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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20060110458228 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. FAZENDA SOBRADINHO-MOJI. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE TERRAS SITUADAS EM ÁREA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. CARÁTER RELATIVO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Apelações contra sentença proferida em ação reivindicatória movida pela Terracap, com o objetivo de se imitir na posse de terras públicas, situadas na denominada Fazenda Sobradinho-Moji. 2. Eventual ausência de comprovação de domínio da área ocupada implicaria, quando muito, a improcedência do pedido, mas jamais o reconhecimento de carência do interesse de agir. Trata-se, na realidade, de aplicação da teoria da asserção. Por outro lado, o fato de a área ser passível de regularização também não retira da autora o interesse em obter um pronunciamento jurisdicional favorável, direcionado à imissão na posse da área. Rejeita-se, por isso, a preliminar suscitada pelos réus Adão Luiz Ribeiro da Costa, André Luiz dos Santos Costa e Andrezza Luiza dos Santos Costa. 3. Correta a sentença que julga antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, quando a matéria debatida é de fato e de direito, e os documentos são suficientes para o esclarecimento dos pontos controvertidos, o que afasta a necessidade da produção de provas oral e pericial. 3.1 Aliás, constitui dever do magistrado, e não mera faculdade, proceder ao julgamento antecipado da lide, prestando obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais. 4. O direito à moradia, previsto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, não é absoluto. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111196815 DF 0062282-90.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDUÇÃO EM ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELO USO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. DANOS MORAIS. 1.NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL RELATIVA À COBRANÇA DE ALUGUEIS, PORQUE A AÇÃO TRATA DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. 2.UMA VEZ QUE O CONTRATO ESTIPULA QUE O IMÓVEL DEPENDE DE REGULARIZAÇÃO PELO GDF, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDUÇÃO EM ERRO DA ADQUIRENTE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRA PÚBLICA. 3.UMA VEZ QUE A RÉ, CIENTE DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM TERRA PÚBLICA, O ADQUIRE E NELE EDIFICA BENFEITORIAS, SEM A INTENÇÃO DE DESFAZER O NEGÓCIO, É RECONHECIDA SUA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATO DE CESSÃO DIREITOS FIRMADO COM O PARTICULAR, ANTERIOR OCUPANTE DA ÁREA. 4.COMPROVADO QUE A RÉ NÃO ADIMPLIU O CONTRATO, DEIXANDO DE PAGAR AS PARCELAS DEVIDAS, IMPÕE-SE A RESCISÃO CONTRATUAL COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE (OCUPAÇÃO) DO IMÓVEL. 5.DIANTE DA MORA DA RÉ, A AUTORA POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO ( CC 475). 6.É POSSÍVEL A RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR DAS BENFEITORIAS, QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DA SUA ESTIPULAÇÃO. 7.EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA RÉ, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DO IMÓVEL, A AUTORA FOI EXECUTADA EM AÇÃO AJUIZADA PELO CREDOR- ALIENANTE, O QUE GERA OFENSA À DIGNIDADE DE SUA PESSOA, E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 08000811120154058504 SE (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. MARGENS DO RIACHO JACARÉ. CODEVASF. CONSTRUÇÃO DE BAR E CRIAÇÃO DE ANIMAIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, vale ressaltar que, não há cerceamento de defesa, quando a prova documental acostada aos autos é suficiente para firmar o convencimento do Juiz acerca do alegado, mormente que a propriedade de bem público não deve sem comprovada através de depoimentos pessoais ou testemunhais. 2. Por outro lado, considerando que a ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção, descaracterizando-se a composse, a justificar a necessidade de citação do cônjuge. Assim, não há nulidade. 3. A ocupação de terras públicas, como no caso das discutidas nos autos, ainda que de boa fé, não pode ser feita de maneira desmedida e à revelia dos órgãos federais de controle e fiscalização. A cessão de uso desses bens pelo titular a um particular depende de uma série de requisitos, entre eles a prévia autorização da Administração no processo de ocupação do solo ou de construção nesta referida área, razão pela qual não existe, no caso, vício de legalidade no ato da apelada em buscar a reintegração. 4. Eventual tolerância ou inoperância da CODEVASF em relação a outras benfeitorias semelhantes construídas indevidamente na mesma região, não possui o condão de chancelar a irregular ocupação pelo apelante, não se justificando a manutenção, indefinidamente, deste contexto fático, impondo-se, por conseguinte, a regularização da situação no âmbito administrativo ou a reintegração da área ocupada ao patrimônio da empresa pública federal. 5. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta a pretensão indenizatória (RESP 201000883386, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/10/2010). Ademais, não houve utilidade ou acréscimo algum ao bem público decorrentes...

