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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário/Reexame Necessário: RO/REENEC 2564620115040122 RS 0000256-46.2011.5.04.0122

Data de publicação: 16/10/2013

Decisão: .541/92, e as contribuições previdenciárias, previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91).    2... parcial ao recurso do Município reclamado (RIO GRANDE) para: a) pronunciar a prescrição quinquenal... a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 11.03.2006, com fundamento no art. 7º, inc...

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