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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1056784 RJ 2008/0101403-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA CIDE, PIS E COFINS. SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - SINDICOM. APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC . AGRAVO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. I - O SINDICOM - Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - insurge-se contra decisão que não conheceu de sua apelação, por falta de interesse, interposta como terceiro prejudicado, em demanda na qual se discute a validade da CIDE e a cobrança de PIS e COFINS segundo a sistemática da Lei nº 9.718 /98. II - Deve-se manter o acórdão a quo, pois exsurge a falta de interesse jurídico do sindicato recorrente na demanda, uma vez que há, na hipótese, mera repercussão econômica para as demais distribuidoras, que poderão postular a mesma desoneração em juízo. III - Recurso especial improvido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7286820115030027 728-68.2011.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. A decisão regional revela-se em consonância com a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". 2. COMISSÕES. O aresto colacionado não se presta ao fim colimado, nos termos da OJ 111 da SDI-1 do TST, porquanto oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC , haja vista que o Regional balizou sua decisão nas provas apresentadas, e não na distribuição do ônus probatório. 3. INTERVALO INTERJORNADA. Não se vislumbra mácula ao artigo 818 da CLT , na medida em que o acórdão recorrido não se alicerça na distribuição do ônus da prova, mas nas provas carreadas aos autos. Ademais, o Regional, última instância apta ao exame do acervo probatório, consignou que o intervalo interjornada de 11 horas não foi observado, citando como exemplo os dias 21 a 24/12/2009. Nesse contexto, não se cogita de ofensa ao artigo 66 da CLT . 4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional consigna que, embora o reclamante pertença a categoria diferenciada, a reclamada não foi representada nas convenções coletivas aplicadas pelo Juízo a quo , motivo por que concluiu que ao reclamante seriam aplicáveis as normas constantes das convenções coletivas estabelecidas entre o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula 374 do TST. Outrossim, não há como reputar violados os artigos 511 e 577 da CLT , pois, decidir de maneira diversa, implica o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, à luz da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5572265720108260000 SP 0557226-57.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR POSTO DE COMBUSTÍVEL EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES (SINDICOM) TEVE DEFERIDA SUA HABILITAÇÃO COMO ASSITENTE DA RÉ IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO SINDICATO, NECESSÁRIO À SUA INTERVENÇÃO EXCLUSÃO DO SINDICOM DO PROCESSO RECURSO PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2061000520075070007 CE 0206100-0520075070007 (TRT-7)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO Constatado que se aplica ao reclamante a Convenção Coletiva acostada aos autos firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza, e considerando que o piso salarial ali previsto, mais o adicional de periculosidade de 30%, importam numa remuneração maior que a percebida pelo reclamante, revela-se impositivo o deferimento das diferenças salariais postuladas. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que os documentos colacionados aos autos evidenciam pagamento de horas extras ao reclamante ao longo de quase todo o período contratual, o que demonstra indubitavelmente a existência de controle de jornada do demandante pela recorrida, e possuindo esta mais de dez empregados, é de se inverter para a promovida o ônus de provar o real labor do reclamante em sobrejornada, do qual não se desincumbiu.

Encontrado em: SP - INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.. . Recurso Ordinário RO 2061000520075070007 CE 0206100-0520075070007 (TRT-7) EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