TJ-SP - Apelação APL 00160287820108260071 SP 0016028-78.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: Prescrição Ação monitória 46 notas promissórias, vencidas no período de 22.7.2003 a 22.4.2007, cada qual no valor de R$ 662,00 - Atual CC que tem previsão expressa quanto ao lapso prescricional para o caso em questão Aplicação do art. 206, § 5º, I, do atual CC Nova lei que estatui prazo mais curto de prescrição Ação proposta em 29.4.2010 Lapso prescricional para a pretensão de cobrança de parte das notas promissórias, vencidas em 2003, 2004 e meados de abril de 2005, que se consumou Pronunciada a prescrição, com base no § 5º do art. 219 do CPC. Monitória Notas promissórias Títulos emitidos para pagamento de compra de área de terra Notas promissórias restantes, não alcançadas pela prescrição, que representam títulos abstratos, ou seja, independem do negócio que deu origem à sua criação Cártulas que provam a existência de contrato entre as partes e o não pagamento da obrigação para efeito de sua cobrança Inexistência de indícios que permitam elidir tais presunções. Monitória Notas promissórias Inviabilidade de se admitir o contrato particular de cessão de direitos hereditários, firmado pelas partes em 22.7.2002, como prova de quitação da dívida representada pelas cártulas Documento que não guarda correlação com as notas promissórias, dele não tendo constado qualquer menção aos aludidos títulos Pagamento que deve ser evidenciado de modo irrefutável, por intermédio de documentos idôneos Manutenção das notas promissórias na posse dos autores-embargados que constitui circunstância que milita em favor da tese de que não foi feito o correspondente pagamento Embargos ao mandado parcialmente procedentes. Litigância de má-fé Aplicação da pena que somente é possível se ficar evidenciado nos autos o dolo processual da parte Não atestado o intuito desleal e malicioso do réu-embargante, de modo a caracterizar qualquer das situações tipificadas no art. 17 do CPC Argumentos invocados pelo réu-embargante que não ultrapassaram os limites próprios do direito de defesa Excluída...

TJ-SP - Apelação APL 75489820068260541 SP 0007548-98.2006.8.26.0541 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS, PERDAS E DANOS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. Parcial procedência, para determinar a reintegração na posse, condenar os réus na demolição das construções realizadas, bem como na recuperação ambiental da área, mediante a remoção dos entulhos da demolição. Contrato de Cessão de Uso a Título Oneroso. Inadimplemento de uma parcela e, consequentemente, de cláusula contratual, motivando sua rescisão com a competente reintegração na posse. Recurso dos réus, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença, decorrente do julgamento antecipado da lide, e da não realização da prova pericial e não expedição de ofício à Municipalidade de Rubinéia, objetivando o esclarecimento acerca de uma gleba de terra por ela adquirida da CESP; inépcia da inicial, diante da obscuridade do pedido, de seus fundamentos jurídicos e especificações; que a autora seria empresa privada, com capital, administração e bens próprios, dos quais poderia dispor, descabendo a alegação de que o bem em discussão seria público ou mesmo da União; incompetência absoluta da Justiça Estadual, dado o interesse da União no deslinde da demanda, caso reconhecida a propriedade da União sobre as terras; carência de ação, por ilegitimidade ativa da CESP e por impossibilidade jurídica do pedido; prescrição da ação possessória e da pretensão indenizatória; que assistiria razão à autora em relação à origem e localização da área que alega terem os réus ocupado, todavia não teria ela especificado a área no mapa; que a área pertenceria à CESP, e não à União; que os requeridos teriam adquirido as terras da Prefeitura Municipal de Rubinéia e, ainda assim, a CESP exigiu a formalização do contrato particular de cessão de uso a título oneroso; as edificações existentes datariam de época anterior à aquisição do bem, não tendo os requeridos efetuado qualquer construção; a ocupação da área marginal, reclamada pela CESP, teria ocorrido...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 45842820124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: da União, a fim de regularizar as construções perante a Secretaria do Patrimônio da União [...]