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23 de dezembro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10424676 PR 1042467-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SOCIEDADE ANÔNIMA - ACIONISTA MINORITÁRIO - DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. 1. Segundo o art. 105 , da Lei n.º 6.404 /76, "A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia". 2. Não é dado ao acionista minoritário, sob o pretexto de exercer seu direito de fiscalização (art. 109 , III , da Lei n.º 6.404 /76), interferir no regular desenvolvimento da sociedade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA2Estado do Paraná Agravo de Instrumento n.º 1042467-6

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 716004020035020 SP 00716004020035020020 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para se responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00216005020055020316 SP 00216005020055020316 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404/1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para se responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404/1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117, 154 e 165, situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02544008020035020070 SP 02544008020035020070 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404/1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404/1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117, 154 e 165, situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00716004020035020020 SP 00716004020035020020 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para se responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 525008020025020 SP 00525008020025020070 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de Petição provido, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 216005020055020 SP 00216005020055020316 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para se responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1375003520035020 SP 01375003520035020063 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de Petição provido, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2544008020035020 SP 02544008020035020070 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. Na hipótese debatida nos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de petição ao qual se dá provimento, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 7001320055020 SP 00007001320055020036 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. VASP. FAZENDA ESTADUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE APENAS SE VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /1976. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que indique que o membro do conselho fiscal que representava as ações do Estado de São Paulo, no quadro organizacional da antiga VASP, tivesse alguma participação nas deliberações tomadas nas assembleias, cujas atas estão reproduzidas nos autos, hipótese em que não há amparo legal para responsabilizar nem o membro do conselho fiscal, e tampouco o acionista por ele representado, pelos débitos da sociedade anônima. É que a Lei nº 6.404 /1976 condiciona a extensão da responsabilidade do controlador, do administrador e do membro do conselho, exclusivamente quando há prática de atos ilícitos, ou de abuso de poder, ainda que de forma concorrente, conforme disposições dos artigos 117 , 154 e 165 , situação esta que não se verifica no caso dos autos, relativamente ao Estado de São Paulo. Agravo de Petição provido, para declarar a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da execução.

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