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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344140013485001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - SISCOM - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO As informações prestadas pela internet têm caráter meramente informativo e não substituem o dever do advogado de acompanhar os atos judiciais praticados no processo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344140013493001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - SISCOM - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO As informações prestadas pela internet têm caráter meramente informativo e não substituem o dever do advogado de acompanhar os atos judiciais praticados no processo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120252011001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SISCOM - AFERIÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. Embora a movimentação processual no site deste TJMG realmente pudesse ter sido feita de forma mais clara e efetiva, não há como reconhecer justa causa ao agravante pelo atraso na apresentação de contestação, em virtude de sua desídia, já que protocolou a peça somente quatro meses após o recebimento do AR de citação. Com efeito, fosse um procurador diligente, teria buscado outros meios para aferir o motivo da demora na juntada do AR. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130074191001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EMBARGOS DE DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE - EQUÍVOCO NO SISCOM - IRRELEVÂNCIA. - A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado - pessoa física -, é, a princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita. - Nos termos do artigo 738 do CPC , em sua redação anterior à Lei 11.382 /2006, os embargos do devedor deverão ser apresentados em prazo cujo termo inicial se dá com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora. - É irrelevante para tal contagem que tenha havido equívoco no lançamento da data de juntada do mandado de penhora no sistema de informações processuais, que tem caráter meramente informativo e não pode prevalecer se conflitante com o que consta hialinamente nos autos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10325110024065002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO NO SISCOM. EQUÍVOCO. RECURSO PROVIDO. - O prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da leitura da sentença em audiência ou da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência, considerando-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial, nos termos da lei. - "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente Informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183 , caput, do CPC ), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (STJ, Corte Especial, REsp 1.324.432-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/12/2012.)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247842 PR 2011/0077717-5 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DEREFORMA AGRÁRIA. ARTIGOS 82 , INCISO III , 83 , I E 84 , TODOS DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E 18, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76 /1993. SÚMULA211/STJ. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PROCURADORIAFEDERAL. INTIMAÇÃO VIA SISCOM. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 418 DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 7 /STJ. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto nosartigos 82, inciso III, 83, I e 84, todos do Código de ProcessoCivil e 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76 /1993, entendo que orecurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta doacórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem emembargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como asteses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instânciaordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta CorteSuperior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto porausência de prequestionamento. 2. Em suas razões recursais, o INCRA sustenta que teria havido falhana transmissão das informações realizados à efetiva confirmação,"pois o processo conta com um número identificador de 20 (vinte) dígitos". Ademais, aduz que "por mais que se tenha constatado oefetivo envio da informação por via eletrônica, tal não pode serdado como efetiva intimação. Seria como dar por intimado tão somentepela expedição de um mandado, e não pela efetiva juntada doinstrumento do mandado cumprido". 3. No entanto, as certidões e informações colacionadas aos autos dãoconta de que a autarquia federal foi efetivamente intimada, chegandoà caixa de intimações o teor do acórdão que julgou a apelação. Éesclarecedora a certidão de fl. 1717, emitida pela Secretaria da 3ªTurma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não deixadúvidas acerca do cumprimento de todos os atos suficientes àefetivação da intimação do INCRA, havendo falha apenas no sistemaconhecido por "push" de informações e fases processuais, o qual nãointegraria...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121637250001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - REVELIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO NO SISCOM - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ADVOGADO OBSERVAR O PRAZO LEGAL DO ART. 241 , I , DO CPC . 1. Embora a movimentação processual seja lançada no SISCOM e, consequentemente no site do TJMG, é dever do advogado constituído pela parte requerida ficar atento ao trâmite processual para ter ciência de quando restou juntado aos autos o mandado de citação ou aviso de recebimento da carta de citação para o conhecimento do termo inicial da contagem do prazo para sua defesa. 2. A informação constante no SISCOM ou no site do TJMG não tem caráter oficial, sendo que em se tratando de ausência de informação no referido sistema, não há que se falar em nulidade dos atos processuais regularmente praticados em observância a legislação vigente. 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Agravo AGV 10056120103884002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SISCOM - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DATA DA JUNTADA DO AR NOS AUTOS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NEGAR PROVIMENTO. - As informações do SISCOM possuem caráter apenas complementar, sendo certo que este não é veículo oficial para dar publicidade aos atos judiciais. - O prazo para contestar iniciou-se com a juntada do aviso de recebimento nos autos e, portanto, a contestação foi protocolizada intempestivamente, pelo que deve ser decretada a revelia do réu.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10325110008514001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE INTIMA??O - AUS?NCIA DE CADASTRO DE DOIS DOS PROCURADORES NO SISCOM - INTIMA??O EM NOME DE APENAS UM PROCURADOR - RESTITUI??O DE PRAZO - RECURSO DESPROVIDO "IN SPECIE". - A aus?ncia de intima??o v?lida da parte consubstancia efetivo preju?zo atrav?s do cerceamento de defesa, por inviabilizar a efetiva??o plena do contradit?rio, em desacordo com o princ?pio do devido processo legal (art. 5?, LIV, da CRFB ). - Existindo advogados constitu?dos nos autos pela parte, n?o possibilitar-lhes a oportunidade de se manifestar nos autos, por n?o terem sido cadastrados no Siscom, configura cerceio de defesa e vicia o processo de nulidade insan?vel.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10604120024699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: DATA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. INFORMAÇÃO INCORRETA NO SISCOM. DEFESA APRESENTADA FORA DO PRAZO. ERRO ESCUSÁVEL. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. REVELIA AFASTADA. Quando informada equivocadamente no sistema de acompanhamento dos atos processuais deste Tribunal, a data de juntada do aviso de recebimento da carta de citação, induzindo a erro a defesa da parte requerida na contagem do prazo para a contestação, deve ser reconhecida a existência de justa causa e revogado o decreto de revelia. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ASSINATURA DO AR POR PESSOA DIVERSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VALIDADE. A citação válida é pressuposto de regularidade da relação processual, sendo imperiosa e necessária a observância da forma prescrita em lei, sob pena de nulidade absoluta, conforme disposição expressa do art. 247 do Código de Processo Civil . Mesmo tendo o AR sido assinado por pessoa diversa do réu, a ciência inequívoca deste acerca do processo enseja o reconhecimento da citação.

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