. Inclusive o referido município fez um pedido de cessão de área da União, o qual vem sendo analisado pelos órgãos competentes, [...]", motivo pelo qual não deve o Judiciário se afastar da sua função preponderante de aplicador da lei, passando a atuar como executor de políticas públicas. 4. Os autores tinham ciência de que estavam ocupando ilegalmente terreno público. Assim, não restou configurada a boa-fé dos apelantes e, muito menos, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Entender de modo diverso, enfraqueceria o princípio da boa-fé e estimularia invasões e construções ilegais como garantia de indenização pela ocupação de terras de domínio público. 5. "Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas" (art. 10 da Lei nº. 9.636 /98). Não há, pois, qualquer previsão de indenização por eventuais benfeitorias realizadas. 6. "A posse do ocupante não se sobrepõe juridicamente ao domínio da União sobre imóvel. Tendo em vista a ocupação se revestir de caráter precário, não sendo justa nem se sustentando em boa-fé, estando exercida sobre bem público (terreno de marinha), assim reconhecida pelo próprio recorrente, não lhe sobejam direitos sobre o imóvel ou à indenização pelas benfeitorias que realizou" (STJ, REsp 635980/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 271). 7. Destarte, não tem direito à indenização por benfeitorias realizadas quem ocupa, sem a devida e legal autorização do poder público competente, terreno público, in casu, área de preservação ambiental permanente, conceituada como terreno de marinha, consoante Parecer Técnico do IBAMA. 8. Finalmente, o argumento segundo o qual, ao pretender a desocupação da área, a União estaria tutelando interesse "privado" do Estado...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50561652820134047000 PR 5056165-28.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: em avaliação prévia necessária para fins de afastar a indenização dos expropriados, porquanto os imóveis são de domínio da União. 3. Inexistência de cerceamento de defesa. 4. Inexistência do domínio do imóvel quanto aos apelantes Libo e Neli, porquanto não foram retitulados os títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná. Impossibilidade de aquisição por tendo em vista se tratar de imóvel público. 5. A mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos pelo Estado do Paraná, conforme dispõe a Lei nº 9.871 /99, não sana, automaticamente, o vício de nulidade do título. 6. Apelações improvidas. - REOAC n. 5000474-91.2011.404.7002/PR, 3.ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 23/11/2011 Nesse mesmo sentido, colaciono outro precedente desta Corte - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCRA. ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. COLÔNIA DR. AFONSO CAMARGO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Somente há necessidade de indenização por desapropriação indireta, quando o apossamento de imóvel está sob domínio do particular. 2. Na hipótese dos autos, não paira dúvida sobre o domínio, eis que é pertencente à União, a qual não precisa indenizar a si mesma. 3. Manutenção da sentença que: a) declarou nulo o título de domínio e seu registro respectivo referente à transcrição nº 4.639 do Registro de Imóveis de Medianeira/PR; b) declarar a propriedade da União sobre a área relativa à transcrição nº 4.639 do Registro de Imóveis de Medianeira/PR; c) declarar que pertencem à União todos os direitos decorrentes do referido imóvel, inclusive verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação. 4. Mantida, ainda, a sentença que deixou de condenar" os réus em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, uma vez que não desencadearam a alienação a non domino ocorrida, mas apenas figuraram como terceiros adquirentes na cadeia...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 343 PR 2008.70.11.000343-4 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO. TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. 