TJ-SP - Apelação APL 644953320078260576 SP 0064495-33.2007.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes que não tem interesse jurídico para figurar como assistente da parte. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.929 /2005. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 50 do Código de Processo Civil . Pretensão visando à declaração de nulidade do ato administrativo responsável pela cassação da inscrição estadual e a lacração do estabelecimento. Combustível em desconformidade com a previsão contida na Lei estadual n. 11.929 /2005 e Portaria CAT-28. Matéria tratada pela lei cujo conteúdo é de competência concorrente da União, Estados, Municípios e DF. Precedentes do Órgão Especial, em casos análogos, reconhecendo a competência concorrente dos entes federados para tanto. Combustível com teor de álcool que se encontra dentro da margem de erro do exame. Demais amostras que não apresentaram irregularidade. Severidade da medida que deve estar livre de dúvidas. Decisão mantida. Recursos improvidos.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1206201000223004 MT 01206.2010.002.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. O recurso não merece ser conhecido no que se refere à alegação de legalidade da transferência do Reclamante para a Transportadora Simarelli, porquanto esta matéria não foi apreciada na sentença, em que pese ter sido veiculada na defesa. Assim, não se valendo a Recorrente dos embargos de declaração para obter pronunciamento acerca dessa matéria, preclusa a oportunidade de fazê-lo em sede de recurso ordinário. Recurso não conhecido, no particular. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Incontroverso nos autos que as Reclamadas formam grupo econômico e, em face disso, são consideradas empregador único. Do mesmo modo, restou evidenciado que o Reclamante laborou para ambas as Reclamadas. Quanto à norma coletiva que as Reclamadas pretendem seja aplicada ao Autor, não abrange referida norma a função por ele exercida, (eletricista), pois destina-se exclusivamente a motoristas de veículo com mais de uma articulação, de carreta, de truck/toco e de veículo leve, ajudante, recepcionista/atendente, conferente, auxiliar administrativo, vigia/porteiro e encarregado de armazém. Por outro lado, a abrangência da norma coletiva carreada pelo Autor é ampla e faz menção expressa que 'são aplicáveis a todos os empregados de todas as empresas integrantes da categoria econômica representada', não trazendo exclusão de qualquer espécie de trabalhador. Desse modo, há de ser mantida a sentença que determinou a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Mato Grosso. Recurso a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tendo em vista a previsão contida na cláusula 19 da norma coletiva aplicável ao Reclamante, tem direito ao recebimento do vale-alimentação nela estipulado, independentemente do recebimento do vale-refeição previsto na cláusula 18 da mesma norma coletiva. Portanto, correta a decisão que condenou as Reclamadas ao pagamento do vale-alimentação como requerido na exordial. Nego provimento ao apelo, neste particular. FOLGA EM UM SÁBADO POR MÊS. Aplicável ao Autor a norma coletiva, cuja cláusula 5 - item 5.2, prevê o gozo de uma folga por mês aos sábados na forma de rodízio e, extraindo-se dos cartões de ponto acostados aos autos que não foi observada essa concessão, forçoso manter a condenação patronal quanto ao pagamento de um sábado por mês em seus exatos termos. Recurso a que se nega provimento....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 9106 RJ 2004/0151746-3 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL AO QUE SE EMPRESTOU EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSÃO NEGATIVO. DENEGAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR CURSO AO RESP. CARACTERIZADA PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Em exame embargos de declaração manejados pelo SINDICOM - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes, em impugnação a acórdão proferido em sede de medida cautelar, que ao conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, dispôs ser legal a exigência de os postos de combustíveis utilizarem em suas bombas o denominado lacre-eletrônico como forma de controlar a qualidade do produto comercializado. 2. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou trânsito ao recurso especial, ao qual se conferiu efeito suspensivo, sendo certo que o agravo de instrumento que impugnou esse decisório foi, também, desprovido, mediante decisão que transitou em julgado em 18/08/2005. 3. Embargos de declaração acolhidos, com a excepcional aplicação de efeitos infringentes, reconhecendo-se a extinção da presente medida cautelar sem julgamento de mérito, em razão da manifesta perda do objeto, consoante prescreve o art. 267 , VI, do Código de Processo Civil .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 9106 RJ 2004/0151746-3 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL AO QUE SE EMPRESTOU EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSÃO NEGATIVO. DENEGAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR CURSO AO RESP. CARACTERIZADA PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Em exame embargos de declaração manejados pelo SINDICOM - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes, em impugnação a acórdão proferido em sede de medida cautelar, que ao conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, dispôs ser legal a exigência de os postos de combustíveis utilizarem em suas bombas o denominado lacre-eletrônico como forma de controlar a qualidade do produto comercializado. 2. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou trânsito ao recurso especial, ao qual se conferiu efeito suspensivo, sendo certo que o agravo de instrumento que impugnou esse decisório foi, também, desprovido, mediante decisão que transitou em julgado em 18/08/2005. 3. Embargos de declaração acolhidos, com a excepcional aplicação de efeitos infringentes, reconhecendo-se a extinção da presente medida cautelar sem julgamento de mérito, em razão da manifesta perda do objeto, consoante prescreve o art. 267 , VI, do Código de Processo Civil

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 91917 PB 00220.2006.003.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇAO DE COMBUSTÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO PISO AJUSTADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. Restou provado, nos autos, que a reclamada não só estava autorizada a explorar a atividade de distribuição de combustível, como de fato fazia as retiradas, nas fontes produtoras, de quotas de combustível, para fins de distribuição, na forma homologada pela ANP. Desta forma, seus empregados devem ser regidos pelas normas coletivas ajustadas entre o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba. Recurso patronal desprovido.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764154 RJ (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Decisão: Decisão: Diante do regular atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo, dou-lhe provimento e determino o encaminhamento de cópia desta decisão à origem, para que seja juntada aos autos do recurso extraordinário. Subam os autos do RE para apreciação (arts. 21, VI, e 316 do RISTF). Publi...

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