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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PR - 8850620 PR 885062-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: COMARCA DE LONDRINA ­ 10ª VARA CÍVEL APELANTE: TERESA LIMA DE CAMPOS APELADOS: LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOR REVISOR: DES. ARQUELAU ARAÚJO RIBAS REVISOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALBINO JACOMEL GUÉRIOS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR DÍVIDA PAGA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em montante justo e adequado, de modo a cumprir seu caráter inibidor e pedagógico e, ainda, constitua em valor razoável para minorar o dano moral causado, sem gerar enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21993 SP 2007.03.99.021993-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - CORECON/SP - ATIVIDADE-FIM QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM ATIVIDADE PRIVATIVA DE ECONOMISTAS - LEI Nº 6.839 /80. I - A preliminar de nulidade da sentença arguida pelo conselho apelante parte da equivocada premissa de que o juízo não apontou as razões que o levaram a considerar a apelada como um banco comercial. Diz-se equivocada porque da leitura atenta do decisum constata-se que o juízo deixou claro que a Resolução nº 875/74 incluiu na obrigação de registro perante os Conselhos de Economia das companhias de crédito, financiamento e investimentos, o que não poderia por força do comando positivado na Carta da Republica . Portanto, o fato de ter citado o verbete da súmula nº 79 do STJ não torna o comando judicial nulo de pleno direito, eis que a menção ocorreu a título suplementar, apenas para reforçar o entendimento esposado. II - A Lei nº 6.839 /80, que disciplina o registro de empresa na respectiva entidade fiscalizadora, impõe sua obrigatoriedade em razão da atividade básica exercida ou do serviço prestado a terceiros, inexistindo conflito com o artigo 14 , parágrafo único , da Lei nº 1.411 /51. III - Atendendo ao critério finalístico, verifica-se não estarem sujeitas ao registro no Conselho de Economia as pessoas naturais ou jurídicas que não exerçam atividade básica relacionada à economia, como é o caso da apelada, que desenvolve atividades relacionadas a crédito, financiamento e investimentos. IV - O fato de ter passado a atuar no segmento de arrendamento mercantil também não torna obrigatório o pretendido registro, eis que as operações de leasing só podem ser realizadas por empresas devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Resolução nº 2.309/96 do Bacen), a elas se aplicando a Lei nº 4.595 /64. Encontrando-se, pois, submetida à fiscalização do Banco Central, não se mostra exigível o registro num segundo ente fiscalizador. V - Precedentes. VI - Apelação e remessa oficial improvidas."...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423238 RJ 2003.50.01.002185-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATIVIDADE DE FACTORING. INOCORRÊNCIA. NÃO-SUBSUNÇÃO À LEI 4.769 /65. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/ES. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. I – Com o intuito de evitar excessos por parte dos Conselhos Regionais das diversas categorias profissionais que, muitas vezes, impõem a filiação de pessoas físicas ou jurídicas que desempenham funções em nada compatíveis com a natureza do órgão fiscalizador, foi editada a Lei nº 6.839 /80, que, em seu art. 1º , assim dispõe: “Art 1º - O registro de empresa e anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros”. II. Depreende-se da leitura do dispositivo legal em apreço que o registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa. III. No caso, consiste o objeto social da Autora – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento –, conforme artigo 3º de seu estatuto social: “na prática de todas as operações relativas à concessão de crédito, financiamento e realização de investimentos, nos limites das disposições regulamentares atinentes às instituições da espécie, observadas as disposições vigentes” IV. Sendo certo que a presente controvérsia reside em saber se tal atividade consiste no chamado factoring, mecanismo de fomento mercantil, para assim subjugá-la aos ditames da Lei nº 4.769 /65 – que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração –, vejamos: a atividade de factoring, com peculiaridades legais e operacionais próprias e distintas das atividades comercial e financeira, propriamente ditas, consiste na exploração da prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Atividades que requerem conhecimentos técnicos específicos na área de administração mercadológica e de gerenciamento, como também técnicas administrativas atinentes às esferas financeira e comercial. V. Não sendo tais atividades, destarte, as relacionadas no estatuto social da Autora, reconhece-se no caso a inexistência de relação jurídica entre as partes....

