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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 448208 RJ 2008.51.01.019370-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SOLDADO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – AUXILIO INVALIDEZ – DIÁRIA DE ASILADO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I- Cuida-se de Apelação em Mandado de Segurança em face da r. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 , inciso IV do CPC , em feito que objetivava a correção do soldo do Impetrante, de forma a ser pago na integralidade, bem como a correção da gratificação denominada GEFM, nos termos da Lei nº 11.356 /06 e demais gratificações pagas com base no soldo. II- Preliminarmente, deve-se destacar que não cabe ao magistrado pronunciar-se expressamente sobre o pedido de prequestionamento, porque “a finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169.222, DJ 04.03.2002). III- “A pretensão do autor foi alcançada pela prescrição do fundo de direito, porquanto o lapso temporal entre o ato de reforma e o ajuizamento da ação ultrapassou o prazo qüinqüenal do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Precedentes” IV – Negado provimento à Apelação. Mantida a r. Sentença de Primeiro Grau.

STJ - HABEAS CORPUS HC 17718 GO 2001/0091580-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOLDADO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. EXTENSÃO DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em hipóteses extremas e atento ao princípio constitucional que assegura a "integridade física e moral dos presos" ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XLIX ), razão não há para negar, ao praça reformado, a extensão do benefício da prisão especial disposto no artigo 296 da Lei Adjetiva Penal. 2. Ordem concedida para, convolando em definitiva a medida liminar deferida, determinar que o paciente fique custodiado em estabelecimento militar até o trânsito em julgado de sua condenação

Encontrado em: , HIPOTESE, POLICIAL MILITAR REFORMADO, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO... DE PROCESSO PENAL MILITAR CABIMENTO, EXTENSÃO, DIREITO, PRISÃO ESPECIAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 17718 GO 2001/0091580-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOLDADO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. EXTENSÃO DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em hipóteses extremas e atento ao princípio constitucional que assegura a "integridade física e moral dos presos" ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XLIX ), razão não há para negar, ao praça reformado, a extensão do benefício da prisão especial disposto no artigo 296 da Lei Adjetiva Penal. 2. Ordem concedida para, convolando em definitiva a medida liminar deferida, determinar que o paciente fique custodiado em estabelecimento militar até o trânsito em julgado de sua condenação.

Encontrado em: PENAL , HIPOTESE, POLICIAL MILITAR REFORMADO, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, OBSERVANCIA... DE PROCESSO PENAL MILITAR CABIMENTO, EXTENSÃO, DIREITO, PRISÃO ESPECIAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-RJ - APELACAO APL 3435776920088190001 RJ 0343577-69.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Ação de Rito ordinário. Obrigação de fazer. Incorporação de gratificação de auxílio moradia aos proventos de inatividade. Servidor público militar reformado. Sentença julga improcedente o pedido. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à impossibilidade de implantação da gratificação em comento aos proventos do Apelante, soldado reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Súmula nº 148, do TJERJ: "A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei Estadual n. 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem caráter indenizatório e por isso não pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade." Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente em confronto com súmula e com a jurisprudência majoritária do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110201729 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno – o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato, o qual logrou aprovação nas fases anteriores do concurso, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo. 3. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230254588 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. TRANSCURSO DO TEMPO. PERDA DE OBJETO. NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 1 - Não se configura a perda de objeto pelo transcurso do tempo e encerramento do Curso no qual o candidato pretende impugnar os motivos que levaram a sua reprovação; 2 2 - In casu deve ser acolhida a insurgência recursal porque as provas dos autos militam de forma contrária as alegações da inicial, tendo em vista que o candidato obteve nota abaixo da média exigida em mais de 03 (três) disciplinas e existe norma estabelecendo a reprovação nesta hipótese, ensejando a improcedência dos pedidos da inicial, ficando prejudicado o Recurso Adesivo interposto com a finalidade de recebimento da bolsa de estudo do período de exclusão do candidato; 3 - Apelação conhecida e provida e Recurso Adesivaprejudicado à unanimidade."

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110201729 DF 0003837-52.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno – o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato, o qual logrou aprovação nas fases anteriores do concurso, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo. 3. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4º , da Lei 9.289 /96. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111573327 DF 0008577-87.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS. TENTATIVA DE COMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital na fase da sindicância da vida pregressa e investigação social, mesmo com a possibilidade de suprimento dentro do prazo para a entrega dos documentos, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno – o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato, o qual tentou complementar o documento faltante dentro do prazo do edital para entrega da documentação, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo. 3. Com a reforma da sentença, necessário a inversão do ônus da sucumbência. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110920327 DF 0034542-26.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, “A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”. 2.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 3.Verificado que o edital do concurso público afrontou a regra inserta no § 2º do artigo 14 do Decreto nº 6.944/2009, ao pautar a avaliação psicológica em um perfil profissiográfico, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato não recomendado nesta fase do processo seletivo, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do certame. 4.Apelação conhecida e provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110029272 DF 0000549-96.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE DA EXECUTORA DO CERTAME. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. EXAME LABORATORIAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de pedido para matrícula no curso de formação, bem como o encerramento do certame, estando a lide em andamento, não provoca a perda superveniente do interesse processual, mormente quando se sabe que o referido curso não constitui fase do certame e que se discute a ocorrência de ilegalidades em etapas anteriores. Entender de modo diverso é o mesmo que perpetuar ilegalidades praticadas pela Administração em prejuízo dos candidatos. 2.A executora do concurso age por delegação do ente público e não em nome próprio, de modo que não detém legitimidade para responder por ato administrativo que determinou a eliminação do candidato do certame em razão de norma editalícia. Precedentes. 3. Não ultrapassado o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que publicada a homologação do resultado final do certame (art. 1º da Lei nº 7.515/86), não há que se falar em prescrição da pretensão de anulação de ato administrativo relativo a concurso para provimento de cargo na Administração Direta do Distrito Federal. 4.Embora caiba ao administrador público eleger os elementos com base nos quais escolherá os ocupantes dos cargos públicos, o preceito da inafastabilidade do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que os atos administrativos sejam objeto de controle sob os filtros da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. 5.Mostra-se desarrazoada e desproporcional a exclusão de candidato saudável de concurso público fundado tão-somente na entrega a destempo, por culpa de terceiro, de um único exame laboratorial. 6.Apelação conhecida, preliminares e prejudicial rejeitadas e, no mérito, provida....

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