Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Art. 22. São direitos do torcedor partícipe: (Vigência)
§ 2o missão de ingressos e o acesso ao estádio na primeira divisão da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.
§ 2o A emissão de ingressos e o acesso ao estádio nas primeira e segunda divisões da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00264160320118190038 RJ 0026416-03.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Recurso nº 0026416-03.2011.8.19.0038 Recorrente(s): EMERSON DA SILVA ALVES Recorrido(s): AMERICA FOOTBALL CLUB, CLUBE DE REGATAS DO FALMENGO e FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO - Autor diz que como forma de presentear sua filha menor na data de seu aniversário, adquiriu ingressos para assistir à partida entre America e Flamengo no dia 22/01/2011, no Estádio Guilite Coutinho, em Mesquita. Entretanto, foi impedido de ingressar no estádio no dia do jogo em razão de superlotação. Afirmou que enfrentou grande tumulto no acesso ao Estádio e não conseguiu reaver o valor pago pelos ingressos. Pleito de indenização por danos material e moral. Sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95, ao argumento de que se trata de causa de natureza complexa, exigindo a produção de prova pericial. Recurso do autor. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve ser anulada, em razão da manifesta desnecessidade de produção de prova pericial. Não há sequer objeto a ser periciado. Causa sem qualquer complexidade, cujo julgamento deve se basear na prova documental produzida, que se mostra suficiente para exame da lide instaurada. Aplicação da regra processual insculpida no art. 515, parágrafo 3º. Do CPC, pois a causa encontra-se madura para julgamento. Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor. Estatuto do torcedor (Lei 10.671/03). Norma que prevê a responsabilização objetiva e solidária das entidades participantes da competição desportiva em questão. Tumulto. Evento incontroverso no dia da partida de futebol. Impossibilidade de ingresso do recorrido e de sua família que se tem como verdadeiro. Dever de indenizar por parte dos Recorrentes. Valor da indenização que deve ser arbitrada em R$ 2.000,00. Quem, como o Recorrido, adquire ingressos para assistir a jogo de futebol na companhia de sua família e não consegue, sequer, ingressar no estádio, experimenta lesão...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110820925 DF 0082092-12.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO TORCEDOR . INGRESSO VENDIDO COM NUMERAÇÃO RELATIVA A ASSENTO INEXISTENTE. VÍCIO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO EVENTO. FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O TORCEDOR SE ENCONTRA TUTELADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI Nº 10.671 /2003), SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE, EM NECESSÁRIO DIÁLOGO DE FONTES, DAS DISPOSIÇÕES PROVIDAS PELO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR, ERIGIDA A DIREITO FUNDAMENTAL, CONFORME ART. 5º , XXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E A PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 170, V, TAMBÉM DA LEI MAIOR, DEVE SER FACILITADA EM JUÍZO, DE FORMA QUE CABE AOS PRESTADORES DE SERVIÇO A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O DEFEITO, OU QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O CONSUMIDOR, O DANO APONTADO NÃO EXISTIU. 3. A ATIVIDADE RECONHECIDAMENTE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO EVENTO DESPORTIVO, ENCONTRA-SE AMOLDADA AO CONCEITO DE FORNECEDOR, TRAZIDO PELO ARTIGO 3º DA LEI DE REGÊNCIA DA RELAÇÃO. SUA LEGITIMIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO PRÓPRIO SISTEMA DE PROTEÇÃO, FUNDADO NO RISCO-PROVEITO DO NEGÓCIO, CONSAGRADO NO ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , SENDO EVIDENTE QUE ATUA, EM CONJUNTO COM AQUELES QUE PRODUZEM E SE BENEFICIAM DO ESPETÁCULO, EM REGIME DE PARCERIA, INTEGRANDO UMA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 4. PARA QUE SE CONFIGURE A SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DO EVENTO DESPORTIVO, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO QUE TODOS CONCORRAM, DE FORMA DIRETA E IGUALMENTE DECISIVA, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. PRECEDENTE DA TURMA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 5. NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , II , DA LEI 10.671 /03, É DIREITO DO TORCEDOR OCUPAR O LUGAR CORRESPONDENTE...

