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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035255579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO ESTADUAL, FLAGRADA EM AUDITORIA REALIZADA PELO TCE. A matéria em apreço está submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 724347-DF, no qual foi reconhecida a repercussão geral. Por prudência, suspende-se o julgamento desse processo até que haja pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema. SUSPENDERAM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035255579, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035817535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: ENSINO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO DEMANDANTE NO CURSO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS DIGITAIS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Preliminar de intempestividade da apelação. No caso concreto, deve ser considerada a data da postagem na agência da EBCT de Guaíba, em 16DEZ09, como sendo a data da interposição do recurso, o que evidencia a sua tempestividade. Artigo 508 CPC . Lei nº 11.419 /06. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. No tocante ao pedido de anulação do ato de cancelamento da matrícula, verifica-se que não merece prosperar, porquanto constatado equívoco nos cálculos das notas (médias) dos candidatos, sendo dever da UERGS refazê-los. Em decorrência deste fato, procedeu a apelada à alteração da ordem de classificação e chamamento dos vestibulandos, inclusive com eventual cancelamento de matrículas já efetuadas, caso dos autos. Por outro lado, o autor não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 333 , I , do CPC , na medida em que não produziu prova bastante a atestar sequer a quantidade de vagas no concurso, para se perquirir sobre eventual preterição. Ademais, não pode pretender alterar a causa de pedir a destempo, pena de violação ao princípio da estabilidade objetiva da demanda (artigo 264 do CPC ). PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035817535, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20644381620148260000 SP 2064438-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS AUTORES. AÇÃO QUE OBJETIVA A RESCISÃO DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATO. DECISÃO REFORMADA. 1. Decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa por entender que o valor a esta atribuído pelos autores (R$ 92.000,00) estaria correto, eis que correspondente ao proveito econômico objetivado com a ação. 2. No caso, embora disponha o inciso II , do artigo 259 , do Código de Processo Civil , que, havendo cumulação de pedidos, deverá o valor da causa corresponder à somatória de todos eles, verifica-se que os pedidos de condenação da ré/agravante ao pagamento de indenização por danos material e moral não são autônomos, mas sim, decorrentes do pedido de rescisão do contrato de compra, venda e cessão de imóvel firmado entre as partes. Assim, não produzem qualquer benefício econômico imediato, senão remoto e eventual, pois dependerão do reconhecimento da procedência da demanda. 3. Dessa forma, prevalece o quanto disposto pelo artigo 259 , inciso V , do Código de Processo Civil , devendo ser atribuído à causa o valor atualizado do contrato que se pretende rescindir (firmado em 10.05.2007 pelo valor de R$ 4.898,00). 4. Agravo de instrumento provido. M.V

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034297770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E CONDENAÇÃO DA PARTE VENDEDORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vendendo o imóvel e recebendo o preço, não pode a ré opor ao adquirente, que cumpriu com as suas obrigações no negócio jurídico, as alegadas exigências administrativas do Registro Imobiliário, absolutamente naturais no contexto das atividades da ré. O comprador tem o direito de exigir a escritura pública, que é exatamente o que a sentença reconheceu, assim decidindo sem qualquer excesso ou inadequação. APELAÇÃO DESPROVIDA....

