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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Página 1 de 7.259 resultados

TST - ARR 13247820105010080 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE. T ERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. ASSUNÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA PREVI-BANERJ PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO FORMAL E DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa dos dispositivos mencionados e da imprestabilidade do único aresto indicado para a divergência (TST, Súmula nº 337, I, -a-), não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIOPREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não está prequestionada no v. acórdão regional, nem foi objeto de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, ambas desta Corte, como óbice ao exame. Recurso de revista não conhecido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 178 DO CCB. O art. 178 do CCB, que trata do prazo decadencial de quatro anos para a anulação de negócio jurídico, não se aplica ao caso, em que se discute prejudicial de prescrição de pretensão decorrente de contrato de trabalho, devidamente regulamentada pelos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. TERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. ASSUNÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA PREVI-BANERJ PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO FORMAL E DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE. O eg. Tribunal Regional apresentou vício formal (art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 286 do CCB) e de consentimento (9º e 444 da CLT e 5º, XXXV, da Constituição Federal) para invalidar o Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direitos com Subrogação, onde o Estado do Rio de Janeiro assumiu todas as obrigações previdenciárias...

TJ-SP - Apelação APL 7034499900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CO-SEGURO - TRANSPORTE MARÍTIMO -LITISCONSÓRCiO - SOLIDARIEDADE - SUB-ROGAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD-CAUSAM" - Não há indicação, na apólice e nos demais documentos, qual seguradora administrará o contrato e representará as demais - Ausência, ademais, dos procuratórios das demais co-seguradoras -Não há lei ou convenção, por outro lado, prevendo a solidariedade ativa entre as seguradoras - Cabe a seguradora autora receber das outras duas seguradoras, que não figuram na lide, a importância que lhe cabe, e não dos apelados - Afastada alegação de sub-rogação - Arts. 761 e 896 do ACCB e 6o do CPC - Relativamente a preliminar, apelo da autora im provi do, provido o das co-rés.RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - IMPERÍCIA - Não tendo o navio e o terminal se desincumbido das suas tarefas, a contento, por im perícia, ficam as co-rés obrigadas a reparar o dano - Prova oral não afasta a qualidade da prova pericial produzida - Art. 159 do ACCB - Apelo das co-rés improvido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064428527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Verificado que a apelante possui rendimentos mensais que permite prover seu sustento inviável a pretensão de alimentos. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente, exceto em relação aos bens adquiridos com valores provenientes de ação previdenciária. Inteligência dos artigos 1.725 e 1.659, VI, ambos do Código Civil. 1ª Apelação desprovida. 2º apelo provido. (Apelação Cível Nº 70064428527, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043431311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS RELATIVO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PREVISTA NA LC MUNICIPAL Nº 234 /90. DMLU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR/ADQUIRENTE DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS CO-DEVEDORES EM RELAÇÃO AO CREDOR QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DE QUALQUER UM DAQUELES DO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO EM PREJUÍZO DESTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043431311,...

TJ-SP - Apelação APL 683197420108260000 SP 0068319-74.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL-AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS-CO-LOCATÁRIO QUE FIRMA O CONTRATO SOB SEPARAÇÃO DE FATO AMPARADA POR ALVARÁ JUDICIAL-SUB-ROGAÇÃO INOCORRENTE-SOLIDARIEDADE QUE PREEXISTE À HIPÓTESE DO ART. 12 DA L. I-RESPONSABILIDADE PERSISTENTE ATÉ O TÉRMINO DO ALUGUEL-AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE-APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-MG - 200000051338080001 MG 2.0000.00.513380-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DO VEÍCULO - PROPRIETÁRIO - SOLIDARIEDADE - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - CONVERSÃO À ESQUERDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - Comprovado que a Seguradora efetuou o pagamento do reparo do veículo envolvido em acidente de trânsito, mostra-se desnecessária, para que se veja no pólo ativo da demanda, a juntada da apólice de seguro em nome do proprietário do automóvel, máxime se se encontram juntados aos autos documentos que demonstram a pretensão exordial. - O proprietário do veículo, em cujo nome se encontra registrado o mesmo no órgão competente, tem legitimidade para figurar no pólo passivo, juntamente com seu condutor, em ação de vise a indenização por acidente de trânsito no qual este se envolveu, causando prejuízo a terceiros, mormente pelo dever decorrente da culpa pela eleição de quem deveria conduzir seu automóvel. - A seguradora, nos termos do artigo 1.524 do antigo Código Civil e correspondente no artigo 934 Novo Diploma Civilista, tem direito a se ver ressarcida do dano causado por outrem no veículo de seu segurado, desde que comprove o pagamento pelos consertos realizados.

TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA. Se os riscos, cuja cobertura reclamam os mutuários, originaram-se no período de vigência do contrato de seguro, não se fala em ilegitimidade ativa em razão da quitação dos contratos de financiamento, mormente porque juntaram com a inicial documentos comprobatórios de sua condição de mutuários. "O adquirente de imóvel através de `contrato de gaveta', com o advento da Lei 10.150 /2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo (...)". (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, REsp nº 705231/RS) ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO E TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PARA OUTRA SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS - CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE QUALQUER SEGURADORA A contratação das seguradoras dá-se somente com os agentes financeiros, sem que o mutuário possa escolher ou, ao menos, saber qual seguradora é a responsável por seu contrato, sendo eleito um 'pool' de seguradoras que se habilitam para atuar no SFH garantindo juntas a cobertura do seguro habitacional. Assim, os seguros são pagos pelas seguradoras que operem em tal ramo, inequivocamente estabelecendo uma relação de solidariedade entre tais companhias, de modo a fazer com que a indenização possa ser exigida de qualquer uma delas. PARTICIPAÇÃO DA CEF ­ DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar como litisconsorte necessário no pólo passivo da relação processual em que se discute pretensão indenizatória em contrato de seguro - demanda entre partes litigantes - usuário x seguradora - de natureza eminentemente privada, compete a Justiça Estadual o seu processamento e julgamento. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo...

TJ-SP - Apelação APL 00129341420058260002 SP 0012934-14.2005.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: Cônjuge de inquilino não é inquilina, se não contratou a locação, não se cogitando de sub-rogação nem de solidariedade. Daí a ilegitimidade passiva para a monitória por aluguéis e encargos.

TJ-SP - Apelação APL 00016122120118260120 SP 0001612-21.2011.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: Embargos do devedor - Execução por quantia certa de titulo extrajudicial - Cédula rural pignoraticia/hipotecária - Execução ajuizada pela avalista, que pagou o credor e sub-rogou-se no crédito e nas garantias - Sub-rogação legal, no caso concreto - Aval, por força do art. 60 do Dec. -Lei n. 167/67, igual ao dos titulos de crédito - Sub-rogação de acordo com o art. 32, alinea terceira, da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Solidariedade entre avalista e avalizado, até o "guantum" desembolsado para extinguir o crédito do credor cedular - Finalidade de evitar que o avalizado se locuplete - Regras do direito comum em torno da solidariedade - Art. 350 do Código Civil - Sub-rogado com os direitos de garantia, até a soma que desembolsou - Simples operação aritmética que não tira a liquidez - Atualização monetária desde os pagamentos e juros de mora legais desde a citação - Recurso provido em parte, com observação.

TJ-ES - Apelação APL 00346502720088080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DISTINÇÃO ENTRE A SOLIDARIEDADE E A INDIVISIBILIDADE.  A SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO GERA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. NECESSIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. MAGISTÉRIO DE PONTES DE MIRANDA. DEMAIS PEDIDOS DA APELAÇÃO PREJUDICADOS. CONDENAÇÃO DO APELADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido e provido por fundamento diverso do apresentado nas razões recursais. 1. Ao compulsar detidamente os autos e examinar as alegações das partes, verifico que há carência da ação executiva, como sustenta a apelante, entretanto, reconheço-a por fundamento diverso do apresentado nas razões recursais . 2. Não se vislumbra interesse processual executivo na modalidade adequação, porquanto não há titulo executivo que reconheça crédito constituído contra a apelante em favor do apelado. 3. Deveras, a decisão judicial em que se funda a execução apenas impõe aos sócios da empresa reclamada em processo trabalhista uma responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante naquele processo. Em momento algum, porém, constitui qualquer crédito líquido e certo em favor do exequente, ora apelado . 4. Tal importa em afirmar que, não obstante o exequente, ora recorrido, tenha utilizado o art. 259 do Código Civil, que trata das obrigações indivisíveis, como supedâneo para promover a execução direta do título judicial contra os demais devedores solidários, mister explicitar que o instituto da solidariedade não se confunde com o da indivisibilidade, em que pese as semelhanças entre seus efeitos. 5. O mestre Caio Mario da Silva Pereira oferece as distinções substanciais entre a solidariedade e a indivisibilidade, as quais, a par da exteriorização comum, intimamente diversificam-se. 6. Em conformidade com o art. 283 da lei material civil,  o legislador não dispôs do mesmo modo que procedeu com a indivisibilidade em relação à...

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