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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TJ-RJ - APELACAO APL 109196420098190087 RJ 0010919-64.2009.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VIVO. FURTO DE APARELHO CELULAR. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003683968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS OCORRENTES, DIANTE DO BLOQUEIO DO TERMINAL POR APROXIMADAMENTE DEZ DIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS, E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003683968, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 30/01/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000479996201381601030 PR 0004799-96.2013.8.16.0103/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA SOLICITAÇÃO EFETUADA PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO CUMPRE COM O ÔNUS DE COMPROVAR A LISURA DAS COBRANÇAS. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR O INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADOS Nº 1.5 E 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A MINORAÇÃO PRETENDIDA, EIS QUE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 3 Enunciado N.º 1.5- Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Enunciado N.º 1.8? Cobrança de serviço não solicitado ? dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004799-96.2013.8.16.0103/0 - Lapa - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: . ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA SOLICITAÇÃO EFETUADA... PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO CUMPRE COM O ÔNUS DE COMPROVAR A LISURA DAS COBRANÇAS. BLOQUEIO... INDEVIDO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001302384201381600180 PR 0013023-84.2013.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: TELEFONIA. PLANO PRÉ PAGO. BLOQUEIO INDEVIDO. CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA A RECLAMANTE QUE DESDE JANEIRO DE 2013, TODAS AS VEZES QUE O SALDO DE CRÉDITO CHEGA AO VALOR DE R$ 2,20, A EMPRESA RECLAMADA BLOQUEIA TAL VALOR SENDO NECESSÁRIO EFETUAR NOVA RECARGA A FIM DE CONSEGUIR REALIZAR E RECEBER LIGAÇÕES. TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A RECLAMANTE PROCUROU O ÓRGÃO PROCON. EM CONTESTAÇÃO A RECLAMADA ADUZ QUE A LINHA TELEFÔNICA FOI BLOQUEADA ANTERIORMENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE, EM VIRTUDE DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO POR PARTE DA RECLAMANTE, INEXISTINDO DESTA FORMA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE ABSTER A RECLAMADA DE REALIZAR BLOQUEIOS ILÍCITOS DOS CRÉDITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO CONDENAR A RESTITUIR OS VALORES IRREGULARMENTE BLOQUEADOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DE COMPROVAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS QUE CABIA À EMPRESA RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 6, INC. VIII DO CDC, LOGO NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZÊ-LO, DEIXANDO DE JUSTIFICAR A LICITUDE DO BLOQUEIO INDEVIDO, DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO O DESCASO COM O CONSUMIDOR. FATO CORRIQUEIRO E COMUM EM EMPRESAS DE GRANDE PORTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO CONSEGUE REALIZAR CHAMADAS, TAMPOUCO RECEBER LIGAÇÕES. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22...

Encontrado em: QUAL A RECLAMANTE PROCUROU O ÓRGÃO PROCON. EM CONTESTAÇÃO A RECLAMADA ADUZ QUE A LINHA TELEFÔNICA FOI BLOQUEADA... DO CDC, LOGO NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZÊ-LO, DEIXANDO DE JUSTIFICAR A LICITUDE DO BLOQUEIO INDEVIDO... Swain Ganem TELEFONIA. PLANO PRÉ PAGO. BLOQUEIO INDEVIDO. CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00027964120118190044 RJ 0002796-41.2011.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: fornecidos são prestados sob as normas do Ministério das Comunicações e ANATEL; (c) inexistência de dano moral; (d) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença prolatada às fls. 49 julgou improcedentes os pedidos. Embargos de declaração opostos pela Autora às fls. 51/53, sendo rejeitados às fls. 55/56. Às fls. 58/61 encontramos o recurso inominado intentado pelo Autor, em que repisa os argumentos expostos na inicial, pugnando pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. Contrarrazões apresentada às fls. 65/72 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito parcialmente provido. Telefonia Móvel. Migração de plano pós para pré-pago. Demora Excessiva. Bloqueio Indevido. O cerne da controvérsia consiste na aferição acerca da migração da linha da parte autora do plano pós-pago para o plano pré-pago. Ap ós a análise dos autos, verifica-se que a sentença de improcedência merece reforma. No caso dos autos, a parte autora postulou a migração de sua linha telefônica, aduzindo que houve falha na prestação do serviço diante da ausência de migração. Aduz que permaneceu sem a linha, o que lhe causou transtornos e aborrecimentos. Por sua vez, a Ré acostou à contestação telas informando que a migração foi regularmente efetuada. Ocorre, contudo, que tais documentos foram produzidos unilateralmente e não se mostram aptos a lastrear os argumentos do Réu. Aplicação no caso da Teoria do Risco do Empreendimento. Bloqueio indevido do serviço. Privação da parte autora de utilização de sua linha telefônica por longo período. Fato do serviço. Caracterização do dano moral. Adoção da teoria do risco do empreendimento, arcando a Ré com os ônus decorrentes de prejuízos causados pelo fornecimento equivocado do serviço. Responsabilidade civil objetiva, na forma...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO APL 109196420098190087 RJ 0010919-64.2009.8.19.0087 (TJRJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Decisão: DE APARELHO CELULAR. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA... da linha telefônica; que a ré informoulhe que iria proceder ao bloqueio imediatamente; que, todavia... qual solicitou novamente o seu bloqueio; que não obstante as duas solicitações, recebeu uma fatura no valor de R...

