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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 17718 GO 2001/0091580-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOLDADO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. EXTENSÃO DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em hipóteses extremas e atento ao princípio constitucional que assegura a "integridade física e moral dos presos" ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XLIX ), razão não há para negar, ao praça reformado, a extensão do benefício da prisão especial disposto no artigo 296 da Lei Adjetiva Penal. 2. Ordem concedida para, convolando em definitiva a medida liminar deferida, determinar que o paciente fique custodiado em estabelecimento militar até o trânsito em julgado de sua condenação.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 17718 GO 2001/0091580-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOLDADO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. EXTENSÃO DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em hipóteses extremas e atento ao princípio constitucional que assegura a "integridade física e moral dos presos" ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XLIX ), razão não há para negar, ao praça reformado, a extensão do benefício da prisão especial disposto no artigo 296 da Lei Adjetiva Penal. 2. Ordem concedida para, convolando em definitiva a medida liminar deferida, determinar que o paciente fique custodiado em estabelecimento militar até o trânsito em julgado de sua condenação

Encontrado em: , HIPOTESE, POLICIAL MILITAR REFORMADO, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO... DE PROCESSO PENAL MILITAR CABIMENTO, EXTENSÃO, DIREITO, PRISÃO ESPECIAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 448208 RJ 2008.51.01.019370-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SOLDADO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – AUXILIO INVALIDEZ – DIÁRIA DE ASILADO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I- Cuida-se de Apelação em Mandado de Segurança em face da r. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 , inciso IV do CPC , em feito que objetivava a correção do soldo do Impetrante, de forma a ser pago na integralidade, bem como a correção da gratificação denominada GEFM, nos termos da Lei nº 11.356 /06 e demais gratificações pagas com base no soldo. II- Preliminarmente, deve-se destacar que não cabe ao magistrado pronunciar-se expressamente sobre o pedido de prequestionamento, porque “a finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169.222, DJ 04.03.2002). III- “A pretensão do autor foi alcançada pela prescrição do fundo de direito, porquanto o lapso temporal entre o ato de reforma e o ajuizamento da ação ultrapassou o prazo qüinqüenal do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Precedentes” IV – Negado provimento à Apelação. Mantida a r. Sentença de Primeiro Grau.

TJ-RJ - APELACAO APL 3435776920088190001 RJ 0343577-69.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Ação de Rito ordinário. Obrigação de fazer. Incorporação de gratificação de auxílio moradia aos proventos de inatividade. Servidor público militar reformado. Sentença julga improcedente o pedido. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à impossibilidade de implantação da gratificação em comento aos proventos do Apelante, soldado reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Súmula nº 148, do TJERJ: "A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei Estadual n. 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem caráter indenizatório e por isso não pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade." Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente em confronto com súmula e com a jurisprudência majoritária do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110763807 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. INVESTIDURA PRECÁRIA. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ETAPA DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto se compreenda que o Curso de Formação de Praças da PMDF não constitui etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo, após a nomeação e posse no cargo de Soldado de Segunda Classe, não há dúvida de que tal investidura é precária e, de qualquer forma, compreende etapa de formação, podendo o aluno ser eliminado, a depender de seu desempenho e cumprimento das regras estabelecidas pela Corporação. 2. Não há como assegurar o afastamento de aluno do Curso de Formação de Praças da PMDF para participação em Curso de Formação da PCDF (que caracteriza etapa do concurso público), pois, além de a investidura nos quadros da corporação da Polícia Militar ser precária – podendo haver reprovação e exclusão da Corporação – os interesses do Soldado de Segunda Classe não podem se sobrepor aos interesses da Administração. 3. A melhor interpretação a ser dada à Portaria PMDF nº 816/2012, que autoriza o policial militar a frequentar curso de formação profissional, decorrente de aprovação em concurso público, é aquela que diz respeito ao afastamento do servidor efetivo. Entendimento diverso provoca sério prejuízo à Administração, por atrasar o planejamento previamente estabelecido para formação de policial militar apto a atuar efetivamente na segurança pública, obrigando-a a promover novo curso para aqueles soldados afastados. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110663342 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 41/2012 do concurso a objetividade necessária. 4. Deu-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110201729 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno – o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato, o qual logrou aprovação nas fases anteriores do concurso, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo. 3. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4º , da Lei 9.289 /96. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-PE - Representação Criminal/Notícia de Crime RPCR 3184741 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/01/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INACOLHIDA. PRELIMINAR DE REPRESENTADO REFORMADO NÃO SUBSUNÇÃO À SÚMULA 56 DO STF. INACOLHIDA. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. INDIGNIDADE PARA PERMANECER NA POLÍCIA MILITAR. ELEMENTOS SUBJETIVOS REVELADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E ESPÉCIES DE CRIME. PERDA DO CARGO E PATENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Decisão declaratória que não se subsume à prescrição, porque não afeta a paz social, apenas dá a certeza da existência ou inexistência de um direito, pré-existente. Inacolhida por unanimidade. 2 - Preliminar visando à aplicação da Súmula 56 do STF. Por não tratar-se de ação para impor penalidade disciplinar, o pedido de declaração da indignidade não está sob o comando da Súmula referida. Inacolhimento unânime. 3 - Presentes os pressupostos de: condenação à pena superior a 02 (dois) anos e sentença transitada em julgado; 4 - Crime praticado por ação incompatível com o exercício da atividade militar e a dignidade para com a Corporação. Elementos subjetivos revelados através das espécies de crime e circunstâncias do estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. 5 - Representação que se julga procedente para declarar a perda da graduação do Representado Erique Alexandre dos Santos Ribeiro, por indignidade e incompatibilidade com o oficialato. 6 - Decisão Unânime.

Encontrado em: - REPRESENTAÇÃO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO QUALIFICADO... DE RECLUSÃO. INDIGNIDADE PARA PERMANECER NA POLÍCIA MILITAR. ELEMENTOS SUBJETIVOS REVELADOS... do mesmo dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, de acordo com a ata de julgamento, o relatório...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230254588 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. TRANSCURSO DO TEMPO. PERDA DE OBJETO. NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 1 - Não se configura a perda de objeto pelo transcurso do tempo e encerramento do Curso no qual o candidato pretende impugnar os motivos que levaram a sua reprovação; 2 2 - In casu deve ser acolhida a insurgência recursal porque as provas dos autos militam de forma contrária as alegações da inicial, tendo em vista que o candidato obteve nota abaixo da média exigida em mais de 03 (três) disciplinas e existe norma estabelecendo a reprovação nesta hipótese, ensejando a improcedência dos pedidos da inicial, ficando prejudicado o Recurso Adesivo interposto com a finalidade de recebimento da bolsa de estudo do período de exclusão do candidato; 3 - Apelação conhecida e provida e Recurso Adesivaprejudicado à unanimidade."

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110201729 DF 0003837-52.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno – o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato, o qual logrou aprovação nas fases anteriores do concurso, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo. 3. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4º , da Lei 9.289 /96. 5. Recurso conhecido e provido.

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