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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 109196420098190087 RJ 0010919-64.2009.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VIVO. FURTO DE APARELHO CELULAR. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003683968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS OCORRENTES, DIANTE DO BLOQUEIO DO TERMINAL POR APROXIMADAMENTE DEZ DIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS, E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003683968, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO APL 109196420098190087 RJ 0010919-64.2009.8.19.0087 (TJRJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Decisão: DE APARELHO CELULAR. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por SONIA REGINA PEREIRA em face de VIVO S/A. Alega a autora, em síntese, que é usuária da linha telefônica de nº (21) 9688-9915; que, em 15/11/2008, teve seu celular roubado; que no dia seguinte entrou em contato com a ré, solicitando-lhe o bloqueio da linha telefônica; que a ré informoulhe que iria proceder ao bloqueio imediatamente; que, todavia, foi informada por terceiro que a referida linha ainda estava desbloqueada, razão pela qual solicitou novamente o seu bloqueio; que não obstante as duas solicitações, recebeu uma fatura no valor de R$ 288,72 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos); que dirigiu-se à uma loja da ré para resolver o problema administrativamente, sem contudo, obter êxito, culminando com a negativação de seu nos órgãos protetivos de crédito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à baixa de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito, além de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Às fls. 27/28, decisão que antecipou os efeitos da tutela. A sentença de fls. 58/66, julgando procedente o pedido, impôs à ré a obrigação de se abster de enviar à autora novas faturas referentes à linha telefônica nº 21- 9688-9915, condenando a ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, a partir da sentença, e acrescido de juros legais, desde a citação. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Página 1 Apelação Cível nº 0010919-64.2009.8.19.0087 Em sua apelação, arrazoada às fls. 70/80, aduz a ré, resumidamente, que o bloqueio em comento ocorreu dentro do ciclo e faturamento, ou seja, entre 23/1/2008 a 23/11/2008; que a fatura emitida no valor de R$ 288,72 refere-se à utilização da linha no período anterior ao bloqueio, bem como cobrança de juros e multa pelo atraso no pagamento, sendo a referida cobrança lícita. Pleiteia a reforma da sentença, ou, alternativamente, a diminuição do valor indenizatório, visto que não foi observado o princípio da razoabilidade. Contrarrazões às fls. 86/90, pela manutenção da sentença. Preparo regular. É o relatório. O fato da causa é incontroverso: a empresa demandada negativou o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão de cobrança por ela não reconhecida. No caso em exame, conforme narrado no Boletim de Ocorrência, a autora, em 15/11/2008, teve seu aparelho celular roubado (fls. 17/18), tendo, a seguir, solicitado à ré o bloqueio da linha telefônica. Todavia, causou-lhe estranheza receber cobranças expressivamente maiores que o seu consumo habitual (fls. 21/22), constando, inclusive, ligações efetuadas após o aludido furto. Ora, cumpria à ré-apelante comprovar que a autora efetivamente não solicitou o bloqueio dos serviços de telefonia móvel, o que não logrou fazê-lo. Com efeito, como bem asseverado pela douta Julgadora de primeiro grau, “a sua contestação não foi instruída com a necessária prova documental, capaz de derrubar as alegações vertidas na inicial, sequer apresentando qualquer documentação comprobatória acerca da legitimidade da cobrança efetuada em face da autora, ônus este que lhe competia” (fls. 61). De fato, foi a autora surpreendida com a notícia da inserção de seu nome no rol de inadimplentes pelos prepostos da ré, quando ainda tentava solucionar administrativamente a questão. Logo, e como assim bem concluiu a ilustre Magistrada sentenciante, “não pode a parte autora ser responsabilizada pela total desídia do réu que, por sua vez, numa latente falha na prestação dos serviços, vem efetuando a cobrança de uma dívida não reconhecida por aquela” (idem). Daí, e sem maiores divagações, negligenciou a empresa apelante com o dever objetivo de cuidado que lhe cabia, deixando de empreender as devidas e necessárias diligências, antes de encaminhar o nome da autora para inclusão no rol dos maus pagadores. Na verdade, o fato retratado na inicial, sem qualquer dúvida, deu causa à mácula grave que, atingindo a honra da autora, cumpridora de seus compromissos, se viu ameaçada de ver seu bom nome maculado em cadastros de inadimplentes. Página 2 Apelação Cível nº 