Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRT-1 - Dissídio Coletivo DC 130393220115010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: Seção Especializada em Dissidios Coletivos SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO (EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR) SUSCITADO: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO EM DISSÍDIO COLETIVO SEDIC EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Por primeiro, esclarece-se que, a exemplo do que ocorre em Dissídio Individual, no Dissídio Coletivo também é lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, a teor do que se dispõe no art. 764 , § 3º , da CLT . 2. Decerto que a eficácia do ajustado entre as partes em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho não depende de homologação judicial, posto que constituem instrumentos de composição coletiva autoaplicáveis, que se aperfeiçoam com o correspondente registro e arquivo no Órgão competente do Ministério do Trabalho ( CLT , art. 614 , caput e § 1º). 3. Nesse sentido, temos a Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST. 4. No caso em tela, verifica-se nos presentes autos que as partes celebraram Convenção Coletiva de Trabalho, abrangendo integralmente o período objeto do dissídio coletivo em questão, tendo as mesmas levado à registro no órgão competente do Ministério do Trabalho. 5. Desse modo, não havendo recusa das partes à negociação e, ao contrário, logrando êxito nesse intento, verifica-se, in casu, que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, sendo totalmente desnecessário o prosseguimento do feito, nos moldes do 267 , VI, do Código de Processo Civil . Dissídio Coletivo julgado extinto sem julgamento do mérito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 254171 2000.02.01.069702-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESONERAÇÃO DE BENS. OCORRÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO DE FLS.182/182v QUE “INDEFIRIU O REQUERIDO ÀS FLS. 147/150, EIS QUE, À EVIDÊNCIA, DESCABE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO (FLS. 104/108), DA QUAL O MESMO APELOU (FLS.110/114). TAMPOUCO, A PRETENDIDA BAIXA DOS AUTOS, NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO”. NÃO RECOLHIMENTO, PELO SINDICATO, DO VALOR REFERENTE AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS. ART , 8º, IV DO DECRETO 87.043/82. INCOMPROVADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO QUE CONHECEU DE MATÉRIA SEMELHANTE. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, APÓS A BAIXA DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: ¦O ,EXECUǦO FISCAL ,SINDICATO ,COMÉRCIO ,BAIXA DOS AUTOS ,PEND-NCIA ,JULGAMENTO ,RECURSO JUDICIAL... ,CERTIFICADO ,RECOLHIMENTO ,CONTRIBUIǦO ,SAL¦RIO-EDUCAǦO ,BAIXA DOS AUTOS . APELAÇÃO CIVEL AC 254171

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015288935 RJ 2003.51.01.528893-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO – APOSENTADORIA – CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – DECLARAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM NOME DO AUTOR. I – A certidão de averbação de tempo de serviço, emitida pela autarquia previdenciária, datada de 20/04/1983, relativa ao processo administrativo nº 22109/82, onde constam depoimentos de ex-colegas do autor, atestando a relação empregatícia em questão, em conjunto com a declaração do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, emitida em 17/05/2004 (fl. 207), dando conta de que, no período de 1962 a 1970, localizou as guias referentes aos anos de 1965 e 1970, relativas à contribuição sindical da empresa em referência, constando o nome do autor, são suficientes para reconhecer-se o direito dele à aposentadoria por tempo de serviço. II – A certidão de averbação de tempo de serviço, emitida pela autarquia previdenciária, se reveste da presunção de legalidade, de que gozam os atos administrativos em geral, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de desconstituir tal presunção. III – Agravo interno conhecido, mas não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 403116 RJ 2006.51.01.518813-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO TEMPO TRABALHADO. RECONHECIMENTO CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODOS ANTERIORES À LEI 9.032 /95. SUFICIENTE O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. I- Deve prevalecer a decisão de fls. 309/315, que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença que condenou o INSS a restabelecer a aposentadoria do autor a contar da data da suspensão indevida, considerando o exercício de atividade insalubre de “Eletricista”. II- O agente físico “eletricidade”, ao qual esteve exposto o autor no período acima descrito, encontra-se incluídos no rol exemplificativo de atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou penosas, inserto no Decreto nº 53.831 /64 (código 1.1.8), o que por si só basta para o deferimento do pedido de conversão do referido tempo de serviço, não sendo, pois, necessária a comprovação das condições especiais de trabalho. III- Todo o período trabalhados nas empresas CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA ECEL S/A, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, CONSTRUTORA UNIÃO – PROJETOS, ENGENHARIA E COMÉRCIO, ARAÚJO ABREU ENGENHARIA e ADMANOBRA HIDRÁULIZA LTDA são anteriores à edição da Lei nº 9.032 /95, portanto bastava o enquadramento da atividade como especial para comprovar-se a realização de atividade laborativa em condições especiais, fato presente nos autos, visto que o autor exercia a função de “Eletricista”. IV- Agravo Interno não provido.

