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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO ED-A-RODC 525006420055030000 52500-64.2005.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. PREEXISTÊNCIA. ART. 114 , § 2º , CF . CLÁUSULAS CONSTANTES DE SENTENÇA NORMATIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADES INEXISTENTES. O Sindicato profissional opõe embargos de declaração, alegando omissão e obscuridade no acórdão embargado, que não manteve as condições constantes da sentença normativa anterior, incorrendo em violação do art. 114 , § 2º , da CF . O entendimento desta Seção Especializada é no sentido de considerar como preexistentes propostas constantes de instrumento negocial autônomo, anteriormente celebrado pelas partes, mantendo-as, contudo, caso não tenham ocorrido modificações nas circunstâncias que as ditaram e que possibilitaram sua fixação na época em que convencionadas. Não se insere, nesse entendimento, as cláusulas constantes de sentença normativa proferida em dissídio coletivo anterior. Desse modo, não se vislumbrando as irregularidades apontadas, mantém-se o acórdão embargado e rejeitam-se os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 309001620075030000 30900-16.2007.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114 , § 2º , da Constituição Federal , com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil . II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS Prejudicado, em face do decidido no recurso principal.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 381001120065030000 38100-11.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: -se-ia a celebração, de forma exitosa, do instrumento negocial autônomo, entre as partes. In casu , na Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001 (cópia acostada aos autos), já houve a fixação dos pisos salariais da categoria profissional. Assim, mantém-se parcialmente a decisão regional que concedeu, aos pisos pré-fixados, o mesmo percentual deferido para o reajuste dos salários, reduzindo-o, porém, a 4,10%, nos termos da fundamentação da cláusula 1ª. Recurso ordinário parcialmente provido . II) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. Julga-se prejudicado o exame do recurso em relação à cláusula 3ª - Pisos salariais e nega-se-lhe provimento quanto à cláusula 51 - Representante de empregados.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671364 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2013

Encontrado em: EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS. ELLEN MARA FERRAZ HAZAN. SINDICATO...DJe-212 DIVULG 24/10/2013 PUBLIC 25/10/2013 - 24/10/2013 SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LUIZ ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 508720 MG (STF)

Data de publicação: 28/05/2010

Encontrado em: EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS. MARCELO LAMEGO PERTENCE... DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S). SINDICATO DOS EMPREGADOS...DJe-097 DIVULG 28/05/2010 PUBLIC 31/05/2010 - 28/5/2010 SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9121220105030107

Data de publicação: 17/12/2014

Decisão: EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, VESPASIANO, NOVA LIMA E SABARÁ - SINDEESS D.../MG Advogado : Dr. Geraldo Hermógenes de Faria Neto Agravado : SINDICATO DOS EMPREGADOS... Mendes Agravado : SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAAE...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 759617 MG (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Encontrado em: DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS. MATILDE DE RESENDE EGG.... SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO... DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR. SINDICATO...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 806103 MG (STF)

Data de publicação: 18/08/2010

Decisão: interposto de acórdão assim do, no que importa:“I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO... DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1874201414003009 0001874-91.2014.5.03.0140

Data de publicação: 22/02/2016

Decisão: EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS RecorridOS: OS MESMOS EMENTA: AÇÃO..., ANGIOSEMPER SOCIEDADE MÉDICA LTDA. e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS...RecorrenteS: (1) ANGIOSEMPER SOCIEDADE MÉDICA LTDA. (2) SINDICATO DOS EMPREGADOS

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RE-ED-RODC 309001620075030000 30900-16.2007.5.03.0000

Data de publicação: 19/02/2010

Decisão: dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte -- SINDEESS interpõe Recurso...RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS... DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS Advogada : Dra. Ellen Mara Ferraz Hazan Recorrido : SINDICATO...

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