0010919-64.2009.8.19.0087 Por outro lado, o valor fixado para o dano moral, como é cediço, há de ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento. Encontrar, pois, o valor reparatório razoável deve ser a preocupação maior do julgador. Conseqüentemente, à falta de critério objetivo ou legal, a indenização do dano moral deve fazer-se por arbitramento, com ponderação e racionalidade. Deve o valor arbitrado representar, pois, a justa e devida reparação pelo dano causado, consoante às circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com proporcionalidade e razoabilidade. Encontrar, pois, o valor reparatório razoável deve ser a preocupação maior do julgador. E no caso em exame, como bem se vê, o valor fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), se mostra razoável, tendo em vista o caráter pedagógico-educativo e punitivo da indenização, levando-se em conta, ainda, a natureza da lesão, as condições da vítima e o grau de reprovabilidade da conduta do fornecedor de serviços. É nesse mesmo sentido, aliás, a jurisprudência, deste E. Tribunal de Justiça: “2008.001.57857 - APELACAO DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 21/10/2008 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL. “RITO SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, FIXADO CORRETAMENTE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 97 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 405 E 406 DO C.C. E NO ART. 219 DO CPC , POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º A, DO CPC .” Página 3 Apelação Cível nº 0010919-64.2009.8.19.0087 A espécie é, pois, de recurso manifestamente improcedente. Pelo exposto, autorizado pelos artigos 557 caput do CPC e 31, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal, NEGO SEGUIMENTO à apelação de fls. 70/80. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Relator Certificado por DES. MALDONADO DE CARVALHO A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 05/02/2010 14:42:03 Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0010919-64.2009.8.19.0087 - Tot. Pag.: 4 Página 4

TJ-RS - Recurso Cível 71003376597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA. AUTOR PRIVADO DO USO DE SEU APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO COMPROVADA. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PROFISSIONALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL AFASTADO. A parte demandada sustenta haver ocorrido solicitação de procedimento de portabilidade numérica, o qual teria sido efetuado corretamente, porém, não produziu comprovação neste sentido, ônus que lhe incumbia. Neste sentido, sobreleva o entendimento de que houve falha no serviço contratado pelo consumidor, que restou privado de...

TJ-RS - Recurso Cível 71004544904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. BLOQUEIO INDEVIDO DO TERMINAL TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS OCORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Não havendo provas nos autos no sentido de que a parte autora autorizou a portabilidade de seu número, resta configurada a falha na prestação dos serviços por parte da ré. 2. Efetuar a portabilidade de terminal telefônico, sem o consentimento do titular, constitui conduta indevida, agravada pelo fato do bloqueio do terminal, deixando o autor impossibilitado de utilizar sua linha telefônica. Situação dos autos que ultrapassa o mero dissabor, sendo passível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 2.500,00, pois suficiente para o caso e de acordo com o parâmetro utilizado pelas Turmas Recursais em casos análogos. (Recurso Cível Nº 71004544904, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00036805420098260300 SP 0003680-54.2009.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: Prestação de serviços. Ação revisional de débito c.c. indenização por danos morais e consignação em pagamento. Telefonia celular. Plano "Nosso Modo". Furto de um dos aparelhos, comunicado à operadora três dias após o ocorrido. R. sentença de parcial procedência. Operadora que não agiu de forma irregular, sendo a cobrança devida. Mesmo diante da comprovação de que as ligações foram efetuadas por terceiros, após o furto do aparelho celular do usuário, dela é exigível, até a solicitação de seu bloqueio, o débito decorrente do uso da respectiva linha telefônica. Ação julgada improcedente, invertida a sucumbência. Dá-se provimento ao apelo da requerida, restando prejudicado o apelo do autor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004129540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. BLOQUEIO INDEVIDO DO TERMINAL TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS OCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo provas nos autos no sentido de que a parte autora autorizou a portabilidade de seu número, resta configurada a falha na prestação dos serviços por parte da ré. 2. Efetuar a portabilidade de terminal telefônico, sem o consentimento do titular, constitui conduta indevida, agravada pelo fato do bloqueio do terminal, deixando o autor impossibilitado de utilizar sua linha telefônica. Situação dos autos que ultrapassa o mero dissabor, sendo passível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3. Quantum indenizatório mantido (R$ 2.500,00), de acordo com o parâmetro utilizado pelas Turmas Recursais em casos análogos. 