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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056278369 RS

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: e seja respeitado o limite legal de 60% da remuneração bruta, de acordo com o art. 7º do Decreto Municipal nº. 13.423... ultrapassam o percentual de 60% da remuneração mensal estabelecido no art. 7º do Decreto Municipal nº. 13.423... /01, atual art. 1º , § 1º , do Decreto Municipal nº. 15.071 /06, regramento aplicado ao servidor...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053293866 RS

Data de publicação: 22/04/2013

Decisão: , revogando expressamente os Decretos Municipais n.º 13.423 /01 e nº 13.638 /02, que regulamentavam.../05/2010, grifei) Consigno que o Município de Porto Alegre editou o Decreto n.º 15.476, de 26 de janeiro de 2007... SEGUIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível Terceira Câmara Cível Nº 70053293866 Comarca de Porto Alegre...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70047591987 RS (TJRS)

Data de publicação: 09/04/2012

Decisão: , revogando expressamente os Decretos Municipais n.º 13.423 /01 e nº 13.638 /02, que regulamentavam.../05/2010, grifei) Consigno que o Município de Porto Alegre editou o Decreto n.º 15.476, de 26 de janeiro de 2007...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO ORDINÁRIA. pedido de CANCELAMENTO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70045550365 RS (TJRS)

Data de publicação: 07/11/2011

Decisão: , Julgado em 13/05/2010, grifei) Consigno que o Município de Porto Alegre editou o Decreto n.º 15... de que trata a LC nº 478 /02, revogando expressamente os Decretos Municipais n.º 13.423 /01 e nº 13.... DECRETO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Nº 15.476/07. É permitido o desconto em folha de pagamento no limite...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70048793277 RS (TJRS)

Data de publicação: 11/06/2012

Decisão: , revogando expressamente os Decretos Municipais n.º 13.423 /01 e nº 13.638 /02, que regulamentavam.... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Nº 15...)               Consigno que o Município de Porto Alegre editou o Decreto n.º 15.476, de 26 de janeiro de 2007...

TJ-RS - Inteiro Teor. Uniformização de Jurisprudência 70035280254 RS (TJRS)

Data de publicação: 19/05/2011

Decisão: do Decreto Municipal nº 13.423 /01, que impunha a autorização pessoal de cada um dos servidores para... DE PORTO ALEGRE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Não obstante o disposto no art. 215... Terceiro Grupo Cível Nº 70035280254 Comarca de Porto Alegre COLENDA 6A. CÂMARA CIVEL SUSCITANTE NILTON TIMM...

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