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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5730274 PR 0573027-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL VISADO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, A EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DE PENA FUNDADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL OPERADA. PENA BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSAO DA DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 TEM DIREITO DE REDUÇÃO DE PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072 /90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464 /07. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A luz do art. 42 da Lei n. 11.343 /06, devem preponderar na análise da pena-base, a natureza e a quantidade da droga apreendida. No caso, o agente mantinha em depósito, em sua residência 50 gramas de maconha e 51 gramas de crack, circunstâncias estas capazes de elevar a pena acima do mínimo legal. 2- Demonstrado que o réu preenche os requisitos estabelecidos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, não há que se falar em sua não aplicação. 3- A época em que foi prolatada a sentença recorrida, já estava em vigor a Lei n. 11.464 /07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n. 8.072 /90 estabelecendo que a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime inicial fechado. Ocorreu nesse caso 'novatio legis in mellius', já que a partir da edição desta lei, todos os condenados por crimes hediondos passaram a ter o direito de progressão de pena. 4- Não se pode perder de vista a motivação do legislador ao equiparar o tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. Certamente que a incidência em uma das figuras típicas do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 denota punição com pena de reclusão a iniciar sempre no regime fechado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 230681 SP 2012/0004748-7 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE LIMITES PREVISTOS EM LEI. DIMINUIÇÃO APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /2006. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA O TRÁFICO DA DROGA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 , I , CÓDIGO PENAL . REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO FIXADA SOMENTE COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE JUÍZO DA EXECUÇÃO MANIFESTE-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, considerou, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , diante da natureza e da elevada quantidade da droga apreendida (mais de oito quilos de cocaína). - Não se constata flagrante ilegalidade no quanto à fração utilizada para reduzir a pena em função da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que cabe ao Magistrado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, dosar a referida diminuição, tendo em vista que o Código Penal não estabeleceu...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248219 SP 2011/0068631-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DAPENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADEDA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE ALEGOU ESTADO DENECESSIDADE E COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAPENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE DO CRIME.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. CUSTÓDIACAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EPERMANECIDO NESSA CONDIÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DEVINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. O réu não tem direito à uma pena mínima ou à determinada pena,nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à penaaplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de suadiscricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa daatribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a estaCorte - cujo papel é de uniformização da interpretação do direitofederal -, imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidenteviolação à norma infraconstitucional. 2. A pena-base do recorrente foi elevada acima do mínimo legal,especialmente devido a natureza e quantidade da droga apreendida,vale dizer, 1.765 g (mil setecentos e sessenta e cinco gramas) decocaína, fator que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343 /2006, épreponderante para a fixação das penas no tráfico de entorpecentes,inclusive na aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , daLei de Drogas. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico nosentido de que a confissão qualificada, aquela em que o agente,embora não negue os fatos, alega teses defensivas descriminantes,não implica em redução da pena pelo art. 65, inciso III, alínea d,do Código Penal , mormente no caso em que a confissão não é utilizadapara fundamentar o decreto condenatório, como na hipótese. 4. Não havendo manifestação do Tribunal de origem em relação aopedido de exclusão da causa de aumento pela internacionalidade dodelito, mostra-se inviável conhecer do apelo especial nesse ponto,em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. 