Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 43.012 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131464 RS 2009/0059329-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FOI DEFERIDA EM DESCOMPASSO COM O ART. 273 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - O Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, cassou a decisão que deferira a antecipação de tutela. Não houve alteração do referido acórdão. Logo, neste particular, ausente o interesse recursal. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 419543 MG 2013/0360830-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - A revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente é cabível, em recurso especial, quando verificado o excesso ou a insignificância do montante arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. 3 - Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC , "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 6/4/2010). 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330012 RS 2011/0270297-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que o beneficiário da prestação se trata de criança, não há dúvida de que o atendimento da sua pretensão à obtenção de remédio, como bem acentuado no acórdão combatido, deve-se à primazia que decorre da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, positivados no art. 227 da Constituição Federal e, especificamente no tocante à saúde, nos arts. 11 e seguintes do ECA e, ainda, no art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710 /90 3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 4 - Razões do agravo regimental que não impugnam um dos fundamentos que ampararam a decisão recorrida, atraem, neste tópico, a incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 351683 CE 2013/0172257-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária. A propósito: AgRg no AREsp 174.409/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, AgRg no AgRg no AREsp 147.317/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 250.170/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1284271 SC 2011/0235185-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ , discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a "obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)". A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1151579 SC 2009/0149601-2 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ , discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a "obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577 /2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)". A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. Não há qualquer menção, nas razões recursais, à Portaria nº 2.577 /2006, do Ministério da Saúde. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10647130003435001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. UNIÃO. ESTADOS. MUNICÍPIOS. RECURSO PROVIDO. Os entes públicos são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos indispensáveis à saúde dos cidadãos, tudo em observância aos arts. 6º , 23 , II e 196 , todos da Constituição Federal de 1988.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121298905002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS CACONS. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1. Consoante o art. 192 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Conquanto o tratamento de câncer tenha sido atribuído aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON's - tal fato não afasta o direito do Apelante de exigir que o ente Estatal cumpra com o disposto na Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade solidária no cumprimento das políticas públicas destinadas à preservação do direito à vida e à saúde. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056277049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUANTO À REALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Aos entes da Federação, incluídos os Municípios, cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal ). Importa que a Constituição Federal tenha elegido a saúde como um direito de todos e dever do Estado, seja qual for a esfera de poder. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056277049, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055607477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUANTO À REALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. Na medida em que os documentos juntados com a petição inicial são suficientes para, em juízo de cognição sumária, dar conta da existência da enfermidade que acomete o agravado, portador de radiculopatia (CID M. 54.1), apresentando complicações pós-cirurgia na coluna lombar, com compressão hemorrágica medular, necessitando realizar, com urgência, doze (12) sessões de fisioterapia mensais no período de seis meses, bem como a sua insuficiência financeira para custear a referida internação e a necessidade desta tendo em vista o seu estado de saúde, afiguram-se os elementos referidos suficientes para fundamentar a concessão da antecipação da tutela para deferir o tratamento postulado, pois o princípio constitucional insculpido no artigo 196, busca, na verdade, a preservação da saúde, e não determinar a intervenção estatal somente em casos terminais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055607477, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca