas. Não se insere, nesse entendimento, as cláusulas constantes de sentença normativa proferida em dissídio coletivo anterior. Desse modo, não se vislumbrando as irregularidades apontadas, mantém-se o acórdão embargado e rejeitam-se os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 309001620075030000 30900-16.2007.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114 , § 2º , da Constituição Federal , com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil . II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS Prejudicado, em face do decidido no recurso principal.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 381001120065030000 38100-11.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1) CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 10.192 /01. O Regional, considerando a necessidade de reposição do poder aquisitivo do trabalhador e observando a vedação contida no art. 13 da Lei nº 10.192 /01, quanto à indexação de preços e salários, concedeu o percentual de 5% para o reajuste salarial da categoria dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de Belo horizonte. Verificando-se, no entanto, que o percentual concedido pela Corte a quo foi superior ao índice de variação do INPC, apurado pelo IBGE, para o período revisando, qual seja o de 4,15%, e seguindo o entendimento desta Seção Especializada, dá-se provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão regional, fixar o percentual de reajuste dos salários dos empregados em estabelecimentos de saúde de Belo Horizonte, em 4,10%. 2) CLÁUSULA 3ª - PISOS SALARIAIS. REAJUSTE DE PISOS PRÉ-FIXADOS. Após a revogação, pela Lei nº 10.192 /2001, dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542 /92, que previam a fixação de pisos salariais, por meio de sentença normativa, para as diversas categorias profissionais, que não os tinham obtido pela via legal, esta Corte firmou o entendimento no sentido de apenas admitir o reajuste dos pisos já existentes em convenções ou acordos coletivos de trabalho revisandos, ou seja em instrumentos celebrados em período imediatamente anterior ao do ajuizamento do dissídio. O entendimento atual desta Seção Especializada, contudo, tem sido quanto à concessão do reajuste, nos mesmos índices deferidos para o reajuste dos salários, mesmo se a condição foi estabelecida em instrumentos negociais autônomos passados, mas permanece o entendimento de não caber à justiça do Trabalho qualquer fixação ou alteração em relação aos valores dos pisos salariais, pelo que exigir-se-ia a celebração, de forma exitosa, do instrumento negocial autônomo, entre as partes. In casu , na Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001 (cópia acostada aos autos), já houve a fixação dos pisos salariais da categoria profissional. Assim, mantém-se parcialmente a decisão regional que concedeu, aos pisos pré-fixados, o mesmo percentual deferido para o reajuste dos salários, reduzindo-o, porém, a 4,10%, nos termos da fundamentação da cláusula 1ª. Recurso ordinário parcialmente provido . II) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. Julga-se prejudicado o exame do recurso em relação à cláusula 3ª - Pisos salariais e nega-se-lhe provimento quanto à cláusula 51 - Representante de empregados....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671364 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2013

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 114 , § 2º , da Constituição quanto à exigência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho. A solução da controvérsia contida nos autos poderá ser influenciada pelo julgamento das A...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 508720 MG (STF)

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição ) que tem como violado o art. 114 , § 2º , da Constituição federal . Cito a do acórdão recorrido (fls. 406):“Recurso Ordinário provido em parte para adaptar algumas de suas cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Cort...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 759617 MG (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PODERES E LIMITES DA SENTENÇA NORMATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS. MATILDE DE RESENDE EGG.... SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO... DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR. SINDICATO...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 806103 MG (STF)

Data de publicação: 18/08/2010

Decisão: interposto de acórdão assim do, no que importa:“I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO... DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829934 MG (STF)

Data de publicação: 15/12/2010

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 327 DO REGIMENTO INTE...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RE-ED-RODC 309001620075030000 30900-16.2007.5.03.0000

Data de publicação: 19/02/2010

Decisão: dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte -- SINDEESS interpõe Recurso...RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS... DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS Advogada : Dra. Ellen Mara Ferraz Hazan Recorrido : SINDICATO...

TST - Decisão Monocrática. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 569001920085030000 56900-19.2008.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2011

Decisão: Recorrente : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE... : SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado : Dr. Luiz... do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais, para extinguir...

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