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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

Página 1 de 6.989 resultados

TST - ARR 13247820105010080 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE. T ERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. ASSUNÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA PREVI-BANERJ PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO FORMAL E DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa dos dispositivos mencionados e da imprestabilidade do único aresto indicado para a divergência (TST, Súmula nº 337, I, -a-), não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIOPREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não está prequestionada no v. acórdão regional, nem foi objeto de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, ambas desta Corte, como óbice ao exame. Recurso de revista não conhecido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 178 DO CCB. O art. 178 do CCB, que trata do prazo decadencial de quatro anos para a anulação de negócio jurídico, não se aplica ao caso, em que se discute prejudicial de prescrição de pretensão decorrente de contrato de trabalho, devidamente regulamentada pelos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. TERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. ASSUNÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA PREVI-BANERJ PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO FORMAL E DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE. O eg. Tribunal Regional apresentou vício formal (art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 286 do CCB) e de consentimento (9º e 444 da CLT e 5º, XXXV, da Constituição Federal) para invalidar o Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direitos com Subrogação, onde o Estado do Rio de Janeiro assumiu todas as obrigações previdenciárias...

TJ-SP - Apelação APL 7034499900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CO-SEGURO - TRANSPORTE MARÍTIMO -LITISCONSÓRCiO - SOLIDARIEDADE - SUB-ROGAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD-CAUSAM" - Não há indicação, na apólice e nos demais documentos, qual seguradora administrará o contrato e representará as demais - Ausência, ademais, dos procuratórios das demais co-seguradoras -Não há lei ou convenção, por outro lado, prevendo a solidariedade ativa entre as seguradoras - Cabe a seguradora autora receber das outras duas seguradoras, que não figuram na lide, a importância que lhe cabe, e não dos apelados - Afastada alegação de sub-rogação - Arts. 761 e 896 do ACCB e 6o do CPC - Relativamente a preliminar, apelo da autora im provi do, provido o das co-rés.RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - IMPERÍCIA - Não tendo o navio e o terminal se desincumbido das suas tarefas, a contento, por im perícia, ficam as co-rés obrigadas a reparar o dano - Prova oral não afasta a qualidade da prova pericial produzida - Art. 159 do ACCB - Apelo das co-rés improvido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064428527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Verificado que a apelante possui rendimentos mensais que permite prover seu sustento inviável a pretensão de alimentos. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente, exceto em relação aos bens adquiridos com valores provenientes de ação previdenciária. Inteligência dos artigos 1.725 e 1.659, VI, ambos do Código Civil. 1ª Apelação desprovida. 2º apelo provido. (Apelação Cível Nº 70064428527, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043431311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS RELATIVO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PREVISTA NA LC MUNICIPAL Nº 234 /90. DMLU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR/ADQUIRENTE DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS CO-DEVEDORES EM RELAÇÃO AO CREDOR QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DE QUALQUER UM DAQUELES DO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO EM PREJUÍZO DESTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043431311,...

TJ-SP - Apelação APL 683197420108260000 SP 0068319-74.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL-AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS-CO-LOCATÁRIO QUE FIRMA O CONTRATO SOB SEPARAÇÃO DE FATO AMPARADA POR ALVARÁ JUDICIAL-SUB-ROGAÇÃO INOCORRENTE-SOLIDARIEDADE QUE PREEXISTE À HIPÓTESE DO ART. 12 DA L. I-RESPONSABILIDADE PERSISTENTE ATÉ O TÉRMINO DO ALUGUEL-AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE-APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-MG - 200000051338080001 MG 2.0000.00.513380-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DO VEÍCULO - PROPRIETÁRIO - SOLIDARIEDADE - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - CONVERSÃO À ESQUERDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - Comprovado que a Seguradora efetuou o pagamento do reparo do veículo envolvido em acidente de trânsito, mostra-se desnecessária, para que se veja no pólo ativo da demanda, a juntada da apólice de seguro em nome do proprietário do automóvel, máxime se se encontram juntados aos autos documentos que demonstram a pretensão exordial. - O proprietário do veículo, em cujo nome se encontra registrado o mesmo no órgão competente, tem legitimidade para figurar no pólo passivo, juntamente com seu condutor, em ação de vise a indenização por acidente de trânsito no qual este se envolveu, causando prejuízo a terceiros, mormente pelo dever decorrente da culpa pela eleição de quem deveria conduzir seu automóvel. - A seguradora, nos termos do artigo 1.524 do antigo Código Civil e correspondente no artigo 934 Novo Diploma Civilista, tem direito a se ver ressarcida do dano causado por outrem no veículo de seu segurado, desde que comprove o pagamento pelos consertos realizados.

TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA. Se os riscos, cuja cobertura reclamam os mutuários, originaram-se no período de vigência do contrato de seguro, não se fala em ilegitimidade ativa em razão da quitação dos contratos de financiamento, mormente porque juntaram com a inicial documentos comprobatórios de sua condição de mutuários. "O adquirente de imóvel através de `contrato de gaveta', com o advento da Lei 10.150 /2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo (...)". (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, REsp nº 705231/RS) ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO E TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PARA OUTRA SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS - CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE QUALQUER SEGURADORA A contratação das seguradoras dá-se somente com os agentes financeiros, sem que o mutuário possa escolher ou, ao menos, saber qual seguradora é a responsável por seu contrato, sendo eleito um 'pool' de seguradoras que se habilitam para atuar no SFH garantindo juntas a cobertura do seguro habitacional. Assim, os seguros são pagos pelas seguradoras que operem em tal ramo, inequivocamente estabelecendo uma relação de solidariedade entre tais companhias, de modo a fazer com que a indenização possa ser exigida de qualquer uma delas. PARTICIPAÇÃO DA CEF ­ DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar como litisconsorte necessário no pólo passivo da relação processual em que se discute pretensão indenizatória em contrato de seguro - demanda entre partes litigantes - usuário x seguradora - de natureza eminentemente privada, compete a Justiça Estadual o seu processamento e julgamento. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo...

TJ-SP - Apelação APL 00129341420058260002 SP 0012934-14.2005.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: Cônjuge de inquilino não é inquilina, se não contratou a locação, não se cogitando de sub-rogação nem de solidariedade. Daí a ilegitimidade passiva para a monitória por aluguéis e encargos.

TJ-SP - Apelação APL 00016122120118260120 SP 0001612-21.2011.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: Embargos do devedor - Execução por quantia certa de titulo extrajudicial - Cédula rural pignoraticia/hipotecária - Execução ajuizada pela avalista, que pagou o credor e sub-rogou-se no crédito e nas garantias - Sub-rogação legal, no caso concreto - Aval, por força do art. 60 do Dec. -Lei n. 167/67, igual ao dos titulos de crédito - Sub-rogação de acordo com o art. 32, alinea terceira, da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Solidariedade entre avalista e avalizado, até o "guantum" desembolsado para extinguir o crédito do credor cedular - Finalidade de evitar que o avalizado se locuplete - Regras do direito comum em torno da solidariedade - Art. 350 do Código Civil - Sub-rogado com os direitos de garantia, até a soma que desembolsou - Simples operação aritmética que não tira a liquidez - Atualização monetária desde os pagamentos e juros de mora legais desde a citação - Recurso provido em parte, com observação.

TJ-RS - Recurso Cível 71000515320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ÓBITO DA FIADORA (RÉ). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS E INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 836 DO NOVO CC , EQUIVALENTE AO ARTIGO 1.501 DO CC DE 1916 . EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71000515320, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 19/05/2004)

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