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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 7001320055020 SP 00007001320055020036 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de Petição provido, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1375003520035020 SP 01375003520035020063 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de Petição provido, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2544008020035020 SP 02544008020035020070 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 716004020035020 SP 00716004020035020020 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para se responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 525008020025020 SP 00525008020025020070 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de Petição provido, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 216005020055020 SP 00216005020055020316 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para se responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 252663720118070000 DF 0025266-37.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA MINORITÁRIO. P ARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIAS. ACIONISTA CONTROLADOR E ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA NÃO PODE ATINGIR PATRIMÔNIO PESSOAL DE ACIONISTA MINORITÁRIO, QUE NÃO OCUPA CARGO DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, E CUJA P ARTICIPAÇÃO EM ALGUMAS ASSEMBLÉIAS LIMITOU-SE A DELIBERAÇÕES CONCERNENTES A ASPECTOS FORMAIS DA SOCIEDADE. 2.A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISREGARD DOCTRINE - FICA POSITIVADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL , MANTIDOS OS PARÂMETROS EXISTENTES NOS MICROSSISTEMAS E NA CONSTRUÇÃO JURÍDICA SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 51 , APROVADO NA I JORNADA DE DIREITO CIVIL - STJ. 3.NOS TERMOS DA LEI Nº 6.404/76, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, OS ACIONISTAS CONTROLADORES, QUE DETÉM A MAIORIA DOS VOTOS NAS DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIAS, E OS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, É QUE DEVERÃO RESPONDER, PESSOALMENTE, PELOS ATOS DE MÁ GESTÃO QUE OCASIONARAM PREJUÍZOS A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM NOME DA SOCIEDADE (ARTIGOS 116 , 117 E 158 DA LEI Nº 6.404 /76). 4.RECURSO PROVIDO.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 126200946402001 SP 00126-2009-464-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTAS. ADMINISTRADORES. CONSELHEIRO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A interpretação que se pode extrair do art. 165 da Lei 6.404 , leva à conclusão de que o membro do conselho fiscal só pode ser atingido pela execução trabalhista quando muito evidenciada a sua omissão (ou dolo). Muito embora possa o conselheiro acompanhar passo a passo a administração, não se pode dele exigir que a todo instante se ponha a examinar cartões de ponto de centenas de empregados, recibos de pagamento de um por um,examinar todos os locais de trabalho pa-ra saber de insalubridade,olhar com lupas, enfim, a vida de cada um dos empregados e todo o aparato documental que cerca cada u ma das relações de trabalho. Responsabilidade, portanto,limitada à hipótese de omissão inescusável ou de dolo. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 126200946402001 SP 00126-2009-464-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTAS. ADMINISTRADORES. CONSELHEIRO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A interpretação que se pode extrair do art. 165 da Lei 6.404 , leva à conclusão de que o membro do conselho fiscal só pode ser atingido pela execução trabalhista quando muito evidenciada a sua omissão (ou dolo). Muito embora possa o conselheiro acompanhar passo a passo a administração, não se pode dele exigir que a todo instante se ponha a examinar cartões de ponto de centenas de empregados, recibos de pagamento de um por um,examinar todos os locais de trabalho pa-ra saber de insalubridade,olhar com lupas, enfim, a vida de cada um dos empregados e todo o aparato documental que cerca cada u ma das relações de trabalho. Responsabilidade, portanto,limitada à hipótese de omissão inescusável ou de dolo. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 792660 SP 2005/0179723-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O acionista da sociedade anônima, individualmente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do administrador, mormente quando estas foram apresentadas à assembléia geral e por ela aprovadas. Recurso não conhecido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA MODESTO CARVALHOSACOMENTÁRIOS À LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, V. 2, 3ª ED., SÃO PAULO,... LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00122 INC:00002 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES RECURSO ESPECIAL REsp 792660 SP 2005/0179723-0 (STJ) Ministro CASTRO FILHO

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