5. Mantida a pena fixada no acórdão recorrido, não é possívelsubstituí-la por restritiva de direitos, por ter sido estabelecidaem patamar superior a 4 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 44 ,inciso I , do Código Penal . 6. Deve permanecer custodiado cautelarmente o réu que foi preso emflagrante por crime de tráfico internacional de drogas e permaneceunessa condição durante toda a instrução processual, notadamente emrazão da gravidade concreta do delito, além de não ter nenhumvínculo com o distrito da culpa. 7. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, negadoprovimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 173883 SP 2010/0094214-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA RECORREREM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 8 KILOS E 230 GRAMAS DE COCAÍNA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.REEXAME DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOSCONCRETOS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, I, DA LEI11.343/06). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO-INCIDÊNCIA DECAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06).INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITO. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM NÃOCONHECIDA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeascorpus como substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição aorecurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 4. Apreendida grande quantidade de cocaína (8 kilos e 230 gramas),sendo o paciente condenado pela prática do crime de tráficointernacional de entorpecentes e confirmada sua condenação nojulgamento do recurso apelatório da defesa, a prisão é medida idôneapara a garantia da ordem pública. 5. A expressa menção no acórdão ao fato de ter sido apreendidaexpressiva quantidade de drogas (8,230k de cocaína), por si só ésuficiente para legitimar o aumento da pena-base (artigo 42 da Lein.º 11.343/2006). 6. Não se há falar em bis in idem, na aplicação da majorante datransnacionalidade. O art. 40 , I , da Lei n.º 11.343 /2006, estabeleceque, diante da transnacionalidade do delito, haverá incidência dacuasa de aumento de pena, que vai de 1/6 a 2/3. O aumento da penabase decorre da grande quantidade de droga (art. 59), circunstânciaa ser apreciada no primeiro momento da aplicação da pena. Atransnacionalidade, enquanto causa de aumento de pena, ex vi dodisposto no artigo 40 , inciso I , da Lei n.º 11.343 /2006, seráconsiderada no último momento do sistema trifásico (artigo 68 , CP ). 7. É inviável a aplicação do parágrafo 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 quando o paciente se dedicava a organização criminosa.Tal conclusão não pode ser revista sem o necessário revolvimento doconjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de habeascorpus. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos, visto que a pena aplicada é superior a 4anos.9. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 186596 SP 2010/0180971-3 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAPREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO PREENCHIMENTO DEUM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DEAUMENTO DO ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4ANOS E INFERIOR A 8. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃOCONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, daLei nº 11.343/2006, o paciente que é portador de maus antecedentes,circunstância devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem. 2. A Corte Estadual concluiu que o crime foi praticado nasproximidades de estabelecimentos de ensino, mencionando, inclusive,que tal circunstância constou do interrogatório do paciente, estandojustificada, portanto, a imposição da majorante prevista no art. 40,III, da Lei nº 11.343 /06. Ademais, para se chegar a conclusãodiversa, seria necessário o revolvimento aprofundado do conjuntofático-probatório contido nos autos, procedimento que, sabidamente,é vedado na estreita via do writ. 3. Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o abertopara o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimescometidos sob a égide da Lei nº 11.343 /06, dependendo do quantum depena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, ocerto é que, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, deacordo com o que preceitua o artigo 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal ,mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos - no caso, a reprimendafoi de 5 anos e 10 meses de reclusão -, já que foram reconhecidos osmaus antecedentes do paciente, além de ser considerável a quantidadede droga apreendida - 23,9 gramas de maconha e 25 porções de cocaína-, sobretudo em razão de sua variedade, bem como em virtude daprática do delito nas imediações de estabelecimentos de ensino.4. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade pormedidas restritivas de direitos, tampouco em suspensão condicionalda pena, eis que, condenado o paciente a pena superior a 4 anos dereclusão, não estão preenchidos os requisitos exigidos para aconcessão dos referidos benefícios, nos termos dos arts. 44 e 77 ,ambos do Código Penal .5. Habeas corpus denegado....