Encontrado em: do Distrito Federal Publicado no DJE : 02/06/2014 . Pág.: 556 - 2/6/2014 Apelacao Civel do Juizado

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110913015 DF 0091301-05.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: FEDERAL, DE QUE O ESTÁDIO NÃO MAIS SERIA DE SUA PROPRIEDADE, O QUE AFASTARIA, EM TESE, SUA LEGITIMIDADE PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O ATO QUE TERIA FORMALIZADO A REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP, NÃO SENDO BASTANTE, PARA TANTO, A SIMPLES LEI DE AUTORIZAÇÃO. NÃO SE DESINCUMBIU, COM ISSO, DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE A ELE SERIA ATRIBUÍDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 333 , INCISO II , DO CPC , SEGUNDO O QUAL O ÔNUS DA PROVA, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL , RECAIRIA SOBRE A PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. 7. NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , II , DA LEI 10.671 /03, É DIREITO DO TORCEDOR OCUPAR O LUGAR CORRESPONDENTE AO NÚMERO CONSTANTE DO INGRESSO. A INEXISTÊNCIA FÍSICA DO ASSENTO GRAFADO NO INGRESSO CONFIGURA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 8. DISPENSADA A PERQUIRIÇÃO DE DOLO OU CULPA, POSTO QUE, À LUZ DO QUE ESTATUI O ART. 14 DO CDC , AS INSTITUIÇÕES FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS, EM RAZÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE, SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. 9. O CONSUMIDOR IDOSO, QUE, MESMO APÓS ADQUIRIR INGRESSO QUE DÁ DIREITO A ASSENTO NUMERADO, SE VÊ OBRIGADO A PERMANECER EM PÉ DURANTE TODO O EVENTO ESPORTIVO, RECEBENDO OS APUPOS DE OUTROS TORCEDORES, EXPERIMENTA CONSTRANGIMENTO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR E OFENDE DIREITO DA PERSONALIDADE. 10. O DANO MORAL, COMO É CEDIÇO, RESSAI IN RE IPSA, UMA VEZ QUE AFETO À ESFERA INTANGÍVEL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TENDO SIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR MÓDICO E ADEQUADO À REPARAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS (R$ 3.000,00). 11. O RECURSO INTERPOSTO PELA TERCEIRA REQUERIDA (FLS. 224/235) NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POSTO QUE AUSENTE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, CONSISTENTE NA TEMPESTIVIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 42 , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95, HAJA VISTA...

TJ-SP - Apelação APL 10017922220148260053 SP 1001792-22.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. ESTATUTO DO TORCEDOR . Inteligência do art. 22 , § 5º, da Lei Federal nº 10.671 /2003. Sanção aplicada por imputada ofensa às normas de proteção ao consumidor. Fornecedor que disponibilizou ingressos em quatro pontos localizados na cidade de São Paulo, além de dois pontos em Diadema, e franqueou a compra de ingressos também pela internet. Interpretação teleológica da "ratio legis". Interpreta-se a redação empregada pelo legislador para identificar a preocupação da norma em evitar que os postos de venda sejam todos concentrados numa mesma região da cidade, e menos uma determinação para que os cinco postos estejam, necessariamente, dentro de um mesmo Município. Finalidade da norma. Ampliação e facilitação do acesso aos ingressos. Atendimento. Adequação dos meios empregados pelo fornecedor para atendimento dos fins a que se presta a legislação protetiva. Inocorrência da hipótese de ofensa aos direitos do consumidor, na forma do art. 20 , § 2º , do CDC . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 12/08/2015 - 12/8/2015 Apelação APL 10017922220148260053 SP 1001792-22

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000007411201481601740 PR 0000074-11.2014.8.16.0174/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO VEICULADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA SEGURANÇA DOS TORCEDORES NA PARTIDA DE FUTEBOL. ENTIDADE DETENTORA DO MANDO DO JOGO. ESTATUTO DO TORCEDOR LEI N.º 10.671 /03, ART. 14 . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000074-11.2014.8.16.0174/0 - União da Vitória - Rel.: Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos - - J. 26.11.2015)

Encontrado em: DO JOGO. ESTATUTO DO TORCEDOR LEI N.º 10.671 /03, ART. 14 . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não... com o Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671 /03, art. 14 ), a responsabilidade pela segurança... - ESTATUTO DO TERCEDOR, ARTS. 13 E 14 - LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 001/2008 DA CBF - LEI SUPERVENIENTE...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 132402 SP 2014/0028913-0