4. Sentença atacada merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 /95. (Recurso Cível Nº 71004129540, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004052288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. BLOQUEIO INDEVIDO DO TERMINAL TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS OCORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Não havendo provas nos autos no sentido de que a parte autora autorizou a portabilidade de seu número, resta configurada a falha na prestação dos serviços por parte da ré. 2. Efetuar a portabilidade de terminal telefônico, sem o consentimento do titular, constitui conduta indevida, agravada pelo fato do bloqueio do terminal, deixando o autor impossibilitado de utilizar sua linha telefônica. Situação dos autos que ultrapassa o mero dissabor, sendo passível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 2.500,00, pois suficiente para o caso e de acordo com o parâmetro utilizado pelas Turmas Recursais em casos análogos. (Recurso Cível Nº 71004052288, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 03020255620108190001 RJ 0302025-56.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DA LINHA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. Trata-se de relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor , que em seu artigo 14 , § 3º , estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º , da Lei nº 8.078 /90. 2. Falha na prestação do serviço configurada, eis que a prestadora de serviço não efetuou o bloqueio da linha telefônica solicitado pela parte autora após a perda do aparelho, implicando na negativação indevida de seu nome, impondo o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Danos morais configurados e acanhadamente arbitrados, ensejando a majoração pretendida pelo autor. 4. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do recurso adesivo.

TJ-BA - Apelação APL 03424764520128050001 BA 0342476-45.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. PEDIDO DE BLOQUEIO DA LINHA. ENVIO DE FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Cumpre ressaltar que houve inovação recursal na apelação do autor, haja vista que na exordial não foi alegada a nulidade do contrato, tendo sido pedido apenas que retificasse "a informação acerca da data de nascimento do consumidor para que passe a constar a data correta, qual seja: 31.08.1994". Assim, de acordo com o disposto no art. 515 , § 1º , do CPC , apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. 2. Na espécie, encontra-se presente evidentemente a hipossuficiência do Recorrido, já que este não possui as mesmas condições para comprovar que, embora tenha requerido, não foi efetuado o bloqueio da linha telefônica habilitada no aparelho celular furtado, fato que por si só justifica a inversão do ônus da prova. 3. Diante disso, considerando-se ser devida a inversão do ônus da prova, bem assim que se trata de regra de julgamento, verifica-se que o apelado não forneceu os registros de ligações do apelante para a operadora no período que ocorreu o furto, deixando de provar que não foi requerido o bloqueio pelo apelante, haja vista que as cópias das telas do sistema da empresa apelada, juntadas às fls. 116/119, nada demonstram. Sendo assim, conclui-se que, realmente, houve a solicitação de bloqueio da linha telefônica, porém a requerida não efetuou o pedido, tendo continuado a enviar fatura relacionada ao aparelho furtado, fazendo jus o autor ao reconhecimento de inexistência de débito perante a requerida no valor de R$ 3.150,84 (três mil cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). 4. De relação aos danos morais, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, baseada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , o ato danoso restou claramente demonstrado, haja vista que não foi bloqueada a linha telefônica do demandante e a fatura continuou a ser emitida, gerando a inscrição de seu nome perante o cadastro de proteção ao crédito, embora a cobrança fosse indevida. 5. A indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente para sancionar a prática abusiva do apelante e por refletir o nível socioeconômico do autor, bem como para compensar o dano moral sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

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