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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de janeiro de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039316286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. Apelo da autora provido. Sentença desconstituída. Prejudicado o apelo do Município. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039316286, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 08/06/2011)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2669 SC 2009.72.99.002669-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. Cuidando-se de sentença extra petita, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que o Juízo singular profira decisum em que aprecie a lide nos limites da pretensão veiculada na inicial.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, para

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13758 MT 0013758-85.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. (3) 1. Lamentável que, diante de sentença manifestamente nula, tenha o INSS, em sede de contrarrazões de apelação, pleiteado a integral manutenção do julgado, nos termos em que foi posto na sentença, ao argumento de que o Magistrado a quo aplicou ao caso concreto o direito correspondente, realizando a costumeira justiça. 2."[...] considero desnecessário o retorno dos autos à vara de origem para que seja reapreciada a causa, porquanto a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, deve o Juízo ad quem anular a sentença e conhecer diretamente da matéria, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC ." (AC 200534000247730; AC - Apelação Cível - 200534000247730; Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca; Sigla do órgão TRF1; Órgão julgador Sétima Turma; Fonte e-DJF1 DATA:16/10/2009 Página:551; Data da Decisao 01/09/2009; Data da Publicação 16/10/2009). 3.Não comprovada a condição de trabalhadora rural (art. 11, I, 'a', da Lei 8.213/91) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), o autor não tem direito ao benefício de pensão por morte. 4.O início de prova material da sua qualidade de rurícola não foi corroborado por prova testemunhal segura e consistente. 5.Apelação a que se dá parcial provimento, apenas na parte em que requer a anulação da sentença, e, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, prosseguindo no julgamento, julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação apenas para anular a sentença e, dando

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 182963620124019199 MG 0018296-36.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º. REVISÃO PELO ART. 29 , II DA LEI Nº 8.213 /91. 1. O art. 460 do CPC é claro ao estabelecer que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. O pedido inicial refere-se à revisão da RMI do seu benefício previdenciário mediante a aplicação do disposto no art. 29 , II e § 5º, da Lei 8.213 /91, logo, estando o magistrado adstrito aos limites da causa, delineados pelos pedidos das partes, não pode decidir lide diversa. 3. "[...] considero desnecessário o retorno dos autos à vara de origem para que seja reapreciada a causa, porquanto a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, deve o Juízo ad quem anular a sentença e conhecer diretamente da matéria, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC ." (AC 200534000247730; AC - Apelação Cível - 200534000247730; Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca; Sigla do órgão TRF1; Órgão julgador Sétima Turma; Fonte e-DJF1 DATA:16/10/2009 Página:551; Data da Decisao 01/09/2009; Data da Publicação 16/10/2009). 4. A regra de cálculo prevista no art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91 somente é aplicável se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento de contribuições, o que não corresponde à hipótese dos autos. 5. Benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, conforme se verifica do exame dos documentos de fls. 22 e 26 dos autos. 6. Somente aqueles que foram inscritos após o advento da Lei 9.876 /99 têm direito à aplicação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3253 GO 0003253-64.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI 9.528 /97. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. (3) 1. Tendo o Juízo a quo concedido benefício diverso do postulado pela parte autora, incorreu em julgamento extra petita, devendo, portanto, ser anulada a sentença. Contudo, exaurida a instrução, desnecessário o retorno dos autos à vara de origem, devendo ser aplicado, na espécie, os termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil , com julgamento de mérito da ação. 2. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 3. Comprovada a qualidade de trabalhador rural do falecido, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a suplicante faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte. 4. A certidão de casamento (fl. 12), celebrado em 05.05.1959, constitui início de prova documental de que o de cujus esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 5. "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida" (Art. 74 da Lei 8.213 /91, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528 /97). 6. A dependência econômica do cônjuge sobrevivente em relação ao ex-segurado é presumida (Lei 8.213 /91, art. 16 , § 4º ). 7. Ocorrido o óbito após a edição da Lei 9...

Encontrado em: a sentença e,dando prosseguimento ao julgamento, julgou procedente o pedido. Apelação prejudicada

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13695 MG 0013695-89.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 11 /7. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. (3) 1. Tendo o Juízo a quo concedido benefício diverso do postulado pela parte autora, incorreu em julgamento extra petita, devendo, portanto, ser anulada a sentença. Contudo, exaurida a instrução, desnecessário o retorno dos autos à vara de origem, devendo ser aplicado, na espécie, os termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil , com julgamento de mérito da ação. 2. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 3. Comprovada a qualidade de trabalhador rural do falecido, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a suplicante faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte. 4. A certidão de casamento (fl. 11), celebrado em 20.07.1966, constitui início de prova documental de que o de cujus esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 5. Nos termos dos arts. 2º, II, a e 6º do Decreto 73.617/74; arts. 10, I, e 12 do Decreto 89.312 /84; e art. 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus é presumida. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, observada...