Encontrado em: TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES STJ - HABEAS CORPUS HC 186596

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120710273386 DF 0026352-85.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO OCORRIDO NO REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA DE MULTA. 1. SE O RÉU CONFESSOU E O LESADO ATESTOU O ARROMBAMENTO DA JANELA DO ESTABELECIMENTO, A PROVA TESTEMUNHAL SUPRE O EXAME TÉCNICO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA TÉCNICA NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PODENDO SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS HÁBEIS, DEVENDO-SE MANTER ESSA QUALIFICADORA. 2. MANTÉM-SE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DA SENTENÇA PROLATADA NESTES AUTOS, BEM COMO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AGENTE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. 3. AFASTA-SE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR DESFAVORAVELMENTE SUA ANÁLISE, POR SE TRATAR DE FURTO QUALIFICADO. 4. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, O QUANTUM DE REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER IGUAL AO AUMENTO DADO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE, AINDA MAIS QUANDO EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO PARA APLICAÇÃO DA PENA JUSTA EM RELAÇÃO AO QUANTUM UTILIZADO PARA ATENUAR A PENA POR CADA ATENUANTE. 5. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DA ALÍNEA “B” DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O RÉU POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO POSSUI EXTENSA FOLHA PENAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PRINCIPALMENTE ROUBOS MAJORADOS E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. 6. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 7. DIMINUI-SE A PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE E PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140810030237 DF 0002965-67.2014.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO. I – No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e a aquisição por preço bem abaixo do de mercado, demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III – A busca de lucro fácil e a indiferença com o patrimônio alheio são inerentes aos delitos patrimoniais, não justificando a valoração negativa da culpabilidade. IV – Considera-se, na primeira fase, como maus antecedentes a condenação do réu por fato praticado antes do delito em exame e com trânsito em julgado também anterior que não servir para reconhecimento da reincidência, conforme art. 64 , inc. I , do Código Penal . V – O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Constatado excesso na majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, impõe-se a sua redução. VI – A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica do réu, a pena de multa também deve ser minorada. VII – Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110627569 DF 0016538-33.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PATAMAR MÁXIMO A TÍTULO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - AS CONDUTAS DE VENDER E TRAZER CONSIGO, PARA DIFUSÃO ILÍCITA, 01 (UMA) PORÇÃO DE CRACK, PERFAZENDO A MASSA BRUTA DE 2,91G (DOIS GRAMAS E NOVENTA E UM CENTIGRAMAS), É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. II - A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM INERENTES AO TIPO PENAL, DEVENDO, PORTANTO, SEREM CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO RÉU. III - A PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL É DISCRICIONÁRIA DO JUIZ SENTENCIANTE, DESDE QUE NÃO OFENDA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. IV - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006, NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. TODAVIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, APLICO O QUANTUM DA REDUÇÃO EM 1/2 (UM MEIO), HAJA VISTA O RÉU PREENCHER OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO EM APREÇO. V - O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER O SEMI-ABERTO, PORQUANTO NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL , COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI N.º 11.343 /06. VI - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343 /06, E DO ARTIGO 44 , INCISO III , COMBINADO COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . VII - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FIXAR O QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 EM 1/2 (UM MEIO), E CONSEQÜENTEMENTE, REDIMENSIONAR A PENA PARA 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, FIXAR A PENA PECUNIÁRIA EM 250 (DUZENTOS E CINQÜENTA) DIAS-MULTA, CALCULADOS À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE, ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE....

TJ-AL - Apelação APL 00180964920118020001 AL 0018096-49.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PENA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DA DIMINUIÇÃO. PENA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. DUAS VÍTIMAS NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE UMA FATAL. 01 - Incide em responsabilidade penal, o motorista de veículo automotor que não atente para a velocidade máxima permitida e prevista na legislação pátria e, assim, atropele e cause lesões e morte nas vítimas. 02 - O cenário probatório não deixa dúvidas da culpa da apelante, a qual, de maneira imprudente, conduziu seu veículo em velocidade excessiva , provocando o evento fatal, elidindo a tese de ausência de culpa. 03 – O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro , prevê a fixação de pena privativa de liberdade e suspensão ou proibição da licença para dirigir, de forma cumulativa. 04 - Logo, tem-se por inviável o pleito de exclusão da suspensão da habilitação para dirigir. 05 - No que tange a diminuição, observa-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que a fixação da referida pena deve guardar pertinência com a pena privativa de liberdade aplicada. 06 - Observa-se que a pena detentiva foi aplicada em 02 (dois) anos e a suspensão pelo período de 01 (um) ano, pena esta que encontra proporcionalidade com aquela, bem como é adequada para o caso concreto, que conta com duas vítimas, sendo uma delas fatal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120558883 SC 2012.055888-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Em se tratando de réu primário e com bons antecedentes, a dedicação à atividade criminosa deve estar claramente demonstrada nos autos para justificar a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /06. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , § 4.º . NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO NO PATAMAR FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REDUÇÃO PELA METADE MANTIDA. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de crack em considerável quantidade, por se tratar de droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a redução de metade da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º , § 1.º , da Lei n. 8.072 /90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI [...]...

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