Data de publicação: 01/07/2014

Decisão: -apelantes relacionada à imposição aos réus das sanções previstas no artigo 37 do Estatuto do Torcedor (Lei... por equiparação previsto no art. 3º do Estatuto do Torcedor.   17.4.- Por outro lado, o artigo 101, I... ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DO RIO DE JANEIRO - RJ, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010145928 RJ 2006.51.01.014592-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE ENFERMEIROS NOS EVENTOS DE GINÁSTICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CONFEDERAÇÃO. ESTATUTO DO TORCEDOR . INAPLICABILIDADE. 1. A questão sob exame versa sobre a possibilidade de se exigir da Confederação Brasileira de Ginástica, durante os eventos esportivos, a presença de enfermeiros regularmente registrados no Conselho de Enfermagem, na proporção determinada pelo Estatuto de defesa do Torcedor (art. 16 , inc. III , da Lei10.671 /03). 3. A apelação não merece ser provida. A douta sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, além dos que ora se acrescentam. 4. A Lei10.671 /03 - Estatuto de Defesa do Torcedor é aplicável somente ao desporto profissional. 5. O artigo 28 da Lei Pelé dispõe que a atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva. Certo é que a existência de uma profissão regulamentada, com relação a poucas ginastas brasileiras, decorre da celebração de contrato pactuado entre o profissional e a entidade desportiva que o contrata. Ou seja, as ginastas, quando consideradas desportistas profissionais, não possuem vínculo empregatício com a Confederação ou com as entidades a ela filiadas, diante da ausência de contrato de trabalho que as vincule. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: , negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::22...Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade.../06/2010 - Página::364/365 - 22/6/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200651010145928 RJ 2006.51.01.014592-8 (TRF...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010145928 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE ENFERMEIROS NOS EVENTOS DE GINÁSTICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CONFEDERAÇÃO. ESTATUTO DO TORCEDOR . INAPLICABILIDADE. 1. A questão sob exame versa sobre a possibilidade de se exigir da Confederação Brasileira de Ginástica, durante os eventos esportivos, a presença de enfermeiros regularmente registrados no Conselho de Enfermagem, na proporção determinada pelo Estatuto de defesa do Torcedor (art. 16 , inc. III , da Lei10.671 /03). 3. A apelação não merece ser provida. A douta sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, além dos que ora se acrescentam. 4. A Lei10.671 /03 - Estatuto de Defesa do Torcedor é aplicável somente ao desporto profissional. 5. O artigo 28 da Lei Pelé dispõe que a atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva. Certo é que a existência de uma profissão regulamentada, com relação a poucas ginastas brasileiras, decorre da celebração de contrato pactuado entre o profissional e a entidade desportiva que o contrata. Ou seja, as ginastas, quando consideradas desportistas profissionais, não possuem vínculo empregatício com a Confederação ou com as entidades a ela filiadas, diante da ausência de contrato de trabalho que as vincule. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade..., negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 22/06/2010 - 22.../6/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010145928 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 132402 SP 2014/0028913-0

Data de publicação: 01/07/2014

Decisão: do Governador – RJ (Resolução TJRJ-OE 20;21). 6.-. Os artigos 3º da Lei 10.671⁄03 (Estatuto do Torcedor... domicílios, com amparo em uma interpretação conjunta dos artigos 3º da Lei 10.671⁄03 (Estatuto do Torcedor... previsto no art. 3º do Estatuto do Torcedor.   17.4.- Por outro lado, o artigo 101, I, da Lei 8...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000006027201481601740 PR 0000060-27.2014.8.16.0174/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO VEICULADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA SEGURANÇA DOS TORCEDORES NA PARTIDA DE FUTEBOL. ENTIDADE DETENTORA DO MANDO DO JOGO. ESTATUTO DO TORCEDOR LEI N.º 10.671/03, ART. 14. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe Estado do Paraná _________________ Página 8 de 8 PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000060-27.2014.8.16.0174/0 - União da Vitória - Rel.: Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Orsomarzo - - J. 18.08.2015)

Encontrado em: . É que, de acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/03, art. 14), a responsabilidade pela... DOS TORCEDORES NA PARTIDA DE FUTEBOL. ENTIDADE DETENTORA DO MANDO DO JOGO. ESTATUTO DO TORCEDOR LEI N.º 10.671/03..., é objetiva, nos moldes preceituados nos arts. 13, 14 e 19 do Estatuto Torcedor, e art. 14...

1 2 3 4 5 7 8 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×