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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 61374 SP 89.03.061374-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MISTO. CONTRATO ANTERIOR AO DECRETO-LEI Nº 2164 /84. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA PROPORÇÃO DA VARIAÇÃO DA UPC. APLICAÇÃO DO PES /CP . IMPOSSIBILIDADE. I - O contrato em tela foi firmado em 18 de maio de 1982, tendo sido estabelecido o Sistema de Amortização Misto (SAM), cuja cláusula sétima prevê que o critério da correção monetária será fixado na proporção da variação da UPC, permanecendo vigente a opção pela equivalência salarial, todavia, referindo-se tão-somente à periodicidade para reajustamento das prestações. II - Portanto, o contrato não envolve a cláusula PES /CP , instituída pelo Decreto-Lei nº 2.164 /84, cujo parâmetro para o reajuste das prestações corresponderia ao mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o adquirente, naqueles firmados a partir de 1985. III - O artigo 10 do referido Decreto-lei previa a possibilidade de adesão pelos mutuários ao novo Plano, mediante termo aditivo, sendo que não há notícia nos autos de que os mesmos tenham efetuado tal escolha. IV - Agravo legal improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502232399 RJ 95.02.23239-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF - COBERTURA PELO FCVS - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MISTO - MANUTENÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AVENÇA. - A CEF possui legitimidade passiva ad causam pois o seu interesse nas demandas relativas aos financiamentos pelo SFH só se faz presente quando houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), verificado no caso. - A Lei nº 4380 /64 instituiu o Plano Nacional de Habitação, criando o BNH e estabelecendo uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao contrato de financiamento da casa própria e o salário mínimo. - O Decreto-lei nº 19 /66 uniformizou os critérios de correção monetária previstos pela Lei nº 4380 /64 revogando-o e estipulando a ORTN como índice aplicável para reajustamento das prestações dos mútuos hipotecários assinados segundo as regras do SFH, sem que fosse desprezada aquela proporcionalidade estabelecida e mantida por resoluções do BNH. - Em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos. - Consta do instrumento da avença, cláusula que demonstra ter sido feita a opção pelo PES que, uma vez adotado e incluído nos contratos, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada. - Seja qual for o índice utilizado para correção das prestações, o reajuste não poderá ultrapassar o percentual obtido pelo mutuário para correção do seu salário, vencimentos ou proventos, mesmo quando adotado o Sistema de Amortização Misto, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do contrato e a aquisição da casa própria; - Apelos desprovidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8666 DF 1997.01.00.008666-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO . SFH. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL -PES . SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MISTO. REAJUSTE PELA UPC. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a União Federal carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual nas ações em que se questiona o reajuste de prestações da casa própria, financiada sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. O Plano de Equivalência Salarial, criado pela Resolução nº 36/69 do extinto BNH, foi modificado pela Resolução RC - 01/ 77, regulamentada pela RD - 10/77, em razão da qual o reajuste das prestações, nesse sistema, deixou de vincular-se à variação do salário mínimo, para vincular-se à variação da Unidade Padrão de Capital - UPC, esta, por sua vez, fixada com base na variação trimestral das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, até o advento do Decreto-Lei nº 2.284 , de 10.03.86, a partir de quando passou a ser reajustada pela variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, então criada. 3. A regra segundo a qual o reajustamento das prestações da casa própria adquirida no âmbito do SFH, e com vinculação ao PES, deve ocorrer sempre pela variação salarial do mutuário aplica-se somente aos contratos assinados a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.164 , de 19.09.84, que determinou, em seu art. 9º , caput, que "os contratos para aquisição de moradia própria, através do SFH, estabelecerão que, a partir do ano de 1985, o reajuste das prestações neles previsto corresponderá ao mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o adquirente". A aplicação dessa disposição legal aos contratos celebrados antes da sua vigência violaria a garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito pela lei nova ( CF/88 , art. 5º , XXXVI ). 4. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitada. 5. Apelo da CEF provido, em parte....