TJ-RS - Recurso Cível 71006068043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA POR ALEGAÇÃO DE INDIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS PAGAMENTOS. DEVER DE EFETUAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. DIVERSAS SOLICITAÇÕES DE RESTABELECIMENTO DA LINHA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 71005657119. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006068043, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/06/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71003376597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA. AUTOR PRIVADO DO USO DE SEU APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO COMPROVADA. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PROFISSIONALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL AFASTADO. A parte demandada sustenta haver ocorrido solicitação de procedimento de portabilidade numérica, o qual teria sido efetuado corretamente, porém, não produziu comprovação neste sentido, ônus que lhe incumbia. Neste sentido, sobreleva o entendimento de que houve falha no serviço contratado pelo consumidor, que restou privado de...

TJ-RS - Recurso Cível 71004544904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. BLOQUEIO INDEVIDO DO TERMINAL TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS OCORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Não havendo provas nos autos no sentido de que a parte autora autorizou a portabilidade de seu número, resta configurada a falha na prestação dos serviços por parte da ré. 2. Efetuar a portabilidade de terminal telefônico, sem o consentimento do titular, constitui conduta indevida, agravada pelo fato do bloqueio do terminal, deixando o autor impossibilitado de utilizar sua linha telefônica. Situação dos autos que ultrapassa o mero dissabor, sendo passível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 2.500,00, pois suficiente para o caso e de acordo com o parâmetro utilizado pelas Turmas Recursais em casos análogos. (Recurso Cível Nº 71004544904, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00634321820098260506 SP 0063432-18.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Celular Ação Anulatória de Débito c.c. Indenização por Danos Morais Roubo sofrido pelo apelado, que culminou com a subtração de aparelho celular Bloqueio de linha efetuado pela operadora, a pedido da vítima Solicitação posterior de reativação da linha telefônica, pelo autor e apelado, não atendida pela apelante, sem justificativa Cancelamento do Contrato Cobrança de multa pela rescisão unilateral do contrato e por serviços supostamente prestados após o cancelamento do contrato Inadmissibilidade Segundo a Resolução 477/2007, da ANATEL, que revogou expressamente a Res. 316/2002, o contrato de prestação de serviço móvel pessoal pode ser rescindido a qualquer tempo pelo usuário (art. 23), devendo a prestadora efetivar a sua desativação em até 24 horas, a partir da solicitação, sem ônus para o usuário (art. 23, § 3º). Outrossim, o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMC, (Resolução nº 477/07, da ANATEL) veda a estipulação de qualquer prazo de carência para mudança de plano pelo usuário (art. 25, § 4º, da Resolução 477/07) - Inclusão indevida do nome do apelado em cadastros de inadimplentes - Dano Moral configurado ? Precedentes Jurisprudenciais - Fixação da indenização levou em consideração, o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima Valor fixado não gera enriquecimento sem causa ao apelado Honorários Advocatícios fixados em 10% do valor da condenação Observância das balizas impostas pelo art. 20, parág. 3º., do CPC Recurso Improvido.

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