Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247842 PR 2011/0077717-5 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DEREFORMA AGRÁRIA. ARTIGOS 82 , INCISO III , 83 , I E 84 , TODOS DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E 18, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76 /1993. SÚMULA211/STJ. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PROCURADORIAFEDERAL. INTIMAÇÃO VIA SISCOM. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 418 DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 7 /STJ. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto nosartigos 82, inciso III, 83, I e 84, todos do Código de ProcessoCivil e 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76 /1993, entendo que orecurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta doacórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem emembargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como asteses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instânciaordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta CorteSuperior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto porausência de prequestionamento. 2. Em suas razões recursais, o INCRA sustenta que teria havido falhana transmissão das informações realizados à efetiva confirmação,"pois o processo conta com um número identificador de 20 (vinte) dígitos". Ademais, aduz que "por mais que se tenha constatado oefetivo envio da informação por via eletrônica, tal não pode serdado como efetiva intimação. Seria como dar por intimado tão somentepela expedição de um mandado, e não pela efetiva juntada doinstrumento do mandado cumprido". 3. No entanto, as certidões e informações colacionadas aos autos dãoconta de que a autarquia federal foi efetivamente intimada, chegandoà caixa de intimações o teor do acórdão que julgou a apelação. Éesclarecedora a certidão de fl. 1717, emitida pela Secretaria da 3ªTurma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não deixadúvidas acerca do cumprimento de todos os atos suficientes àefetivação da intimação do INCRA, havendo falha apenas no sistemaconhecido por "push" de informações e fases processuais, o qual nãointegraria a cadeia de atos que perfectibilizam o ato de intimação.Veja-se, portanto, que não há dúvidas acerca da efetiva ocorrênciada intimação pessoal por via eletrônica do INCRA, motivo porque nãohá que se falar em violação do disposto no artigo 17 da Lei10. 910 /2004.4. No tocante ao recurso especial interposto pela CompanhiaAgropecuária Santa Madalena, tem-se por extemporâneo o recursoespecial em análise, pois apresentado em data anterior à dojulgamento do agravo regimental interposto na origem e nãoratificado após a publicação deste acórdão. Incide, na espécie, aSúmula n. 418 do Superior Tribunal de Justiça.5. Recursos especiais não conhecidos....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188120029528001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. MOVIMENTAÇAÕ DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO SISCOM. INEXISTÊNCIA DESTA HIPÓTESE PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO. DESENTRANHAMENTO DA DEFESA INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE. - Não previsão legal no sentido de que o prazo somente comece a contar a partir da movimentação da juntada do aviso de recebimento dos autos, de modo que, uma vez recebida a citação, cabe a parte diligenciar no sentido de verificar se o prazo já teve início. - Embora exista divergência jurisprudencial a respeito do assunto, filio-me àquela que se tem por desnecessária o desentranhamento da contestação intempestivamente apresentada. Com efeito, o diploma processual não prevê tal penalidade, quando a contestação for intempestivamente apresentada, limitando-se a dispor que deverão incidir os efeitos da revelia.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120252011001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SISCOM - AFERIÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. Embora a movimentação processual no site deste TJMG realmente pudesse ter sido feita de forma mais clara e efetiva, não há como reconhecer justa causa ao agravante pelo atraso na apresentação de contestação, em virtude de sua desídia, já que protocolou a peça somente quatro meses após o recebimento do AR de citação. Com efeito, fosse um procurador diligente, teria buscado outros meios para aferir o motivo da demora na juntada do AR. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo AGV 10056120103884002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SISCOM - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DATA DA JUNTADA DO AR NOS AUTOS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NEGAR PROVIMENTO. - As informações do SISCOM possuem caráter apenas complementar, sendo certo que este não é veículo oficial para dar publicidade aos atos judiciais. - O prazo para contestar iniciou-se com a juntada do aviso de recebimento nos autos e, portanto, a contestação foi protocolizada intempestivamente, pelo que deve ser decretada a revelia do réu.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10133060330973002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 37 DO CPC - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO SISCOM - DECORRÊNCIA DA FALTA DE PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A FALTA COMETIDA PELOS ADVOGADOS DA EMBARGANTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 37 do CPC , é obrigação do advogado apresentar no prazo de 15 (quinze) dias o instrumento de mandato, na hipótese de intervir no processo em favor da parte, sem a juntada concomitante da procuração. - Eventuais prejuízos experimentados pela embargante em decorrência da não juntada do instrumento de mandato no tempo oportuno devem ser cobrados dos próprios advogados, aliás, como prevê o parágrafo único do art. 37 do CPC , e não imputados à Secretaria do Juízo. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10133050256055001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 37 DO CPC - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO SISCOM - DECORRÊNCIA DA FALTA DE PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A FALTA COMETIDA PELOS ADVOGADOS DA EXECUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 37 do CPC , é obrigação do advogado apresentar no prazo de 15 (quinze) dias o instrumento de mandato, na hipótese de intervir no processo em favor da parte, sem a juntada concomitante da procuração. - Eventuais prejuízos experimentados pela executada em decorrência da não juntada do instrumento de mandato no tempo oportuno devem ser cobrados dos próprios advogados, aliás, como prevê o parágrafo único do art. 37 do CPC , e não imputados à Secretaria do Juízo. - Recurso desprovido.

