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JusBrasil - Jurisprudência
25 de janeiro de 2015

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1025001819935040661 RS 0102500-18.1993.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 21/03/1996

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. Descontos de valores a título de seguros de vida, firmados pelo obreiro na mesma data em que foi admitido não ferem o princípio da intangibilidade salarial insculpido no art. 462 da CLT . Benefício posto à disposição do empregado. Aplicação do Enunciado 342 do C.TST. HORAS EXTRAS. PROVA. Para prova de realização de horas suplementares efetivadas à noite e em fins de semana, não se presta prova testemunhal emprestada referente às atividades de outros trabalhadores da empresa. DEDUÇA (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1025199366104006 RS 01025-1993-661-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 21/03/1996

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. Descontos de valores a título de seguros de vida, firmados pelo obreiro na mesma data em que foi admitido não ferem o princípio da intangibilidade salarial insculpido no art. 462 da CLT . Benefício posto à disposição do empregado. Aplicação do Enunciado 342 do C.TST. HORAS EXTRAS. PROVA. Para prova de realização de horas suplementares efetivadas à noite e em fins de semana, não se presta prova testemunhal emprestada referente às atividades de outros trabalhadores da empresa. DEDUÇA (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1038004619925040371 RS 0103800-46.1992.5.04.0371 (TRT-4)

Data de publicação: 17/08/1995

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Indevido. Não comprovada pericialmente a existência de vibrações danosas à saúde do obreiro em sua atividade de motorista de caminhões. DIFERENÇAS SALARIAIS. Plano Collor. Indevidas. Aplicação do enunciado nº 315 do C. TST. DESCONTOS SALARIAIS. Devolução. Enunciado 342 do C.TST. HORAS EXTRAS. Contagem minuto a minuto. Tempo à disposição do empregador que deve ser remunerado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrentes ELIO PEDRO BLASI e CALÇADOS CATLEIA LTDA e recorridos OS MESMOS. Ambas as partes recorrem ordinariamente. O autor pretende a modificação do julgado no tocante aos honorários periciais, adicional de insalubridade e horas extras decorrentes da irregularidade do regime compensatório adotado na empresa. A reclamada, à sua vez, não concorda com a condenação ao pagamento de diferen (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1038199237104007 RS 01038-1992-371-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 17/08/1995

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Indevido. Não comprovada pericialmente a existência de vibrações danosas à saúde do obreiro em sua atividade de motorista de caminhões. DIFERENÇAS SALARIAIS. Plano Collor. Indevidas. Aplicação do enunciado nº 315 do C. TST. DESCONTOS SALARIAIS. Devolução. Enunciado 342 do C.TST. HORAS EXTRAS. Contagem minuto a minuto. Tempo à disposição do empregador que deve ser remunerado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrentes ELIO PEDRO BLASI e CALÇADOS CATLEIA LTDA e recorridos OS MESMOS. Ambas as partes recorrem ordinariamente. O autor pretende a modificação do julgado no tocante aos honorários periciais, adicional de insalubridade e horas extras decorrentes da irregularidade do regime compensatório adotado na empresa. A reclamada, à sua vez, não concorda com a condenação ao pagamento de diferen (...)

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1025001819935040661 RS 0102500-18.1993.5.04.0661

Data de publicação: 21/03/1996

Decisão: posto à disposição do empregado. Aplicação do Enunciado 342 do C.TST. HORAS EXTRAS. PROVA. Para prova de realização... devolução de descontos de seguro de vida e com o pagamento de oito horas extras por semana. Ataca o critério... minuto a minuto para contagem de horas extras e busca autorização para descontos previdenciários...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1025001819935040661 RS 0102500-18.1993.5.04.0661

Data de publicação: 21/03/1996

Decisão: art. 462 da CLT . Benefício posto à disposição do empregado. Aplicação do Enunciado 342 do C.TST.... HORAS EXTRAS. PROVA. Para prova de realização de horas suplementares efetivadas à noite e em fins... extras por semana. Ataca o critério minuto a minuto para contagem de horas extras e busca autorização...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1025199366104006 RS 01025-1993-661-04-00-6

Data de publicação: 21/03/1996

Decisão: posto à disposição do empregado. Aplicação do Enunciado 342 do C.TST. HORAS EXTRAS. PROVA. Para prova de realização... devolução de descontos de seguro de vida e com o pagamento de oito horas extras por semana. Ataca o critério... minuto a minuto para contagem de horas extras e busca autorização para descontos previdenciários...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6963620105010033 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: Processo: 00006963620105010033 - RO A inexistência ou irregular concessão do intervalo intrajornadas pela inobservância da regra insculpida no caput, ou no § 1º do art. 71 da CLT , conforme a hipótese de duração da jornada, possui sanção expressa após a edição da Lei n. 8.923 /94 que acrescentou o parágrafo 4º ao mencionado preceito consolidado, e que se consubstancia em pagamento equivalente ao "período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes REAL AUTO ÔNIBUS LTDA como recorrente e ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS como recorrido. Adoto, como Redator Designado, na forma regimentalmente prevista, o relatório do Exmo. Desembargador Relator de sorteio, assim como também adoto, por ausente qualquer divergência no momento oportuno, a abordagem dos temas da fundamentação como por ele proposta, onde ocorreu, inclusive, convergência de resultado, na forma que se segue: -Inconformada com a r. sentença de fls. 255/258, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Múcio Nascimento Borges da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pela r. decisão de embargos de fl. 266, que julgou em parte o pedido inicial, recorre ordinariamente a reclamada às fls. 271/281. Requer o indeferimento da gratuidade de Justiça e invoca a Orientação Jurisprudencial nº 342 da E. SDI-I do C. TST, que autoriza a supressão do intervalo intrajornada dos rodoviários, para afastar a condenação em horas extras relativas à supressão da pausa para repouso e alimentação. Sucessivamente, requer ainda, se mantida a r. decisão de origem, a condenação no pagamento apenas do adicional incidente sobre o valor da hora normal e requer compensação dos valores porventura pagos a título de intervalo. Depósito recursal e custas recolhidas e comprovadas às fls. 282/283. Contrarrazões às fls. 287/288. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, na forma do Ofício PRT/1ª Região...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1007001419935040221 RS 0100700-14.1993.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: INTERVALO. ART. 71 DA CLT . O segundo intervalo de uma hora, concedido pela reclamada, não guarda qualquer relação com aquele estatuído no artigo 71 da CLT , devendo ser remuneradas como extras as horas correspondentes. Incidência do Enunciado 118 do C.TST. Recurso da reclamada desprovido. DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. UNIMED. Ilegal o desconto efetuado a título de Unimed, quando não autorizado pelo trabalhador. Aplicação do Enunciado 342 do C.TST. Recurso da Reclamada desprovido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1007199322104002 RS 01007-1993-221-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: INTERVALO. ART. 71 DA CLT . O segundo intervalo de uma hora, concedido pela reclamada, não guarda qualquer relação com aquele estatuído no artigo 71 da CLT , devendo ser remuneradas como extras as horas correspondentes. Incidência do Enunciado 118 do C.TST. Recurso da reclamada desprovido. DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. UNIMED. Ilegal o desconto efetuado a título de Unimed, quando não autorizado pelo trabalhador. Aplicação do Enunciado 342 do C.TST. Recurso da Reclamada desprovido. (...)

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