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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9758 RJ (STF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE ÚNICA DA CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 3395-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395-MC, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação declaratória promovida por sindicato, para obter reconhecimento judicial de exclusividade de representação de determinada categoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: INDEXAÇÃO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO. CARLOS... AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S). SINDICATO DOS AUXILIARES E TÈCNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351130074567001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - CATEGORIA PROFISSIONAL - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Para determinação do sindicato que tem legitimidade para representar determinados trabalhadores/servidores em juízo, necessário observar o correto enquadramento sindical, levando-se em consideração a categoria profissional (art. 511 , § 2º , CLT ). - Os servidores contratados administrativamente pelo Município para atuar como Agentes de Inspeção Sanitária enquadram-se na categoria profissional de servidores públicos municipais, sendo do Sindicato dos Servidores do Município de Janaúba a legitimidade para representá-los em juízo.

TJ-SP - Apelação APL 990102004228 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBEDOURO -Pretensão voltada ao recebimento, por parte dos servidores do poder executivo, de valor correspondente ao auxílio-alimentação conferido aos servidores do Poder Legislativo Municipal - Resolução n.º 65 /2003 -Improcedência do pedido corretamente pronunciada na sentença -Impossibilidade do Poder Judiciário compelir Poder Executivo a equiparar o auxílio-alimentação concedido a servidores integrantes do Poder Legislativo - Recurso de apelação improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 02/12/2010 - 2/12/2010 Apelação APL 990102004228 SP (TJ-SP) Leonel Costa

TJ-SP - Apelação APL 00061182820118260318 SP 0006118-28.2011.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Adicional de sexta parte Ação que objetiva o reconhecimento do direito à sexta parte proporcional e postula o recebimento dos atrasados e os reflexos sobre férias, 13º salário e licença-prêmio Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir Concessão do direito no âmbito administrativo antes do ajuizamento da ação e pagamento dos valores atrasados e reflexos antes da citação Interesse processual efetivamente ausente Inexistência de nulidade em razão da falta de oportunidade da apelante manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária Documentos que não influenciaram o deslinde da causa Ausência de prejuízo Irresignação recursal que não aponta a relevância dos documentos Nulidade afastada Sentença mantida Recurso não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 08/05/2013 - 8/5/2013 Apelação APL 00061182820118260318 SP 0006118-28.2011.8.26.0318 (TJ-SP) Manoel Ribeiro

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130008754004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - MÉDICOS - SERVIDORES PÚBLICOS - CATEGORIA PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - A contribuição sindical compulsória encontra regramento nos artigos 8º , IV e 149 da Constituição Federal /1988, bem como no artigo 217 , I do CTN e no artigo 578 e ss. da CLT , sendo devida indistintamente por todos os trabalhadores, inclusive pelos servidores públicos, independentemente de filiação sindical. - Para determinação do sindicato que deve receber o repasse, necessário observar o correto enquadramento sindical, levando-se em consideração a categoria profissional (art. 511 , § 2º , CLT ). - Os médicos enquadram-se na categoria profissional de servidores públicos municipais, sendo do Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas a legitimidade para receber os repasses da contribuição sindical compulsória. - Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 285002720075150022 28500-27.2007.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: A - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM. 1. JORNADA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. I. O Tribunal Regional confirmou a sentença, em que se indeferiu o pagamento de horas extras em decorrência da observância da redução da hora noturna. II. No recurso de revista, o Autor sustenta que o regime de trabalho 12x36 é compatível com a duração ficta reduzida da hora noturna, diante do que requer a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras. Fundamenta sua insurgência unicamente em dissenso jurisprudencial. III. O processamento do recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, visto que todos os arestos colacionados pelo Reclamado são oriundos de Turma desta Corte (art. 896 , a , da CLT ). Recurso de revista de que não se conhece. 2. JORNADA 12X36. DOBRA SALARIAL PELO TRABALHO REALIZADO EM DIAS FERIADOS. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o labor em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso resulta na compensação de serviço prestado em feriados, não tendo, por conseguinte, o empregado sujeito a esse regime o direito à dobra salarial. Decisão regional, em que se indeferiu o pagamento da dobra salarial pelo trabalho realizado em feriados, em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece, diante dos óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. B - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. O não conhecimento do recurso de revista principal, interposto pelo Autor, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista interposto adesivamente pelo Reclamado, nos termos do art. 500 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00003709620138260430 SP 0000370-96.2013.8.26.0430 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. Ausência de autenticação. Documentos pessoais dos componentes das chapas apresentadas. Não ocorrência. Ato efetivado por funcionário de secretaria que os recebeu e conferiu com os originais. Falta de impugnação, ademais, à identidade dos componentes da chapa. Nulidade na autenticação não vislumbrada. Eleição. Nulidade. Ausência de votação na última eleição do sindicato. Pleito anterior anulado, não podendo produzir quaisquer efeitos. Prevalência da eleição imediatamente anterior, da qual todos os componentes da chapa compareceram e votaram regularmente. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053039392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONÇALVES. COMPETÊNCIA. O STJ tem entendido que os mesmos fundamentos utilizados pelo STF expostos quando do julgamento da ADI nº 3.395 devem ser adotados na interpretação do inciso III do art. 114 da CF/88 , reconhecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento de ações que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários. Como no presente caso a autora é servidora estatutária, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar o presente feito. Reconhecida a competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053039392, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 31/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054326046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DA SUA QUOTA-PARTE DIRETAMENTE NA SUA CONTA. LIMINAR QUE MERECE DEFERIDA. 1. O art. 588 da CLT estabelece que "A Caixa Econômica Federal manterá conta-corrente intitulada Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical , em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades." E o art. 4º da Lei 6.386 /76 impõe à CEF a manter, de igual modo, uma conta para a cota-parte da Conta Emprego e Salário. Então, quem faz a cobrança da contribuição, recolhe o valor à CEF, em contas individuais, conforme a participação de cada credora. 2. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054326046, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 726005020085150081 72600-50.2008.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS DE 12X36 HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VALIDADE DO ACORDO. ARTIGO 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O fato de o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , não constar do rol elencado no artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal não significa que o ente público esteja impedido de celebrar acordos coletivos de trabalho. Com efeito, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a Administração Pública somente está impedida de celebrar acordo coletivo nas hipóteses em que o referido instrumento normativo implique aumento de despesa para o ente público, ante a vedação imposta no artigo 169 , § 1º , incisos I e II , da Constituição Federal . Na hipótese dos autos, o acordo coletivo de trabalho pactuado apenas estabeleceu o regime de trabalho em escala de 12x36 horas, não tendo acarretado aumento de despesa para o ente público e, portanto, perfeitamente válido, conforme os precedentes desta Corte. Assim, não há falar em violação do artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal , nem em divergência jurisprudencial, ante o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. Os arestos colacionados são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, visto que oriundos de Turma do TST, não se enquadrando, portanto, na hipótese de cabimento prevista na alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. REGIME DE ESCALAS DE 12X36 HORAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conforme entendimento pacífico desta Corte, o trabalho realizado em regime de turnos de revezamento de 12x36 horas resulta na compensação de eventual serviço prestado em domingos e feriados, razão pela qual se afigura indevido o seu pagamento em dobro. Recurso de revista não conhecido....

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