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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9758 RJ (STF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE ÚNICA DA CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 3395-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395-MC, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação declaratória promovida por sindicato, para obter reconhecimento judicial de exclusividade de representação de determinada categoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: INDEXAÇÃO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO. CARLOS... AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S). SINDICATO DOS AUXILIARES E TÈCNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO

TJ-SP - Apelação APL 40050926920138260248 SP 4005092-69.2013.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - Direito de greve (art. 37 , VII , CF )- Exercício do direito reconhecido em mandado de injunção, pelo qual o STF estabeleceu aplicação da Lei nº 7.783 /89. Greve realizada de forma legítima. Imposição de faltas injustificadas com a supressão de férias. Impossibilidade. Descontos dos dias não trabalhados. Possibilidade. Suspensão do contrato de trabalho. Ausência de compensação que justifica o desconto em folha de pagamento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 30/04/2015 - 30/4/2015 Apelação APL 40050926920138260248 SP 4005092-69.2013.8.26.0248 (TJ-SP) Leme de Campos

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351130074567001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - CATEGORIA PROFISSIONAL - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Para determinação do sindicato que tem legitimidade para representar determinados trabalhadores/servidores em juízo, necessário observar o correto enquadramento sindical, levando-se em consideração a categoria profissional (art. 511 , § 2º , CLT ). - Os servidores contratados administrativamente pelo Município para atuar como Agentes de Inspeção Sanitária enquadram-se na categoria profissional de servidores públicos municipais, sendo do Sindicato dos Servidores do Município de Janaúba a legitimidade para representá-los em juízo.

TJ-SP - Apelação APL 990102004228 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBEDOURO -Pretensão voltada ao recebimento, por parte dos servidores do poder executivo, de valor correspondente ao auxílio-alimentação conferido aos servidores do Poder Legislativo Municipal - Resolução n.º 65 /2003 -Improcedência do pedido corretamente pronunciada na sentença -Impossibilidade do Poder Judiciário compelir Poder Executivo a equiparar o auxílio-alimentação concedido a servidores integrantes do Poder Legislativo - Recurso de apelação improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 02/12/2010 - 2/12/2010 Apelação APL 990102004228 SP (TJ-SP) Leonel Costa

TJ-SP - Apelação APL 00061182820118260318 SP 0006118-28.2011.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Adicional de sexta parte Ação que objetiva o reconhecimento do direito à sexta parte proporcional e postula o recebimento dos atrasados e os reflexos sobre férias, 13º salário e licença-prêmio Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir Concessão do direito no âmbito administrativo antes do ajuizamento da ação e pagamento dos valores atrasados e reflexos antes da citação Interesse processual efetivamente ausente Inexistência de nulidade em razão da falta de oportunidade da apelante manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária Documentos que não influenciaram o deslinde da causa Ausência de prejuízo Irresignação recursal que não aponta a relevância dos documentos Nulidade afastada Sentença mantida Recurso não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 08/05/2013 - 8/5/2013 Apelação APL 00061182820118260318 SP 0006118-28.2011.8.26.0318 (TJ-SP) Manoel Ribeiro

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130008754004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - MÉDICOS - SERVIDORES PÚBLICOS - CATEGORIA PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - A contribuição sindical compulsória encontra regramento nos artigos 8º , IV e 149 da Constituição Federal /1988, bem como no artigo 217 , I do CTN e no artigo 578 e ss. da CLT , sendo devida indistintamente por todos os trabalhadores, inclusive pelos servidores públicos, independentemente de filiação sindical. - Para determinação do sindicato que deve receber o repasse, necessário observar o correto enquadramento sindical, levando-se em consideração a categoria profissional (art. 511 , § 2º , CLT ). - Os médicos enquadram-se na categoria profissional de servidores públicos municipais, sendo do Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas a legitimidade para receber os repasses da contribuição sindical compulsória. - Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064382963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. As medidas antecipatórias, nos termos do art. 273 do CPC, exigem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a prova verossímil, em que o direito da parte seja vislumbrado de plano (fumus boni iuris). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. PERCENTUAL CABÍVEL. REPARTIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ENTRE AS ESFERAS ASSOCIATIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA NO PEDIDO INICIAL A contribuição sindical prevista na CLT foi recepcionada pela Constituição da República, possui natureza tributária e caráter compulsório, é exigível dos servidores públicos estatuários ativos e não fere o princípio da liberdade sindical. Precedentes do STF. Entretanto, por não mais integrarem a categoria, tal contribuição não é exigível dos servidores inativos. Existência de ato normativo que dispõe sobre os percentuais devidos às entidades sindicais na repartição da contribuição, sendo 15% para a Federação, não havendo falar em 60%, parte que toca, em tese, ao Sindicato. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064382963, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064379837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RS. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA SUA QUOTA-PARTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Constata-se que resta comprovada a verossimilhança das alegações da parte agravante, haja vista que a Federação tem o direito de receber a sua quota-parte de contribuição sindical relativa a um dia de trabalho. 2. O perigo de dano irreparável está demonstrado pelo fato de que a quota-parte da contribuição sindical devida à Federação é fonte de receita essencial para prover as suas despesas, sendo necessária ao pagamento dos técnicos especialistas nas diversas áreas que interessam à categoria 3. Por essas razões, entendo que estão configurados os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, conforme disciplina o art. 273 do CPC, devendo ser reformada a decisão recorrida para o fim de autorizar o depósito judicial da contribuição sindical relativa ao exercício de 2015, na importância correspondente à remuneração de 1 dia de trabalho. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064379837, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/04/2015).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 285002720075150022 28500-27.2007.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: A - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM. 1. JORNADA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. I. O Tribunal Regional confirmou a sentença, em que se indeferiu o pagamento de horas extras em decorrência da observância da redução da hora noturna. II. No recurso de revista, o Autor sustenta que o regime de trabalho 12x36 é compatível com a duração ficta reduzida da hora noturna, diante do que requer a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras. Fundamenta sua insurgência unicamente em dissenso jurisprudencial. III. O processamento do recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, visto que todos os arestos colacionados pelo Reclamado são oriundos de Turma desta Corte (art. 896 , a , da CLT ). Recurso de revista de que não se conhece. 2. JORNADA 12X36. DOBRA SALARIAL PELO TRABALHO REALIZADO EM DIAS FERIADOS. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o labor em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso resulta na compensação de serviço prestado em feriados, não tendo, por conseguinte, o empregado sujeito a esse regime o direito à dobra salarial. Decisão regional, em que se indeferiu o pagamento da dobra salarial pelo trabalho realizado em feriados, em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece, diante dos óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. B - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. O não conhecimento do recurso de revista principal, interposto pelo Autor, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista interposto adesivamente pelo Reclamado, nos termos do art. 500 do CPC .

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051124733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ESPERENÇA DO SUL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIII, DA CF. O acesso às informações existentes nos órgãos governamentais é assegurado pela CF (art. 5º, XXXIII). Da mesma forma, a Administração Pública está diretamente submetida aos princípios elencados no art. 37, CF, dos quais se destaca o princípio da publicidade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051124733, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/09/2014).

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