TRF-5 - Apelação Civel AC 332479 PE 0034547-85.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MISTO. REAJUSTE PELA UPC. Consoante entendimento pacificado do STJ, a União Federal carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual nas ações em que se questiona o reajuste de prestações da casa própria, financiada sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Não há de ser deferida a suspensão de processo em que se discute critério de reajustamento das prestações porque a instituição financeira que firmou o contrato encontra-se em liquidação extrajudicial, máxime quando o contrato foi cedido à CEF. Adequação da consignatória ao caso em apreço, em vista da necessidade do reconhecimento jurisdicional da quitação do valor, de acordo com os parâmetros indicados no pedido da demanda. Preliminares rejeitadas. O Plano de Equivalência Salarial, criado pela Resolução nº 36/69 do extinto BNH, foi modificado pela Resolução RC - 01/ 77, regulamentada pela RD - 10/77, em razão da qual o reajuste das prestações, nesse sistema, deixou de vincular-se à variação do salário mínimo, para vincular-se à variação da Unidade Padrão de Capital - UPC, esta, por sua vez, fixada com base na variação trimestral das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, até o advento do Decreto-Lei nº 2.284 , de 10.03.86, a partir de quando passou a ser reajustada pela variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, então criada. A regra segundo a qual o reajustamento das prestações da casa própria adquirida no âmbito do SFH, e com vinculação ao PES, deve ocorrer sempre pela variação salarial do mutuário aplica-se somente aos contratos assinados a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.164 , de 19.09.84, que determinou, em seu art. 9º , caput, que "os contratos para aquisição de moradia própria, através do SFH, estabelecerão que, a partir do ano de 1985, o reajuste das prestações...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 90089 95.02.23239-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF - COBERTURA PELO FCVS - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MISTO - MANUTENÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AVENÇA. - A CEF possui legitimidade passiva ad causam pois o seu interesse nas demandas relativas aos financiamentos pelo SFH só se faz presente quando houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), verificado no caso. - A Lei nº 4380 /64 instituiu o Plano Nacional de Habitação, criando o BNH e estabelecendo uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao contrato de financiamento da casa própria e o salário mínimo. - O Decreto-lei nº 19 /66 uniformizou os critérios de correção monetária previstos pela Lei nº 4380 /64 revogando-o e estipulando a ORTN como índice aplicável para reajustamento das prestações dos mútuos hipotecários assinados segundo as regras do SFH, sem que fosse desprezada aquela proporcionalidade estabelecida e mantida por resoluções do BNH. - Em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.- Consta do instrumento da avença, cláusula que demonstra ter sido feita a opção pelo PES que, uma vez adotado e incluído nos contratos, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada. - Seja qual for o índice utilizado para correção das prestações, o reajuste não poderá ultrapassar o percentual obtido pelo mutuário para correção do seu salário, vencimentos ou proventos, mesmo quando adotado o Sistema de Amortização Misto, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do contrato e a aquisição da casa própria; - Apelos desprovidos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010154486 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SISTEMA MISTO DE AMORTIZAÇÃO COM PRESTAÇÕES REAIS CRESCENTES (SIMC). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). É legítimo, no âmbito do sistema financeiro da habitação, o Sistema Misto de Amortização com Prestações Reais Crescentes (SIMC), adotado em época de recessão econômica, com mecanismo semelhante à ?Série Gradiente? (RC n.º 04/84 do BNH), reduzindo as prestações durante os dois primeiros anos do contrato e, após o 25º mês, aumentando-as gradativamente até o seu valor normal, em progressão aritmética positiva. Tal sistema não é incompatível com o PES, pois o aumento da prestação, resultante do diferimento do desconto inicial, não é considerado como reajuste decorrente de repasse de aumento salarial de qualquer natureza. Da mesma forma, não há ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, e o consequente aumento das prestações também não importa descumprimento do Plano de Equivalência Salarial. No caso, sem suporte a interrupção do pagamento direto do mútuo, quando não restou comprovado o descumprimento do Plano de Equivalência Salarial pela credora. Considerando as prestações não pagas, o encontro de contas é desfavorável aos mutuários. A improcedência do pedido é de rigor. Apelação da CEF provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2477 RS 2002.71.00.002477-7 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO. CES. SALDO DEVEDOR. JUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. Os dispositivos do CDC são aplicáveis aos contratos do SFH. Súmula n. 297 do STJ.Legal a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no cálculo do encargo.Importâncias monetárias cobradas a mais, pelo agente financeiro, devem ser restituídas à parte mutuária. Descabida a repetição, em dobro, do indébito, porquanto não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida.O saldo devedor do financiamento habitacional deve ser atualizado de acordo com o indexador das cadernetas de poupança ou das contas vinculadas do FGTS, como pactuado nas cláusulas contratuais, admitindo-se a aplicação da TR, independentemente da incidência ou não do Plano de Equivalência Salarial às prestações do mútuo.Taxa de juros mantida nos índices