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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14965 MS 2004.014965-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITO QUE CERCA O REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24297 SP 2008/0171239-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ANÁLISE QUE DEMANDARIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS A DENÚNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SÓ E APENAS PARA SUSTAR DEFINITIVAMENTE A DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL DO RECORRENTE, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, conseqüentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. 3. As teses defensivas suscitadas pelo recorrente, não ilidem, de pronto, as imputações da acusação, demandando, para tanto, incursão detalhada no acervo fático-probatório, providência sabidamente inadmissível em HC, que, dado o seu rito célere e cognição sumária, exige prova pré-constituída do direito alegado, mormente quando se objetiva, como no caso, o trancamento da Ação Penal por falta de justa causa por alegada ausência de participação no delito. 4. Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, que é ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis. Precedentes desta Corte. 5. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. 6. Recurso parcialmente provido, tão-só e apenas para sustar definitivamente a determinação de indiciamento formal do recorrente, sem prejuízo do prosseguimento regular da Ação Penal....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121320196000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMUNICAÇÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA, EM TESE - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGAÇÕES DE FATO, CUJA APRECIAÇÃO DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE PELO RITO DE HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PERÍODO EXPIRADO - PEDIDO PREJUDICADO - IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NESTA PARTE, DENEGADA A ORDEM 1. Estando a situação do paciente submetida à devida apreciação judicial, nos moldes da norma penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal. 2. É descabida dilação probatória pelo rito do writ heróico. 3. Expirado o período em que pretendia o paciente gozar da benesse das saídas temporárias, resta prejudicado o pedido. 4. Writ que se conhece em parte, e, nesta parte, denega-se a ordem.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2008218723 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Insurgência quanto à fixação dos alimentos provisórios. Sócio administrador de sociedade empresária. Alegação de que a empresa passa por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Matéria a demandar dilação probatória. Manutena sentença. I - Não se tendo como certo que o empreendimento empresarial capitaneado pelo alimentante esteja em situação financeira insustentável, inviável se mostra a redução dos alimentos provisórios fixados em primeiro grau; II - A aferição acerca da situação financeira da sociedade empresária d qual o alimentante é sócio-diretor demanda exauriente dilação probatória, que não se compadece com a via estreita do agravo de instrumento.Agravo conhecido e desprovido.Decisão por unanimidade.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2008218723 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Insurgência quanto à fixação dos alimentos provisórios. Sócio administrador de sociedade empresária. Alegação de que a empresa passa por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Matéria a demandar dilação probatória. Manutena sentença. I - Não se tendo como certo que o empreendimento empresarial capitaneado pelo alimentante esteja em situação financeira insustentável, inviável se mostra a redução dos alimentos provisórios fixados em primeiro grau; II - A aferição acerca da situação financeira da sociedade empresária d qual o alimentante é sócio-diretor demanda exauriente dilação probatória, que não se compadece com a via estreita do agravo de instrumento.Agravo conhecido e desprovido.Decisão por unanimidade.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 665143001 PR 0665143-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE DESTINAÇÃO DE LOTEAMENTO AO PODER PÚBLICO QUE TANGENCIOU A REVOGAÇÃO DO PERCENTUAL DE 35%, RESTANDO VÁLIDO O PERCENTIAL DE 10%. NÃO RELAÇÃO COM O FATO DE A DOAÇÃO AO PODER PÚBLICO TER SIDO EM DINHEIRO OU EM LOTES. DISCUSSÃO SOBRE A PREFERENCIALIDADE DOS LOTES SOBRE O EQUIVALENTE EM PECÚNIA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADMITIDA EM SEDE DE LIMINAR. ACÓRDÃO ESCORREITO. VÍCIO APONTADO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Uma coisa é o percentual de destinação ao Poder Público ser de 35% ou de 10% do loteamento, o que se admitiu no acórdão como sendo de 10% (em cognição sumária a provisória, evidente). Outra coisa é se deveriam ser destinados ao Poder Público os lotes efetivos ou seu percentual em pecúnia, fato que se considerou depender de prova, não podendo ser cogitada essa discussão em sede de liminar.