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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 997860 BA 2007/0294640-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO ESPECIAL OBSTADO PELO TRIBUNAL A QUO — AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA — NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO — REEXAME DE PROVAS — VIA RECURSAL ELEITA — ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ — PRECEDENTES — RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 165150 SC 2005.016515-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGADA VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - SIMULAÇÃO ANTE A FALTA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE PROVAS - NULIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO ORDINÁRIO ENTRE PRESENTES - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ CONFIGURADOS - EXEGESE DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO DE 10 ANOS PREENCHIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistente prova suficiente para se concluir pela simulação ou fraude, não há que se falar em invalidade da venda efetuada. Adquire também o domínio de imóvel o promitente comprador que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) anos entre ausentes, possuí-lo como seu, contínua e incontestavelmente, com justo título e boa-fé (artigo 551 , do Código Civil de 1916 ), matéria expressamente alegada e que pode ser invocada na defesa em demandas como a destes autos. A escritura pública de compra e venda, formalmente perfeita, assinada pelos proprietários do imóvel e pelos adquirentes, caracteriza justo título, cedendo apenas na hipótese de comprovada fraude, ônus carregado a quem invoca essa ocorrência. A disposição do artigo 551 do Código Civil de 1916 , sobre ausentes e presentes, existe somente para assegurar a quem não tenha ciência da ocupação do imóvel e resida longe a necessária oportunidade de defesa, e não se aplica na hipótese destes autos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 369580 SC 2004.036958-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DO MAGISTRADO - VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - SIMULAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 1.132 DO CC/16 - NULIDADE RECONHECIDA - AÇÃO ANULATÓRIA EM VIDA DO ASCENDENTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 494 DO STF - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXEGESE DO ART. 550 DO CC/16 - PRAZO DE 20 ANOS - NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO I AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DO MAGISTRADO - VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - SIMULAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 1.132 DO CC/16 - NULIDADE RECONHECIDA - AÇÃO ANULATÓRIA EM VIDA DO ASCENDENTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 494 DO STF - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXEGESE DO ART. 550 DO CC/16 - PRAZO DE 20 ANOS - NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO I AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DO MAGISTRADO - VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - SIMULAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 1.132 DO CC/16 - NULIDADE RECONHECIDA - AÇÃO ANULATÓRIA EM VIDA DO ASCENDENTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 494 DO STF - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXEGESE DO ART. 550 DO CC/16 - PRAZO DE 20 ANOS - NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO I AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DO MAGISTRADO - VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - SIMULAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 1.132 DO CC/16 - NULIDADE RECONHECIDA - AÇÃO ANULATÓRIA EM VIDA DO ASCENDENTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 494 DO STF -- PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXEGESE DO ART. 550 DO CC/16 - PRAZO DE 20 ANOS - NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO I - Cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência de instrução probatória, podendo julgar antecipadamente a lide, manifestando-se sobre as provas que entender cruciais para a solução da controvérsia. II - A alienação efetuada a terceiro que, dois meses após, transfere a descendente, configura simulação em fraude à lei. III - "A ação anulatória da venda pode ser proposta, quando ainda vivo o ascendente" (RTJ 52/829). IV - "A ação para anular venda de ascendente à descendente, sem o consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152." (Súmula 494, STF). V - Para a aquisição por usucapião ordinário é imprescindível o justo título e a boa-fé. VI - O usucapião extraordinário exige o decurso do prazo de 20 anos, conforme o art. 550 do CC/16 ....

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2008202562 SE (TJSE)

Data de publicação: 10/03/2009

Decisão: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE USUCAPIAO - PRLIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA... RELATÓRIO MARGARIDA MARIA SANTOS, ajuizou AÇAO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE USSUCAPIAO... da lavratura da Escritura Pública de Constituição de Enfiteuse, tem-se como outorgado o então Requerido...

TJ-SP - Apelação APL 00145893320108260006 SP 0014589-33.2010.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: Ação anulatória de escritura pública c.c. cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse ? Prova pericial que confirmou a falsidade das assinaturas dos autores em escritura pública de compra e venda ? Procedência ? Inconformismo dos réus João Batista e Maria Valdira ? Desacolhimento ? Alegação de usucapião que não foi trazida em sede de contestação ? Preclusão para análise da

TJ-SP - Apelação APL 00003821219978260450 SP 0000382-12.1997.8.26.0450 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: Usucapião. Autores adquirentes de imóvel por escritura pública. Negócio jurídico ocorrido anteriormente foi anulado, por via reflexa, os requerentes também foram atingidos pela decisão. Cancelamento dos registros abrangeu a relação negocial dos recorrentes. Na ocasião da propositura da ação anulatória, os apelantes não tinham prazo suficiente para a configuração da prescrição aquisitiva. Lapso

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044241032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INTERESSE RECURSAL. Ação anulatória de escritura pública e do registro desta no Ofício Imobiliário que foi julgada improcedente por ausência de prova de vício de consentimento e porque o Município, que transmitiu a propriedade do imóvel aos réus, não fez parte desta lide. Exceção de usucapião apresentada como matéria de defesa, que não foi acolhida, mas sem sucumbência para os réus, uma vez que a ação principal foi julgada improcedente, ainda que por outros fundamentos. Por outro lado, a reconvenção ofertada, com pedido de usucapião, sequer deveria ter sido recebida, porquanto o imóvel está no nome dos demandados. Inexistia interesse de agir. Apelo interposto com pedido de declaração de propriedade pela usucapião e em pedido sucessivo indenização por benfeitorias por aqueles que são titulares de domínio. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70044241032, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4819498 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/1998

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROCURAÇÃO FORJADA. VÍCIO DE INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. I- A procuração forjada de proprietário de imóvel a outrem que, sob o pálio daquela, aliena o bem, é ato que não ingressa o plano da existência, alheio, portanto, ao mundo jurídico. Patente a ausênciade um dos elementos nucleares para a configuração do fato como jurídico, que é a manifestação de vontade consciente, padece, tal ato, do vício gravíssimo da inexistência e não é hábil a ensejar o inícioda fluência de prazo prescricional contra o proprietário do imóvel alienado. II- Os requisitos para ocorrência da usucapião ordinário encontram-se elencados no art. 551 do Código Civil. Ausente qualquerdeles, fulminada está a possibilidade do reconhecimento judicial de usucapião. III- O tempo de posse exigido pelo citado art. 551 do C.C. é de 15 anos, entre ausentes, que pode ser interrompido ou suspenso,conforme o caso, nos termos do art. 553 do Codex. IV- Efetuada a citação do usucapiente em ação reivindicatória pelo proprietário do imóvel, encontra-se interrompido o fluxo do prazo de posse, com espequeno art. 172, I do C.C.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027091967110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONCEITO DE POSSE INJUSTA. IRRELEVÂNCIA DE TÍTULOS DE POSSE EM FACE DA ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO, JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE, ANTE O CARÁTER LITIGIOSO DA POSSE, SUFIÇIENTE AÇÃO DE DESPEJO, MESMO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ADQUIRENTE REINVINDICANTE, PARA ACRÉSCIMO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS POSSUIDORES E ALIENANTES.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 152782620108070000 DF 0015278-26.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. - CONSTATADA A POSSIBILIDADE, EM TESE, DO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL, A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEJA PRESERVADA A SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 7 ANOS.

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