1. Tendo em conta que a parte autora reconhece não ser proprietária dos imóveis, em tese, a pretensão esposada pelos autores não encontra guarida no ordenamento jurídico, havendo, portanto, azo à declaração da impossibilidade jurídica do pedido formulado2. Somente o apossamento de imóvel sob domínio do particular justifica a indenização por desapropriação indireta.3. Não há dúvida sobre o domínio, porquanto ele é pertencente à União, que evidentemente não precisa indenizar a si mesma.4. Seria impossível ao IBAMA ou à própria UNIÃO, desapropriar, mesmo que indiretamente, uma área já pertencente ao seu domínio.5. Destarte, em qualquer demanda situada nesses termos, fica evidente a impossibilidade jurídica do pedido, a ensejar a extinção do feito sem apreciação do mérito.6. Os autores não possuem o domínio do imóvel, tampouco a ocupação foi legitimada pela Poder Público, o que afasta a possibilidade jurídica da pretensão deduzida.7. Os imóveis pertencem à União conforme expressa disposição constitucional, dependendo sua utilização da observância das normas administrativas. Contudo, os autores, em expressa desobediência aos dispositivos legais, ocuparam a área objeto do litígio.8. In casu, a causa de pedir próxima (fundamentos de fato) vem alicerçada nos instrumentos particulares de cessão e transferência de posse ou simples declarações, o que, a contrário sensu, consubstancia-se na ausência de qualquer título expedido pelo poder público, apto a legitimar a ocupação das ilhas.9. Os autores não comprovaram documentalmente a propriedade do imóvel, a localização exata, bem como as dimensões da área expropriada, elementos necessários para verificação da efetiva afetação pela norma que criou a unidade de proteção ambiental.10. Desse modo, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00007960520158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, Malheiros, 32 ed., p. 188). Em se tratando de bem público, a relação jurídica estabelecida entre o particular e o bem não se qualifica como posse na acepção jurídica do termo, mas mera detenção, que não autoriza, inclusive, a defesa via interditos contra o Poder Público.   No caso, não subsistiu mais interesse do Estado em continuar com permissão de uso do bem público. É regra essencial e trivial do Direito Administrativo de que o interesse público prevalece em toda e qualquera5 ocupação de bem público por particular, razão pela qual a permissão é sempre precária.   Na exordial da reintegração de posse, o Estado fundamentou a necessidade de desocupação do imóvel por não haver mais ¿interesse na exploração econômica por particular na cantina da escola, pois há alimentos gratuitos para serrem fornecidos aos alunos.¿ (fl. 13)   Lado outro, descabe qualquer indagação acerca de posse velha ou nova, pois não cabe a apreciação do tempo de posse dos recorrentes, em razão de serem meros detentores, não havendo que se cogitar, portanto, de posse velha (art. 924, do Código de Processo Civil) a inviabilizar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente ao Estado.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvela6 público afasta o direito de retenção...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 330420134058101 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE LAVRA DE CALCÁRIO. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. INVIABILIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES MINERATÓRIAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta contra sentença de extinção com resolução de mérito, por reconhecimento de prescrição, de ação ajuizada com vistas à condenação da CHESF a indenizar a empresa autora, ora apelante, pela inviabilização da exploração de concessão de lavra de calcário de que titular a recorrente, em razão da passagem das linhas de transmissão de energia elétrica da sociedade de economia mista ré, sobre a área correspondente. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido, quando não requestado seu conhecimento e julgamento em razões (ou contrarrazões) recursais. Inteligência do art. 523 do CPC . 3. Através de portaria de 24.09.1979, publicada naquele mês de 1979, foi outorgada à Carbomil S.A. Mineração e Indústria concessão para lavrar calcário nas terras lá especificadas ("lugar denominado Lajedo do Mel, Distrito e Município de Quixeré, Estado do Ceará"). Em 15.10.1979, foi editado o Decreto nº 84.083, dispondo que "ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 40 (quarenta) metros de largura [...]", bem como que a CHESF estava autorizada "a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra [...], onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão [...]". O decreto fixou, ademais, que "os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, da prática, dentro das mesmas, de quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou fazer plantações de elevado...

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