Encontrado em: a sentença e, dando prosseguimento ao julgamento, julgou procedente o pedido. Apelação prejudicada

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 35534 MG 0035534-20.2002.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 515 , DO CPC . INSTRUÇÃO COMPLETA. JULGAMENTO NO MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DIB: 1º/6/1983). CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.423 /77. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ao apreciar a pretensão vertida nos presentes autos, dispôs o magistrado sentenciante que se encontravam satisfeitas as exigências legais para a concessão de reajuste do benefício do autor de aposentadoria por invalidez, consubstanciado na aplicação da Súmula 260 do TFR, do art. 58 da ADCT e das normas 8.213 de 1991, Lei nº 8.542 de 1992, Lei nº 8.880 de 1994 e Medida Provisória de 1.356 de 1996. 2. Não obstante os fundamentos declinados pela i. autoridade judiciária de primeiro grau, o decisum ora reexaminado restou apoiado em premissa equivocada, vez que o requerimento judicial não está direcionado ao deferimento de reajuste do benefício previdenciário e sim do recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, utilizando para correção dos salários de contribuição a variação nominal da OTN/ORTN, conforme determina o art. 1º da Lei nº 6.423 /77. 3. Dessa feita, erige-se que a sentença que julgou procedente o pleito do autor para determinar o reajuste do benefício e não o recálculo da renda mensal inicial conforme critério pleiteado na inicial, está dissociada da realidade. Em verdade, pelo rigor técnico, predica-se o julgamento de extra petita, inadmitido pelo ordenamento jurídico nacional, e, portanto, passível de reconhecimento ex officio pela instância revisora, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Por conseguinte, e com fulcro no disposto pelo § 3º , do art. 515 , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei nº 10.352 /01, após a anulação...

Encontrado em: , conforme autorizado pelo § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil , julgou improcedente o pedido... CIVIL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ACRESCENTADO PELA LEI 10.352 /2001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ART : 00001 LET...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4315 SP 2008.61.27.004315-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DO CAPÍTULO REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990 - ARTIGO 515 § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO COLLOR - MEDIDA PROVISÓRIA nº 168 /90 - LEI nº 8.024 /90 - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" 1 - No caso em comento, conquanto a autora tenha pleiteado o pagamento da diferença entre a correção monetária creditada sobre o saldo não bloqueado da caderneta de poupança nº 13210-0, agência nº 323 , em maio de 1990, e o IPC de abril do mesmo ano (44,80%), a d. magistrada a quo apreciou objeto diverso, qual seja, a aplicação do IPC de março de 1991 (84,32%) sobre o saldo da caderneta de poupança da autora. Resta, portanto, caracterizado julgamento extra petita, sendo de rigor a anulação deste capítulo. Contudo, deixo de determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a prolação de nova decisão, em conformidade com o pedido inicial, por entender possível a interpretação extensiva do artigo 515 § 3º do Código de Processo Civil . 2 - Deixo de conhecer de parte da apelação no tocante ao Plano Collor II, porquanto nos exatos termos da sentença combatida. 3 - A responsabilidade pelo ressarcimento das diferenças de correção monetária aplicável aos valores não transferidos ao BACEN por força do Plano Collor reside na disponibilidade dos ativos financeiros. Assim, em relação aos valores não bloqueados, não resta dúvida de que a responsabilidade é exclusivamente da instituição financeira apelante, já que tais quantias não sofreram qualquer interferência ou solução de continuidade. 4 - O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança até junho de 1990, quando foi substituído pelo BTN nos moldes da Lei nº 8.088 /90 e da MP nº 189/90. Assim, entendo que o índice de correção monetária incidente sobre os ativos não bloqueados do mês de maio de 1990 é o IPC, como ilustrado no julgamento do Recurso...

Encontrado em: de parte da sentença ultra petita julgando parcialmente procedente o pedido, nos termos dos artigos 269... , inciso I e 315 § 3º do Código de Processo Civil , para determinar a aplicação do IPC de abril...-189 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8088 ANO-1990 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199451020347451 RJ 1994.51.02.034745-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. O juiz deve, tendo em vista o princípio da correlação entre o pedido e a sentença, consagrado nos artigos 128 e 460 , do Código de Processo Civil , decidir a demanda nos limites do pedido do autor, sendo-lhe vedado proferir sentença fora do pedido, ou seja, extra petita. 2. Sentença anulada. 3. Recurso prejudicado.

Encontrado em: A turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso e anulou de ofício a sentença, nos termos

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388264 RJ 1994.51.02.034745-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. O juiz deve, tendo em vista o princípio da correlação entre o pedido e a sentença, consagrado nos artigos 128 e 460 , do Código de Processo Civil , decidir a demanda nos limites do pedido do autor, sendo-lhe vedado proferir sentença fora do pedido, ou seja, extra petita. 2. Sentença anulada. 3. Recurso prejudicado

Encontrado em: A turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso e anulou de ofício a sentença, nos termos

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