fixados no contrato. Ausência de limitação legal. (Recurso Repetitivo) Verificada a ocorrência de capitalização de juros, decorrente da ausência de amortização total das parcelas programadas pelo sistema de amortização Misto (SAM), devendo ser excluídas dos encargos contratuais.Não há óbice à aplicação da tabela Price como sistema de amortização, se tal foi pactuado, vedando-se, contudo, o cômputo de juros de forma capitalizada.Legal a cobrança de taxa de administração e/ou de risco/concessão de crédito, quando previstas no instrumento contratual, apenas e tão somente no encargo inicial.A correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, o que não caracteriza violação do contido no art. 6º da Lei nº 4.380 , de 21/8/1964.Mantidos os valores dos prêmios do seguro exigidos no contrato, por falta de provas acerca da abusividade dos reajustes aplicados pelo agente financeiro.Sucumbência recíproca fixada nos moldes do art. 21 , caput, do CPC ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17674 SP 0017674-53.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Paschoal Anania, ora falecido, e sua cônjuge Apparecida Leonel Anania, ora apelada, Finasa Crédito Imobiliário S.A/Banco Mercantil de São Paulo S/A/Banco Bradesco S/A, ora apelante, celebraram em 31/05/1983 um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra, Mútuo em Dinheiro, com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 16/22v destes autos, para aquisição de um imóvel por parte da autora. Referido instrumento previu no seu intróito o financiamento do montante de Cr$ 5.890.990,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos e noventa cruzeiros), moeda corrente à época, recursos estes segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, que deveria ser amortizado em 180 (cento e oitenta) meses, obedecendo-se ao Sistema de Amortização Misto - SAM, o reajustamento das parcelas com base no Plano de Equivalência Salarial - PES e o contrato firmado com cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Anteriormente, em 04/02/1974, segundo informações nos autos, Paschoal Anania e sua cônjuge Apparecida Leonel Anania assinaram um Contrato de Financiamento Imobiliários com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. IV - Conforme informação nos autos o mutuário efetuou...

TJ-RS - Agravo AGV 70023988280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Tabela Price, cuja utilização vem expressamente determinada no contrato, constitui sistema de amortização largamente utilizado, como também o é o Sistema Hamburguês, instituído pelo SFH (SAC Sistema de Amortização Constante), além do SAM, ou Sistema de Amortização Misto, que traduz uma composição dos demais. Nada há de ilegal na incidência dos mencionados sistemas, senão a observação no sentido de se estão ou não sendo corretamente aplicados no cálculo da amortização do débito. Na hipótese dos autos, saliento, inexistem elementos que denotem eventual incorreção do sistema de amortização utilizado. Ao contrário, o que se vislumbra é a utilização do critério estabelecido pelas partes quando da formação do vínculo contratual, não havendo justificativa para que venha a ser o mesmo unilateralmente alterado. 2. É possível a capitalização de juros, mesmo em contratos regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, máxime quando decorrente da aplicação da Tabela Price, já consagrado em taxa efetiva não superior a 12% ao ano. 3. Saldo devedor. Momento da atualização. A atualização do saldo devedor deve anteceder ao abatimento decorrente do pagamento da prestação mensal. Previsão contratual que não enfrenta a legalidade. 4. Os depósitos efetuados pelo mutuário não têm o condão de elidir a mora, se não observados os valores efetivamente devidos à instituição financeira. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70023988280, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/05/2008)

TRF-5 - Apelação Civel AC 332479 PE 2003.05.00.034547-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MISTO. REAJUSTE PELA UPC. Consoante entendimento pacificado do STJ, a União Federal carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual nas ações em que se questiona o reajuste de prestações da casa própria, financiada sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Não há de ser deferida a suspensão de processo em que se discute critério de reajustamento das prestações porque a instituição financeira que firmou o contrato encontra-se em liquidação extrajudicial, máxime quando o contrato foi cedido à CEF. Adequação da consignatória ao caso em apreço, em vista da necessidade do reconhecimento jurisdicional da quitação do valor, de acordo com os parâmetros indicados no pedido da demanda. Preliminares rejeitadas. O Plano de Equivalência Salarial, criado pela Resolução nº 36/69 do extinto BNH, foi modificado pela Resolução RC - 01/ 77, regulamentada pela RD - 10/77, em razão da qual o reajuste das prestações, nesse sistema, deixou de vincular-se à variação do salário mínimo, para vincular-se à variação da Unidade Padrão de Capital - UPC, esta, por sua vez, fixada com base na variação trimestral das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, até o advento do Decreto-Lei nº 2.284 , de 10.03.86, a partir de quando passou a ser reajustada pela variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, então criada. A regra segundo a qual o reajustamento das prestações da casa própria adquirida no âmbito do SFH, e com vinculação ao PES, deve ocorrer sempre pela variação salarial do mutuário aplica-se somente aos contratos assinados a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.164 , de 19.09.84, que determinou, em seu art. 9º , caput, que "os contratos para aquisição de moradia própria, através do SFH, estabelecerão que, a partir do ano de 1985, o reajuste das prestações...

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