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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651010122436 (TRF-2)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a solidariedade entre União, Estado e Município para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde. II- Recurso conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651010122436 RJ 2006.51.01.012243-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a solidariedade entre União, Estado e Município para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde. II- Recurso conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200451010227754 RJ 2004.51.01.022775-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. I. Inicialmente, não há que se falar em falta superveniente do interesse de agir, pois como salientou o ilustre membro da Defensoria Pública da União: “(...) o atendimento da pretensão deduzida em juízo não se deu voluntariamente pela ré, ao contrário, os produtos medicinais só forma disponibilizados ao apelado, em função da intervenção judicial. Frise-se ainda que, o Poder Judiciário não pode se furtar à apreciação das demandas que lhe são apresentadas, da mesma formar a parte interessada faz jus a uma decisão definitiva sobre o pleito que deduziu em Juízo” II. Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a solidariedade entre União, Estado e Município para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde. III- Agravo interno conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010006898 RJ 2006.51.01.000689-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não merece prosperar a alegação da União de que a decisão ora agravada é nula, uma vez que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 557 do CPC , permitindo-se o julgamento da apelação de forma monocrática pelo relator, eis que a referida decisão encontra-se fundada em jurisprudência dominante acerca da matéria. II. Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a solidariedade entre União, Estado e Município para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde. III- A verba honorária foi fixada de modo equitativo ( CPC , art. 20 , § 4º ), na medida em que não é excessiva a condenação em 10% sobre R$ 20.000,00 (R$ 2.000,00), pro rata em relação ao Município do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro. IV- Recursos conhecidos e desprovidos.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 159790 RJ 2007.02.01.013642-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. A jurisprudência do STJ tem afirmado a solidariedade entre União, Estado e Município para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde. Ademais, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Agravo interno não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 248450 SC 2007.024845-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E INACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA COMUM - POSSIBILIDADE DE O ENFERMO REQUERER OS MEDICAMENTOS A QUALQUER UM DOS ENTES - RECURSO DESPROVIDO. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (Min. Eliana Calmon).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Garopaba Agravante: Estado de Santa

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 196034 SC 2007.019603-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA COMUM - POSSIBILIDADE DE O ENFERMO REQUERER OS MEDICAMENTOS A QUALQUER UM DOS ENTES - DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp n. 771.537/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/9/2005).

Encontrado em: de Alencar. Agravado: Estado de Santa Catarina Agravo de Instrumento AI 196034 SC 2007.019603-4 (TJ-SC) Orli Rodrigues

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 550808 MG 2014/0177805-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 476326 PI 2014/0036282-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080 /1990. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 420563 PR 2013/0357781-1 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080 /1990. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. A alegação de que a parte autora não comprovou, através de perícia a necessidade de fornecimento dos medicamentos não pode ser aferida nesta Corte, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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