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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10424676 PR 1042467-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SOCIEDADE ANÔNIMA - ACIONISTA MINORITÁRIO - DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. 1. Segundo o art. 105 , da Lei n.º 6.404 /76, "A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia". 2. Não é dado ao acionista minoritário, sob o pretexto de exercer seu direito de fiscalização (art. 109 , III , da Lei n.º 6.404 /76), interferir no regular desenvolvimento da sociedade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA2Estado do Paraná Agravo de Instrumento n.º 1042467-6

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 716004020035020 SP 00716004020035020020 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para se responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00716004020035020020 SP 00716004020035020020 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para se responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 525008020025020 SP 00525008020025020070 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de Petição provido, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 216005020055020 SP 00216005020055020316 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para se responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1375003520035020 SP 01375003520035020063 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de Petição provido, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2544008020035020 SP 02544008020035020070 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 7001320055020 SP 00007001320055020036 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de Petição provido, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00719400620128190000 RJ 0071940-06.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA MINORITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA, SOCIEDADE CONTROLADORA INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. GARANTIA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. O acionista minoritário tem legitimidade ativa "ad causam" para estar no polo ativo da ação ordinária em face do acionista controlador indireto e das controladas, agrupadas de forma hierarquizada ou não, desde que cumpra as disposições do art. 246, I, alíena b da Lei Societária. Por sua vez, as sociedades controladoras indiretas e os controlados agrupados de forma hierarquizada ou não, tem legitimidade passiva "ad causam" para estar no polo passivo de que vise apurar as suas responsabilidades em face de danos à sociedade. A caução como condição da ação tem a finalidade de garantir as custas e honorários e não ressarcir prejuízos de terceiros acionistas e deve ser fixada com razoabilidade. Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 252663720118070000 DF 0025266-37.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA MINORITÁRIO. P ARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIAS. ACIONISTA CONTROLADOR E ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA NÃO PODE ATINGIR PATRIMÔNIO PESSOAL DE ACIONISTA MINORITÁRIO, QUE NÃO OCUPA CARGO DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, E CUJA P ARTICIPAÇÃO EM ALGUMAS ASSEMBLÉIAS LIMITOU-SE A DELIBERAÇÕES CONCERNENTES A ASPECTOS FORMAIS DA SOCIEDADE. 2.A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISREGARD DOCTRINE - FICA POSITIVADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL , MANTIDOS OS PARÂMETROS EXISTENTES NOS MICROSSISTEMAS E NA CONSTRUÇÃO JURÍDICA SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 51 , APROVADO NA I JORNADA DE DIREITO CIVIL - STJ. 3.NOS TERMOS DA LEI Nº 6.404/76, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, OS ACIONISTAS CONTROLADORES, QUE DETÉM A MAIORIA DOS VOTOS NAS DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIAS, E OS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, É QUE DEVERÃO RESPONDER, PESSOALMENTE, PELOS ATOS DE MÁ GESTÃO QUE OCASIONARAM PREJUÍZOS A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM NOME DA SOCIEDADE (ARTIGOS 116 , 117 E 158 DA LEI Nº 6.404 /76). 4.RECURSO PROVIDO.

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