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 19729 SP 2010.03.00.019729-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 13 DA LEI Nº 7.492 /86, COMBINADO COM O ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E ERRO DE PROIBIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICA A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE SEMPRE QUE ALEGADA MATÉRIA PRELIMINAR OU FATO NOVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. - O trancamento da ação penal na via do remédio heróico constitui medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que evidenciada de plano a ausência de justa causa da ação penal, pela inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. - As peças de informação que ampararam a denúncia demonstraram que a inicial acusatória se fez conforme os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , ao veicular descrição fática que imputa ao paciente conduta configuradora de crime em tese, além de veicular indícios idôneos da autoria delitiva, de modo a conferirem inequívoca justa causa para a persecutio criminis instalada. - Ausência de vício formal na decisão do artigo 397 do CPP que ratificou o recebimento da denúncia, com base na alegada vedação à abertura de vista ao Ministério Público Federal após apresentada a resposta à acusação prevista no art. 396 do CPP pelo paciente. - A oitiva do Ministério Público após a defesa prévia é cabível sempre que a argüida matéria preliminar ou prejudicial do mérito, ou fato novo. - Inviável a arguição de nulidade fundada em suposto prejuízo para a defesa e que estaria demonstrado pelo só fato de não ter sido proferida a absolvição sumária do paciente, na medida em que a oitiva ministerial após a apresentação da defesa preliminar não inovou nos elementos que embasaram a opinio delicti deduzida na denúncia. - Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40000696620138129000 MS 4000069-66.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: , pois cumpriu a determinação emanada pela autoridade policial, embora o tenha feito além do prazo estipulado, mas que não houve dolo e sua conduta não está eivada de ilicitude, uma vez que agiu em estrito cumprimento de um dever legal, pois não poderia prestar as informações solicitadas de ofício. Sustenta, ainda, que não há tipicidade na conduta praticada e que caso o Paciente não agisse na forma determinada pelo Conselho Monetário Nacional, poderia sim realizar fato típico, conforme previsão no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, que trata sobre gestão temerária. Passo agora à análise do Habeas Corpus. Analiso primeiramente a preliminar arguida pelo Ministério Público, de não conhecimento da ordem por deficiência na instrução. Sustenta a representante do parquet que a inicial não veio instruída com nenhum documento, como cópia da denúncia, do TCO ou outros documentos que permitam aferir a veracidade das alegações formuladas. Com o devido acato, tenho que a preliminar deve ser rejeitada, pelo seguinte motivo. Muito embora a exordial não tenha sido acompanhada de todos os documentos mencionados pelo parquet, há que se considerar que tal falta pode ser suprida pela consultas das peças do processo através do SAJ. Com efeito, a informatização do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul traz ao julgador uma nova ferramenta que não mais pode ser ignorada e que permite conhecer do recurso mesmo diante de peças faltantes que, como dito, podem ser consultadas diretamente pelo Relator no processo eletrônico, garantindo, assim, o resultado útil ao processo. Superada a preliminar, analiso o mérito. Tenho que a ordem há de ser denegada. Para que o habeas corpus possa ser utilizado para trancar ação penal em curso, o entendimento dominante é no sentido de que a atipicidade da conduta deve ser flagrante, evidenciada pela simples narração dos fatos, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, não há certeza quanto às questões...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17671 SP 2005/0067858-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS, ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS. LEI 9.983 /2000. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO GERENCIAVA A EMPRESA. I - O e. Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afastou o argumento da inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via mandamental. II - Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal , acrescentado pela Lei nº 9.983 /00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº 8.212 /91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão. (Precedentes). III - Afigura-se inviável em sede de habeas corpus apreciar questão relacionada à autoria se imprescindível ao seu deslinde aprofundado exame do contexto fático-probatório coligido ao feito. Recurso desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17671 SP 2005/0067858-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS, ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS. LEI 9.983 /2000. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO GERENCIAVA A EMPRESA. I - O e. Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afastou o argumento da inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via mandamental. II - Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal , acrescentado pela Lei nº 9.983 /00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº 8.212 /91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão. (Precedentes). III - Afigura-se inviável em sede de habeas corpus apreciar questão relacionada à autoria se imprescindível ao seu deslinde aprofundado exame do contexto fático-probatório coligido ao feito. Recurso desprovido.

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