TJ-MG - 107020201623100021 MG 1.0702.02.016231-0/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. ERRO SISCOM. IMPOSSIBILIDADE. As informações processuais prestadas via Internet, por sítios eletrônicos da Justiça, ainda que úteis e merecedoras de credibilidade, não se revestem de caráter oficial amparado em lei. O objetivo do Siscom é auxiliar a atividade do advogado e não substituir o seu dever de acompanhar os autos do processo e as publicações no Diário Oficial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao início da contagem do prazo nos casos em que a intimação é feita por oficial de justiça, o art. 241 , inciso II , do Código de Processo Civil , determina que quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004242848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. EMBORA O BANCO SUSTENTE A CESSÃO DE CRÉDITOS À EMPRESA SISCOM, A QUAL SERIA A RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, PORTANTO, TERIA EFETUADO AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, NENHUMA PROVA APRESENTOU A FIM DE ALICERÇAR SUA TESE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . NO QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA VEXATÓRIA, A PROVA TESTEMUNHAL É ROBUSTA A DEMONSTRAR O CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO PELO AUTOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO, CUJO ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PARA TANTO, O VALOR FIXADO (R$1.500,00) SE COADUNA COM O PARÂMETRO ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004242848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/09/2013)

TJ-MG - 103130723637050011 MG 1.0313.07.236370-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: CITAÇÃO POR CARTA - INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - JUNTADA DO AR AOS AUTOS - MOVIMENTAÇÃO NO SISCOM - DESNECESSIDADE. Segundo dispõe o artigo 241 , I do CPC , o prazo para apresentação da contestação tem como termo ""a quo"" a juntada da carta de citação aos autos. Não há previsão legal para lançamento de movimentações no SISCON. Agravo improvido.

TJ-MG - 106720829819330011 MG 1.0672.08.298193-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 738 DO CPC - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NA INTERNET - SISCOM - DESINFLUÊNCIA - CARÁTER INFORMATIVO - OBSTÁCULO AO ACESSO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGOS - CABIMENTO -REJEIÇÃO LIMINAR - ART. 739 , I DO CPC - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do disposto no Art. 738 do CPC , com a redação conferida pela Lei nº 11.382 /06, os embargos à execução devem ser protocolados no prazo de 15 dias, contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. - As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. - Se houve obstáculo de acesso aos autos da execução o executado tem direito a devolução do prazo para embargos, não cabendo rejeição dos embargos com fundamento no artigo 739 , I , do CPC . - Recurso conhecido e provido.

1 2 3 4 5 98 99 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca