Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00102734820125040271 RS 0010273-48.2012.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Procedida à terceirização ilícita dos agentes comunitários de saúde, em violação ao disposto no art. 198 da Constituição e Lei 11350 /06, não cabe ao Município tomador e à prestadora invocar a inexistência de lei municipal para se eximir do pagamento do piso da categoria. Aplicação do piso e direitos previstos nas CCT´s da categoria pactuadas com o sindicato representativo da intermediadora.

TRT-4 - Recurso Ordinário/Reexame Necessário RO/REENEC 00012428620125040664 RS 0001242-86.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ISONOMIA SALARIAL. Procedida à terceirização ilícita de agentes comunitários de saúde, em violação ao disposto no art. 198 da Constituição e Lei 11350/06, é devido a estes trabalhadores ilicitamente terceirizados, o pagamento de diferenças salariais a fim de que seja observado o mesmo salário pago aos agentes comunitários de saúde contratados diretamente pela administração pública municipal, pela aplicação do princípio da isonomia previsto nos arts. 5º, I, e 7º, XXXII, da Constituição da República, e da norma isonômica expressa na Lei 6.019/1974, art. 12, "a", que disciplina a terceirização, conforme o entendimento consubstanciado na OJ 383 da SDI-I do TST.CRIMES TRABALHISTAS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDUTAS DELITUOSAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA EM MUNICÍPIO COM GRAVAME DE FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A prática adotada pelo município réu está capitulada como crime em tese,  com o gravame de falta de concurso público, nos arts. 203 (frustração de direito trabalhista mediante fraude - quanto aos direitos violados dos trabalhadores), 299 (falsidade ideológica - quanto aos documentos produzidos para dar ares de legalidade à contratação), 297, §§ 3º e 4º (omissão dolosa na anotação de CTPS por parte do tomador e falsa anotação por parte do intermediador), todos do Código Penal, razão pela qual é cabível, em cumprimento ao disposto no art. 40 do CPP, a expedição de ofício à Polícia Federal para instauração do competente inquérito policial e apuração da autoria delitiva, em tese, na forma do art. 5º, II, do mesmo Codex. Devida a comunicação também ao Ministério Público do Trabalho, para a persecução da tutela coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85. E, por fim, cabível a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002761120115040551 RS 0000276-11.2011.5.04.0551 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO. Agente comunitária de saúde. Município de Alpestre. Períodos de trabalho mediante sucessivas contratações temporárias. Incompetência da Justiça do Trabalho. Aplicação do entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Julgamento dotado de repercussão geral que deve ser observado, através do qual entendeu-se que falece competência à Justiça do Trabalho  para as causas que decorrem de contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da atual Carta Magna. Cancelamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da OJ 205/SBDI-1/TST, que tratava do tema de maneira diversa.  Reclamação que envolve também período contratual laborado sob regime da CLT, para o qual esta Justiça é competente, razão pela qual não cabe determinar a remessa destes autos à Justiça Estadual Comum, e sim a extinção do feito, sem julgamento do mérito, no tocante ao período compreendido entre 06/01/03 a 08/03/07, na forma dos artigos 267, IV, e 295, III, do Código de Processo Civil, ficando sem efeito a declaração de unicidade contratual proferida na sentença recorrida.Demais períodos contratuais. Agente comunitária de Saúde. Relação de Emprego. Ente público. Trabalho para o Município. Contrato nulo. Efeitos. Caso em que houve a prestação de trabalho da reclamante, nos demais períodos contratuais, por intermédio de terceirização ilícita e, mais adiante, por meio de contrato de trabalho declarado inválido pelo Tribunal de Contas do Estado do RS. Declarada a nulidade desses contratos de trabalho, não é possível o registro na CTPS. Condenação que deve ficar limitada, nos termos da Súmula nº 363 do TST, ao pagamento dos valores atinentes aos depósitos de FGTS desses períodos, observada compensação dos pagamentos e depósitos já efetuados ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso provido em parte.RECURSO DA RECLAMANTE.Indenização por dano moral. Indevida. Se não há ato ilícito não basta a possível configuração do dano para que se reconheça o direito de reparação. No caso dos autos, ao contrário, os atos praticados pelo Município reclamado foram voltados à correção de ilicitudes e baseados no sistema normativo do artigo 37 da Constituição, de modo a que ficasse afastada a situação antijurídica apontada pelo Tribunal de Contas do Estado. Portanto, não pode dar causa à indenização pretendida a atitude do reclamado, que foi motivada pelo propósito de garantir a legalidade dos atos da administração municipal. Recurso não provido.  ...

TRT-9 - 15892007242907 PR 1589-2007-242-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: TRT-PR-17-04-2009 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TERCEIRIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Serviços essenciais e necessários ao Município, que têm continuidade no tempo, não podem ser terceirizados, devendo a Administração Pública promover a contratação de empregados por meio de concurso público. O processo "licitatório" do qual resultou ajuste entre os Reclamados, afronta a norma constitucional inserta nos arts. 30, VII, e 198, I, na medida em que visou mascarar a "delegação" pelo ente público da prestação de serviço de sua atribuição exclusiva, sem que se verificassem as hipóteses legais de contratação sem concurso público, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 , IV , da Constituição Federal ). Evidenciada a hipótese de "terceirização ilícita" pelo Município a um ente privado, para prestação de serviço eminentemente público, em ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, reconhece-se sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do "agente comunitário de saúde", consoante entendimento da Súmula nº 331, IV do C. TST.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101320135040241 RS 0000010-13.2013.5.04.0241

Data de publicação: 26/02/2014

Decisão: de Alvorada contratada em 03 de outubro de 2005, no cargo de Agente Comunitário de Saúde e despedida..., pois de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.350/06 o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde dar... se utilizado de convênio para a execução das atividades de agente comunitário de saúde. Diferentemente...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 702520105050641

Data de publicação: 05/09/2014

Decisão: como agente comunitária de saúde pelo Reclamado em 05/09/1992, conforme declarações de tempo de serviço... na exordial. A Lei nº 11.350 /06, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde..., em seu art. 8º , dispõe que:"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13809720105150088

Data de publicação: 12/09/2014

Decisão: , entendeu ser ilícito o procedimento de contratação de agentes comunitários de saúde, realizado por meio...:      Da responsabilidade subsidiária do Município - agentes comunitários de saúde      Insurge... agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8078420125040641 RS 0000807-84.2012.5.04.0641

Data de publicação: 13/03/2013

Decisão: DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . O contato com pacientes e material infectocontagioso... foram insalubres em grau médio. Reputou incontroverso o fato de que os agentes comunitários de saúde..., pois o agente comunitário de saúde está sujeito a toda a espécie de contato, inclusive com pacientes...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14438620125040241 RS 0001443-86.2012.5.04.0241

Data de publicação: 19/03/2014

Decisão: de processo seletivo para a contratação de agentes comunitários de saúde. Observa que houve confissão... a função de agente comunitária de saúde, em decorrência de aprovação em processo seletivo público promovido... pela reclamante, disse que foi contratada como agente comunitária de saúde, após ser aprovada...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2629720105070027

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: dos Agentes Comunitários de Saúde de Juazeiro do Norte não seria um contrato de terceirização... passivo necessário com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Juazeiro do Norte, requerida... de saúde, no caso, a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Juazeiro do Norte. Alega...

1 2 3 4 5 26 27 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca