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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 448208 RJ 2008.51.01.019370-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SOLDADO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – AUXILIO INVALIDEZ – DIÁRIA DE ASILADO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I- Cuida-se de Apelação em Mandado de Segurança em face da r. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 , inciso IV do CPC , em feito que objetivava a correção do soldo do Impetrante, de forma a ser pago na integralidade, bem como a correção da gratificação denominada GEFM, nos termos da Lei nº 11.356 /06 e demais gratificações pagas com base no soldo. II- Preliminarmente, deve-se destacar que não cabe ao magistrado pronunciar-se expressamente sobre o pedido de prequestionamento, porque “a finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169.222, DJ 04.03.2002). III- “A pretensão do autor foi alcançada pela prescrição do fundo de direito, porquanto o lapso temporal entre o ato de reforma e o ajuizamento da ação ultrapassou o prazo qüinqüenal do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Precedentes” IV – Negado provimento à Apelação. Mantida a r. Sentença de Primeiro Grau.

STJ - HABEAS CORPUS HC 17718 GO 2001/0091580-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOLDADO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. EXTENSÃO DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em hipóteses extremas e atento ao princípio constitucional que assegura a "integridade física e moral dos presos" ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XLIX ), razão não há para negar, ao praça reformado, a extensão do benefício da prisão especial disposto no artigo 296 da Lei Adjetiva Penal. 2. Ordem concedida para, convolando em definitiva a medida liminar deferida, determinar que o paciente fique custodiado em estabelecimento militar até o trânsito em julgado de sua condenação

Encontrado em: , HIPOTESE, POLICIAL MILITAR REFORMADO, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO... DE PROCESSO PENAL MILITAR CABIMENTO, EXTENSÃO, DIREITO, PRISÃO ESPECIAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 17718 GO 2001/0091580-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOLDADO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. EXTENSÃO DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em hipóteses extremas e atento ao princípio constitucional que assegura a "integridade física e moral dos presos" ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XLIX ), razão não há para negar, ao praça reformado, a extensão do benefício da prisão especial disposto no artigo 296 da Lei Adjetiva Penal. 2. Ordem concedida para, convolando em definitiva a medida liminar deferida, determinar que o paciente fique custodiado em estabelecimento militar até o trânsito em julgado de sua condenação.

Encontrado em: PENAL , HIPOTESE, POLICIAL MILITAR REFORMADO, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, OBSERVANCIA... DE PROCESSO PENAL MILITAR CABIMENTO, EXTENSÃO, DIREITO, PRISÃO ESPECIAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-RJ - APELACAO APL 3435776920088190001 RJ 0343577-69.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Ação de Rito ordinário. Obrigação de fazer. Incorporação de gratificação de auxílio moradia aos proventos de inatividade. Servidor público militar reformado. Sentença julga improcedente o pedido. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à impossibilidade de implantação da gratificação em comento aos proventos do Apelante, soldado reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Súmula nº 148, do TJERJ: "A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei Estadual n. 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem caráter indenizatório e por isso não pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade." Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente em confronto com súmula e com a jurisprudência majoritária do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110920327 DF 0034542-26.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, “A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”. 2.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 3.Verificado que o edital do concurso público afrontou a regra inserta no § 2º do artigo 14 do Decreto nº 6.944/2009, ao pautar a avaliação psicológica em um perfil profissiográfico, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato não recomendado nesta fase do processo seletivo, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do certame. 4.Apelação conhecida e provida.

TJ-BA - Apelação APL 00523482219968050001 BA 0052348-22.1996.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – REINTEGRAÇÃO DE CARGO – EX-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINAR DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA – APLICABILIDADE DO ART. 1º , DO DECRETO 20.910 /32 - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Segundo entendimento reiterado do STJ a declaração de miserabilidade goza de presunção relativa, podendo o juiz não acatá-la se justificar a ausência de requisitos para concedê-la. Entretanto, no presente feito, não foi comprovado que o autor/apelante, embora tenha sido exonerado do seu cargo, possui condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento próprio ou da família. Pedido de assistência judiciária acolhido. Cuida, a espécie, de prescrição de fundo do direito, uma vez que o que o pedido principal constante da inicial é de anulação do ato que exonerou o autor/apelante do serviço militar, em 24/11/1983, e, por via de consequência, a sua reintegração ao cargo que ocupava, com o pagamento de todos os seus vencimento e vantagens desde a data da sua exclusão. Destarte, o pedido de pagamento de vencimentos e vantagens é assessório, pois depende do pedido principal, não sendo, por conseguinte, aplicável à espécie a prescrição vintenária, tampouco a prescrição de parcelas vencidas de que trata a Súmula 85 do STJ, e sim a prescrição quinquenal, prescrita no art. 1º do Decreto 20.910 /32, vigentes à época do fato, de reclamar próprio direito negado de anulação da exclusão e conseguinte reintegração. Entretanto, deve sofrer reparo a parte da sentença na parte em que condenou o autor apelante ao pagamento de 5 (cinco) salários mínimos, por litigância de má-fé, com base no inciso I do art. 17 do CPC , quando foi atribuído à causa o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo o valor de um salário mínimo na época apenas R$ 112,00 (cento e doze reais). Ademais não restou evidenciado nos autos a intensão do autor de burlar a legislação processual reguladora da espécie....

TJ-BA - Apelação APL 00962888520068050001 BA 0096288-85.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – AÇÃO ORDINÁRIA – REINTEGRAÇÃO DE CARGO – EX-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE E INEPCIA DA INICIAL REJEITADAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTORES PROVIDO. Segundo entendimento reiterado do STJ a declaração de miserabilidade goza de presunção relativa, podendo o juiz não acatá-la se justificar a ausência de requisitos para concedê-la. Entretanto, no presente feito, não foi comprovado que os autores/apelantes, embora tenham sido exonerados dos seus cargos, possuem condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento próprio ou da família. Pedido de assistência judiciária acolhido. Ao atacar a ilegalidade dos atos procedimentais do processo administrativo disciplinar - PAD, que os teriam impedido de exercer amplamente o seu direito de defesa, como garantido pelo princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários ampla defesa e contraditório, previsto no art. 5º , LVI da CF , os autores pretendiam naturalmente ter oportunidade de comprovar a sua versão dos fatos, trazendo para os autos as provas que dispunham das suas alegações. Não há, por conseguinte, que se falar em ausência de interesse de agir ou de ausência de lide, ou inépcia por incompatibilidade lógica entre a causa e o pedido, pois se os autores vieram a juízo insurgindo-se contra a punição que lhes fora imposta em um processo administrativo maculado de nulidade, é por que negam as causas que a justificaram. Tendo autores demonstrado ter havido cerceamento do seu direito de defesa no Processo Administrativo a que responderam, por ter havido juntada de documentação após apresentação das alegações finais de defesa, sem que tivesse sido aberta nova vista à parte contrária, bem como por não terem sido intimados para participarem da audiência de julgamento, correta a sentença que reconheceu a existência de violação ao princípio do devido processo legal, e seus corolários, ampla defesa e contraditório, no PAD que resultou na exclusão dos autores/apelados das fileiras da Corporação Militar do Estado da Bahia, determinando a renovação dos atos processuais a partir do momento em que não foram intimados da juntada de novos documentos. Recurso do Estado da Bahia improvido. “Há necessidade de preservação de todos os direitos atingidos pelo ato anulado, sendo esse o posicionamento maciço da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “. Assim, ao prolatar a sentença, anulando o PAD a partir da instrução, o juiz deveria revogar todos os atos resultantes do PAD anulado, pois trata-se de nulidade absoluta, decorrente de violação de princípio constitucional, de ordem pública, que gera efeito ex tunc. Recurso dos autores provido para determinar a sua reintegração no cargo que ocupavam, com o pagamento dos vencimentos que deixaram de receber desde a sua demissão até a sua efetiva reintegração. A C Ó R D à O...

TJ-DF - APO 346384120108070001 DF 0034638-41.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS INDICADOS NO EDITAL - NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE TESTE PSICOLÓGICO NA SELEÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NÃO DEPENDE, TÃO-SOMENTE, DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DESSA AVALIAÇÃO, MAS TAMBÉM DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA REALIZAÇÃO DO EXAME E DE ESPECIFICAÇÃO EM EDITAL DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS QUE SERÃO UTILIZADOS. 2.O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A ESSA ETAPA DO CERTAME, DEVENDO SER APLICADO NOVO TESTE, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NAS SITUAÇÕES DE DISCUSSÃO SOBRE EXAME PSICOLÓGICO. 3.APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

TJ-DF - APO 387054920108070001 DF 0038705-49.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS INDICADOS NO EDITAL - NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE TESTE PSICOLÓGICO NA SELEÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NÃO DEPENDE, TÃO-SOMENTE, DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DESSA AVALIAÇÃO, MAS TAMBÉM DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA REALIZAÇÃO DO EXAME E DE ESPECIFICAÇÃO EM EDITAL DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS QUE SERÃO UTILIZADOS. 2.O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A ESSA ETAPA DO CERTAME, DEVENDO SER APLICADO NOVO TESTE, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NAS SITUAÇÕES DE DISCUSSÃO SOBRE EXAME PSICOLÓGICO. 3.AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 122522020108070000 DF 0012252-20.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - REPROVAÇÃO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - SUBJETIVIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. 1 - A MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO, E A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREPARÁVEL, A ENSEJAR A INEFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL, SE CONCEDIDA NA DECISÃO DE MÉRITO. 2 - NA HIPÓTESE, OS REQUISITOS DA LIMINAR VINDICADA NO WRIT ORIGINÁRIO RESTARAM PREENCHIDOS, POIS A QUESTÃO DA SUBJETIVIDADE DO EXAME DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PAUTADA EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - É MATÉRIA QUE ENCONTRA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL À TESE DO IMPETRANTE RECORRENTE, ALIADA AO PREJUÍZO QUE PODERIA ADVIR NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PROVIMENTO FINAL FAVORÁVEL À SUA PRETENSÃO, COM A CONTINUIDADE DO CERTAME SEM QUE SE LHE ASSEGURE P ARTICIPAÇÃO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SUSTANDO OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, ASSEGURANDO-LHE O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

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