TJ-SP - Apelação APL 01444695320118260100 SP 0144469-53.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PRONTO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do atraso na entrega de apartamento. 1. Recurso do autor. Pretensão ao ressarcimento de valores por não terem ingressado em programa de financiamento da CEF. Descabimento. Ausência de comprovação das alegações. Pretensão ao recebimento de lucros cessantes em virtude de atraso na entrega do imóvel. Afastamento. Lucros cessantes sequer delimitados. Ausência de comprovação da renda que possivelmente se auferiria do bem. Recurso desprovido. 2. Recurso da ré. Pretensão ao afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais configurados. Atraso na entrega da unidade autônoma objeto do contrato. Ausência de demonstração da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Frustração que supera mero aborrecimento. Opção pela compra de imóvel pronto. Recebimento apenas após 16 meses. Verba fixada em R$ 20.000,00. Valor que se revela adequado à luz das circunstâncias. Precedente desta Câmara. Impugnação ao saldo remanescente declarado na sentença. Descabimento. Montante que deve sofrer correção monetária para preservação do valor da moeda. Juros que somente devem incidir a partir do cumprimento da obrigação pela construtora. Danos materiais demonstrados. Manutenção. Recurso desprovido. Recursos desprovidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110916752 SC 2011.091675-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CASSAÇÃO DE VEREADOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO A MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NEM DISCUTIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. "A invocação, em sede de apelação, de matéria não debatida e nem decidida na instância 'a quo', configura inovação recursal, impedindo a sua apreciação pelo Tribunal, cuja manifestação é restrita aos pontos controvertidos discutidos e decididos pelo julgador singular" (AC n. 2004.019434-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-1-2008). PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES PARA RENUNCIAR AO DIREITO À REPARAÇÃO MORAL ESPECIFICAMENTE NO VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA. VALIDADE DA RENÚNCIA APENAS NA PARTE CORRELATA AOS DANOS MATERIAIS. PLEITO INAUGURAL INCLUSIVO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR TAMBÉM NESSA PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO INSANÁVEL. AFRONTA AO ART. 5º , IV , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. "Provado que o vereador não foi intimado 'pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas' (DL 201 /67, art. 5º , IV ) da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores em que foi decidida a perda do seu mandato eletivo, é nulo o decreto legislativo editado como colorário dessa deliberação" (ACMS n. 2003.026397-7, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-3-2004). SANÇÃO AFASTADA POR FORÇA DE VÍCIO FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO ABALO MORAL SOFRIDO PELO DENUNCIADO. INJUSTIÇA DA SANÇÃO NÃO DEMONSTRADA. "A invalidação de penalidade administrativa por vício meramente formal, sem que se tenha analisado a questão meritual da imposição da reprimenda, não autoriza o reconhecimento de direito subjetivo à indenização por dano moral" (AC n. 2003.0 [...]...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 33341220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PARTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. OBRAS DE DRENAGEM NÃO REALIZADAS. REDUÇÃO DO VALOR. ARTIGO 100 , PARÁGRAFO 4º , DA CF/88 . I - O DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, garantindo ao autor/agravado o pagamento imediato de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem arcados pelo agravante e pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, à razão de 50% (cinquenta por cento) cada, a título de parte da indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da inundação de imóvel comercial em razão de obras de drenagem que teriam deixado de ser realizadas na área do encontro da antiga com a nova estrada BR-101. II - Não há razoabilidade na alegação de que a decisão agravada teria contrariado as regras do parágrafo 3º , do art. 1º da Lei nº 8.437 /92 e do parágrafo 2º , do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009, seja porque não se mostra satisfativa - pois somente atendeu a uma parcela do valor pretendido - seja porque não se cuida de mandado de segurança, mas de ação de rito ordinário. III - Em matéria de pagamento de indenização por dano material causado pelo Estado, o STJ já decidiu que "as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e, a fortiori, entregues, por ato de império do Poder Judiciário, notadamente porque o disposto no caput do artigo 100 da CF/88 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios." (STJ. Primeira Turma. REsp 834678/PR. Rel. Min. LUIS FUX. Julg. 26/06/2007. Publ. DJ 23/08/2007, p. 216). IV - Agravo improvido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000189409 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: Civil. Demanda buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente da devolução de cheques. 1. A pretensão recursal rechaça a sentença condenatória que impôs o pagamento de indenização por danos materiais no valor de dois mil e oitocentos reais, e danos morais no valor de cinco mil reais, pela devolução dos três cheques emitidos pela parte autora, devolvidos pela Caixa Econômica Federal, uma vez que não houve o desbloqueio do talonário enviado pelos correios. 2. Questão, como a presente hipótese, já foi devidamente analisada por este egrégio Tribunal, que afastou a culpa ou ilicitude do ato da instituição financeira no procedimento de devolução de cheques integrantes de talonário enviado pelos correios, que não foram previamente desbloqueados [AC-371306/PE, des. Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJU-II de 30 de setembro de 2008, p. 573]. 3. Inexiste o dolo ou culpa imputável aos prepostos do estabelecimento bancário no ato de devolução dos cheques, uma vez que é da responsabilidade do cliente proceder ao desbloqueio do talonário remetido pelos correios, de acordo com as próprias instruções encaminhadas pelo banco, que adota tal exigência como medida de segurança para seus clientes. Aliado a esse fato, inexiste nos autos documentos ou declarações que sirvam de prova robusta para os supostos prejuízos alegados pela parte autora. 4. Apelação provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004671590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO EM IMÓVEL DECORRENTE DE OBRAS REALIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RUA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. SETENÇA DE PROCEDENCIA, CODNENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. 1. Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , quando se trata de ato comissivo da administração por meio de seus agentes, bastando, nestas hipóteses, ao julgamento de procedência, a demonstração da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade. 2. De outro viés, em se tratando de pretensão indenizatória baseada em suposta omissão do Município, no caso, na conservação da via pública, está-se diante de responsabilidade civil subjetiva, com fundamento no art. 186 do Código Civil . Neste caso, eventual condenação imprescinde da demonstração do ato ilícito (omissão), dano, nexo causal e culpa. 3. Casuisticamente, embora o Ente, em seu recurso, sustente a não omissão no seu dever de fiscalização, bem como que não pode ser responsabilizado pela grade precipitação pluviometria, a prova dos autos conduz à conclusão distinta. 4. Inicialmente, resta claro que os problemas de inundações no local coincidiram com o inicio das obras para a construção de rua, pela municipalidade. Neste contexto, está-se diante de típica hipótese de responsabilidade objetiva. 5. A partir dessa conclusão - e aqui, reitero, a prova dos autos é robusta - resta demonstrado o liame causal entre fato e danos experimentados pela autora. 6. Não basta, portanto, para eximir o ente da responsabilidade, a alegação de que exerceu seu dever de fiscalização, na medida em que, em se tratando de responsabilidade objetiva, prescidível a caracterização da culpa. 7. De mais a mais, não há qualquer prova nos autos no sentido de que a precipitação pluviométrica tenha excedido...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004678561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA NÃO RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA ESFERA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. REGRA-GERAL A ATRIBUIR APENAS EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO, POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONCEDIDO. (Mandado de Segurança Nº 71004678561, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013)

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