Encontrado em: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos

TRT-1 - Dissídio Coletivo DC 46635720115010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: Seção Especializada em Dissidios Coletivos SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO NO RIO DE JANEIRO (EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR) SUSCITADO: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDRO PLANO, CRISTAIS E ESPELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO EM DISSÍDIO COLETIVO SEDIC EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Por primeiro, esclarece-se que, a exemplo do que ocorre em Dissídio Individual, no Dissídio Coletivo também é lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, a teor do que se dispõe no art. 764 , § 3º , da CLT . 2. Decerto que a eficácia do ajustado entre as partes em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho não depende de homologação judicial, posto que constituem instrumentos de composição coletiva autoaplicáveis, que se aperfeiçoam com o correspondente registro e arquivo no Órgão competente do Ministério do Trabalho ( CLT , art. 614 , caput e § 1º). 3. Nesse sentido, temos a Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST. 4. No caso em tela, verifica-se nos presentes autos que as partes celebraram Convenção Coletiva de Trabalho, abrangendo integralmente o período objeto do dissídio coletivo em questão, tendo as mesmas levado à registro no órgão competente do Ministério do Trabalho. 5. Desse modo, não havendo recusa das partes à negociação e, ao contrário, logrando êxito nesse intento, verifica-se, in casu, que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, sendo totalmente desnecessário o prosseguimento do feito, nos moldes do 267 , VI, do Código de Processo Civil . Dissídio Coletivo julgado extinto sem julgamento do mérito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360400 2002.51.01.016010-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. 1. O juízo a quo, ao julgar antecipadamente a lide, partiu de uma premissa equivocada, qual seja, a de que o autor não apresentou documentos comprovando a evolução de seus rendimentos. 2. Consta nos autos declaração de índices salariais de reajustes, fornecida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro. 3. Apresenta ainda o autor cópia dos contra-cheques de maio de 1990 a maio de 1996. 4. No tocante ao pedido de tutela antecipada formulado no apelo, não vislumbro a presença do fumus boni juris, tendo em vista que a planilha acostada aos autos às fls. 303/318 não sofreu impugnação fundamentada, especificada e concreta, pela parte autora. 5. Recurso parcialmente provido. 6. Sentença anulada

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 774139 DF (STF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE À MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2010. Divergir do entendimento de acórdão recorrido acerca da revogação do ato de penhora até a arrematação de imóvel de propriedade da massa falida, porque ineficaz nos termos do art. 52, IV, do Decreto-Lei 7.661 /1945 vigente à ocasião do fato, demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática delineada nos autos. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXVI , da Constituição da República dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Decreto-Lei 7.661/1945 – Lei de Falências e Código de Processo Civil -, e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: MORGADO. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 774139 DF (STF) Min. ROSA WEBER

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 774139 DF (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Decisão: .315-26), exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (1379-87), manejam agravo... jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... C.F. , art. 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV . I . - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 487459420098190000 RJ 0048745-94.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD). DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES QUE FOGEM À POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB A VIA DE EXCEÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE.

Encontrado em: DO RIO DE JANEIRO. Agte : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO

TST - Decisão Monocrática. : CauInom 33424320135000000 3342-43.2013.5.00.0000

Data de publicação: 29/04/2013

Decisão: DE JANEIRO Advogada : Dra. Marilene Braile Ferreira da Costa Réu : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO...Autor : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO... DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O Cuida-se de ação cautelar inominada ajuizada pelo Sindicato...

1 2 3 4 5 393 394 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca