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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1531143 PR 2015/0087307-2 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: 2158-35/01 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 967/09. A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24... a aplicação da penalidade foi o art. 16 da Lei nº 9.779/99 combinado com o art. 57, I, da Medida Provisória... especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1531143 PR 2015/0087307-2

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: .779⁄99 combinado com o art. 57, I, da Medida Provisória 2158-35⁄01 e art. 2º da Instrução Normativa RFB... 967⁄09. A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 57 dispõe: Art. 57...-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 112395220124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE FISCAL. SUSPEITA DE FRAUDE. ARTIGO 39 DO DL 1455 /76. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35/01. IN SRF Nº 206/2002. IN SRF Nº 228/2002. I - Não existe ilegalidade ou abuso de poder no procedimento especial de fiscalização, exercido pelas autoridades alfandegárias, consoante preceitua o artigo 68 da MP 2158/2001, quando retém mercadorias importadas, para investigação específica sobre a origem de recursos empregados na importação e sobre possível pessoa fraudulentamente interposta, nos termos das Instruções Normativas nº 206/2002 e 228/2002. II - O parágrafo único, do artigo 69 da IN SRF nº 206/2002, prevê que a prestação de garantia tem o condão de desencadear a liberação da mercadoria apenas nas hipóteses em que é afastada a ocorrência de fraude, pois, se eventualmente for confirmada a fraude na importação do produto, o pagamento do tributo não será o bastante, porque haverá a aplicação obrigatória da pena de perdimento. III - No caso, cuida-se de apelação de sentença que, em Mandado de Segurança, denegou a ordem, ante o pleito de liberação das garantias prestadas, exigidas como condicionantes para liberação de mercadorias importadas, tendo em vista restrições fiscais advindas de procedimento especial de fiscalização instaurado com fulcro na IN SRF nº 228/2002. IV - Restando observado que a retenção da mercadoria da impetrante/apelante não teve por causa o pagamento de Imposto de Importacao, nem mesmo das taxas de armazenagem, mas sim investigação específica sobre a origem dos recursos empregados na importação e sobre possível elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria (auto de infração), dando-se o "procedimento especial de fiscalização", não há que se falar em liberação das garantias prestadas, quando a exigência de garantia para a liberação das mercadorias importadas está lastreada em embasamento legal. V - Apelação improvida....

Encontrado em: - 1355 ANO-1994 LEG-FED DLG-30 ANO-1994 LEG-FED DEL- 1455 ANO-1976 ART- 23 INC-5 ART- 39 LEG-FED INT-206... ANO-2002 ART-65 ART-66 INC-1 PAR-1 INC-1 (SRF) LEG-FED MPR-2158 ANO-2001 ART-68 ART-69 PAR...-ÚNICO ART-88 INC-1 INC-2 LET-A LET-B LET-C ART-80 INC-2 (35) LEG-FED INT-228 ANO-2002 ART- 10 ART- 11 (SRF...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636286 RS (STF)

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: .Relatório 1. Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição... AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , al....RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626296 SC (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: Franca de Manaus”, do inc. Ido § 2º do art. 14 da Medida Provisória n. 2.037-24/2000, nos seguintes.... 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... constitucional, da zona Franca de Manaus como zona de livre comércio.A Medida Provisória nº 2...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91862 CE 0023518-85.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. ART. 3º , PARÁGRAFO 2º , INCISO III , DA LEI N. 9.718 /98. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o inciso IIIdo parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98 não chegou a ter aplicabilidade, mesmo antes de sua revogação pela Medida Provisória2.158-35/01, em face da ausência de regulamentação pelo Poder Executivo" (AgRg no Ag 716.978/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 06/02/2006 p. 269). 3. Apelação desprovida

Encontrado em: : 2009 - 18/9/2009 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-2 INC-3 LEG-FED MPR-2158 ANO-2001 (35) LEG...-FED MPR-1991 ANO-2000 (18) LEG-FED SUM-168 (STJ) CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 INC-4 Código... Tributário Nacional CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-2 ART- 14 INC-2 INC-3 ART- 17 INC...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27291 SP 2008.61.00.027291-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS . SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 5764 /71, MP Nº 1858-6/99, REEDIÇÕES E MP Nº 2158-35/01. FATURAMENTO OU RECEITA DECORRENTE DE ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA FISCAL. ARTIGO 30 DA LEI Nº 10833 /03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES. I. O inciso I do artigo 6º da LC nº 70 /91, no que previa a isenção da COFINS a sociedades cooperativas, é norma apenas formalmente complementar e, pois, passível de revogação por lei ordinária, ou, como ocorrido no caso concreto, por medidas provisórias, a ultima delas (MP nº 2.158-35/01) pendente de conversão, mas eficaz nos termos do artigo 2º da EC nº 32 /01, não se tendo comprovado incompatibilidade da respectiva edição com o disposto nos artigos 62 e 246 da Carta Federal . II. A Lei nº 5.764 /71 não foi recepcionada como lei complementar, para efeito do artigo 146 , III , c , da Constituição Federal : o "adequado tratamento tributário", previsto em favor de atos cooperativos, exige ação legislativa, e não corresponde, necessariamente, à isenção. III. A tese de ofensa ao princípio da isonomia, pela MP nº 2.158-35/01, considerando o tratamento conferido somente às cooperativas de produção, não legitima, como solução, a ampliação dos termos da legislação, em típica atuação de legislador positivo, porque incompatível com a função do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade das leis. IV. A contribuição ao PIS , tal como a COFINS, não incide sobre o lucro, mas receita ou faturamento, conceitos inerentes a atividades como as praticadas, ainda que sem fins lucrativos, pelas sociedades cooperativas. V. A intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros não se insere no conceito legal de atos cooperativos próprios (artigo 79 da Lei nº 5.764 /71), para efeito de exclusão da cooperativa à tributação cogitada, não podendo a norma, que repercute sobre a incidência fiscal, reduzindo-lhe o alcance, ser, como pretendida, interpretada...

Encontrado em: -FED LEI- 10833 ANO-2003 ART-30 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART-6 INC-1 INC-2 LEG-FED EMC-32 ANO-2001 ART-2... ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-62 ART-146 INC-3 LET-c ART... TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-121 PAR- ÚNICO INC-2 ART-128 LEG-FED MPR-135 ANO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3950 PR 2006.70.01.003950-1 (TRF4)

Data de publicação: 08/09/2010

Decisão: prevista no art. 14 da medida provisória - com remissão ao seu art. 13 e ao art. 12 da Lei nº 9... CARACTERIZADA. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91 E MEDIDA PROVISÓRIA2.158-35/01... provisória - com remissão ao seu art. 13 e ao art. 12 da Lei nº 9.532 /97 - está condicionada...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3950 PR 2006.70.01.003950-1 (TRF4)

Data de publicação: 08/09/2010

Decisão: prevista no art. 14 da medida provisória - com remissão ao seu art. 13 e ao art. 12 da Lei nº 9... CARACTERIZADA. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91 E MEDIDA PROVISÓRIA2.158-35/01... provisória - com remissão ao seu art. 13 e ao art. 12 da Lei nº 9.532 /97 - está condicionada...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50660586820124047100 RS 5066058-68.2012.404.7100

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: Provisória 2.158-35/01, que assim dispõem: EC 32 /01 Art. 2º As medidas provisórias editadas em data.... ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA. MULTAS... , pacificou a viabilidade da utilização da medida provisória em matéria tributária, seja para instituir...

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