TRF-5 - Apelação Civel AC 337942 RN 2002.84.00.005401-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO BACEN. CONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º , II , DA LC Nº 70 /91, MESMO QUE POR LEI ORDINÁRIA. STF. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, DA MP Nº 2.158-35/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se possa atribuir a uma entidade a qualidade de sociedade de crédito, financiamento e investimento, faz-se mister a autorização emitida pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 4.595 /64, requisito não preenchido pela Apelante. 2. Hipótese em que a Apelante atua como associação civil prestadora de serviços sem fins lucrativos. 3. Impossibilidade de concessão da isenção tributária prevista no art. 11 , da Lei Complementar nº 70 /91, bem como das deduções previstas no art. 2º, da MP 2.158-35/2001, visto que as associações civis sem fins lucrativos não se encontram elencadas nos róis taxativos, constantes nestes dispositivos legais. 4. O STF já se manifestou pela constitucionalidade da revogação, por meio de lei ordinária (Lei nº 9.718 /98), da revogação prevista no art. 6º , inciso II , da LC nº 70 /91 (RE-AgR nºs 433941/MG e 412748/RJ). 5. Não faz jus a Apelante à isenção prevista no art. 14, da MP 2.158-35/2001, tendo em vista que, apesar de não possuir fins lucrativos, a Apelante recebe valores, a título de "taxa de administração", que são repassados a administradores e a terceiros, encaixando-se, assim, na hipótese de incidência tributária da COFINS. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337942 RN 0005401-53.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO BACEN. CONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º , II , DA LC Nº 70 /91, MESMO QUE POR LEI ORDINÁRIA. STF. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, DA MP Nº 2.158-35/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se possa atribuir a uma entidade a qualidade de sociedade de crédito, financiamento e investimento, faz-se mister a autorização emitida pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 4.595 /64, requisito não preenchido pela Apelante. 2. Hipótese em que a Apelante atua como associação civil prestadora de serviços sem fins lucrativos. 3. Impossibilidade de concessão da isenção tributária prevista no art. 11, da Lei Complr nº 70 /91, bem como das deduções previstas no art. 2º, da MP 2.158-35/2001, visto que as associações civis sem fins lucrativos não se encontram elencadas nos róis taxativos, constantes nestes dispositivos legais. 4. O STF já se manifestou pela constitucionalidade da revogação, por meio de lei ordinária (Lei nº 9.718 /98), da revogação prevista no art. 6º , inciso II , da LC nº 70 /91 (RE-AgR nºs 433941/MG e 412748/RJ). 5. Não faz jus a Apelante à isenção prevista no art. 14, da MP 2.158-35/2001, tendo em vista que, apesar de não possuir fins lucrativos, a Apelante recebe valores, a título de "taxa de administração", que são repassados a administradores e a terceiros, encaixando-se, assim, na hipótese de incidência tributária da COFINS. Apelação improvida.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11421882 PR 1142188-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: competente para solução de eventual litígio a Comarca de Naviraí/MS, foi estipulada tão somente em benefício da excipiente, configurando-se cláusula abusiva e, portanto, nula.Por fim, o argumento de que a relação entre as partes não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor não merece acolhida.O fato da operação ser classificada como ato cooperativo não obsta, por si só, a sujeição do contrato aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é imperativa por expressa disposição legal - artigos 3º, § 2º e 52.Neste sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre o assunto: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".As cooperativas de crédito, assim como os bancos comerciais, são legalmente tidas como prestadoras de serviços na medida em que atuam no recebimento de tributos, fornecimento de extratos, aluguel de cofre, cobrança de títulos e, principalmente, fornecedoras de produtos, no caso, dinheiro ou crédito. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ A Lei nº 4.595/64 considera as cooperativas de crédito como instituições financeiras: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.(...) Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373370 RJ 1998.51.01.030944-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREPOSTO DE AGENTE FIDUCIÁRIO NÃO CREDENCIADO. LEILÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. - Conforme o art. 30 do Decreto-lei nº 70 , de 21.11.66, podem ser credenciados pelo Banco Central do Brasil, como agentes fiduciários em operações de crédito imobiliário com garantia hipotecária, os Bancos Múltiplos, Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Bancos de Desenvolvimento, Caixas Econômicas, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedades de Crédito Imobiliário, Associações de Poupança e Empréstimo. Não sendo a empresa FIDES – ASSESSORIA DE COBRANÇA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA instituição financeira, não se enquadra, naturalmente, no elenco das instituições citadas. - Estando a execução extrajudicial eivada de nulidade, impõe-se a sua anulação. - Recurso provido para, reformando parcialmente a sentença, julgar procedente o pedido para declarar a nulidade da execução extrajudicial, bem como de todos os atos posteriores, mantendo, no entanto, o disposto na sentença no tocante ao pedido de denunciação da lide.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 37381 MG 1993/0021322-9 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INEXIGIBILIDADE, SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REGISTRO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 232951 RJ 2000.02.01.022893-3 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREPOSTO DE AGENTE FIDUCIÁRIO NÃO CREDENCIADO. LEILÃO ANULADO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. - Conforme o art. 30 do Decreto-lei nº 70 , de 21.11.66, podem ser credenciados pelo Banco Central do Brasil, como agentes fiduciários em operações de crédito imobiliário com garantia hipotecária, os Bancos Múltiplos, Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Bancos de Desenvolvimento, Caixas Econômicas, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedades de Crédito Imobiliário, Associações de Poupança e Empréstimo. - Não sendo a empresa PLANEI ASSESSORIA LTDA instituição financeira, não se enquadra, naturalmente, no elenco das instituições citadas. - Estando a execução extrajudicial eivada de nulidade, impõe-se a sua anulação. - Recurso provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para decretar a nulidade da execução extrajudicial, bem como de todos os atos posteriores, inclusive a adjudicação do imóvel em favor da CEF, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007683020125010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A captação de clientes e o encaminhamento de propostas de financiamento é da própria essência da atividade inerente ao segmento de uma sociedade de crédito, financiamento e investimentos, o que revela a verdadeira natureza da atividade da empresa do grupo econômico, bem como de seus empregados, ainda que esteja autorizada pelo Banco Central a proceder dessa maneira sem ostentar a natureza de financeira. Resta caracterizado, assim, o direito do trabalhador à observância das vantagens asseguradas aos financiários.

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