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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 5554865 PR 0555486-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO ÀS TAXAS APLICADAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA LACUNA CONTRATUAL DE ACORDO COM A BOA-FÉ, USOS E COSTUMES DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VERIFICAÇÃO PELA SIMPLES ANÁLISE DOS EXTRATOS APRESENTADOS PELO APELANTE. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2000. AUSÊNCIA DE CONTRATO COMPROVANDO A EFETIVA PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5551935 PR 0555193-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE, SUPOSTAMENTE, EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PROCEDER A REVISÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SIMPLESMENTE ANALISA A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA LACUNA CONTRATUAL DE ACORDO COM A BOA-FÉ, USOS E COSTUMES DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EVIDENCIADA PELOS EXTRATOS APRESENTADOS. EXCLUSÃO DEVIDA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. DECADÊNCIA PREVISTA PELO ARTIGO 26 , INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONSIDERAR INDEVIDA A CONBRANÇA DE TARIFAS (MAIORIA). HONORÁRIOS E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5082499 PR 0508249-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA. PONTO COMUM A AMBOS OS RECURSOS. RÉUS QUE NEGAM TEREM CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS. BANCO DEMANDANTE QUE NÃO INSTRUI OS AUTOS COM PROVA A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS QUE, SEGUNDO ALEGA, JUSTIFICARAM OS DÉBITOS REALIZADOS. VALORES REFERENTES A DETERMINADAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE COBRADO PELO BANCO. TAXAS E DEMAIS DÉBITOS. CONTRATAÇÃO IGUALMENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL 1. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ART. 51 , X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA LACUNA CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JUROS LIMITADOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO APURADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO ENCARGO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONERTÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC, IMPOSTO PELA SENTENÇA, PELO IGPM PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC/IBGE E O IGP-DI. DECRETO Nº 1.544 /1995. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, SE REVELA EXTRA PETITA. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO PARA QUE, NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS, SEJAM OBSERVADOS OS ÍNDICES CONFORME PEDIDO INICIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS COBRADOS QUE SÃO TODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9590420125040522 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. REGRA GERAL PREVISTA NOS ARTIGOS 389 e 404 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584 /70. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. 1. Na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (arts. 389 , 395 e 404 do CC ), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei n.º 5.584 /70, conforme a Súmula n.º 219 desta Corte. 2. Nesses termos, optando o trabalhador pela contratação de advogado particular, deve arcar com os honorários contratuais, e não é cabível a pretendida indenização. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 555193501

Data de publicação: 28/04/2010

Decisão: DE PREENCHIMENTO DA LACUNA CONTRATUAL DE ACORDO COM A BO -FÉ, USOS E COSTUMES DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO... CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE.... EXCLUSÃO DEVIDA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 508249901 PR 0508249-9/01 (TJPR)

Data de publicação: 15/07/2009

Decisão: , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA LACUNA CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA... OS ÍNDICES CONFORME PEDIDO INICIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ART. 52 , § 1... levado em conta paralelamente à inequívoca necessidade que teve a instituição financeira de propor...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5554865 PR 0555486-5 (TJPR)

Data de publicação: 06/05/2009

Decisão: TAXAS APLICADAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA LACUNA CONTRATUAL DE ACORDO COM A BOA-FÉ, USOS...-se procurar preencher essa lacuna contratual, nos casos em que os juros não tenham sido expressamente... da necessária pactuação quanto aos juros incidentes. Trata-se, dessa forma, de lacuna contratual que requer...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5551935 PR 0555193-5 (TJPR)

Data de publicação: 14/10/2009

Decisão: o preenchimento desta espécie de lacuna contratual, já que o capital disponibilizado deve ser remunerado... ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO... DA LACUNA CONTRATUAL DE ACORDO COM A BOA-FÉ, USOS E COSTUMES DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2830220135090322 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: não conhecido. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS (PERÍODO DE 12/02/2010 À 31/03/2010). POSTERIOR CONTRATAÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. Delimitado pelo eg. TRT, soberano na análise da prova, o atendimento dos pressupostos e formalidades estabelecidos na Lei nº 6.019 /74, para a celebração do contrato de trabalho temporário firmado entre o autor e a 1ª reclamada, com vistas a suprir acréscimo extraordinário de serviços da 2ª reclamada, não há que se falar em nulidade do contrato. De outro lado, o fato de haver sido o autor posteriormente contratado pela tomadora de serviços não importa, por si só, a nulidade do 1º contrato. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS. GRADUAÇÃO DE PENALIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. Comprovada a reincidente conduta desidiosa do reclamante, pelas reiteradas faltas não justificadas nos últimos meses de vigência do contrato de trabalho, não obstante a aplicação das penas de advertência e suspensão pelo empregador, a demonstrar a observância da graduação de penalidades antes da incidência da pena máxima, consistente na demissão por justa causa, efetivada ao amparo do art. 482 , e, da CLT , não há se falar em dispensa discriminatória, ou violação dos dispositivos invocados. Divergência inespecífica, nos termos da Súmula 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ADICONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 876005920075090092 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária por mera inadimplência da empresa terceirizada quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado, tese superada pela jurisprudência atual do STF. Portanto, dá-se efetividade ao entendimento da Corte Suprema, afastando-se a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tendo em vista que a Instância Ordinária menciona fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF (responsabilidade objetiva), bem como não afirma categoricamente que houve culpa in vigilando da entidade estatal, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame das demais matérias da revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. SÚMULA 396-I/TST. Decisão em consonância com a Súmula 396-I/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO...

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